Resolução n.º 73/2015
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Resolução n.º 73/2015
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- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 73/2015
- Texto do artigo, página 1: de 22 de Outubro
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade com vista a conformá-lo com Código Penal, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1
- Texto do artigo, página 1: (Mandato)
- Texto do artigo, página 1: É mandatada a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade a proceder à revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.
- Número ou marcador, página 1: Artigo 2
- Texto do artigo, página 1: (Informe)
- Texto do artigo, página 1: A Comissão deve prestar informe ao Plenário sobre as actividades desenvolvidas, em todas as Sessões Ordinárias da Assembleia da República.
- Número ou marcador, página 1: Artigo 3
- Texto do artigo, página 1: (Prazo)
- Texto do artigo, página 1: O Projecto de Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade deve ser depositado até Dezembro de 2016.
- Número ou marcador, página 1: Artigo 4
- Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 1: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 22 de Outubro
- Texto do artigo, página 1: de 2015. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
- Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
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