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Diploma Ministerial n.º 42/2017

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Texto do artigo · p. 17 GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 45Anos 45Anos 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos Atéàvigência AtéàVigência Atéàvigência Atéàvigência 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 3Anos Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Alienação AlienaçãodeBensImóveis AlienaçãoeAfectaçãodeViaturas AlienaçãodeEmpresas CedênciaseConstituiçãodeSociedades OutrosAssuntosReferentesaoPatrimónio doEstado CertidõesdeEfectividade ContagemdeTempo Aposentação PensãodeSobrevivência Fixação deEncargos DiuturnidadeEspecial OutrosAssuntosRelativosàCertidões deEfectividade MonitoriaeAvaliação.GestãodeRiscos MonitoriaeAvaliação PolíticasMacroeconómicaseInstrumentos dePlanificação PolíticaseEstratégias Planos MonitoriadeInfraestruturas MonitoriadosServiços AssistênciaTécnica OutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliação GestãodeRisco RiscosFinanceiroseFiscais CarteiradaDívidaPública FinanciamentoExternodaGestãodeRisco Passivo Garantias ParceriasPúblico-Privadas ConcessõesEmpresariais EmpresasParticipadaspeloEstado 470 471 472 473 744 490 500 510 520 530 540 550 590 600 610 611 612 613 614 615 616 619 620 621 622 622.1 622.2 622.3 622.4 622.5 623
GuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
10Anos10Anos10Anos5Anos45Anos45Anos10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos
AtéàvigênciaAtéàVigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência2Anos2Anos2Anos2Anos3AnosAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência
AlienaçãoAlienaçãodeBensImóveisAlienaçãoeAfectaçãodeViaturasAlienaçãodeEmpresasCedênciaseConstituiçãodeSociedadesOutrosAssuntosReferentesaoPatrimónio doEstadoCertidõesdeEfectividadeContagemdeTempoAposentaçãoPensãodeSobrevivênciaFixação deEncargosDiuturnidadeEspecialOutrosAssuntosRelativosàCertidões deEfectividadeMonitoriaeAvaliação.GestãodeRiscosMonitoriaeAvaliaçãoPolíticasMacroeconómicaseInstrumentos dePlanificaçãoPolíticaseEstratégiasPlanosMonitoriadeInfraestruturasMonitoriadosServiçosAssistênciaTécnicaOutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliaçãoGestãodeRiscoRiscosFinanceiroseFiscaisCarteiradaDívidaPúblicaFinanciamentoExternodaGestãodeRiscoPassivoGarantiasParceriasPúblico-PrivadasConcessõesEmpresariaisEmpresasParticipadaspeloEstado
470471472473744490500510520530540550590600610611612613614615616619620621622622.1622.2622.3622.4622.5623
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Texto do artigo · p. 18 GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos Atéàvigência Atéàvigência AtéaVigência AtéaVigência AtéaVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência EmpresasPúblicas ProjecçõesOrçamentais OutrosAssuntosReferentesàGestão deRiscos OutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliação.GestãodeRiscos AssuntosNotariais EscriturasPúblicas Adjudicação Alienação TransmissãodeAcções/Quotas ConstituiçãodeSociedades AlteraçãodeEstatutos CompraeVenda ConcessãodeCrédito Empreitadas OutrosAssuntosRelativosàsEscrituras Certificação Autenticação ReconhecimentoNotarial Registo Publicação OutrosAssuntosRelativosaCertificação ActosExtrajudiciais AcordosMútuos IncentivoFinanceiro Hipoteca Distrate OutrosAssuntosRelativosaActos Extrajudiciais OutrosAssuntosReferentesaAssuntos Notariais 624 625 629 690 700 710 711 712 713 714 715 716 717 718 719 720 721 722 723 724 729 730 731 732 733 733.1 739 790
GuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminação
10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos10Anos
AtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéaVigênciaAtéaVigênciaAtéaVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigência
EmpresasPúblicasProjecçõesOrçamentaisOutrosAssuntosReferentesàGestão deRiscosOutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliação.GestãodeRiscosAssuntosNotariaisEscriturasPúblicasAdjudicaçãoAlienaçãoTransmissãodeAcções/QuotasConstituiçãodeSociedadesAlteraçãodeEstatutosCompraeVendaConcessãodeCréditoEmpreitadasOutrosAssuntosRelativosàsEscriturasCertificaçãoAutenticaçãoReconhecimentoNotarialRegistoPublicaçãoOutrosAssuntosRelativosaCertificaçãoActosExtrajudiciaisAcordosMútuosIncentivoFinanceiroHipotecaDistrateOutrosAssuntosRelativosaActos ExtrajudiciaisOutrosAssuntosReferentesaAssuntos Notariais
624625629690700710711712713714715716717718719720721722723724729730731732733733.1739790
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Texto do artigo · p. 18 AnosEliminação
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Texto do artigo · p. 19 BasedeDados ……………………………………………... 334.2
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………………. 452.1Duradouros
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 452.2NãoDuradouros
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 451.1Cadastro
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………………… 452BensMóveis
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………………. 451BensImóveis
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………. 471Alienação
Texto do artigo · p. 19 CabimentoOrçamental ……………………………………………... 223
Texto do artigo · p. 19 B
Texto do artigo · p. 19 C
Texto do artigo · p. 19 20
Texto do artigo · p. 19 …………………………………………… 451.1CadastrodeImóveis
Texto do artigo · p. 19 ……………………………. 211.4CenárioFiscaldeMédioPrazo
Texto do artigo · p. 19 ……………………………… 622.5ConcessõesEmpresarias
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………….. 121Cambiais(Políticas)
Texto do artigo · p. 19 ………………………………….. 622CarteiradaDívidaPública
Texto do artigo · p. 19 …………………….. 474Cedênciaeconstituiçãodesociedades
Texto do artigo · p. 19 ……………………………. 500CertidõesdeEfectividade
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 720Certificação(Escrituras)
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 716Compraevenda …………………………………….. 717ConcessãodeCrédito
Texto do artigo · p. 19 ……………………………. 134ConjunturaMacroeconómica
Texto do artigo · p. 19 …………………………… 714Constituiçãodesociedades
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 325ContaGeraldoEstado
Texto do artigo · p. 19 ContabilidadePública ……………………………………… 320
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 510ContagemdeTempo
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………… 335.1Acordos(Pareceres)
Texto do artigo · p. 19 …………………………………………………. 322.3Auditorias
Texto do artigo · p. 19 Abate ………………………………………………………………… 422
Texto do artigo · p. 19 ………………………… 713Acções/Quotas(Transmissãode)
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………………... 731Acordosmútuos
Texto do artigo · p. 19 …………………………………………. 730ActosExtrajudiciais
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………. 450Adjudicação/Quitação
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 451BensImóveis
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………….. 452BensMóveis
Texto do artigo · p. 19 …………………………………. 771EscriturasPúblicas
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………………… 470Alienação
Texto do artigo · p. 19 …………………………… 471Debensmóveis
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 473Deempresas
Texto do artigo · p. 19 ……………………………. 712EscriturasPúblicas
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 136Análisefinanceira
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………………. 520Aposentação
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………………… 421Apreensão
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 616AssistênciaTécnica
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 700AssuntosNotariais
Texto do artigo · p. 19 ……………………………… 721Autenticação(Certificação)
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………. 312.1Aberturadecontas
Texto do artigo · p. 19 ÍNDICE
Texto do artigo · p. 19 A
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 324.3EncargosAduaneiros
Texto do artigo · p. 20 Empreitadas ……………………………………………….. 718
Texto do artigo · p. 20 ……………………… 623EmpresasparticipadaspeloEstado
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………… 624EmpresasPúblicas
Texto do artigo · p. 20 ………………………………………… 710EscrituraPúblicas
Texto do artigo · p. 20 …………………………………… 321e-SISTAFE(Gestãodo)
Texto do artigo · p. 20 ……………………………. 131EstatísticasePopulação
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………… 715Estatutos(Alteração)
Texto do artigo · p. 20 ……………………….. 132EstratégiadeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 20 ………………………………………………. 130Estudos
Texto do artigo · p. 20 …………………………… 324ExecuçãoOrçamental(Análise)
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 224ExecuçãoOrçamental
Texto do artigo · p. 20 E
Texto do artigo · p. 20 21
Texto do artigo · p. 20 FinanciamentodoEstado …………………………….. 214.2
Texto do artigo · p. 20 ……………….. 622.1FinanciamentoExterno(GestãodeRiscos)
Texto do artigo · p. 20 ………………………………. 214.3FinanciamentoExterno
Texto do artigo · p. 20 …………………… 216.2FundodeDesenvolvimentoDistrital
Texto do artigo · p. 20 …………………………………………………… 216.1Fundos
Texto do artigo · p. 20 ………………………………………….. 312.2FundosComuns
Texto do artigo · p. 20 ………………………….. 440FiscalizaçãodoPatrimóniodeEstado
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………………… 322Fiscalização
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………… 540FixaçãodeEncargos
Texto do artigo · p. 20 F
Texto do artigo · p. 20 ContasdasEmpresasPública …………………………… 318.7
Texto do artigo · p. 20 ………………… 318.1ContratoseProjectosdeGrandeDimensão
Texto do artigo · p. 20 …………….. 317ContraValores,RegistoseServiçosdaDivida
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 460ContrataçãoPública
Texto do artigo · p. 20 ………………………… 330CooperaçãoEconómicaFinanceira
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 123Créditos(Políticas)
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 314Créditos/Empréstimos
Texto do artigo · p. 20 ………………….. 124CrescimentoeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 20 DemonstraçõesContabilísticas ……………………………. 324.2
Texto do artigo · p. 20 …………………………. 318.2DesempenhoEconómicoFinanceiro
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………… 214.4Despesa(Previsões)
Texto do artigo · p. 20 …………………. 326.1DespesasquenãotransitampelaCUT
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………………… 733.1Distrate
Texto do artigo · p. 20 ……… 215.3Distritais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento)
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………………………. 326Despesas
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 550DiuturnidadeEspecial
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………………… 316DívidaExterna
Texto do artigo · p. 20 ………………………………………………. 315DívidaInterna
Texto do artigo · p. 20 D
Texto do artigo · p. 21 ….. 334.1MonitoriaeAvaliaçãodeProjectosdeCooperação
Texto do artigo · p. 21 …………………………………… 615MonitoriadosServiços
Texto do artigo · p. 21 ………………………………… 610MonitoriaeAvaliação
Texto do artigo · p. 21 ……….. 600MonitoriaeAvaliaçãodeGestãodeRiscos
Texto do artigo · p. 21 332Multilateral(CooperaçãoeconómicaeFinanceira)
Texto do artigo · p. 21 Normação ……………………………………………… 110
Texto do artigo · p. 21 N
Texto do artigo · p. 21 Obrigações 333.5
Texto do artigo · p. 21 222 Orçamentação…………………
Texto do artigo · p. 21 Orçamento(acompanhamentodaExecução)………………………324.1
Texto do artigo · p. 21 OperaçõesdeTesouraria………………………………………….……311
Texto do artigo · p. 21 OperaçõesFinanceirasActivas……………………………………….318.6
Texto do artigo · p. 21 OperaçõesFinanceirasdoEstado………………………………….…313
Texto do artigo · p. 21 OrçamentodoEstado…………………………………………….……220
Texto do artigo · p. 21 OrganismosInternacionais…………………….…………………….335.2
Texto do artigo · p. 21 O
Texto do artigo · p. 21 PolíticaeEstudos ……..100
Texto do artigo · p. 21 22
Texto do artigo · p. 21 Politicas……………………………………………………………….…120
Texto do artigo · p. 21 ……………………… 200PlanificaçãoeOrçamentodoEstado
Texto do artigo · p. 21 …………………………………………….. 125 PrevidênciaSocial
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………………. 133Pesquisas
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………………………. 137Projectos
Texto do artigo · p. 21 ……………………………………. 210Planificação
Texto do artigo · p. 21 P
Texto do artigo · p. 21 Garantias ……………………………………………………. 622.3
Texto do artigo · p. 21 ……………….. 312GestãodaContaúnicadotesouro-CUT
Texto do artigo · p. 21 ……………………………………… 620GestãodeRiscos
Texto do artigo · p. 21 Hipoteca ……………………………………………………… 733
Texto do artigo · p. 21 G
Texto do artigo · p. 21 H
Texto do artigo · p. 21 ………………………….. 322.4InquéritoseSindicância
Texto do artigo · p. 21 ……………………………………. 326.2Inscriçãodadespesa
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………………. 322.2Inspecções
Texto do artigo · p. 21 …………………………… 333.1InvestimentosPrivados
Texto do artigo · p. 21 ImpactoOrçamental ……………………………………………. 225
Texto do artigo · p. 21 ……………………………………….. 732IncentivoFinanceiro
Texto do artigo · p. 21 ………………………….. 135IndicadorGlobaldeavaliação
Texto do artigo · p. 21 ………………… 213Indicadoresmacroeconómicos
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………………………. 410Inventário
Texto do artigo · p. 21 I
Texto do artigo · p. 21 Mapas(Inventário) …………………………………………….. 412
Texto do artigo · p. 21 FiscaldeExecução ……………………………………. 323Mapas
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………….. 212Metodologias
Texto do artigo · p. 21 …………………………………………… 121Monetárias(Políticas)
Texto do artigo · p. 21 …………………………… 614MonitoriadeInfraestruturas
Texto do artigo · p. 21 M
Texto do artigo · p. 22 RiscosFinanceiroseFiscais ………………………….. 621
Texto do artigo · p. 22 S
Texto do artigo · p. 22 215.1Sectoriais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 22 …………………. 318.5SubsídiosaEmpresasPúblicas
Texto do artigo · p. 22 …….. 318.4SubsídiosouCompensaçõesaProjectosdePPP’s
Texto do artigo · p. 22 SaláriosePreços …………………………………………. 122
Texto do artigo · p. 22 ………………….. 211SistemaNacionaldePlanificação
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………. 461Supervisão
Texto do artigo · p. 22 23
Texto do artigo · p. 22 Vínculos ………………………………………………… 335.4
Texto do artigo · p. 22 TabelasRemuneratórias ………………………………….. 327
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………… 300Tesouro
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………… 310Tesouro
Texto do artigo · p. 22 ………………………………………………. 411Tombo
Texto do artigo · p. 22 Verificaçãodecontas …………………………………………….. 430
Texto do artigo · p. 22 T
Texto do artigo · p. 22 v
Texto do artigo · p. 22 ProgramasdoGoverno …………………………… 211.1
Texto do artigo · p. 22 …………………………… 211.2PlanoEconómicoeSocial
Texto do artigo · p. 22 …………….. 211.3PlanodeAcçãoparaReduçãodaPobreza
Texto do artigo · p. 22 ……. 215.2Provinciais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento)
Texto do artigo · p. 22 ………………. 318.3ProjectosAdjudicadosouemContração
Texto do artigo · p. 22 ………………………………………….. 322.1Procedimentos
Texto do artigo · p. 22 ……………………………………………… 322.5Petições
Texto do artigo · p. 22 ………………………………………………. 622.2Passivos
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………. 214Previsões
Texto do artigo · p. 22 ……………… 215PlanoseProgramasdeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 22 ………………. 216ProgramasTerritoriaisdeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 22 ………………………………… 221ProgramaçãoFinanceira
Texto do artigo · p. 22 ………………………………… 333ProgramasdeInvestimentos
Texto do artigo · p. 22 ………………………………………………… 35.3Protocolos
Texto do artigo · p. 22 …………………………… 530PensãodeSobrevivência
Texto do artigo · p. 22 611PoliticasMacroeconómicaseInstrumentosdePlanificação
Texto do artigo · p. 22 ……………………………. 612PoliticaseEstratégias
Texto do artigo · p. 22 ……………………………………………… 613Planos
Texto do artigo · p. 22 ……………………………………………………… 34Projectos
Texto do artigo · p. 22 …………………………………… 622.4ParceriasPúblicosPrivadas
Texto do artigo · p. 22 Receitas ………………………………………………………. 214.1
Texto do artigo · p. 22 ………………………… 312.3ReceitasdeTerceiroseFiscais
Texto do artigo · p. 22 …………………………………. 625ProjecçõesOrçamentais
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………….. 724Publicação
Texto do artigo · p. 22 …………………………………… 722ReconhecimentoNotarial
Texto do artigo · p. 22 ……………………………………………… 723Registo
Texto do artigo · p. 22 R
Fonte textual acessível e tabelas
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  2. Texto do artigo, página 16: GuardaPermanente
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  5. Texto do artigo, página 16: GuardaPermanente
  6. Texto do artigo, página 16: sGuardaPermanente
  7. Texto do artigo, página 16: sGuadaPermanente
  8. Texto do artigo, página 16: sGuardaPermanente
  9. Texto do artigo, página 16: sGuardaPermanente
  10. Texto do artigo, página 16: sGuardaPermanente
  11. Texto do artigo, página 16: sGuardapermanente
  12. Texto do artigo, página 16: sGuardapermanente
  13. Texto do artigo, página 16: Eliminação
  14. Texto do artigo, página 16: sEliminação
  15. Texto do artigo, página 16: sEliminação
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  18. Texto do artigo, página 17: GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 45Anos 45Anos 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos Atéàvigência AtéàVigência Atéàvigência Atéàvigência 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 3Anos Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Alienação AlienaçãodeBensImóveis AlienaçãoeAfectaçãodeViaturas AlienaçãodeEmpresas CedênciaseConstituiçãodeSociedades OutrosAssuntosReferentesaoPatrimónio doEstado CertidõesdeEfectividade ContagemdeTempo Aposentação PensãodeSobrevivência Fixação deEncargos DiuturnidadeEspecial OutrosAssuntosRelativosàCertidões deEfectividade MonitoriaeAvaliação.GestãodeRiscos MonitoriaeAvaliação PolíticasMacroeconómicaseInstrumentos dePlanificação PolíticaseEstratégias Planos MonitoriadeInfraestruturas MonitoriadosServiços AssistênciaTécnica OutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliação GestãodeRisco RiscosFinanceiroseFiscais CarteiradaDívidaPública FinanciamentoExternodaGestãodeRisco Passivo Garantias ParceriasPúblico-Privadas ConcessõesEmpresariais EmpresasParticipadaspeloEstado 470 471 472 473 744 490 500 510 520 530 540 550 590 600 610 611 612 613 614 615 616 619 620 621 622 622.1 622.2 622.3 622.4 622.5 623
    GuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
    10Anos10Anos10Anos5Anos45Anos45Anos10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos
    AtéàvigênciaAtéàVigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência2Anos2Anos2Anos2Anos3AnosAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência
    AlienaçãoAlienaçãodeBensImóveisAlienaçãoeAfectaçãodeViaturasAlienaçãodeEmpresasCedênciaseConstituiçãodeSociedadesOutrosAssuntosReferentesaoPatrimónio doEstadoCertidõesdeEfectividadeContagemdeTempoAposentaçãoPensãodeSobrevivênciaFixação deEncargosDiuturnidadeEspecialOutrosAssuntosRelativosàCertidões deEfectividadeMonitoriaeAvaliação.GestãodeRiscosMonitoriaeAvaliaçãoPolíticasMacroeconómicaseInstrumentos dePlanificaçãoPolíticaseEstratégiasPlanosMonitoriadeInfraestruturasMonitoriadosServiçosAssistênciaTécnicaOutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliaçãoGestãodeRiscoRiscosFinanceiroseFiscaisCarteiradaDívidaPúblicaFinanciamentoExternodaGestãodeRiscoPassivoGarantiasParceriasPúblico-PrivadasConcessõesEmpresariaisEmpresasParticipadaspeloEstado
    470471472473744490500510520530540550590600610611612613614615616619620621622622.1622.2622.3622.4622.5623
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  43. Texto do artigo, página 18: GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos Atéàvigência Atéàvigência AtéaVigência AtéaVigência AtéaVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência EmpresasPúblicas ProjecçõesOrçamentais OutrosAssuntosReferentesàGestão deRiscos OutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliação.GestãodeRiscos AssuntosNotariais EscriturasPúblicas Adjudicação Alienação TransmissãodeAcções/Quotas ConstituiçãodeSociedades AlteraçãodeEstatutos CompraeVenda ConcessãodeCrédito Empreitadas OutrosAssuntosRelativosàsEscrituras Certificação Autenticação ReconhecimentoNotarial Registo Publicação OutrosAssuntosRelativosaCertificação ActosExtrajudiciais AcordosMútuos IncentivoFinanceiro Hipoteca Distrate OutrosAssuntosRelativosaActos Extrajudiciais OutrosAssuntosReferentesaAssuntos Notariais 624 625 629 690 700 710 711 712 713 714 715 716 717 718 719 720 721 722 723 724 729 730 731 732 733 733.1 739 790
    GuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminação
    10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos10Anos
    AtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéaVigênciaAtéaVigênciaAtéaVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigência
    EmpresasPúblicasProjecçõesOrçamentaisOutrosAssuntosReferentesàGestão deRiscosOutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliação.GestãodeRiscosAssuntosNotariaisEscriturasPúblicasAdjudicaçãoAlienaçãoTransmissãodeAcções/QuotasConstituiçãodeSociedadesAlteraçãodeEstatutosCompraeVendaConcessãodeCréditoEmpreitadasOutrosAssuntosRelativosàsEscriturasCertificaçãoAutenticaçãoReconhecimentoNotarialRegistoPublicaçãoOutrosAssuntosRelativosaCertificaçãoActosExtrajudiciaisAcordosMútuosIncentivoFinanceiroHipotecaDistrateOutrosAssuntosRelativosaActos ExtrajudiciaisOutrosAssuntosReferentesaAssuntos Notariais
    624625629690700710711712713714715716717718719720721722723724729730731732733733.1739790
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  63. Texto do artigo, página 18: AnosEliminação
  64. Texto do artigo, página 18: AnosEliminação
  65. Texto do artigo, página 19: BasedeDados ……………………………………………... 334.2
  66. Texto do artigo, página 19: ………………………………………………. 452.1Duradouros
  67. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 452.2NãoDuradouros
  68. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 451.1Cadastro
  69. Texto do artigo, página 19: ……………………………………………… 452BensMóveis
  70. Texto do artigo, página 19: ………………………………………………. 451BensImóveis
  71. Texto do artigo, página 19: ………………………………………. 471Alienação
  72. Texto do artigo, página 19: CabimentoOrçamental ……………………………………………... 223
  73. Texto do artigo, página 19: B
  74. Texto do artigo, página 19: C
  75. Texto do artigo, página 19: 20
  76. Texto do artigo, página 19: …………………………………………… 451.1CadastrodeImóveis
  77. Texto do artigo, página 19: ……………………………. 211.4CenárioFiscaldeMédioPrazo
  78. Texto do artigo, página 19: ……………………………… 622.5ConcessõesEmpresarias
  79. Texto do artigo, página 19: ……………………………………….. 121Cambiais(Políticas)
  80. Texto do artigo, página 19: ………………………………….. 622CarteiradaDívidaPública
  81. Texto do artigo, página 19: …………………….. 474Cedênciaeconstituiçãodesociedades
  82. Texto do artigo, página 19: ……………………………. 500CertidõesdeEfectividade
  83. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 720Certificação(Escrituras)
  84. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 716Compraevenda …………………………………….. 717ConcessãodeCrédito
  85. Texto do artigo, página 19: ……………………………. 134ConjunturaMacroeconómica
  86. Texto do artigo, página 19: …………………………… 714Constituiçãodesociedades
  87. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 325ContaGeraldoEstado
  88. Texto do artigo, página 19: ContabilidadePública ……………………………………… 320
  89. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 510ContagemdeTempo
  90. Texto do artigo, página 19: ………………………………………… 335.1Acordos(Pareceres)
  91. Texto do artigo, página 19: …………………………………………………. 322.3Auditorias
  92. Texto do artigo, página 19: Abate ………………………………………………………………… 422
  93. Texto do artigo, página 19: ………………………… 713Acções/Quotas(Transmissãode)
  94. Texto do artigo, página 19: ……………………………………………... 731Acordosmútuos
  95. Texto do artigo, página 19: …………………………………………. 730ActosExtrajudiciais
  96. Texto do artigo, página 19: ………………………………………. 450Adjudicação/Quitação
  97. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 451BensImóveis
  98. Texto do artigo, página 19: ……………………………………….. 452BensMóveis
  99. Texto do artigo, página 19: …………………………………. 771EscriturasPúblicas
  100. Texto do artigo, página 19: ……………………………………………… 470Alienação
  101. Texto do artigo, página 19: …………………………… 471Debensmóveis
  102. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 473Deempresas
  103. Texto do artigo, página 19: ……………………………. 712EscriturasPúblicas
  104. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 136Análisefinanceira
  105. Texto do artigo, página 19: ………………………………………………. 520Aposentação
  106. Texto do artigo, página 19: ……………………………………………… 421Apreensão
  107. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 616AssistênciaTécnica
  108. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 700AssuntosNotariais
  109. Texto do artigo, página 19: ……………………………… 721Autenticação(Certificação)
  110. Texto do artigo, página 19: ……………………………………. 312.1Aberturadecontas
  111. Texto do artigo, página 19: ÍNDICE
  112. Texto do artigo, página 19: A
  113. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 324.3EncargosAduaneiros
  114. Texto do artigo, página 20: Empreitadas ……………………………………………….. 718
  115. Texto do artigo, página 20: ……………………… 623EmpresasparticipadaspeloEstado
  116. Texto do artigo, página 20: ……………………………………… 624EmpresasPúblicas
  117. Texto do artigo, página 20: ………………………………………… 710EscrituraPúblicas
  118. Texto do artigo, página 20: …………………………………… 321e-SISTAFE(Gestãodo)
  119. Texto do artigo, página 20: ……………………………. 131EstatísticasePopulação
  120. Texto do artigo, página 20: ……………………………………… 715Estatutos(Alteração)
  121. Texto do artigo, página 20: ……………………….. 132EstratégiadeDesenvolvimento
  122. Texto do artigo, página 20: ………………………………………………. 130Estudos
  123. Texto do artigo, página 20: …………………………… 324ExecuçãoOrçamental(Análise)
  124. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 224ExecuçãoOrçamental
  125. Texto do artigo, página 20: E
  126. Texto do artigo, página 20: 21
  127. Texto do artigo, página 20: FinanciamentodoEstado …………………………….. 214.2
  128. Texto do artigo, página 20: ……………….. 622.1FinanciamentoExterno(GestãodeRiscos)
  129. Texto do artigo, página 20: ………………………………. 214.3FinanciamentoExterno
  130. Texto do artigo, página 20: …………………… 216.2FundodeDesenvolvimentoDistrital
  131. Texto do artigo, página 20: …………………………………………………… 216.1Fundos
  132. Texto do artigo, página 20: ………………………………………….. 312.2FundosComuns
  133. Texto do artigo, página 20: ………………………….. 440FiscalizaçãodoPatrimóniodeEstado
  134. Texto do artigo, página 20: ……………………………………………… 322Fiscalização
  135. Texto do artigo, página 20: ……………………………………… 540FixaçãodeEncargos
  136. Texto do artigo, página 20: F
  137. Texto do artigo, página 20: ContasdasEmpresasPública …………………………… 318.7
  138. Texto do artigo, página 20: ………………… 318.1ContratoseProjectosdeGrandeDimensão
  139. Texto do artigo, página 20: …………….. 317ContraValores,RegistoseServiçosdaDivida
  140. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 460ContrataçãoPública
  141. Texto do artigo, página 20: ………………………… 330CooperaçãoEconómicaFinanceira
  142. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 123Créditos(Políticas)
  143. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 314Créditos/Empréstimos
  144. Texto do artigo, página 20: ………………….. 124CrescimentoeDesenvolvimento
  145. Texto do artigo, página 20: DemonstraçõesContabilísticas ……………………………. 324.2
  146. Texto do artigo, página 20: …………………………. 318.2DesempenhoEconómicoFinanceiro
  147. Texto do artigo, página 20: ……………………………………… 214.4Despesa(Previsões)
  148. Texto do artigo, página 20: …………………. 326.1DespesasquenãotransitampelaCUT
  149. Texto do artigo, página 20: ……………………………………………… 733.1Distrate
  150. Texto do artigo, página 20: ……… 215.3Distritais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento)
  151. Texto do artigo, página 20: ……………………………………………………. 326Despesas
  152. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 550DiuturnidadeEspecial
  153. Texto do artigo, página 20: ……………………………………………… 316DívidaExterna
  154. Texto do artigo, página 20: ………………………………………………. 315DívidaInterna
  155. Texto do artigo, página 20: D
  156. Texto do artigo, página 21: ….. 334.1MonitoriaeAvaliaçãodeProjectosdeCooperação
  157. Texto do artigo, página 21: …………………………………… 615MonitoriadosServiços
  158. Texto do artigo, página 21: ………………………………… 610MonitoriaeAvaliação
  159. Texto do artigo, página 21: ……….. 600MonitoriaeAvaliaçãodeGestãodeRiscos
  160. Texto do artigo, página 21: 332Multilateral(CooperaçãoeconómicaeFinanceira)
  161. Texto do artigo, página 21: Normação ……………………………………………… 110
  162. Texto do artigo, página 21: N
  163. Texto do artigo, página 21: Obrigações 333.5
  164. Texto do artigo, página 21: 222 Orçamentação…………………
  165. Texto do artigo, página 21: Orçamento(acompanhamentodaExecução)………………………324.1
  166. Texto do artigo, página 21: OperaçõesdeTesouraria………………………………………….……311
  167. Texto do artigo, página 21: OperaçõesFinanceirasActivas……………………………………….318.6
  168. Texto do artigo, página 21: OperaçõesFinanceirasdoEstado………………………………….…313
  169. Texto do artigo, página 21: OrçamentodoEstado…………………………………………….……220
  170. Texto do artigo, página 21: OrganismosInternacionais…………………….…………………….335.2
  171. Texto do artigo, página 21: O
  172. Texto do artigo, página 21: PolíticaeEstudos ……..100
  173. Texto do artigo, página 21: 22
  174. Texto do artigo, página 21: Politicas……………………………………………………………….…120
  175. Texto do artigo, página 21: ……………………… 200PlanificaçãoeOrçamentodoEstado
  176. Texto do artigo, página 21: …………………………………………….. 125 PrevidênciaSocial
  177. Texto do artigo, página 21: ………………………………………………. 133Pesquisas
  178. Texto do artigo, página 21: ………………………………………………………. 137Projectos
  179. Texto do artigo, página 21: ……………………………………. 210Planificação
  180. Texto do artigo, página 21: P
  181. Texto do artigo, página 21: Garantias ……………………………………………………. 622.3
  182. Texto do artigo, página 21: ……………….. 312GestãodaContaúnicadotesouro-CUT
  183. Texto do artigo, página 21: ……………………………………… 620GestãodeRiscos
  184. Texto do artigo, página 21: Hipoteca ……………………………………………………… 733
  185. Texto do artigo, página 21: G
  186. Texto do artigo, página 21: H
  187. Texto do artigo, página 21: ………………………….. 322.4InquéritoseSindicância
  188. Texto do artigo, página 21: ……………………………………. 326.2Inscriçãodadespesa
  189. Texto do artigo, página 21: ………………………………………………. 322.2Inspecções
  190. Texto do artigo, página 21: …………………………… 333.1InvestimentosPrivados
  191. Texto do artigo, página 21: ImpactoOrçamental ……………………………………………. 225
  192. Texto do artigo, página 21: ……………………………………….. 732IncentivoFinanceiro
  193. Texto do artigo, página 21: ………………………….. 135IndicadorGlobaldeavaliação
  194. Texto do artigo, página 21: ………………… 213Indicadoresmacroeconómicos
  195. Texto do artigo, página 21: ………………………………………………………. 410Inventário
  196. Texto do artigo, página 21: I
  197. Texto do artigo, página 21: Mapas(Inventário) …………………………………………….. 412
  198. Texto do artigo, página 21: FiscaldeExecução ……………………………………. 323Mapas
  199. Texto do artigo, página 21: ………………………………………….. 212Metodologias
  200. Texto do artigo, página 21: …………………………………………… 121Monetárias(Políticas)
  201. Texto do artigo, página 21: …………………………… 614MonitoriadeInfraestruturas
  202. Texto do artigo, página 21: M
  203. Texto do artigo, página 22: RiscosFinanceiroseFiscais ………………………….. 621
  204. Texto do artigo, página 22: S
  205. Texto do artigo, página 22: 215.1Sectoriais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento
  206. Texto do artigo, página 22: …………………. 318.5SubsídiosaEmpresasPúblicas
  207. Texto do artigo, página 22: …….. 318.4SubsídiosouCompensaçõesaProjectosdePPP’s
  208. Texto do artigo, página 22: SaláriosePreços …………………………………………. 122
  209. Texto do artigo, página 22: ………………….. 211SistemaNacionaldePlanificação
  210. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………. 461Supervisão
  211. Texto do artigo, página 22: 23
  212. Texto do artigo, página 22: Vínculos ………………………………………………… 335.4
  213. Texto do artigo, página 22: TabelasRemuneratórias ………………………………….. 327
  214. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………… 300Tesouro
  215. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………… 310Tesouro
  216. Texto do artigo, página 22: ………………………………………………. 411Tombo
  217. Texto do artigo, página 22: Verificaçãodecontas …………………………………………….. 430
  218. Texto do artigo, página 22: T
  219. Texto do artigo, página 22: v
  220. Texto do artigo, página 22: ProgramasdoGoverno …………………………… 211.1
  221. Texto do artigo, página 22: …………………………… 211.2PlanoEconómicoeSocial
  222. Texto do artigo, página 22: …………….. 211.3PlanodeAcçãoparaReduçãodaPobreza
  223. Texto do artigo, página 22: ……. 215.2Provinciais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento)
  224. Texto do artigo, página 22: ………………. 318.3ProjectosAdjudicadosouemContração
  225. Texto do artigo, página 22: ………………………………………….. 322.1Procedimentos
  226. Texto do artigo, página 22: ……………………………………………… 322.5Petições
  227. Texto do artigo, página 22: ………………………………………………. 622.2Passivos
  228. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………. 214Previsões
  229. Texto do artigo, página 22: ……………… 215PlanoseProgramasdeDesenvolvimento
  230. Texto do artigo, página 22: ………………. 216ProgramasTerritoriaisdeDesenvolvimento
  231. Texto do artigo, página 22: ………………………………… 221ProgramaçãoFinanceira
  232. Texto do artigo, página 22: ………………………………… 333ProgramasdeInvestimentos
  233. Texto do artigo, página 22: ………………………………………………… 35.3Protocolos
  234. Texto do artigo, página 22: …………………………… 530PensãodeSobrevivência
  235. Texto do artigo, página 22: 611PoliticasMacroeconómicaseInstrumentosdePlanificação
  236. Texto do artigo, página 22: ……………………………. 612PoliticaseEstratégias
  237. Texto do artigo, página 22: ……………………………………………… 613Planos
  238. Texto do artigo, página 22: ……………………………………………………… 34Projectos
  239. Texto do artigo, página 22: …………………………………… 622.4ParceriasPúblicosPrivadas
  240. Texto do artigo, página 22: Receitas ………………………………………………………. 214.1
  241. Texto do artigo, página 22: ………………………… 312.3ReceitasdeTerceiroseFiscais
  242. Texto do artigo, página 22: …………………………………. 625ProjecçõesOrçamentais
  243. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………….. 724Publicação
  244. Texto do artigo, página 22: …………………………………… 722ReconhecimentoNotarial
  245. Texto do artigo, página 22: ……………………………………………… 723Registo
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