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Decreto n.º 64/2014

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Decreto n.º 64/2014

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Texto do artigo · p. 4 Decreto n.º 64/2014
Texto do artigo · p. 4 de 24 de Outubro
Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de se rever os valores das taxas e multas previstos no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 4 Art. 1. 1. São actualizados pelo factor 10,00 os valores das taxas referidas no n.º 1 do artigo 112 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.º 1 da Tabela A, passando a ser:
Texto do artigo · p. 4 I. Taxas de importação: Por cada peça de arma:
Número ou marcador · p. 4 a) De tiro semi-automático……........... 1.300,00Mt;
Número ou marcador · p. 4 b) De defesa pessoal e de pressão ...............660,00MT;
Número ou marcador · p. 4 c) De caça: De alma lisa ...........................................1.300,00MT; De alma estriada ....................................1.300,00MT;
Número ou marcador · p. 4 d) De recreio ......................................... 1.300,00MT;
Número ou marcador · p. 4 e) De ornamentação ..................................130,00MT;
Número ou marcador · p. 4 f) Branca ...................................................130,00Mt;
Número ou marcador · p. 4 g) De abate de gado ou outras que utilizem cargas explosivas…..................................…. 10,00Mt;
Número ou marcador · p. 4 h) De alarme ............................................ 260,00MT;
Número ou marcador · p. 4 i) Outras peças de armas:
Texto do artigo · p. 4 De valor até 651,00Mt ........................... 10,00Mt; De valor superior a 651,00Mt até 6.505,00Mt …..
Texto do artigo · p. 4 .......................................................... 30,00MT; De valor superior a 6.505,00MT ............ 40,00MT;
Número ou marcador · p. 4 2. São actualizados pelo factor 20,00 os valores das taxas referidas no n.º 1 do artigo 112 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes do n.º 2 da Tabela A, passando a ser:
Texto do artigo · p. 4 i. Compra Local e importação de Armas
Texto do artigo · p. 5 Por cada arma de tiro semi-automático
Texto do artigo · p. 5 De recreio ou valor estimativo ... 10.000,00MT 15.000,00MT De ornamentação ........................ 10.000,00MT 15.000,00MT Branca ......................................... 1.500,00Mt 2.600,00Mt
Texto do artigo · p. 5 Munições, por cada quilograma ou fracção:
Texto do artigo · p. 5 território nacional Estrangeiro De defesa pessoal ....................... 12.500,00MT a) espingardarias 15.000,00MT
Número ou marcador · p. 5 b) particulares 22.500,00MT De precisão ................................ 13.130,00MT a) espingardarias 15.760,00MT
Número ou marcador · p. 5 b) particulares 23.220,00MT
Texto do artigo · p. 5 território nacional Estrangeiro Caça (lisa e estriada) 10.000,00Mt a) espingardas 12.500,00Mt
Número ou marcador · p. 5 b) particulares 15.000,00MT
Texto do artigo · p. 5 De abate de gado ou de outras que utilizem cargas explosivas .............................................. ..... 4.000,00MT 6.000,00MT De alarme ................................................................ 4.000,00MT 6.000,00MT
Texto do artigo · p. 5 De cartucho de bala ....................................... 260,00Mt 520,00Mt De cartucho carregado com chumbo ............ 140,00Mt 260,00Mt
Texto do artigo · p. 5 De cartuchos vazios Com fulminantes ................... 180,00Mt 400,00Mt De fulminantes de Qualquer espécie ...................... 140,00Mt 260,00Mt
Texto do artigo · p. 5 II. São actualizados pelo factor 10,00 os valores das taxas referidas no n.º 3 do artigo 112 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes da tabela B, passando a ser: i. Licença de Compra e Emissão de 2.ª via Taxas diversas:
Número ou marcador · p. 5 a) Pela concessão de licença de importação de armas, munições, peças separadas, pistolas de alarme ou de outras não designadas especialmente nesta tabela ......................................... 13.010,00MT
Número ou marcador · p. 5 b) Pela passagem de 2.ª via da licença referida na alinea anterior................................13.010,00MT
Número ou marcador · p. 5 c) Pela prorrogação do prazo das mesmas licenças .. ...................................................... 6.510,00MT
Número ou marcador · p. 5 d) Pela concessão de autorização de compra de arma, munições, peças separadas ou de outras não designadas especialmente nesta tabela............................................ 1.300,00MT
Número ou marcador · p. 5 e) Pela passagem de 2.ª via da referida autorização .. ...................................................... 1.300,00MT
Número ou marcador · p. 5 f) Pela prorrogação do prazo da mesma autorização ......................................................... 650,00MT
Número ou marcador · p. 5 g) Pelo depósito das armas a que se refere o artigo 117 por cada ano ou fracção ............................ ................................................... 13.010,00MT
Número ou marcador · p. 5 h) Pela emissão do livrete de registo de armas ....... ......................................................5.000,00MT
Número ou marcador · p. 5 i) Pela passagem de 2ª via de livrete de registo de armas .........................................5.000,00MT
Número ou marcador · p. 5 j) Por cada averbamento de transferência, cancelamento ou anulação de registo de propriedade, quando esses cancelamentos ou anulações não respeitam as armas apreendidas ou entregues voluntariamente.........2.600,00MT III. São actualizados pelo factor 2,00 os valores das taxas
Texto do artigo · p. 5 referidas no n.º 1 do artigo 115 do Regulamento de Armas
Texto do artigo · p. 5 e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes da tabela C, passando a ser:
Número ou marcador · p. 5 1. importâncias a satisfazer por vistoria i. A cada perito:
Número ou marcador · p. 5 a) Fábricas ............................................... 6.502,00Mt
Número ou marcador · p. 5 b) Depósitos ou Oficinas ......................... 3.904,00Mt ii. Ao secretário ............................................. 2.602,00Mt
Número ou marcador · p. 5 2. Remunerações devidas pela verificação e classificação
Texto do artigo · p. 5 de armamento e munições.
Texto do artigo · p. 5 Cobranças a efectuar pelo Comando-geral, Comandos Provinciais ou de Distritos da Polícia da República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 5 Por cada hora ou fracção:
Número ou marcador · p. 5 a) Oficiais ...................................................... 1.302,00Mt
Número ou marcador · p. 5 b) Sargentos ................................................... 1.040,00MT
Número ou marcador · p. 5 c) Guardas ........................................................ 780,00MT
Texto do artigo · p. 5 IV. São actualizados pelo factor 30,00 os valores das taxas referidas no n.º 2 do artigo 113 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes da tabela D, passando a ser:
Texto do artigo · p. 5 Cobranças a efectuar pela Polícia da República de Moçambique i. Concessão de licença bienal para uso e porte de armas:
Texto do artigo · p. 5 i. De defesa contra animais selvagens .... 30.000,00MT ii. De defesa pessoal ..................... 22.500,00MT iii. De caça ......................................... 22.500,00MT iv. De precisão ou recreio .................. 22.500,00MT
Texto do artigo · p. 5 ii. Concessão de licença de simples detenção
Número ou marcador · p. 5 a) Detenção de armas no domicílio ....... 52.500,00MT
Número ou marcador · p. 5 b) Concessão de 2.ªs vias ....................... 22.500,00MT
Número ou marcador · p. 6 Art. 2. 1. A receita cobrada ao abrigo do presente Decreto tem o seguinte destino:
Número ou marcador · p. 6 a) 60% para o Orçamento do Estado;
Número ou marcador · p. 6 b) 40% para a Polícia da República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 6 2. Compete ao Ministro do interior determinar, por Diploma, o destino da receita prevista na alínea b) do número anterior.
Número ou marcador · p. 6 3. A receita das taxas cobradas ao abrigo do presente Decreto,
Texto do artigo · p. 6 deve ser entregue na Recebedoria da Fazenda da Direcção de Área Fiscal competente, até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua cobrança, através da guia Modelo B.
Número ou marcador · p. 6 Art. 3. O artigo 114 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo · p. 6 “ARtigO 114
Texto do artigo · p. 6 (Destino dos valores das multas)
Número ou marcador · p. 6 1. O valor das multas cobradas nos termos do presente Regulamento têm o seguinte destino:
Número ou marcador · p. 6 a) 40% para o Orçamento do Estado;
Número ou marcador · p. 6 b) 60% para a Polícia da República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 6 2. Compete ao Ministro do interior determinar, por Diploma, o destino da receita proveniente das multas referida na alínea b) do número anterior.
Número ou marcador · p. 6 3. A receita das multas cobradas ao abrigo do presente Decreto
Texto do artigo · p. 6 deve ser entregue na Recebedoria da Fazenda da Direcção de Área Fiscal competente, até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua cobrança, através da guia Modelo B.”
Número ou marcador · p. 6 Art. 4. Compete aos Ministros do interior e das Finanças ac- tualizar, por diploma conjunto, as taxas previstas no presente Decreto.
Número ou marcador · p. 6 Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua pu-
Texto do artigo · p. 6 blicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Agosto de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 4: Decreto n.º 64/2014
  2. Texto do artigo, página 4: de 24 de Outubro
  3. Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de se rever os valores das taxas e multas previstos no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
  4. Número ou marcador, página 4: Art. 1. 1. São actualizados pelo factor 10,00 os valores das taxas referidas no n.º 1 do artigo 112 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.º 1 da Tabela A, passando a ser:
  5. Texto do artigo, página 4: I. Taxas de importação: Por cada peça de arma:
  6. Número ou marcador, página 4: a) De tiro semi-automático……........... 1.300,00Mt;
  7. Número ou marcador, página 4: b) De defesa pessoal e de pressão ...............660,00MT;
  8. Número ou marcador, página 4: c) De caça: De alma lisa ...........................................1.300,00MT; De alma estriada ....................................1.300,00MT;
  9. Número ou marcador, página 4: d) De recreio ......................................... 1.300,00MT;
  10. Número ou marcador, página 4: e) De ornamentação ..................................130,00MT;
  11. Número ou marcador, página 4: f) Branca ...................................................130,00Mt;
  12. Número ou marcador, página 4: g) De abate de gado ou outras que utilizem cargas explosivas…..................................…. 10,00Mt;
  13. Número ou marcador, página 4: h) De alarme ............................................ 260,00MT;
  14. Número ou marcador, página 4: i) Outras peças de armas:
  15. Texto do artigo, página 4: De valor até 651,00Mt ........................... 10,00Mt; De valor superior a 651,00Mt até 6.505,00Mt …..
  16. Texto do artigo, página 4: .......................................................... 30,00MT; De valor superior a 6.505,00MT ............ 40,00MT;
  17. Número ou marcador, página 4: 2. São actualizados pelo factor 20,00 os valores das taxas referidas no n.º 1 do artigo 112 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes do n.º 2 da Tabela A, passando a ser:
  18. Texto do artigo, página 4: i. Compra Local e importação de Armas
  19. Texto do artigo, página 5: Por cada arma de tiro semi-automático
  20. Texto do artigo, página 5: De recreio ou valor estimativo ... 10.000,00MT 15.000,00MT De ornamentação ........................ 10.000,00MT 15.000,00MT Branca ......................................... 1.500,00Mt 2.600,00Mt
  21. Texto do artigo, página 5: Munições, por cada quilograma ou fracção:
  22. Texto do artigo, página 5: território nacional Estrangeiro De defesa pessoal ....................... 12.500,00MT a) espingardarias 15.000,00MT
  23. Número ou marcador, página 5: b) particulares 22.500,00MT De precisão ................................ 13.130,00MT a) espingardarias 15.760,00MT
  24. Número ou marcador, página 5: b) particulares 23.220,00MT
  25. Texto do artigo, página 5: território nacional Estrangeiro Caça (lisa e estriada) 10.000,00Mt a) espingardas 12.500,00Mt
  26. Número ou marcador, página 5: b) particulares 15.000,00MT
  27. Texto do artigo, página 5: De abate de gado ou de outras que utilizem cargas explosivas .............................................. ..... 4.000,00MT 6.000,00MT De alarme ................................................................ 4.000,00MT 6.000,00MT
  28. Texto do artigo, página 5: De cartucho de bala ....................................... 260,00Mt 520,00Mt De cartucho carregado com chumbo ............ 140,00Mt 260,00Mt
  29. Texto do artigo, página 5: De cartuchos vazios Com fulminantes ................... 180,00Mt 400,00Mt De fulminantes de Qualquer espécie ...................... 140,00Mt 260,00Mt
  30. Texto do artigo, página 5: II. São actualizados pelo factor 10,00 os valores das taxas referidas no n.º 3 do artigo 112 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes da tabela B, passando a ser: i. Licença de Compra e Emissão de 2.ª via Taxas diversas:
  31. Número ou marcador, página 5: a) Pela concessão de licença de importação de armas, munições, peças separadas, pistolas de alarme ou de outras não designadas especialmente nesta tabela ......................................... 13.010,00MT
  32. Número ou marcador, página 5: b) Pela passagem de 2.ª via da licença referida na alinea anterior................................13.010,00MT
  33. Número ou marcador, página 5: c) Pela prorrogação do prazo das mesmas licenças .. ...................................................... 6.510,00MT
  34. Número ou marcador, página 5: d) Pela concessão de autorização de compra de arma, munições, peças separadas ou de outras não designadas especialmente nesta tabela............................................ 1.300,00MT
  35. Número ou marcador, página 5: e) Pela passagem de 2.ª via da referida autorização .. ...................................................... 1.300,00MT
  36. Número ou marcador, página 5: f) Pela prorrogação do prazo da mesma autorização ......................................................... 650,00MT
  37. Número ou marcador, página 5: g) Pelo depósito das armas a que se refere o artigo 117 por cada ano ou fracção ............................ ................................................... 13.010,00MT
  38. Número ou marcador, página 5: h) Pela emissão do livrete de registo de armas ....... ......................................................5.000,00MT
  39. Número ou marcador, página 5: i) Pela passagem de 2ª via de livrete de registo de armas .........................................5.000,00MT
  40. Número ou marcador, página 5: j) Por cada averbamento de transferência, cancelamento ou anulação de registo de propriedade, quando esses cancelamentos ou anulações não respeitam as armas apreendidas ou entregues voluntariamente.........2.600,00MT III. São actualizados pelo factor 2,00 os valores das taxas
  41. Texto do artigo, página 5: referidas no n.º 1 do artigo 115 do Regulamento de Armas
  42. Texto do artigo, página 5: e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes da tabela C, passando a ser:
  43. Número ou marcador, página 5: 1. importâncias a satisfazer por vistoria i. A cada perito:
  44. Número ou marcador, página 5: a) Fábricas ............................................... 6.502,00Mt
  45. Número ou marcador, página 5: b) Depósitos ou Oficinas ......................... 3.904,00Mt ii. Ao secretário ............................................. 2.602,00Mt
  46. Número ou marcador, página 5: 2. Remunerações devidas pela verificação e classificação
  47. Texto do artigo, página 5: de armamento e munições.
  48. Texto do artigo, página 5: Cobranças a efectuar pelo Comando-geral, Comandos Provinciais ou de Distritos da Polícia da República de Moçambique.
  49. Texto do artigo, página 5: Por cada hora ou fracção:
  50. Número ou marcador, página 5: a) Oficiais ...................................................... 1.302,00Mt
  51. Número ou marcador, página 5: b) Sargentos ................................................... 1.040,00MT
  52. Número ou marcador, página 5: c) Guardas ........................................................ 780,00MT
  53. Texto do artigo, página 5: IV. São actualizados pelo factor 30,00 os valores das taxas referidas no n.º 2 do artigo 113 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes da tabela D, passando a ser:
  54. Texto do artigo, página 5: Cobranças a efectuar pela Polícia da República de Moçambique i. Concessão de licença bienal para uso e porte de armas:
  55. Texto do artigo, página 5: i. De defesa contra animais selvagens .... 30.000,00MT ii. De defesa pessoal ..................... 22.500,00MT iii. De caça ......................................... 22.500,00MT iv. De precisão ou recreio .................. 22.500,00MT
  56. Texto do artigo, página 5: ii. Concessão de licença de simples detenção
  57. Número ou marcador, página 5: a) Detenção de armas no domicílio ....... 52.500,00MT
  58. Número ou marcador, página 5: b) Concessão de 2.ªs vias ....................... 22.500,00MT
  59. Número ou marcador, página 6: Art. 2. 1. A receita cobrada ao abrigo do presente Decreto tem o seguinte destino:
  60. Número ou marcador, página 6: a) 60% para o Orçamento do Estado;
  61. Número ou marcador, página 6: b) 40% para a Polícia da República de Moçambique.
  62. Número ou marcador, página 6: 2. Compete ao Ministro do interior determinar, por Diploma, o destino da receita prevista na alínea b) do número anterior.
  63. Número ou marcador, página 6: 3. A receita das taxas cobradas ao abrigo do presente Decreto,
  64. Texto do artigo, página 6: deve ser entregue na Recebedoria da Fazenda da Direcção de Área Fiscal competente, até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua cobrança, através da guia Modelo B.
  65. Número ou marcador, página 6: Art. 3. O artigo 114 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
  66. Texto do artigo, página 6: “ARtigO 114
  67. Texto do artigo, página 6: (Destino dos valores das multas)
  68. Número ou marcador, página 6: 1. O valor das multas cobradas nos termos do presente Regulamento têm o seguinte destino:
  69. Número ou marcador, página 6: a) 40% para o Orçamento do Estado;
  70. Número ou marcador, página 6: b) 60% para a Polícia da República de Moçambique.
  71. Número ou marcador, página 6: 2. Compete ao Ministro do interior determinar, por Diploma, o destino da receita proveniente das multas referida na alínea b) do número anterior.
  72. Número ou marcador, página 6: 3. A receita das multas cobradas ao abrigo do presente Decreto
  73. Texto do artigo, página 6: deve ser entregue na Recebedoria da Fazenda da Direcção de Área Fiscal competente, até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua cobrança, através da guia Modelo B.”
  74. Número ou marcador, página 6: Art. 4. Compete aos Ministros do interior e das Finanças ac- tualizar, por diploma conjunto, as taxas previstas no presente Decreto.
  75. Número ou marcador, página 6: Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua pu-
  76. Texto do artigo, página 6: blicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Agosto de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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