Decreto n.º 34/2019
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Decreto n.º 34/2019
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| Disposições legais infringidas | Auto n.º | Valor da Multa |
|---|---|---|
| Total a Depositar |
| I | Tipo de produtos mineiros / petrolíferos | Quantidade | Valor de custo |
|---|---|---|---|
| 1 | |||
| 2 | |||
| 3 | |||
| 4 | |||
| 5 | |||
| 6 | |||
| 7 |
| II | Equipamentos e meios confiscados | Quantidade |
|---|---|---|
| 1 | ||
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| 3 | ||
| 4 | ||
| 5 | ||
| 6 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 13: ................................................... ...........................................
- Número ou marcador, página 14: ANEXO V
- Texto do artigo, página 14: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIOS DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA Inspecção-Geral
- Texto do artigo, página 14: Auto de Noticia N.º ......../IGREME/ /20...
- Texto do artigo, página 14: Aos ...............dias do mês de ................................do ano dois mil e.................... pelas ...............horas eu/nós,........................................................................... Inspector/res da Inspecção dos Recursos Minerais e Energia, autuei o Titular / Operador…………….............................................. ………………. exercendo actividade de……………………........................................... sita na Rua/ Av. ........................................................... localidade ............................... Distrito …………..……………….. representada pelo seu………...................................... de nome .......................................................... de ....... anos de idade, estado civil .......................de nacionalidade ..................................................................................……................. e residente ........................................ filho de ............................... e de .......................................... portador do BI/DIRE/ Passaporte n.º ................. emitido em .................. aos ......../......../20......, por contravenção ao disposto …….................................................................................................................................................
- Texto do artigo, página 14: a que corresponde a multa no valor de .....................................Mt (...........................................) calculada nos termos da alínea ….. do n.º …... do artigo ………, da Lei/Decerto n.º /20___, de ___ de ______, consistindo a infracção no seguinte:……………………………………………………………………….. O infractor, conforme verifiquei directa e pessoalmente na data, hora e local a que este auto se reporta, ………........................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................... A infracção foi presenciada por mim e pelas testemunhas de nomes …………………………..………… Por isso, em cumprimento da obrigação que me impõe a lei e para fazer fé em juízo com a força do corpo de delito, depois de confirmada a infracção, lavrei o presente Auto de Notícia que afirmo por minha honra, ser verdadeiro como nele se contem e vai assinado por mim que o lavrei e pelas testemunhas. O autuante ..................................................................................................................................................... A (S) testemunha(s).......................................................................................................................................
- Número ou marcador, página 15: Anexo VI
- Texto do artigo, página 15: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA Inspecção-Geral
- Texto do artigo, página 15: Termo de Notificação n.º ………./IGREME/ /20…
- Texto do artigo, página 15: Nos termos do artigo…do Regulamento da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia, aprovado pelo Decreto n.º ____/20___, de ___ de _________, notifica-se o (a) representante legal do Titular/Operador……………… ………….......................................... sito (a) ...................................................................................................................................... para no prazo de ........ dias, a contar de _____/___/20__ até ao dia _____/___/20__, proceder o pagamento do valor da multa que lhe foi aplicada por transgressão das disposições constantes do Auto de Notícia cuja cópia se junta ao presente termo.
- Texto do artigo, página 15: O valor da multa aplicada deve ser pago na recebedoria da fazenda da área fiscal respectiva, devendo no prazo de 5 dias subsequentes ao pagamento, apresentar o respectivo comprovativo de pagamento à Inspecção geral.
- Texto do artigo, página 15: Disposições legais infringidas
Auto n.º
Valor da Multa
Total a Depositar
Disposições legais infringidas Auto n.º Valor da Multa Total a Depositar - Texto do artigo, página 15: Nota: O presente Termo fica arquivado nas instalações do Titular/Operador pelo período de dois anos, devendo ser apresentado aos Inspectores da IGREME sempre que assim o exigir.
- Texto do artigo, página 15: «Pela exploração racional e sustentável de Recursos Minerais e Energéticos do País»
- Texto do artigo, página 15: Recebi ……/……/20….. ………………………, ……/….../20…. ____________________ A Brigada Inspectiva (Nome legível / carimbo) ________________________________
- Número ou marcador, página 15: Anexo:
- Texto do artigo, página 15: Cópia do Auto de Notícia e o Guia de Depósito
- Número ou marcador, página 16: Anexo VIII
- Texto do artigo, página 16: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Texto do artigo, página 16: MINISTÉRIOS DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA Inspecção-Geral
- Texto do artigo, página 16: Auto de Apreensão n.º /………/………./20…..
- Texto do artigo, página 16: Aos...............dias do mês de ................................do ano dois mil e.................... pelas ...............horas, a brigada da Inspecção dos Recursos Minerais e Energia, integrando os Inspectores de nomes ………………………………………………………………………….. acompanhada de Agentes da PRM de nomes ………………………………………………….., e do representante da Autoridade Tributária de nome ………………………………, procedeu-se nos termos do artigo...do Decreto, ........................ a apreensão dos produtos mineiros petrolíferos e confisco de equipamentos na posse ilegal do ……………………………………………………………………………………………………. no Distrito de ……………………………………..
- Texto do artigo, página 16: I
Tipo de produtos mineiros / petrolíferos
Quantidade
Valor de custo
1
2
3
4
5
6
7
I Tipo de produtos mineiros / petrolíferos Quantidade Valor de custo 1 2 3 4 5 6 7 - Texto do artigo, página 16: II
Equipamentos e meios confiscados
Quantidade
1
2
3
4
5
6
II Equipamentos e meios confiscados Quantidade 1 2 3 4 5 6 - Texto do artigo, página 16: Os produtos mineiros petrolíferos apreendidos nos termos acima discriminados, foram confiados à guarda da Administração do Distrito de ……………… ou ao Comando Distrital de PRM………………… como fiel depositário, enquanto decorre a tramitação do processo judicial para reversão a favor do Estado.
- Texto do artigo, página 16: «Pela exploração Racional e Sustentável de Recursos Minerais e Energéticos do País»
- Texto do artigo, página 16: Entregue ao fiel depositário ___________________, ____/_____________/20____
- Texto do artigo, página 16: Recebi: ___/___/20_ A brigada Inspectiva __________________ ______________________________ (Assinatura e carimbo)
- Texto do artigo, página 16: ______________________________
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