LexIndicia Direito público de Moçambique

Diploma Ministerial n.º 54/2023

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 54/2023

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 54/2023
Texto do artigo · p. 1 de 5 de Maio
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de definir a natureza, o objecto, a composição, as competências e o funcionamento do Comité de Programação Financeira, abreviadamente designado CPF, criado ao abrigo do n.º 3 do artigo 186 do Regulamento da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado aprovado pelo Decreto n.º 26/2021, de 3 de Maio, no uso das competências conferidas pelo artigo 2 do referido Decreto, o Ministro da Economia e Finanças determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Aprovação)
Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Regulamento do Comité de Programação Financeira, abreviadamente designado CPF, em anexo ao presente Diploma Ministerial e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Revogação)
Texto do artigo · p. 1 São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 3
Texto do artigo · p. 1 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 1 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 30 de Outubro de 2022. – O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.
Número ou marcador · p. 1 Regulamento do Comité de Programação Financeira
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Definições)
Texto do artigo · p. 1 O significado dos termos usados no presente Regulamento consta do Glossário em anexo, que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Natureza e objecto)
Texto do artigo · p. 1 O Comité de Programação Financeira, abreviadamente designado CPF, é um órgão de consulta técnica subordinado ao Ministro que superintende a área das finanças, que tem por objecto prestar informação no processo de Programação Financeira.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 3
Texto do artigo · p. 1 (Composição)
Número ou marcador · p. 1 1. O CPF é composto por um Presidente, coadjuvado por três Vice-Presidentes e um Secretariado Técnico.
Número ou marcador · p. 1 2. O Presidente do CPF é o Director Nacional do Tesouro, sendo os Vice-Presidentes o Director Nacional do Orçamento e um Director da área de planificação da receita da Autoridade Tributária de Moçambique e Director Nacional da Gestão da Dívida Pública.
Número ou marcador · p. 1 3. O Secretariado Técnico é constituído por cinco técnicos,
Texto do artigo · p. 1 que representam as áreas do Tesouro, Planificação e Orçamento, Autoridade Tributária, Gestão da Dívida, Contabilidade Pública, Património do Estado e Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Finanças, todos nomeados pelo Presidente, sendo coordenado pelo representante da área do Tesouro.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 4
Texto do artigo · p. 2 (Competências)
Texto do artigo · p. 2 Compete ao CPF:
Número ou marcador · p. 2 a) analisar e emitir parecer sobre o Orçamento de Tesouraria anual, elaborado após a aprovação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, a ser submetido à aprovação do Ministro que superintende a área das finanças, até 30 de Janeiro do respectivo exercício económico;
Número ou marcador · p. 2 b) aprovar o Plano de Tesouraria mensal e trimestral e assegurar a sua implementação pela área de Gestão de Tesouraria;
Número ou marcador · p. 2 c) elaborar o Plano de Acção da Programação Financeira e monitorar a sua implementação pela área de gestão de tesouraria e Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB´s);
Número ou marcador · p. 2 d) analisar e emitir parecer sobre os fluxos de caixa, com base nas contas bancárias do Estado que constituem a estrutura piramidal da Conta Única do Tesouro (CUT), por forma a identificar recursos ociosos visando o aumento da capacidade da tesouraria;
Número ou marcador · p. 2 e) monitorar a preparação e actualização dos seguintes instrumentos de gestão: i. Planos de Contratação; ii. Planos de Despesas Permanentes; iii. Planos de Encargos Gerais do Estado; e iv. Previsão de receitas fiscais e não fiscais.
Número ou marcador · p. 2 f) acompanhar e orientar as UGB´s para a observância dos limites trimestrais alinhados com o Orçamento de Tesouraria;
Número ou marcador · p. 2 g) elaborar estratégias de desenvolvimento da CUT, com vista a optimizar as disponibilidades financeiras;
Número ou marcador · p. 2 h) prestar assessoria ao Ministro que superintende a área de finanças sobre o pagamento de passivos do Estado junto do Banco de Moçambique;
Número ou marcador · p. 2 i) emitir recomendações inerentes a melhorias da previsão das receitas fiscais e não fiscais a serem observadas por todas as unidades que administram receitas;
Número ou marcador · p. 2 j) propor o ajustamento do Modelo Conceptual de Programação Financeira e a sua implementação no e-SISTAFE, incluindo a preparação de manuais e demais instrumentos legais para a melhoria da gestão de tesouraria;
Número ou marcador · p. 2 k) proceder à supervisão e orientação técnica da área de gestão de tesouraria; e
Número ou marcador · p. 2 l) realizar outras funções relacionadas com o seu objecto não previstas no número anterior.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 5
Texto do artigo · p. 2 (Plano de actividades e relatórios)
Número ou marcador · p. 2 1. O CPF elabora e submete o Plano Anual de Actividades à aprovação do Ministro que superintende a área de finanças.
Número ou marcador · p. 2 2. O CPF elabora relatórios trimestrais, semestrais e anuais das
Texto do artigo · p. 2 suas actividades, a serem submetidos à aprovação do Ministro que superintende a área de finanças.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 6
Texto do artigo · p. 2 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 2 1. O CPF reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo respectivo Presidente.
Número ou marcador · p. 2 2. As decisões das sessões do CPF devem ser transcritas em
Texto do artigo · p. 2 acta pelo respectivo Secretariado Técnico e revestem a forma de deliberação.
Número ou marcador · p. 2 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do CPF, outras entidades, consoante a natureza dos assuntos a serem discutidos.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 7
Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 2 O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
Número ou marcador · p. 2 Anexo Glossário
Texto do artigo · p. 2 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Texto do artigo · p. 2 a) Orçamento de Tesouraria Anual – documento que estabelece a programação financeira para o exercício económico, desagregado por mês;
Texto do artigo · p. 2 b) Planos de Contratação - documento que contém a relação de contratações de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços, com indicação da respectiva modalidade, valor estimado e o período previsto para a sua realização durante o exercício económico;
Texto do artigo · p. 2 c) Planos de Despesas Fixas - documento que contém a relação de despesas de carácter permanente e mensal, com indicação dos respectivos Classificadores Económicos de Despesas (CEDs), valor estimado e o período previsto para a sua realização durante o exercício económico;
Texto do artigo · p. 2 d) Planos de Encargos Gerais do Estado - documento que contém a relação de despesas cuja natureza não permite objectivamente a sua imputação a uma determinada UGB, com indicação dos respectivos Classificadores Económicos de Despesas (CEDs), valor estimado e o período previsto para a sua realização durante o exercício económico;
Texto do artigo · p. 2 e) Plano de Tesouraria – documento que identifica a programação financeira para o trimestre aprovado no orçamento de tesouraria e é desagregado por semana; e f)Previsão de receitas - processo de estimativa do montante de receitas que se espera arrecadar durante o exercício económico.
Texto do artigo · p. 2 INSTITUTO NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 2BR/CA/INCM/2023
Texto do artigo · p. 2 de 5 de Maio
Texto do artigo · p. 2 Como forma de mitigação dos efeitos nefastos causados pela passagem do ciclone Freddy, que causou destruição de infra-estruturas sociais e económicas nas Províncias de Inhambane, Tete e Zambézia, e por forma a minimizar os encargos que os operadores de telecomunicações incorrem para a manutenção e reposição das infra-estruturas essenciais de telecomunicações, tendo em conta os esforços necessários para o rápida restabelecimento das comunicações nas zonas
Texto do artigo · p. 3 afectadas e estabilização dos serviços, a Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique – INCM , nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2 da Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho, conjugado com a alínea f) do artigo 6 do Decreto Decreto n.º 39/2021, de 17 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do INCM, e o n.º 3 do artigo 16 do Diploma Ministerial n.º 139/2021, de 23 de Novembro, que aprova o Regulamento Interno do INCM, o Conselho de Administração, delibera:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. Os operadores de Telecomunicações que prestam serviços nas Províncias afectadas pela calamidade provocada pelo
Texto do artigo · p. 3 ciclone Freddy estão isentos de pagamento de taxas de Espectro Radioelétrico das estações localizadas nas zonas afectadas por este fenômeno natural, por um período de 3 (três) meses.
Número ou marcador · p. 3 Art. 2. Findo o período a Autoridade Reguladora vai emitir outras instruções relacionadas com a medida constante na presente Resolução.
Número ou marcador · p. 3 Art. 3. Esta Resolução entra imediatamente em vigor na data
Texto do artigo · p. 3 da sua aprovação.
Texto do artigo · p. 3 Aprovado pelo Conselho de Administração, aos 22 de Março de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Tuaha Mote.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 54/2023
  3. Texto do artigo, página 1: de 5 de Maio
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de definir a natureza, o objecto, a composição, as competências e o funcionamento do Comité de Programação Financeira, abreviadamente designado CPF, criado ao abrigo do n.º 3 do artigo 186 do Regulamento da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado aprovado pelo Decreto n.º 26/2021, de 3 de Maio, no uso das competências conferidas pelo artigo 2 do referido Decreto, o Ministro da Economia e Finanças determina:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  6. Texto do artigo, página 1: (Aprovação)
  7. Texto do artigo, página 1: É aprovado o Regulamento do Comité de Programação Financeira, abreviadamente designado CPF, em anexo ao presente Diploma Ministerial e que dele é parte integrante.
  8. Número ou marcador, página 1: Artigo 2
  9. Texto do artigo, página 1: (Revogação)
  10. Texto do artigo, página 1: São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Diploma Ministerial.
  11. Número ou marcador, página 1: Artigo 3
  12. Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
  13. Texto do artigo, página 1: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
  14. Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 30 de Outubro de 2022. – O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.
  15. Número ou marcador, página 1: Regulamento do Comité de Programação Financeira
  16. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  17. Texto do artigo, página 1: (Definições)
  18. Texto do artigo, página 1: O significado dos termos usados no presente Regulamento consta do Glossário em anexo, que dele é parte integrante.
  19. Número ou marcador, página 1: Artigo 2
  20. Texto do artigo, página 1: (Natureza e objecto)
  21. Texto do artigo, página 1: O Comité de Programação Financeira, abreviadamente designado CPF, é um órgão de consulta técnica subordinado ao Ministro que superintende a área das finanças, que tem por objecto prestar informação no processo de Programação Financeira.
  22. Número ou marcador, página 1: Artigo 3
  23. Texto do artigo, página 1: (Composição)
  24. Número ou marcador, página 1: 1. O CPF é composto por um Presidente, coadjuvado por três Vice-Presidentes e um Secretariado Técnico.
  25. Número ou marcador, página 1: 2. O Presidente do CPF é o Director Nacional do Tesouro, sendo os Vice-Presidentes o Director Nacional do Orçamento e um Director da área de planificação da receita da Autoridade Tributária de Moçambique e Director Nacional da Gestão da Dívida Pública.
  26. Número ou marcador, página 1: 3. O Secretariado Técnico é constituído por cinco técnicos,
  27. Texto do artigo, página 1: que representam as áreas do Tesouro, Planificação e Orçamento, Autoridade Tributária, Gestão da Dívida, Contabilidade Pública, Património do Estado e Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Finanças, todos nomeados pelo Presidente, sendo coordenado pelo representante da área do Tesouro.
  28. Número ou marcador, página 2: Artigo 4
  29. Texto do artigo, página 2: (Competências)
  30. Texto do artigo, página 2: Compete ao CPF:
  31. Número ou marcador, página 2: a) analisar e emitir parecer sobre o Orçamento de Tesouraria anual, elaborado após a aprovação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, a ser submetido à aprovação do Ministro que superintende a área das finanças, até 30 de Janeiro do respectivo exercício económico;
  32. Número ou marcador, página 2: b) aprovar o Plano de Tesouraria mensal e trimestral e assegurar a sua implementação pela área de Gestão de Tesouraria;
  33. Número ou marcador, página 2: c) elaborar o Plano de Acção da Programação Financeira e monitorar a sua implementação pela área de gestão de tesouraria e Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB´s);
  34. Número ou marcador, página 2: d) analisar e emitir parecer sobre os fluxos de caixa, com base nas contas bancárias do Estado que constituem a estrutura piramidal da Conta Única do Tesouro (CUT), por forma a identificar recursos ociosos visando o aumento da capacidade da tesouraria;
  35. Número ou marcador, página 2: e) monitorar a preparação e actualização dos seguintes instrumentos de gestão: i. Planos de Contratação; ii. Planos de Despesas Permanentes; iii. Planos de Encargos Gerais do Estado; e iv. Previsão de receitas fiscais e não fiscais.
  36. Número ou marcador, página 2: f) acompanhar e orientar as UGB´s para a observância dos limites trimestrais alinhados com o Orçamento de Tesouraria;
  37. Número ou marcador, página 2: g) elaborar estratégias de desenvolvimento da CUT, com vista a optimizar as disponibilidades financeiras;
  38. Número ou marcador, página 2: h) prestar assessoria ao Ministro que superintende a área de finanças sobre o pagamento de passivos do Estado junto do Banco de Moçambique;
  39. Número ou marcador, página 2: i) emitir recomendações inerentes a melhorias da previsão das receitas fiscais e não fiscais a serem observadas por todas as unidades que administram receitas;
  40. Número ou marcador, página 2: j) propor o ajustamento do Modelo Conceptual de Programação Financeira e a sua implementação no e-SISTAFE, incluindo a preparação de manuais e demais instrumentos legais para a melhoria da gestão de tesouraria;
  41. Número ou marcador, página 2: k) proceder à supervisão e orientação técnica da área de gestão de tesouraria; e
  42. Número ou marcador, página 2: l) realizar outras funções relacionadas com o seu objecto não previstas no número anterior.
  43. Número ou marcador, página 2: Artigo 5
  44. Texto do artigo, página 2: (Plano de actividades e relatórios)
  45. Número ou marcador, página 2: 1. O CPF elabora e submete o Plano Anual de Actividades à aprovação do Ministro que superintende a área de finanças.
  46. Número ou marcador, página 2: 2. O CPF elabora relatórios trimestrais, semestrais e anuais das
  47. Texto do artigo, página 2: suas actividades, a serem submetidos à aprovação do Ministro que superintende a área de finanças.
  48. Número ou marcador, página 2: Artigo 6
  49. Texto do artigo, página 2: (Funcionamento)
  50. Número ou marcador, página 2: 1. O CPF reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo respectivo Presidente.
  51. Número ou marcador, página 2: 2. As decisões das sessões do CPF devem ser transcritas em
  52. Texto do artigo, página 2: acta pelo respectivo Secretariado Técnico e revestem a forma de deliberação.
  53. Número ou marcador, página 2: 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do CPF, outras entidades, consoante a natureza dos assuntos a serem discutidos.
  54. Número ou marcador, página 2: Artigo 7
  55. Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
  56. Texto do artigo, página 2: O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
  57. Número ou marcador, página 2: Anexo Glossário
  58. Texto do artigo, página 2: Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
  59. Texto do artigo, página 2: a) Orçamento de Tesouraria Anual – documento que estabelece a programação financeira para o exercício económico, desagregado por mês;
  60. Texto do artigo, página 2: b) Planos de Contratação - documento que contém a relação de contratações de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços, com indicação da respectiva modalidade, valor estimado e o período previsto para a sua realização durante o exercício económico;
  61. Texto do artigo, página 2: c) Planos de Despesas Fixas - documento que contém a relação de despesas de carácter permanente e mensal, com indicação dos respectivos Classificadores Económicos de Despesas (CEDs), valor estimado e o período previsto para a sua realização durante o exercício económico;
  62. Texto do artigo, página 2: d) Planos de Encargos Gerais do Estado - documento que contém a relação de despesas cuja natureza não permite objectivamente a sua imputação a uma determinada UGB, com indicação dos respectivos Classificadores Económicos de Despesas (CEDs), valor estimado e o período previsto para a sua realização durante o exercício económico;
  63. Texto do artigo, página 2: e) Plano de Tesouraria – documento que identifica a programação financeira para o trimestre aprovado no orçamento de tesouraria e é desagregado por semana; e f)Previsão de receitas - processo de estimativa do montante de receitas que se espera arrecadar durante o exercício económico.
  64. Texto do artigo, página 2: INSTITUTO NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES DE MOÇAMBIQUE
  65. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 2BR/CA/INCM/2023
  66. Texto do artigo, página 2: de 5 de Maio
  67. Texto do artigo, página 2: Como forma de mitigação dos efeitos nefastos causados pela passagem do ciclone Freddy, que causou destruição de infra-estruturas sociais e económicas nas Províncias de Inhambane, Tete e Zambézia, e por forma a minimizar os encargos que os operadores de telecomunicações incorrem para a manutenção e reposição das infra-estruturas essenciais de telecomunicações, tendo em conta os esforços necessários para o rápida restabelecimento das comunicações nas zonas
  68. Texto do artigo, página 3: afectadas e estabilização dos serviços, a Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique – INCM , nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2 da Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho, conjugado com a alínea f) do artigo 6 do Decreto Decreto n.º 39/2021, de 17 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do INCM, e o n.º 3 do artigo 16 do Diploma Ministerial n.º 139/2021, de 23 de Novembro, que aprova o Regulamento Interno do INCM, o Conselho de Administração, delibera:
  69. Número ou marcador, página 3: Artigo 1. Os operadores de Telecomunicações que prestam serviços nas Províncias afectadas pela calamidade provocada pelo
  70. Texto do artigo, página 3: ciclone Freddy estão isentos de pagamento de taxas de Espectro Radioelétrico das estações localizadas nas zonas afectadas por este fenômeno natural, por um período de 3 (três) meses.
  71. Número ou marcador, página 3: Art. 2. Findo o período a Autoridade Reguladora vai emitir outras instruções relacionadas com a medida constante na presente Resolução.
  72. Número ou marcador, página 3: Art. 3. Esta Resolução entra imediatamente em vigor na data
  73. Texto do artigo, página 3: da sua aprovação.
  74. Texto do artigo, página 3: Aprovado pelo Conselho de Administração, aos 22 de Março de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Tuaha Mote.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.