LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 85

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 85/2017

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Parágrafo · p. 16 542 I SÉRIE — NÚMERO 85
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5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos
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InvestimentosPrivadosProjectosMonitoriaeAvaliaçãodeProjectos deCooperaçãoBasesdeDadosAcordosdeParceriaEconómicaPareceresSobreAcordosOrganismosInternacionaisProtocolosVínculosObrigaçõesOutrosAssuntosReferentesaCooperação EconómicaeFinanceiraOutrosAssuntosReferentesàTesouro. ContabilidadePública.CooperaçãoEconómica eFinanceiraPatrimóniodoEstadoInventarioTomboMapasApreensãoeAbateApreensãoAbateVerificaçãodeContasFiscalizaçãodoPatrimóniodoEstadoAdjudicação/QuitaçõesBensImóveisCadastrodeImóveisBensMóveisBensDuradourosBensnãoDuradourosContrataçãoPúblicaSupervisão
333.1334334.1334.2335335.1335.2335.3335.4335.5339390400410411412420421422430440450451451.1452452.1452.2460461
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AtéàvigênciaAtéàVigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência2Anos2Anos2Anos2Anos3AnosAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência
AlienaçãoAlienaçãodeBensImóveisAlienaçãoeAfectaçãodeViaturasAlienaçãodeEmpresasCedênciaseConstituiçãodeSociedadesOutrosAssuntosReferentesaoPatrimónio doEstadoCertidõesdeEfectividadeContagemdeTempoAposentaçãoPensãodeSobrevivênciaFixação deEncargosDiuturnidadeEspecialOutrosAssuntosRelativosàCertidões deEfectividadeMonitoriaeAvaliação.GestãodeRiscosMonitoriaeAvaliaçãoPolíticasMacroeconómicaseInstrumentos dePlanificaçãoPolíticaseEstratégiasPlanosMonitoriadeInfraestruturasMonitoriadosServiçosAssistênciaTécnicaOutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliaçãoGestãodeRiscoRiscosFinanceiroseFiscaisCarteiradaDívidaPúblicaFinanciamentoExternodaGestãodeRiscoPassivoGarantiasParceriasPúblico-PrivadasConcessõesEmpresariaisEmpresasParticipadaspeloEstado
470471472473744490500510520530540550590600610611612613614615616619620621622622.1622.2622.3622.4622.5623
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EmpresasPúblicasProjecçõesOrçamentaisOutrosAssuntosReferentesàGestão deRiscosOutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliação.GestãodeRiscosAssuntosNotariaisEscriturasPúblicasAdjudicaçãoAlienaçãoTransmissãodeAcções/QuotasConstituiçãodeSociedadesAlteraçãodeEstatutosCompraeVendaConcessãodeCréditoEmpreitadasOutrosAssuntosRelativosàsEscriturasCertificaçãoAutenticaçãoReconhecimentoNotarialRegistoPublicaçãoOutrosAssuntosRelativosaCertificaçãoActosExtrajudiciaisAcordosMútuosIncentivoFinanceiroHipotecaDistrateOutrosAssuntosRelativosaActos ExtrajudiciaisOutrosAssuntosReferentesaAssuntos Notariais
624625629690700710711712713714715716717718719720721722723724729730731732733733.1739790
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Texto do artigo · p. 19 BasedeDados ……………………………………………... 334.2
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………………. 452.1Duradouros
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 452.2NãoDuradouros
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 451.1Cadastro
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………………… 452BensMóveis
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………………. 451BensImóveis
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………. 471Alienação
Texto do artigo · p. 19 CabimentoOrçamental ……………………………………………... 223
Texto do artigo · p. 19 B
Texto do artigo · p. 19 C
Texto do artigo · p. 19 20
Texto do artigo · p. 19 …………………………………………… 451.1CadastrodeImóveis
Texto do artigo · p. 19 ……………………………. 211.4CenárioFiscaldeMédioPrazo
Texto do artigo · p. 19 ……………………………… 622.5ConcessõesEmpresarias
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………….. 121Cambiais(Políticas)
Texto do artigo · p. 19 ………………………………….. 622CarteiradaDívidaPública
Texto do artigo · p. 19 …………………….. 474Cedênciaeconstituiçãodesociedades
Texto do artigo · p. 19 ……………………………. 500CertidõesdeEfectividade
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 720Certificação(Escrituras)
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 716Compraevenda …………………………………….. 717ConcessãodeCrédito
Texto do artigo · p. 19 ……………………………. 134ConjunturaMacroeconómica
Texto do artigo · p. 19 …………………………… 714Constituiçãodesociedades
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 325ContaGeraldoEstado
Texto do artigo · p. 19 ContabilidadePública ……………………………………… 320
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 510ContagemdeTempo
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………… 335.1Acordos(Pareceres)
Texto do artigo · p. 19 …………………………………………………. 322.3Auditorias
Texto do artigo · p. 19 Abate ………………………………………………………………… 422
Texto do artigo · p. 19 ………………………… 713Acções/Quotas(Transmissãode)
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………………... 731Acordosmútuos
Texto do artigo · p. 19 …………………………………………. 730ActosExtrajudiciais
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………. 450Adjudicação/Quitação
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 451BensImóveis
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………….. 452BensMóveis
Texto do artigo · p. 19 …………………………………. 771EscriturasPúblicas
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………………… 470Alienação
Texto do artigo · p. 19 …………………………… 471Debensmóveis
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 473Deempresas
Texto do artigo · p. 19 ……………………………. 712EscriturasPúblicas
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………… 136Análisefinanceira
Texto do artigo · p. 19 ………………………………………………. 520Aposentação
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………………… 421Apreensão
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 616AssistênciaTécnica
Texto do artigo · p. 19 …………………………………….. 700AssuntosNotariais
Texto do artigo · p. 19 ……………………………… 721Autenticação(Certificação)
Texto do artigo · p. 19 ……………………………………. 312.1Aberturadecontas
Texto do artigo · p. 19 ÍNDICE
Texto do artigo · p. 19 A
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 324.3EncargosAduaneiros
Texto do artigo · p. 20 Empreitadas ……………………………………………….. 718
Texto do artigo · p. 20 ……………………… 623EmpresasparticipadaspeloEstado
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………… 624EmpresasPúblicas
Texto do artigo · p. 20 ………………………………………… 710EscrituraPúblicas
Texto do artigo · p. 20 …………………………………… 321e-SISTAFE(Gestãodo)
Texto do artigo · p. 20 ……………………………. 131EstatísticasePopulação
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………… 715Estatutos(Alteração)
Texto do artigo · p. 20 ……………………….. 132EstratégiadeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 20 ………………………………………………. 130Estudos
Texto do artigo · p. 20 …………………………… 324ExecuçãoOrçamental(Análise)
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 224ExecuçãoOrçamental
Texto do artigo · p. 20 E
Texto do artigo · p. 20 21
Texto do artigo · p. 20 FinanciamentodoEstado …………………………….. 214.2
Texto do artigo · p. 20 ……………….. 622.1FinanciamentoExterno(GestãodeRiscos)
Texto do artigo · p. 20 ………………………………. 214.3FinanciamentoExterno
Texto do artigo · p. 20 …………………… 216.2FundodeDesenvolvimentoDistrital
Texto do artigo · p. 20 …………………………………………………… 216.1Fundos
Texto do artigo · p. 20 ………………………………………….. 312.2FundosComuns
Texto do artigo · p. 20 ………………………….. 440FiscalizaçãodoPatrimóniodeEstado
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………………… 322Fiscalização
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………… 540FixaçãodeEncargos
Texto do artigo · p. 20 F
Texto do artigo · p. 20 ContasdasEmpresasPública …………………………… 318.7
Texto do artigo · p. 20 ………………… 318.1ContratoseProjectosdeGrandeDimensão
Texto do artigo · p. 20 …………….. 317ContraValores,RegistoseServiçosdaDivida
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 460ContrataçãoPública
Texto do artigo · p. 20 ………………………… 330CooperaçãoEconómicaFinanceira
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 123Créditos(Políticas)
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 314Créditos/Empréstimos
Texto do artigo · p. 20 ………………….. 124CrescimentoeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 20 DemonstraçõesContabilísticas ……………………………. 324.2
Texto do artigo · p. 20 …………………………. 318.2DesempenhoEconómicoFinanceiro
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………… 214.4Despesa(Previsões)
Texto do artigo · p. 20 …………………. 326.1DespesasquenãotransitampelaCUT
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………………… 733.1Distrate
Texto do artigo · p. 20 ……… 215.3Distritais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento)
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………………………. 326Despesas
Texto do artigo · p. 20 …………………………………….. 550DiuturnidadeEspecial
Texto do artigo · p. 20 ……………………………………………… 316DívidaExterna
Texto do artigo · p. 20 ………………………………………………. 315DívidaInterna
Texto do artigo · p. 20 D
Parágrafo · p. 21 1 DE JUNHO DE 2017 547
Texto do artigo · p. 21 ….. 334.1MonitoriaeAvaliaçãodeProjectosdeCooperação
Texto do artigo · p. 21 …………………………………… 615MonitoriadosServiços
Texto do artigo · p. 21 ………………………………… 610MonitoriaeAvaliação
Texto do artigo · p. 21 ……….. 600MonitoriaeAvaliaçãodeGestãodeRiscos
Texto do artigo · p. 21 332Multilateral(CooperaçãoeconómicaeFinanceira)
Texto do artigo · p. 21 Normação ……………………………………………… 110
Texto do artigo · p. 21 N
Texto do artigo · p. 21 Obrigações 333.5
Texto do artigo · p. 21 222 Orçamentação…………………
Texto do artigo · p. 21 Orçamento(acompanhamentodaExecução)………………………324.1
Texto do artigo · p. 21 OperaçõesdeTesouraria………………………………………….……311
Texto do artigo · p. 21 OperaçõesFinanceirasActivas……………………………………….318.6
Texto do artigo · p. 21 OperaçõesFinanceirasdoEstado………………………………….…313
Texto do artigo · p. 21 OrçamentodoEstado…………………………………………….……220
Texto do artigo · p. 21 OrganismosInternacionais…………………….…………………….335.2
Texto do artigo · p. 21 O
Texto do artigo · p. 21 PolíticaeEstudos ……..100
Texto do artigo · p. 21 22
Texto do artigo · p. 21 Politicas……………………………………………………………….…120
Texto do artigo · p. 21 ……………………… 200PlanificaçãoeOrçamentodoEstado
Texto do artigo · p. 21 …………………………………………….. 125 PrevidênciaSocial
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………………. 133Pesquisas
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………………………. 137Projectos
Texto do artigo · p. 21 ……………………………………. 210Planificação
Texto do artigo · p. 21 P
Texto do artigo · p. 21 Garantias ……………………………………………………. 622.3
Texto do artigo · p. 21 ……………….. 312GestãodaContaúnicadotesouro-CUT
Texto do artigo · p. 21 ……………………………………… 620GestãodeRiscos
Texto do artigo · p. 21 Hipoteca ……………………………………………………… 733
Texto do artigo · p. 21 G
Texto do artigo · p. 21 H
Texto do artigo · p. 21 ………………………….. 322.4InquéritoseSindicância
Texto do artigo · p. 21 ……………………………………. 326.2Inscriçãodadespesa
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………………. 322.2Inspecções
Texto do artigo · p. 21 …………………………… 333.1InvestimentosPrivados
Texto do artigo · p. 21 ImpactoOrçamental ……………………………………………. 225
Texto do artigo · p. 21 ……………………………………….. 732IncentivoFinanceiro
Texto do artigo · p. 21 ………………………….. 135IndicadorGlobaldeavaliação
Texto do artigo · p. 21 ………………… 213Indicadoresmacroeconómicos
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………………………. 410Inventário
Texto do artigo · p. 21 I
Texto do artigo · p. 21 Mapas(Inventário) …………………………………………….. 412
Texto do artigo · p. 21 FiscaldeExecução ……………………………………. 323Mapas
Texto do artigo · p. 21 ………………………………………….. 212Metodologias
Texto do artigo · p. 21 …………………………………………… 121Monetárias(Políticas)
Texto do artigo · p. 21 …………………………… 614MonitoriadeInfraestruturas
Texto do artigo · p. 21 M
Texto do artigo · p. 22 RiscosFinanceiroseFiscais ………………………….. 621
Texto do artigo · p. 22 S
Texto do artigo · p. 22 215.1Sectoriais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 22 …………………. 318.5SubsídiosaEmpresasPúblicas
Texto do artigo · p. 22 …….. 318.4SubsídiosouCompensaçõesaProjectosdePPP’s
Texto do artigo · p. 22 SaláriosePreços …………………………………………. 122
Texto do artigo · p. 22 ………………….. 211SistemaNacionaldePlanificação
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………. 461Supervisão
Texto do artigo · p. 22 23
Texto do artigo · p. 22 Vínculos ………………………………………………… 335.4
Texto do artigo · p. 22 TabelasRemuneratórias ………………………………….. 327
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………… 300Tesouro
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………… 310Tesouro
Texto do artigo · p. 22 ………………………………………………. 411Tombo
Texto do artigo · p. 22 Verificaçãodecontas …………………………………………….. 430
Texto do artigo · p. 22 T
Texto do artigo · p. 22 v
Texto do artigo · p. 22 ProgramasdoGoverno …………………………… 211.1
Texto do artigo · p. 22 …………………………… 211.2PlanoEconómicoeSocial
Texto do artigo · p. 22 …………….. 211.3PlanodeAcçãoparaReduçãodaPobreza
Texto do artigo · p. 22 ……. 215.2Provinciais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento)
Texto do artigo · p. 22 ………………. 318.3ProjectosAdjudicadosouemContração
Texto do artigo · p. 22 ………………………………………….. 322.1Procedimentos
Texto do artigo · p. 22 ……………………………………………… 322.5Petições
Texto do artigo · p. 22 ………………………………………………. 622.2Passivos
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………. 214Previsões
Texto do artigo · p. 22 ……………… 215PlanoseProgramasdeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 22 ………………. 216ProgramasTerritoriaisdeDesenvolvimento
Texto do artigo · p. 22 ………………………………… 221ProgramaçãoFinanceira
Texto do artigo · p. 22 ………………………………… 333ProgramasdeInvestimentos
Texto do artigo · p. 22 ………………………………………………… 35.3Protocolos
Texto do artigo · p. 22 …………………………… 530PensãodeSobrevivência
Texto do artigo · p. 22 611PoliticasMacroeconómicaseInstrumentosdePlanificação
Texto do artigo · p. 22 ……………………………. 612PoliticaseEstratégias
Texto do artigo · p. 22 ……………………………………………… 613Planos
Texto do artigo · p. 22 ……………………………………………………… 34Projectos
Texto do artigo · p. 22 …………………………………… 622.4ParceriasPúblicosPrivadas
Texto do artigo · p. 22 Receitas ………………………………………………………. 214.1
Texto do artigo · p. 22 ………………………… 312.3ReceitasdeTerceiroseFiscais
Texto do artigo · p. 22 …………………………………. 625ProjecçõesOrçamentais
Texto do artigo · p. 22 …………………………………………………….. 724Publicação
Texto do artigo · p. 22 …………………………………… 722ReconhecimentoNotarial
Texto do artigo · p. 22 ……………………………………………… 723Registo
Texto do artigo · p. 22 R
Parágrafo · p. 22 Preço — 77,00 MT
Parágrafo · p. 22 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  6. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  7. Parágrafo, página 16: 542 I SÉRIE — NÚMERO 85
  8. Texto do artigo, página 16: 17
  9. Texto do artigo, página 16: GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuadaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente Eliminação Eliminação Eliminação 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência 5Anos 5Anos AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência 5Anos AtéàVigência InvestimentosPrivados Projectos MonitoriaeAvaliaçãodeProjectos deCooperação BasesdeDados AcordosdeParceriaEconómica PareceresSobreAcordos OrganismosInternacionais Protocolos Vínculos Obrigações OutrosAssuntosReferentesaCooperação EconómicaeFinanceira OutrosAssuntosReferentesàTesouro. ContabilidadePública.CooperaçãoEconómica eFinanceira PatrimóniodoEstado Inventario Tombo Mapas ApreensãoeAbate Apreensão Abate VerificaçãodeContas FiscalizaçãodoPatrimóniodoEstado Adjudicação/Quitações BensImóveis CadastrodeImóveis BensMóveis BensDuradouros BensnãoDuradouros ContrataçãoPública Supervisão 333.1 334 334.1 334.2 335 335.1 335.2 335.3 335.4 335.5 339 390 400 410 411 412 420 421 422 430 440 450 451 451.1 452 452.1 452.2 460 461
    GuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuadaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminação
    5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos
    AtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência5Anos5AnosAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência5AnosAtéàVigência
    InvestimentosPrivadosProjectosMonitoriaeAvaliaçãodeProjectos deCooperaçãoBasesdeDadosAcordosdeParceriaEconómicaPareceresSobreAcordosOrganismosInternacionaisProtocolosVínculosObrigaçõesOutrosAssuntosReferentesaCooperação EconómicaeFinanceiraOutrosAssuntosReferentesàTesouro. ContabilidadePública.CooperaçãoEconómica eFinanceiraPatrimóniodoEstadoInventarioTomboMapasApreensãoeAbateApreensãoAbateVerificaçãodeContasFiscalizaçãodoPatrimóniodoEstadoAdjudicação/QuitaçõesBensImóveisCadastrodeImóveisBensMóveisBensDuradourosBensnãoDuradourosContrataçãoPúblicaSupervisão
    333.1334334.1334.2335335.1335.2335.3335.4335.5339390400410411412420421422430440450451451.1452452.1452.2460461
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    GuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
    10Anos10Anos10Anos5Anos45Anos45Anos10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos
    AtéàvigênciaAtéàVigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência2Anos2Anos2Anos2Anos3AnosAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéàvigência
    AlienaçãoAlienaçãodeBensImóveisAlienaçãoeAfectaçãodeViaturasAlienaçãodeEmpresasCedênciaseConstituiçãodeSociedadesOutrosAssuntosReferentesaoPatrimónio doEstadoCertidõesdeEfectividadeContagemdeTempoAposentaçãoPensãodeSobrevivênciaFixação deEncargosDiuturnidadeEspecialOutrosAssuntosRelativosàCertidões deEfectividadeMonitoriaeAvaliação.GestãodeRiscosMonitoriaeAvaliaçãoPolíticasMacroeconómicaseInstrumentos dePlanificaçãoPolíticaseEstratégiasPlanosMonitoriadeInfraestruturasMonitoriadosServiçosAssistênciaTécnicaOutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliaçãoGestãodeRiscoRiscosFinanceiroseFiscaisCarteiradaDívidaPúblicaFinanciamentoExternodaGestãodeRiscoPassivoGarantiasParceriasPúblico-PrivadasConcessõesEmpresariaisEmpresasParticipadaspeloEstado
    470471472473744490500510520530540550590600610611612613614615616619620621622622.1622.2622.3622.4622.5623
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    GuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminação
    10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos10Anos
    AtéàvigênciaAtéàvigênciaAtéaVigênciaAtéaVigênciaAtéaVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigênciaAtéàVigência
    EmpresasPúblicasProjecçõesOrçamentaisOutrosAssuntosReferentesàGestão deRiscosOutrosAssuntosReferentesàMonitoria eAvaliação.GestãodeRiscosAssuntosNotariaisEscriturasPúblicasAdjudicaçãoAlienaçãoTransmissãodeAcções/QuotasConstituiçãodeSociedadesAlteraçãodeEstatutosCompraeVendaConcessãodeCréditoEmpreitadasOutrosAssuntosRelativosàsEscriturasCertificaçãoAutenticaçãoReconhecimentoNotarialRegistoPublicaçãoOutrosAssuntosRelativosaCertificaçãoActosExtrajudiciaisAcordosMútuosIncentivoFinanceiroHipotecaDistrateOutrosAssuntosRelativosaActos ExtrajudiciaisOutrosAssuntosReferentesaAssuntos Notariais
    624625629690700710711712713714715716717718719720721722723724729730731732733733.1739790
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  74. Texto do artigo, página 18: AnosEliminação
  75. Texto do artigo, página 18: AnosEliminação
  76. Texto do artigo, página 19: BasedeDados ……………………………………………... 334.2
  77. Texto do artigo, página 19: ………………………………………………. 452.1Duradouros
  78. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 452.2NãoDuradouros
  79. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 451.1Cadastro
  80. Texto do artigo, página 19: ……………………………………………… 452BensMóveis
  81. Texto do artigo, página 19: ………………………………………………. 451BensImóveis
  82. Texto do artigo, página 19: ………………………………………. 471Alienação
  83. Texto do artigo, página 19: CabimentoOrçamental ……………………………………………... 223
  84. Texto do artigo, página 19: B
  85. Texto do artigo, página 19: C
  86. Texto do artigo, página 19: 20
  87. Texto do artigo, página 19: …………………………………………… 451.1CadastrodeImóveis
  88. Texto do artigo, página 19: ……………………………. 211.4CenárioFiscaldeMédioPrazo
  89. Texto do artigo, página 19: ……………………………… 622.5ConcessõesEmpresarias
  90. Texto do artigo, página 19: ……………………………………….. 121Cambiais(Políticas)
  91. Texto do artigo, página 19: ………………………………….. 622CarteiradaDívidaPública
  92. Texto do artigo, página 19: …………………….. 474Cedênciaeconstituiçãodesociedades
  93. Texto do artigo, página 19: ……………………………. 500CertidõesdeEfectividade
  94. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 720Certificação(Escrituras)
  95. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 716Compraevenda …………………………………….. 717ConcessãodeCrédito
  96. Texto do artigo, página 19: ……………………………. 134ConjunturaMacroeconómica
  97. Texto do artigo, página 19: …………………………… 714Constituiçãodesociedades
  98. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 325ContaGeraldoEstado
  99. Texto do artigo, página 19: ContabilidadePública ……………………………………… 320
  100. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 510ContagemdeTempo
  101. Texto do artigo, página 19: ………………………………………… 335.1Acordos(Pareceres)
  102. Texto do artigo, página 19: …………………………………………………. 322.3Auditorias
  103. Texto do artigo, página 19: Abate ………………………………………………………………… 422
  104. Texto do artigo, página 19: ………………………… 713Acções/Quotas(Transmissãode)
  105. Texto do artigo, página 19: ……………………………………………... 731Acordosmútuos
  106. Texto do artigo, página 19: …………………………………………. 730ActosExtrajudiciais
  107. Texto do artigo, página 19: ………………………………………. 450Adjudicação/Quitação
  108. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 451BensImóveis
  109. Texto do artigo, página 19: ……………………………………….. 452BensMóveis
  110. Texto do artigo, página 19: …………………………………. 771EscriturasPúblicas
  111. Texto do artigo, página 19: ……………………………………………… 470Alienação
  112. Texto do artigo, página 19: …………………………… 471Debensmóveis
  113. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 473Deempresas
  114. Texto do artigo, página 19: ……………………………. 712EscriturasPúblicas
  115. Texto do artigo, página 19: ……………………………………… 136Análisefinanceira
  116. Texto do artigo, página 19: ………………………………………………. 520Aposentação
  117. Texto do artigo, página 19: ……………………………………………… 421Apreensão
  118. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 616AssistênciaTécnica
  119. Texto do artigo, página 19: …………………………………….. 700AssuntosNotariais
  120. Texto do artigo, página 19: ……………………………… 721Autenticação(Certificação)
  121. Texto do artigo, página 19: ……………………………………. 312.1Aberturadecontas
  122. Texto do artigo, página 19: ÍNDICE
  123. Texto do artigo, página 19: A
  124. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 324.3EncargosAduaneiros
  125. Texto do artigo, página 20: Empreitadas ……………………………………………….. 718
  126. Texto do artigo, página 20: ……………………… 623EmpresasparticipadaspeloEstado
  127. Texto do artigo, página 20: ……………………………………… 624EmpresasPúblicas
  128. Texto do artigo, página 20: ………………………………………… 710EscrituraPúblicas
  129. Texto do artigo, página 20: …………………………………… 321e-SISTAFE(Gestãodo)
  130. Texto do artigo, página 20: ……………………………. 131EstatísticasePopulação
  131. Texto do artigo, página 20: ……………………………………… 715Estatutos(Alteração)
  132. Texto do artigo, página 20: ……………………….. 132EstratégiadeDesenvolvimento
  133. Texto do artigo, página 20: ………………………………………………. 130Estudos
  134. Texto do artigo, página 20: …………………………… 324ExecuçãoOrçamental(Análise)
  135. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 224ExecuçãoOrçamental
  136. Texto do artigo, página 20: E
  137. Texto do artigo, página 20: 21
  138. Texto do artigo, página 20: FinanciamentodoEstado …………………………….. 214.2
  139. Texto do artigo, página 20: ……………….. 622.1FinanciamentoExterno(GestãodeRiscos)
  140. Texto do artigo, página 20: ………………………………. 214.3FinanciamentoExterno
  141. Texto do artigo, página 20: …………………… 216.2FundodeDesenvolvimentoDistrital
  142. Texto do artigo, página 20: …………………………………………………… 216.1Fundos
  143. Texto do artigo, página 20: ………………………………………….. 312.2FundosComuns
  144. Texto do artigo, página 20: ………………………….. 440FiscalizaçãodoPatrimóniodeEstado
  145. Texto do artigo, página 20: ……………………………………………… 322Fiscalização
  146. Texto do artigo, página 20: ……………………………………… 540FixaçãodeEncargos
  147. Texto do artigo, página 20: F
  148. Texto do artigo, página 20: ContasdasEmpresasPública …………………………… 318.7
  149. Texto do artigo, página 20: ………………… 318.1ContratoseProjectosdeGrandeDimensão
  150. Texto do artigo, página 20: …………….. 317ContraValores,RegistoseServiçosdaDivida
  151. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 460ContrataçãoPública
  152. Texto do artigo, página 20: ………………………… 330CooperaçãoEconómicaFinanceira
  153. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 123Créditos(Políticas)
  154. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 314Créditos/Empréstimos
  155. Texto do artigo, página 20: ………………….. 124CrescimentoeDesenvolvimento
  156. Texto do artigo, página 20: DemonstraçõesContabilísticas ……………………………. 324.2
  157. Texto do artigo, página 20: …………………………. 318.2DesempenhoEconómicoFinanceiro
  158. Texto do artigo, página 20: ……………………………………… 214.4Despesa(Previsões)
  159. Texto do artigo, página 20: …………………. 326.1DespesasquenãotransitampelaCUT
  160. Texto do artigo, página 20: ……………………………………………… 733.1Distrate
  161. Texto do artigo, página 20: ……… 215.3Distritais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento)
  162. Texto do artigo, página 20: ……………………………………………………. 326Despesas
  163. Texto do artigo, página 20: …………………………………….. 550DiuturnidadeEspecial
  164. Texto do artigo, página 20: ……………………………………………… 316DívidaExterna
  165. Texto do artigo, página 20: ………………………………………………. 315DívidaInterna
  166. Texto do artigo, página 20: D
  167. Parágrafo, página 21: 1 DE JUNHO DE 2017 547
  168. Texto do artigo, página 21: ….. 334.1MonitoriaeAvaliaçãodeProjectosdeCooperação
  169. Texto do artigo, página 21: …………………………………… 615MonitoriadosServiços
  170. Texto do artigo, página 21: ………………………………… 610MonitoriaeAvaliação
  171. Texto do artigo, página 21: ……….. 600MonitoriaeAvaliaçãodeGestãodeRiscos
  172. Texto do artigo, página 21: 332Multilateral(CooperaçãoeconómicaeFinanceira)
  173. Texto do artigo, página 21: Normação ……………………………………………… 110
  174. Texto do artigo, página 21: N
  175. Texto do artigo, página 21: Obrigações 333.5
  176. Texto do artigo, página 21: 222 Orçamentação…………………
  177. Texto do artigo, página 21: Orçamento(acompanhamentodaExecução)………………………324.1
  178. Texto do artigo, página 21: OperaçõesdeTesouraria………………………………………….……311
  179. Texto do artigo, página 21: OperaçõesFinanceirasActivas……………………………………….318.6
  180. Texto do artigo, página 21: OperaçõesFinanceirasdoEstado………………………………….…313
  181. Texto do artigo, página 21: OrçamentodoEstado…………………………………………….……220
  182. Texto do artigo, página 21: OrganismosInternacionais…………………….…………………….335.2
  183. Texto do artigo, página 21: O
  184. Texto do artigo, página 21: PolíticaeEstudos ……..100
  185. Texto do artigo, página 21: 22
  186. Texto do artigo, página 21: Politicas……………………………………………………………….…120
  187. Texto do artigo, página 21: ……………………… 200PlanificaçãoeOrçamentodoEstado
  188. Texto do artigo, página 21: …………………………………………….. 125 PrevidênciaSocial
  189. Texto do artigo, página 21: ………………………………………………. 133Pesquisas
  190. Texto do artigo, página 21: ………………………………………………………. 137Projectos
  191. Texto do artigo, página 21: ……………………………………. 210Planificação
  192. Texto do artigo, página 21: P
  193. Texto do artigo, página 21: Garantias ……………………………………………………. 622.3
  194. Texto do artigo, página 21: ……………….. 312GestãodaContaúnicadotesouro-CUT
  195. Texto do artigo, página 21: ……………………………………… 620GestãodeRiscos
  196. Texto do artigo, página 21: Hipoteca ……………………………………………………… 733
  197. Texto do artigo, página 21: G
  198. Texto do artigo, página 21: H
  199. Texto do artigo, página 21: ………………………….. 322.4InquéritoseSindicância
  200. Texto do artigo, página 21: ……………………………………. 326.2Inscriçãodadespesa
  201. Texto do artigo, página 21: ………………………………………………. 322.2Inspecções
  202. Texto do artigo, página 21: …………………………… 333.1InvestimentosPrivados
  203. Texto do artigo, página 21: ImpactoOrçamental ……………………………………………. 225
  204. Texto do artigo, página 21: ……………………………………….. 732IncentivoFinanceiro
  205. Texto do artigo, página 21: ………………………….. 135IndicadorGlobaldeavaliação
  206. Texto do artigo, página 21: ………………… 213Indicadoresmacroeconómicos
  207. Texto do artigo, página 21: ………………………………………………………. 410Inventário
  208. Texto do artigo, página 21: I
  209. Texto do artigo, página 21: Mapas(Inventário) …………………………………………….. 412
  210. Texto do artigo, página 21: FiscaldeExecução ……………………………………. 323Mapas
  211. Texto do artigo, página 21: ………………………………………….. 212Metodologias
  212. Texto do artigo, página 21: …………………………………………… 121Monetárias(Políticas)
  213. Texto do artigo, página 21: …………………………… 614MonitoriadeInfraestruturas
  214. Texto do artigo, página 21: M
  215. Texto do artigo, página 22: RiscosFinanceiroseFiscais ………………………….. 621
  216. Texto do artigo, página 22: S
  217. Texto do artigo, página 22: 215.1Sectoriais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento
  218. Texto do artigo, página 22: …………………. 318.5SubsídiosaEmpresasPúblicas
  219. Texto do artigo, página 22: …….. 318.4SubsídiosouCompensaçõesaProjectosdePPP’s
  220. Texto do artigo, página 22: SaláriosePreços …………………………………………. 122
  221. Texto do artigo, página 22: ………………….. 211SistemaNacionaldePlanificação
  222. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………. 461Supervisão
  223. Texto do artigo, página 22: 23
  224. Texto do artigo, página 22: Vínculos ………………………………………………… 335.4
  225. Texto do artigo, página 22: TabelasRemuneratórias ………………………………….. 327
  226. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………… 300Tesouro
  227. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………… 310Tesouro
  228. Texto do artigo, página 22: ………………………………………………. 411Tombo
  229. Texto do artigo, página 22: Verificaçãodecontas …………………………………………….. 430
  230. Texto do artigo, página 22: T
  231. Texto do artigo, página 22: v
  232. Texto do artigo, página 22: ProgramasdoGoverno …………………………… 211.1
  233. Texto do artigo, página 22: …………………………… 211.2PlanoEconómicoeSocial
  234. Texto do artigo, página 22: …………….. 211.3PlanodeAcçãoparaReduçãodaPobreza
  235. Texto do artigo, página 22: ……. 215.2Provinciais(PlanoseProgramasdeDesenvolvimento)
  236. Texto do artigo, página 22: ………………. 318.3ProjectosAdjudicadosouemContração
  237. Texto do artigo, página 22: ………………………………………….. 322.1Procedimentos
  238. Texto do artigo, página 22: ……………………………………………… 322.5Petições
  239. Texto do artigo, página 22: ………………………………………………. 622.2Passivos
  240. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………. 214Previsões
  241. Texto do artigo, página 22: ……………… 215PlanoseProgramasdeDesenvolvimento
  242. Texto do artigo, página 22: ………………. 216ProgramasTerritoriaisdeDesenvolvimento
  243. Texto do artigo, página 22: ………………………………… 221ProgramaçãoFinanceira
  244. Texto do artigo, página 22: ………………………………… 333ProgramasdeInvestimentos
  245. Texto do artigo, página 22: ………………………………………………… 35.3Protocolos
  246. Texto do artigo, página 22: …………………………… 530PensãodeSobrevivência
  247. Texto do artigo, página 22: 611PoliticasMacroeconómicaseInstrumentosdePlanificação
  248. Texto do artigo, página 22: ……………………………. 612PoliticaseEstratégias
  249. Texto do artigo, página 22: ……………………………………………… 613Planos
  250. Texto do artigo, página 22: ……………………………………………………… 34Projectos
  251. Texto do artigo, página 22: …………………………………… 622.4ParceriasPúblicosPrivadas
  252. Texto do artigo, página 22: Receitas ………………………………………………………. 214.1
  253. Texto do artigo, página 22: ………………………… 312.3ReceitasdeTerceiroseFiscais
  254. Texto do artigo, página 22: …………………………………. 625ProjecçõesOrçamentais
  255. Texto do artigo, página 22: …………………………………………………….. 724Publicação
  256. Texto do artigo, página 22: …………………………………… 722ReconhecimentoNotarial
  257. Texto do artigo, página 22: ……………………………………………… 723Registo
  258. Texto do artigo, página 22: R
  259. Parágrafo, página 22: Preço — 77,00 MT
  260. Parágrafo, página 22: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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