I Série n.º 86/2024

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Edição I Série n.º 86/2024

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 3 de Maio de 2024 I SÉRIE — Número 86

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 26/2024:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento sobre o Controlo dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs), Hidrofluorcarbonetos (HFCs) e seus equipamentos.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 26/2024

Texto do artigo · p. 1 de 3 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de estabelecer normas que garantam a redução gradual da produção, exportação, importação, trânsito, comércio, consumo de substâncias químicas que destroem a Camada de Ozono e que afecta o Clima, bem como uso dos equipamentos que contêm as substâncias denominadas por Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) e Hidrofluorcarbonetos (HFCs), ao abrigo do disposto no artigo 33 da Lei n.º 20/97, de 1 Outubro, o Conselho de Ministros Decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento sobre o Controlo dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs), Hidrofluorcarbonetos (HFCs) e seus equipamentos, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área do Ambiente garantir a implementação do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Março

Texto do artigo · p. 1 de 2024. Publique-se.

Texto do artigo · p. 1 O Primeiro Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a assinatura em: https://www.portaldogoverno.gov.mz

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Sobre o Controlo dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCS), Hidrofluorcarbonetos (HFCS) e seus Equipamentos.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento tem como objecto o controlo da produção, exportação, importação, trânsito, comércio e consumo dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) e Hidrofluorcarbonetos (HFCs) e dos equipamentos de refrigeração e climatização.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento, com excepção para fins medicinais, aplica-se às actividades económicas públicas, privadas, singulares ou colectivas de produção, exportação, importação, trânsito, comércio e transporte de equipamentos e substâncias químicas no sector de refrigeração e climatização que directa ou indirectamente influem na saúde pública e ao ambiente.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Definições)

Texto do artigo · p. 1 O significado dos termos usados no presente Regulamento consta do Glossário, anexo I, que dele é parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 1 Competências

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Regras gerais)

Texto do artigo · p. 1 Para implementação do presente Regulamento são definidas as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 1 a) cadastro;

Número ou marcador · p. 1 b) licenciamento e autorizações;

Número ou marcador · p. 1 c) inventariação e quotas;

Número ou marcador · p. 1 d) certificação; e

Número ou marcador · p. 1 e) fiscalização.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4 (Cadastro)

Número ou marcador · p. 1 1. Compete ao Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio realizar o cadastro das pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, envolvidas na produção, exportação, importação, transporte de equipamentos e substâncias químicas no sector de refrigeração e climatização.

Número ou marcador · p. 2 2. Exceptua-se do referido no número anterior, as pessoas singulares que realizam importação ou transporte de equipamentos abrangidos pelo presente Regulamento para fins de uso pessoal, devendo proceder ao registo da importação nas fronteiras do país.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Licenciamento e autorização)

Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Ministério que superintende a área do Ambiente licenciar e autorizar os produtores, importadores, exportadores, comércio e consumo de Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs), Hidrofluorcarbonetos (HFCs) e equipamentos do sector de refrigeração e climatização.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete aos Serviços Provinciais do Ambiente emitir a licença, ouvido o Grupo para a Implementação do Protocolo de Montreal, (G-OZONO) ao nível provincial e mediante a disponibilidade do saldo da quota anual de produção, importação, exportação e consumo, com vista a observação da quota anual para o país.

Número ou marcador · p. 2 3. A licença tem a validade de 5 anos, renováveis até 2030 para HCFC’s e 2045 para os HFC’s.

Número ou marcador · p. 2 4. As pessoas licenciadas e autorizadas, devem manter o inventário sobre a quantidade de equipamentos, tipo de substâncias químicas usadas para o seu funcionamento e as quantidades necessárias anualmente.

Número ou marcador · p. 2 5. As pessoas licenciadas e autorizadas têm o dever de informar sobre o tipo de substância usadas no equipamento de refrigeração e climatização aplicando num lugar visível no equipamento os símbolos definidos no Anexo XI.

Número ou marcador · p. 2 6. Todos actores e sectores envolvidos nas actividades

Texto do artigo · p. 2 relacionadas com produção, importação, exportação, comércio e consumo de Hidroclorofluorcarbonetos (HCFC´s) e Hidrofluorcarbonetos (HFC´s) e seus equipamentos devem apresentar a Autoridade Nacional um plano anual até dia 30 de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Inventariação e quotas)

Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Ministério que superintende a área do Ambiente:

Número ou marcador · p. 2 a) realizar o inventário nacional anual sobre equipamentos existentes no país bem como, a quantidade de substâncias químicas;

Número ou marcador · p. 2 b) determinar as quotas específicas e total anual das pessoas singulares, colectivas públicas e privadas, envolvidas na produção, exportação e importação dos equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização a nível nacional; e

Número ou marcador · p. 2 c) divulgar a quota anual total especifica.

Número ou marcador · p. 2 2. As quotas são aprovadas por Diploma Ministerial conjunto

Texto do artigo · p. 2 dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente, da Indústria, do Comércio e Economia e Finanças.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Certificação de profissionais de manutenção)

Texto do artigo · p. 2 Compete a Autoridade Nacional de Ensino Técnico e Profissional – ANEP, certificar os técnicos formais e informais, pessoas colectivas públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, envolvidas na prestação de serviços de manutenção do sector de refrigeração e climatização.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Certificação de equipamentos)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Instituto Nacional de Normação e Qualidade – INNOQ, IP, certificar os equipamentos e as substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização, por produzir, exportar, importar, comercializar e consumo.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Condições para a Produção, Exportação, Importação, Comércio, Consumo e Trânsito de Substâncias Químicas do Sector de Refrigeração e Climatização

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Cálculo e Vigência da Quota de substâncias químicas)

Número ou marcador · p. 2 1. A produção, exportação, importação, comércio, consumo de substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização previstas no presente Regulamento é feita mediante a atribuição de quota.

Número ou marcador · p. 2 2. A quota total de produção, exportação, importação, comércio, consumo é o resultado da soma das quotas específicas de substâncias químicas (da mesma nomenclatura química ou composto químico) e a soma de todas substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização de nomenclatura química ou composto químico diferente.

Número ou marcador · p. 2 3. As quotas específicas de substâncias químicas são o resultado do somatório das quantidades produção, exportação, importação, comércio, consumo sendo da mesma nomenclatura ou composto químico.

Número ou marcador · p. 2 4. O saldo da quota de um ano, não pode ser utilizado em anos subsequentes.

Número ou marcador · p. 2 5. O controlo de utilização das quotas é realizado segundo

Texto do artigo · p. 2 o estabelecido na tabela constante do Anexo VII que é parte integrante deste Regulamento.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 10

Texto do artigo · p. 2 (Cálculo e Vigência da Quota de equipamentos)

Número ou marcador · p. 2 1. A produção, exportação, importação, comércio, e uso de equipamentos do sector de refrigeração e climatização previstas no presente Regulamento é feita mediante a atribuição de quota.

Número ou marcador · p. 2 2. A quota total especifica de produção, exportação, importação de equipamentos é o resultado da soma das quotas específicas de equipamentos do sector de refrigeração e climatização da mesma marca e a mesma referência do gás para o seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 2 3. A quota total de produção, exportação, importação de equipamentos é o resultado da soma das quotas específicas de equipamentos do sector de refrigeração e climatização da mesma marca e a mesma referência do gás para o seu funcionamento e somatório total dos equipamentos independemente da marca e referência do gás.

Número ou marcador · p. 2 4. O saldo da quota de um ano, não pode ser utilizado em anos subsequentes.

Número ou marcador · p. 2 5. O controlo de utilização das quotas é realizado segundo

Texto do artigo · p. 2 o estabelecido na tabela constante do Anexo III que é parte integrante deste Regulamento.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 11

Texto do artigo · p. 2 (Requisitos para a emissão de autorização)

Texto do artigo · p. 2 O pedido de autorização para produção, importação, exportação, comércio e trânsito de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização é feito mediante

Texto do artigo · p. 3 o cumprimento dos requisitos preenchidos em formulário próprio, conforme o Anexo III ao presente Regulamento acompanhado da nomenclatura ASHRAE 34 e a norma ARI 700, os quais são conferidos no acto da entrega mediante apresentação de:

Número ou marcador · p. 3 a) cópia do Bilhete de Identidade, ou de Passaporte e ou da Carta de Condução, autenticados, para pessoas singulares nacionais; e,

Número ou marcador · p. 3 b) DIRE ou autorização de residência provisória válida, desde que o respectivo termo de autorização permita exercer a actividade económica, para estrangeiros.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Registo de Licenças e Autorização de Importação e Exportação)

Número ou marcador · p. 3 1. Para fins da Instrução Normativa, o registo das licenças de importação e exportação devem obedecer o cadastro do sector da Indústria e Comércio para que a Autoridade Nacional conceda as licenças e autorizações como condicionante.

Número ou marcador · p. 3 2. As autorizações da importação e exportação são feitas pela Autoridade Nacional, as quais devem ser emitidas num período não superior a quinze (15) dias úteis, ouvido o Grupo para a implementação do Protocolo de Montreal (G-Ozono).

Número ou marcador · p. 3 3. No caso de mercadorias em trânsito, findo o tempo de

Texto do artigo · p. 3 espera, o produto deve ser devolvido ao país de origem, num prazo de 30 dias.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Submissão de informação sobre a importação e exportação à Autoridade Nacional)

Texto do artigo · p. 3 Todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras vocacionadas a importação de produtos referenciados no presente Regulamento, devem enviar a Autoridade Nacional a informação anual sobre as importações e exportações realizadas no ano anterior até ao dia 31 de Janeiro de cada ano.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 3 Recuperação, Reciclagem, Armazenamento e Transporte de Substâncias Químicas do Sector de Refrigeração e Climatização

Número ou marcador · p. 3 Artigo 14

Texto do artigo · p. 3 (Gestão de resíduos)

Número ou marcador · p. 3 1. As substâncias químicas contidas nos equipamentos abrangidos pelo presente Regulamento devem ser recuperadas e recicladas para fins de reutilização, exceptuando o óleo mineral que deve ter o destino de acordo com o regime aplicável ao tratamento de resíduos perigosos.

Número ou marcador · p. 3 2. Todas as pessoas singulares e colectivas públicas e

Texto do artigo · p. 3 privadas, estão proibidas de realizar serviços de manutenção dos equipamentos do sector de refrigeração e climatização que contém HCFC’s e HFC’s, antes de recuperar as substâncias químicas e os óleos dos compressores e armazená-los nos locais indicados pela Autoridade Nacional.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 15

Texto do artigo · p. 3 (Destino das substâncias químicas e equipamentos nocivos)

Número ou marcador · p. 3 1. A Autoridade Nacional, junto dos Ministros que superintendem as áreas da Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, deve identificar as áreas com condições recomendáveis para armazenamento dos produtos perigosos oriundo do sector de refrigeração e climatização.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente, da Saúde, da Ciência, da Tecnologia, do Interior, aprovar por Diploma conjunto, as áreas recomendáveis para armazenamento dos produtos perigosos, bem como substâncias químicas apreendidas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 16

Texto do artigo · p. 3 (Transporte)

Número ou marcador · p. 3 1. O transporte de substâncias químicas e equipamentos que contêm HCFCs e HFCs usadas ou não para locais indicados deve ocorrer num prazo de 5 dias a partir da data da notificação.

Número ou marcador · p. 3 2. Os custos de transporte dos produtos abrangidos pelo

Texto do artigo · p. 3 presente Regulamento são da responsabilidade do detentor, pessoa singular, colectiva privada ou pública.

Número ou marcador · p. 3 CAPITULO V

Texto do artigo · p. 3 Fiscalização, Infracções e Sanções

Número ou marcador · p. 3 Artigo 17

Texto do artigo · p. 3 (Competências de Fiscalização)

Número ou marcador · p. 3 1. Compete as entidades que superintendem as áreas do ambiente, actividades económicas e Autoridade Tributária, Instituto Nacional de Normalização e Qualidade fiscalizar todas as actividades que envolvam a produção, importação, exportação, trânsito, comércio e consumo de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização.

Número ou marcador · p. 3 2. Para a concretização das competências de cada uma das

Texto do artigo · p. 3 áreas no âmbito da fiscalização, cabe designadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) a Autoridade Tributária responsabiliza por fiscalizar a produção, exportação, importação, trânsito e comércio de substâncias químicas e respetivos equipamentos objecto do presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 3 b) a Inspecção de Actividades Económicas deve controlar o comércio e consumo de substâncias químicas e seus equipamentos do sector de refrigeração e climatização amigas do ozono e do clima;

Número ou marcador · p. 3 c) o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade deve assegurar que todas as substâncias químicas e seus equipamentos, sejam vendidos após aprovação e certificação do sector de refrigeração;

Número ou marcador · p. 3 d) a Inspecção Ambiental e a Polícia Municipal devem assegurar que as actividades de manutenção de equipamentos do sector de refrigeração e climatização se baseiem nos procedimentos ambientais escritos com vista a protecção da saúde pública e do ambiente; e

Número ou marcador · p. 3 e) a inspecção-Geral da Saúde deve assegurar a inspecção e fiscalização sobre a gestão de produtos e equipamentos do sector da Saúde.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 18

Texto do artigo · p. 3 (Acesso para exercício de Fiscalização)

Número ou marcador · p. 3 1. Os proprietários, administradores, gerentes ou mandatários das empresas privadas e públicas que exerçam a actividade de produção, exportação importação, trânsito e comércio de mercadorias abrangidas pelo presente Regulamento, bem como oficinas de manutenção devem facultar o acesso dos agentes de fiscalização às respectivas instalações e registos documentais, sempre que tal se mostre necessário ao adequado exercício da acção fiscalizadora.

Número ou marcador · p. 3 2. Sempre que o agente de fiscalização no exercício das suas

Texto do artigo · p. 3 funções verificar qualquer infracção às normas do presente Regulamento, deve lavrar um auto de notícia para a aplicação da sanção respectiva.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 19

Texto do artigo · p. 4 (Infracções)

Texto do artigo · p. 4 Constituem infracções os actos e omissões praticados em violação das disposições do presente regulamento, designadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) a produção de equipamentos, substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização sem devido licenciamento;

Número ou marcador · p. 4 b) a importação de equipamentos e as substâncias químicas de refrigeração e climatização sem a devida autorização ou registo;

Número ou marcador · p. 4 c) a exportação de equipamentos e as substâncias químicas de refrigeração e climatização sem a devida autorização ou registo;

Número ou marcador · p. 4 d) a abertura do estabelecimento comercial de importação de equipamentos, sem a prévia vistoria;

Número ou marcador · p. 4 e) o início da actividade sem o cumprimento das medidas de segurança de forma negligente ou doloso e se verifique a emissão de gases de efeito de estufa para a atmosfera;

Número ou marcador · p. 4 f) a produção de equipamentos contendo substâncias químicas nocivas a camada de ozono e ou ao clima, bem como substâncias químicas adulteradas.

Número ou marcador · p. 4 g) a obstrução ou embaraço à realização da actividade fiscalizadora;

Número ou marcador · p. 4 h) a obstrução às actividades sobre o inventário nacional;

Número ou marcador · p. 4 i) a falsificação de produto no acto de importação e comercialização;

Número ou marcador · p. 4 j) a emissão de gases que destroem a camada de ozono e do clima;

Número ou marcador · p. 4 k) o lançamento de óleos ao solo, águas interiores e mar;

Número ou marcador · p. 4 l) a deposição inadequada de resíduos e metais pesados resultantes de equipamentos de refrigeração e climatização. e,

Número ou marcador · p. 4 m) a produção, exportação, importação e comércio das substâncias químicas e respectivos equipamentos que não foram aprovados e certificados pelo Instituto Nacional de Normalização e Qualidade – INNOQ, IP.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 20

Texto do artigo · p. 4 (Sanções)

Texto do artigo · p. 4 A violação das disposições do presente regulamento é passível de aplicação das seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 4 a) multa;

Número ou marcador · p. 4 b) suspensão da produção, exportação, importação, comércio e manutenção de equipamento;

Número ou marcador · p. 4 c) encerramento do estabelecimento;

Número ou marcador · p. 4 d) cancelamento da Licença de importação; e

Número ou marcador · p. 4 e) outras medidas previstas nas demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 21

Texto do artigo · p. 4 (Multas)

Texto do artigo · p. 4 As infracções às disposições do presente Regulamento, são aplicadas as seguintes multas calculadas com base no salário mínimo em vigor na função pública:

Número ou marcador · p. 4 a) em caso de se verificar importação de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização sem a devida autorização e registo, é aplicável a multa de 200 salários mínimos, para estabelecimento de pessoas colectivas é de 100 salários mínimos, para estabelecimento de pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 b) em caso de se verificar exportação de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatizacao sem a devida autorização e registo, é aplicável a multa de 350 salários mínimos, para estabelecimento de pessoas colectivas é de 250 salários mínimos, para estabelecimento de pessoas singulars;

Número ou marcador · p. 4 c) em caso de abertura do estabelecimento comercial de equipamentos, sem a prévia vistoria é aplicável a multa no valor de 200 salários mínimos, para estabelecimentos de pessoas colectivas e de 100 salários mínimos, para estabelecimentos de pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 d) em caso de início da actividade sem o cumprimento das medidas de segurança de forma negligente e se verifique a emissão de gases de efeito de estufa para a atmosfera, é aplicável a multa de 400 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas e de 200 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 e) em caso de se verificar a produção de equipamentos contendo substâncias químicas que destroem a camada de ozono e afectam o clima é aplicável a multa de 450 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas e a multa de 300 salários mínimos para estabelecimento de pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 f) em caso de se verificar obstrução ou embaraço à realização da actividade fiscalizadora, é aplicável a multa de 200 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas e a multa de 100 salários mínimos para estabelecimento de pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 g) em caso de se verificar a obstrução as actividades sobre o inventário nacional, é aplicável a multa de 100 salários mínimos para estabelecimento de pessoas colectivas e a multa de 50 salários mínimos para estabelecimento de pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 h) em caso de falsificação de produto no acto de importação e comercialização é aplicável a multa de 800 salários mínimos para pessoas colectivas e com multa de 400 salários mínimos para pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 i) em caso de se verificar a emissão de gases que destroem a camada de ozono e ou gases de efeitos de estufa é aplicável a multa 800 salários mínimos para pessoas colectivas com multa equivalente e a multa de 400 salários mínimos para pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 j) em caso que se verifique lançamento de óleos ao solo, águas interiores e mar é aplicável a multa de 800 salários mínimos para pessoas colectivas e multa de 400 salários mínimos para de pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 k) em caso de se verificar a deposição inadequada de resíduos e metais pesados é aplicável a multa de 200 salários mínimos, para pessoas colectivas e multa de 100 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas; e

Número ou marcador · p. 4 l) em caso de se verificar que a produção, exportação, importação, comércio de substâncias químicas e dos equipamentos sem previa aprovação e certificação do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade – INNOQ, é aplicável a multa de 200 salários mínimos, para pessoas colectivas e multa de 100 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 22

Texto do artigo · p. 5 (Graduação das Multas)

Texto do artigo · p. 5 A graduação das penas de multa prevista no presente Regulamento tem em consideração a gravidade das infracções, tendo em conta o local, quantidade, tipo de substância, manuseamento, armazenamento ou o transporte inadequado dos produtos do sector de refrigeração e climatização.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 23

Texto do artigo · p. 5 (Suspensão da produção, exportação, importação e comércio de equipamentos)

Número ou marcador · p. 5 1. É aplicada a suspensão da produção, exportação, importação e comércio quando se verifique, que depois do início da actividade por pessoa singular ou colectiva, existe o risco de se atentar contra a saúde pública, à indústria nacional e poluição ambiental.

Número ou marcador · p. 5 2. A Autoridade Nacional decide pelo levantamento da

Texto do artigo · p. 5 suspensão quando demonstrado e verificado o cumprimento das condições de segurança pública e poluição ambiental pelo estabelecimento.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 24

Texto do artigo · p. 5 (Encerramento do estabelecimento)

Texto do artigo · p. 5 A violação do disposto nas alíneas a), b) c) e f) do artigo 21 do presente Regulamento, pelo infractor, determina o encerramento do estabelecimento comercial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 25

Texto do artigo · p. 5 (Cancelamento da Licença de Importação)

Texto do artigo · p. 5 A violação do disposto nas alíneas d), e), g) h) e i) do artigo 21 do presente Regulamento, pelo infractor determina

Texto do artigo · p. 5 o cancelamento da Licença de Importação.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 26 (Atenuantes) Constituem atenuantes nos termos do presente regulamento, o facto de ser infractor primário e colaborar com as autoridades.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 27

Texto do artigo · p. 5 (Pagamento das multas)

Número ou marcador · p. 5 1. O prazo de pagamento voluntário das multas referidas no artigo 23 é de trinta dias, a contar da data da notificação.

Número ou marcador · p. 5 2. Os pagamentos dos valores de taxas e multas devidas ao abrigo deste Regulamento, devem ser efectuados na Recebedoria de Fazenda da respectiva área fiscal mediante a apresentação de guia modelo apropriada.

Número ou marcador · p. 5 3. A falta de pagamento voluntário dentro do prazo fixado no

Texto do artigo · p. 5 número 1 do presente artigo, o processo é remetido ao tribunal competente para cobrança coerciva.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 5 Taxas

Número ou marcador · p. 5 Artigo 28

Texto do artigo · p. 5 (Taxas)

Texto do artigo · p. 5 Ao abrigo do presente Regulamento são devidas as Taxas baseadas no salário mímimo da função pública:

Número ou marcador · p. 5 a) emissão da Licença de importação, 3 salários mínimos;

Número ou marcador · p. 5 b) renovação da Licença de Importação, 4 salários mínimos;

Número ou marcador · p. 5 c) de gestão de substâncias químicas, calculadas nos termos seguintes:

Texto do artigo · p. 5 i. para a recuperação das substâncias químicas amigas do clima realizados por singulares, o valor de 40,00 Mts/g; ii. para a recuperação das substâncias químicas amigas do clima realizados pelas pessoas colectivas públicas e privadas, o valor de 80,00 Mts/g; iii. para a recuperação das substâncias químicas nocivas HCFC e HFC pelos singulares, o valor de 120,00 Mts/g; iv. para a recuperação das substâncias químicas nocivas HCFC e HFC pelas pessoas colectivas públicas e privadas, o valor de 240,00 Mts/g; e v. para a recuperação dos óleos minerais dos compressores pelas pessoas colectivas públicas e privadas, o valor de 300,00 Mts/g.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 29

Texto do artigo · p. 5 (Destino dos valores das taxas e multas)

Número ou marcador · p. 5 1. Os valores resultantes da cobrança das taxas têm o seguinte destino:

Número ou marcador · p. 5 a) 60% para o Orçamento do Estado; e

Número ou marcador · p. 5 b) 40% para a entidade licenceadora.

Número ou marcador · p. 5 2. Os valores resultantes do pagamento de multas têm o seguinte destino:

Número ou marcador · p. 5 a) 40% para o Orçamento do Estado; e

Número ou marcador · p. 5 b) 60% para para a entidade licenceadora.

Número ou marcador · p. 5 3. O Ministro que superintende a área do Ambiente, estabelece

Texto do artigo · p. 5 por despacho, o montante dos valores resultantes do pagamento das taxas e multas, consignadas aos centros de armazenamento, recuperação e reciclagem.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 30

Texto do artigo · p. 5 (Actualização das Taxas e multas)

Texto do artigo · p. 5 Os valores das taxas e multas estabelecidas no presente Regulamento são actualizados, sempre que se mostre necessário, por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e das Finanças.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 5 Disposições Finais e Transitórias

Número ou marcador · p. 5 Artigo 31

Texto do artigo · p. 5 (Relatório)

Texto do artigo · p. 5 A Autoridade Tributária deve elaborar e enviar anualmente o relatório sobre equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização produzido, exportado, importado e em trânsito no ano anterior à Autoridade Nacional até ao dia 30 de Janeiro de cada ano.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 32

Texto do artigo · p. 5 (Proibição)

Número ou marcador · p. 5 1. A proibição da importação de equipamentos que funcionam na base dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFC`s) tem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025.

Número ou marcador · p. 5 2. A proibição referida no número anterior, não abrange as

Texto do artigo · p. 5 instituições de Defesa e Segurança Nacional, Saúde e instituições de investigação técnico-científica.

Número ou marcador · p. 6 Anexo I

Texto do artigo · p. 6 Glossário Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Texto do artigo · p. 6 a) autoridade Nacional – O Ministro que superintende a área do ambiente é a Autoridade Nacional para Implementação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Destroem a Camada do Ozono.

Texto do artigo · p. 6 b) bagagem – os bens pessoais que o viajante transporta consigo nas suas deslocações.

Texto do artigo · p. 6 c) camada de ozono - a concentração de moléculas de ozono atmosférico que se localiza acima da camada limite planetária;

Texto do artigo · p. 6 d) centro de reciclagem – a unidade que executa a regeneração e ou purificação ou deposição final das substâncias controladas recolhidas de acordo com as suas características;

Texto do artigo · p. 6 e) clima – é um conjunto de caracteristicas e dinâmicas atmosféricas de uma determinada região, analisada ao longo de um extenso período de tempo;

Texto do artigo · p. 6 f) efeitos negativos - as alterações verificadas no ambiente físico ou biota, incluindo alterações climáticas, com efeitos nocivos significativos na saúde ou na composição, recuperação e produtividade dos ecossistemas naturais ou construídos ou nas matérias úteis ao homem;

Texto do artigo · p. 6 g) equipamentos de climatização e refrigeração – os aparelhos de ar condicionado, arrefecedores de água, congeladores, desumificadores, frigoríficos domésticos e industriais, máquinas de gelo e sistemas de frio;

Texto do artigo · p. 6 h) estado não parte no Protocolo no que se refere a determinada substância controlada - qualquer Estado ou organização económica regional que tenha decidido não se vincular às medidas de regulamentação vigentes para tal substância;

Texto do artigo · p. 6 i) exportador – a pessoa que exporta, regular ou eventualmente, substâncias controladas ou substâncias alternativas; j)G-Ozono – Grupo interinstitucional para a Implementação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Químicas que Destroem a Camada de Ozono.

Texto do artigo · p. 6 k) HCFCs – Hidroclorofluorcarbonetos, grupos de substâncias químicas do sector de refrigeração;

Texto do artigo · p. 6 l) HFCs – Hidrofluorcarbonetos, grupos de substâncias químicas do sector de refrigeração;

Texto do artigo · p. 6 m) importação e exportação – as operações de comércio externo tal como se encontram definidas na legislação moçambicana;

Texto do artigo · p. 6 n) importador – a pessoa que importa, regular ou eventualmente, para consumo próprio ou para comercialização, substâncias controladas ou substâncias alternativas;

Texto do artigo · p. 6 o) parte – qualquer país que tenha ratificado o Protocolo de Montreal sobre as substâncias que Destroem a Camada de Ozono, de 16 de Setembro de 1987;

Texto do artigo · p. 6 p) protocolo – o Protocolo de Montreal sobre as substâncias que Destroem a Camada de Ozono, de 16 de Setembro de 1987, e respectivos anexos, ratificado pela Assembleia da República por via da Resolução n.º 8/93, de 8 de Dezembro;

Texto do artigo · p. 6 q) quota – quantidade de substâncias químicas ou equipamentos por autorizar para cada singular, coletivo, empresas que pretenda produzir, exportar, importar e ou consumir.

Texto do artigo · p. 6 r) reciclagem – a reutilização de uma substância controlada na sequência de uma operação de limpeza básica, como filtração ou secagem. Com relação aos fluidos refrigerantes refere-se a recarga dos equipamentos que se realiza frequentemente no local; s)recuperação – a recolha e armazenamento de substâncias controladas provenientes, nomeadamente, de máquinas, equipamentos, contentores, durante a revisão ou antes da eliminação;

Texto do artigo · p. 6 t) refrigerante – é o gás usado para o sistema de frio; u)substâncias controladas – as substâncias que destroem a camada de ozono e que se encontram listadas no anexo 1 do presente regulamento;

Texto do artigo · p. 6 a) substâncias químicas inimigas do ozono – são substâncias com potencial de destruir as moléculas do Ozono;

Texto do artigo · p. 6 b) substâncias químicas inimigas do Clima – são substâncias com potencial de aquecimento global inferior, igual ou superior ao de desoxido de carbono.

Número ou marcador · p. 7 Anexo II Substâncias Controladas

Texto do artigo · p. 7 Substância Nome Químico Nome Genérico Composic. Química CategoriaC/I HCFC21 CHFCl2 Dicloro-Fluor-Metano HCFC22 CHF2Cl Cloro-Difluor-Metano HCFC31 CH2FCl Cloro-Fluor-Metano HCFC121 C2HFCl4 Tetracloro-Fluor-Etano HCFC122 C2HF2Cl3 Tricloro-Difluor-Etano HCFC123 (*) CHCl2CF3 1,1,1-Trifluor-2,2-Dicloro-Etano HCFC124(*) CHFClCF3 1,1,1,2-Tetrafluor-2-Cloro-Etano HCFC131 C2H2FCl3 Tricloro-Fluor-Etano HCFC132 C2H2F2Cl2 Dicloro-Difluor-Etano HCFC133 C2H2F3Cl Cloro-Trifluor-Etano HCFC141 C2H3FCl2 Dicloro-Fluor-Etano HCFC141b (*) CH3CFCl2 1,1-Dicloro-1-Fluor-Etano HCFC142 C2H3F2Cl Cloro-Difluor-Etano HCFC142b CH3CF2Cl 1-Cloro-1,1-Difluor-Etano CategoriaC/I HCFC151 C2H4FCl Cloro-Fluor-Etano HCFC221 C3HFCl6 Hexacloro-Fluor-Propano HCFC222 C3HF2Cl5 Pentacloro-Difluor-Propano HCFC223 C3HF3Cl4 Tetracloro-Trifluor-Propano HCFC224 C3HF4Cl3 Tricloro-Tetrafluor-Propano HCFC225 C3HF5Cl2 Dicloro-Pentafluor-Propano HCFC225ca (*) CF3CF2CHCl2 1,1-Dicloro-2,2,3,3,3-PentafluorPropano HCFC225cb (*) CF2ClCF2CHClF 1,2,2,3,3-Pentafluor- 1,3-DicloroPropano HCFC226 C3HF6Cl Cloro-Hexafluor-Propano HCFC231 C3H2FCl5 Pentacloro-Fluor-Propano HCFC232 C3H2F2Cl4 Tetracloro-Difluor-Propano HCFC233 C3H2F3Cl3 Tricloro-Trifluor-Propano HCFC234 C3H2F4Cl2 Dicloro-Tetrafluor-Propano HCFC235 C3H2F5Cl Cloro-Pentafluor-Propano HCFC241 C3H3FCl4 Tetracloro-Fluor-Propano HCFC242 C3H3F2Cl3 Tricloro-Difluor-Propano HCFC243 C3H3F3Cl2 Dicloro-Trifluor-Propano HCFC244 C3H3F4Cl Cloro-Tetrafluor-Propano HCFC251 C3H4FCl3 Tricloro-Fluor-Propano HCFC252 C3H4F2Cl2 Dicloro-Difluor-Propano HCFC253 C3H4F3Cl Cloro-Trifluor-Propano HCFC261 C3H5FCl2 Dicloro-Fluor-Propano HCFC262 C3H5F2Cl Cloro-Difluor-Propano HCFC271 C3H6FCl Cloro-Fluor-Propano HFC134a CF3CH2F Tetrafluoretano

	Substância	Nome Químico
Nome Genérico	Composic. Química
CategoriaC/I	HCFC21	CHFCl2	Dicloro-Fluor-Metano
HCFC22	CHF2Cl	Cloro-Difluor-Metano
HCFC31	CH2FCl	Cloro-Fluor-Metano
HCFC121	C2HFCl4	Tetracloro-Fluor-Etano
HCFC122	C2HF2Cl3	Tricloro-Difluor-Etano
HCFC123 (*)	CHCl2CF3	1,1,1-Trifluor-2,2-Dicloro-Etano
HCFC124(*)	CHFClCF3	1,1,1,2-Tetrafluor-2-Cloro-Etano
HCFC131	C2H2FCl3	Tricloro-Fluor-Etano
HCFC132	C2H2F2Cl2	Dicloro-Difluor-Etano
HCFC133	C2H2F3Cl	Cloro-Trifluor-Etano
HCFC141	C2H3FCl2	Dicloro-Fluor-Etano
HCFC141b (*)	CH3CFCl2	1,1-Dicloro-1-Fluor-Etano
HCFC142	C2H3F2Cl	Cloro-Difluor-Etano
HCFC142b	CH3CF2Cl	1-Cloro-1,1-Difluor-Etano
CategoriaC/I	HCFC151	C2H4FCl	Cloro-Fluor-Etano
HCFC221	C3HFCl6	Hexacloro-Fluor-Propano
HCFC222	C3HF2Cl5	Pentacloro-Difluor-Propano
HCFC223	C3HF3Cl4	Tetracloro-Trifluor-Propano
HCFC224	C3HF4Cl3	Tricloro-Tetrafluor-Propano
HCFC225	C3HF5Cl2	Dicloro-Pentafluor-Propano
HCFC225ca (*)	CF3CF2CHCl2	1,1-Dicloro-2,2,3,3,3-PentafluorPropano
HCFC225cb (*)	CF2ClCF2CHClF	1,2,2,3,3-Pentafluor- 1,3-DicloroPropano
HCFC226	C3HF6Cl	Cloro-Hexafluor-Propano
HCFC231	C3H2FCl5	Pentacloro-Fluor-Propano
HCFC232	C3H2F2Cl4	Tetracloro-Difluor-Propano
HCFC233	C3H2F3Cl3	Tricloro-Trifluor-Propano
HCFC234	C3H2F4Cl2	Dicloro-Tetrafluor-Propano
HCFC235	C3H2F5Cl	Cloro-Pentafluor-Propano
HCFC241	C3H3FCl4	Tetracloro-Fluor-Propano
HCFC242	C3H3F2Cl3	Tricloro-Difluor-Propano
HCFC243	C3H3F3Cl2	Dicloro-Trifluor-Propano
HCFC244	C3H3F4Cl	Cloro-Tetrafluor-Propano
HCFC251	C3H4FCl3	Tricloro-Fluor-Propano
HCFC252	C3H4F2Cl2	Dicloro-Difluor-Propano
HCFC253	C3H4F3Cl	Cloro-Trifluor-Propano
HCFC261	C3H5FCl2	Dicloro-Fluor-Propano
HCFC262	C3H5F2Cl	Cloro-Difluor-Propano
HCFC271	C3H6FCl	Cloro-Fluor-Propano
	HFC134a	CF3CH2F	Tetrafluoretano

Texto do artigo · p. 7 HCFC21 HCFC22 HCFC31 HCFC121 HCFC122 HCFC123 (*) HCFC124(*) HCFC131 HCFC132 HCFC133 HCFC141 HCFC141b (*) HCFC142 HCFC142b HCFC151 HCFC221 HCFC222 HCFC223 HCFC224 HCFC225 HCFC225ca (*) HCFC225cb (*) HCFC226 HCFC231 HCFC232 HCFC233 HCFC234 HCFC235 HCFC241 HCFC242 HCFC243 HCFC244 HCFC251 HCFC252 HCFC253 HCFC261 HCFC262 HCFC271 HFC134a

Texto do artigo · p. 7 goriaC/I

Texto do artigo · p. 7 Nome Genérico Composic. Química Nome Químico

Texto do artigo · p. 8 HFC152a CHF2CH3 Difluoretano HFC125 CF3CHF2 Pentafluoroetano HFC143a CF3CH3 Trifluroetano HFC32 CH2F2 Diflurometano HFC23 CHF3 Triflurometano HFC404A R143a/R125/R134a HFC507A R143a/R125 HFC407A R32/R125/R134a HFC407B R32/R125/R134a HFC407C R32/R125/R134a HFC410A R32/R125 HFC508A R23/R116 HFC508B R23/R116

	HFC152a	CHF2CH3
HFC125	CF3CHF2	Pentafluoroetano
HFC143a	CF3CH3	Trifluroetano
HFC32	CH2F2	Diflurometano
HFC23	CHF3	Triflurometano
HFC404A		R143a/R125/R134a
HFC507A		R143a/R125
HFC407A		R32/R125/R134a
HFC407B		R32/R125/R134a
HFC407C		R32/R125/R134a
HFC410A		R32/R125
HFC508A		R23/R116
HFC508B		R23/R116

Número ou marcador · p. 9 ANEXO III

Texto do artigo · p. 9 Pedido de autorizações para produção, exportação, importação, comércio e trânsito de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização deve conter o seguinte:

Texto do artigo · p. 9 1. Nome da instituição/empresa que vai produzir, exportar, importar as substancias químicas acima referidas. __________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 9 2. Copia do B.I ou DIRE autenticado.

Texto do artigo · p. 9 3. Endereço da instituição/empresa. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ _________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 9 4. Vocação da empresa importadora. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 9 5. Nome completo do Director da empresa importadora. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ __________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 9 6. Contacto telefónicos e e-mail do Director. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ __________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 9 7. Contactos telefónicos e e-mail da empresa importadora. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 9 8. Endereço físico da localização da empresa importadora; ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 9 9. Tamanho dos recipientes e quantidade de cada tipo de substâncias químicas por importar;

Texto do artigo · p. 9 ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 10 10. Tipo de equipamentos e substâncias a importar, (nome químico; nomenclatura, nome comercial), Tabela onde consta cada entidade e finalidade para cada tipo de substância química químicas por.

Texto do artigo · p. 10 11. Possuir Nomenclatura ASHRAE 34 do Produto, em conformidade com a Norma ARI 700.

Texto do artigo · p. 10 12. Ponto de entrada das substâncias químicas por importar em Moçambique; ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 10 13. Data de importação e previsão da chegada de mercadoria em Moçambique; e ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 10 14. Fins a que se destina as substâncias químicas e ou equipamentos. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 10 15. A empresa deve estar registada no Ministério da Indústria e Comércio;

Texto do artigo · p. 10 Nome do país: produtor exportador, importador, comércio e trânsito de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização deve conter o seguinte:

Texto do artigo · p. 10 1. Nome do país, instituição/empresa que vai produzir, exportar as substâncias químicas acima referidas; ________________________________________________________ ________________________________________________________

Texto do artigo · p. 10 2. Vocação da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ ____________________________________________________________

Texto do artigo · p. 10 3. Nome completo do Director da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________

Texto do artigo · p. 10 4. Contacto telefónico e e-mail do Director da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________

Texto do artigo · p. 10 5. Contactos telefónicos e e-mail da empresa exportadora;

Texto do artigo · p. 11 _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________

Texto do artigo · p. 11 6. Endereço físico da localização da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________

Texto do artigo · p. 11 7. Tamanho dos recipientes e quantidade de cada tipo de substâncias químicas por importar; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________

Texto do artigo · p. 11 8. Vocação da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ ___________________________________________________________

Número ou marcador · p. 11 ANEXO IV Fluídos Refrigerantes Pertencentes a Família dos Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)

Texto do artigo · p. 11 Tabela 1

Texto do artigo · p. 11 Ano Quota Específica HCFC-22 Quota Específica outros HFCs Total/quota de Importação Ano 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030

Ano	Quota Específica HCFC-22	Quota Específica outros HFCs	Total/quota de Importação Ano
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030

Número ou marcador · p. 12 ANEXO V Quotas de Importação Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) e Hidroflurocarbonetos (HFCs) (Tonelada Métrica/Ano)

Texto do artigo · p. 12 Tabela 2

Texto do artigo · p. 12 Ano Quota Específica HCFC-22 Quota Específica outros HFCs Total/quota de Importação Ano 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045

Ano	Quota Específica HCFC-22	Quota Específica outros HFCs	Total/quota de Importação Ano
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045

Número ou marcador · p. 13 ANEXO VI Quotas de Equipamentos de Frio

Texto do artigo · p. 13 Tabela 3

Texto do artigo · p. 13 Ano Quota Específica HCFC-22 Quota Específica outros HFCs Total/quota de Importação Ano 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030

Ano	Quota Específica HCFC-22	Quota Específica outros HFCs			Total/quota de Importação Ano
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030

Número ou marcador · p. 13 ANEXO VII Controlo de Utilização de Quotas

Texto do artigo · p. 13 O Controlo de Utilização de Quotas será realizado do seguinte modo:

Texto do artigo · p. 13 1. As pessoas colectivas, singulares vocacionados a produção, exportação e importação devem submeter à Autoridade Nacional um plano anual de produção, exportação e importação através de uma carta, no ano seguinte devem enviar relatório sobre as quantidades concretizadas de acordo com plano apresentado sobre equipamentos e substâncias químicas.

Texto do artigo · p. 13 2. A omissão desta informação ocasionará o desconto definitivo das quantidades constantes da Licença de Importação no saldo da Quota específica da substância solicitada.

Texto do artigo · p. 13 Responsabilidades e Forma de Controlo das Quotas

Texto do artigo · p. 13 1. Compete às instituições produtoras, exportadoras e importadoras, manter o controlo do saldo das Quotas, para que as solicitações de Licenças de Importação não excedam os limites das Quotas.

Texto do artigo · p. 13 2. O controle do saldo das Licenças de Importação e período de validade será dada pelo sector do ambiente.

Número ou marcador · p. 13 ANEXO VIII Condições para Transferência de Quota

Texto do artigo · p. 13 A transferência de Quota(s) específica(s), de uma instituição ou empresa produtora, exportadora ou importadora para outra instituição ou empresa, será permitida conforme as seguintes normas:

Texto do artigo · p. 13 1. A empresa importadora cedente poderá solicitar a transferência de qualquer fracção não utilizada da Quota específica de cada substância.

Texto do artigo · p. 13 1.1. Fica vedada a transferência de fracção já utilizada da(s) Quota(s) específica(s).

Texto do artigo · p. 13 1.2. Após a transferência de saldo, o valor da Quota específica da empresa importadora cedente será subtraído da fracção transferida e a Quota específica da empresa receptora passará a ser acrescida do valor do saldo transferido.

Texto do artigo · p. 13 2. A empresa importadora cedente deverá fazer a solicitação de transferência de Quota por meio de uma carta, informando a Autoridade Nacional no sector do ambiente a quantidade a ser transferida.

Texto do artigo · p. 13 2.1. O sector do ambiente fará a análise da regularidade da transferência no prazo de trinta (15) dias após o recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, se assim o justificar e informará seu parecer às instituições ou empresas cedentes e receptora por meio de ofício assinado pela Autoridade Nacional. 3.A empresa receptora, que para efeito desta norma passa a ser reconhecida como uma empresa importadora, assim como ao saldo de Quota transferido se aplicam integralmente as determinações contidas nesta Instrução Normativa.

Texto do artigo · p. 13 4. À singular, empresa privada, pública, instituição pública que produzir, exportar ou importar as substâncias químicas nocivas, nomeadamente os HCFC’s e HFC’s, será cobrado um valor de 150 (Cento e cinquenta meticais) por kg, por importar substâncias químicas nocivas e a importação de substâncias químicas alternativas será 50 meticais por kg.

Texto do artigo · p. 13 5. A empresa ou singular que exceder a quota autorizada pela Autoridade Nacional sofrerá sanções nos termos do presente Decreto,

Texto do artigo · p. 13 6. Os produtores, exportadores ou importadores devem declarar se as substâncias químicas importadas são originais, recuperadas, recicladas ou recuperadas e recicladas,

Texto do artigo · p. 13 7. Qualquer omissão da informação sobre a qualidade das substâncias químicas importadas a empresa ou singular sofrerá sanções nos termos do presente Decreto ou outra legislação aplicável,

Texto do artigo · p. 13 8. Todo singular, empresa privada, pública instituição pública após importar equipamentos e/ou as substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização deve preparar um relatório anual e submeter para Autoridade Nacional para fins de confirmação dos equipamentos e substâncias químicas importados.

Texto do artigo · p. 14 LICENCIAMENTO

Número ou marcador · p. 14 ANEXO IX FORMULÁRIO PARA LICENCIAMENTO DOS PRODUTORES, EXPORTADORES, IMPORTADORES E CONSUMIDORES DE SUBSTÂNCIAS E EQUIPAMENTPOS CONTROLADOS

Texto do artigo · p. 14 I. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Texto do artigo · p. 14 2. NOME DA EMPRESA/PESSOAS COLECTIVAS/SINGULAR

Texto do artigo · p. 14 3. NUIT

Texto do artigo · p. 14 4. ENDEREÇO

Texto do artigo · p. 14 5. LOCALIDADE/CIDADE 7. DISTRITO 8. PROVÍNCIA

Texto do artigo · p. 14 14. TELEFONE 16. TELEMÓVEL 17. EMAIL:

Texto do artigo · p. 14 18. ACTIVIDADES DA EMPRESA

Texto do artigo · p. 14 9. CAIXA POSTAL 10.TELEFONE FIXO/TELEMOVEL 11. EMAIL

Texto do artigo · p. 14 12. PESSOA DE CONTACTO 13. CARGO QUE EXERCE

Texto do artigo · p. 14 TIPO DE ACTIVIDADE PRODUTOR IMPORTADOR EXPORTADO

Texto do artigo · p. 14 R

Texto do artigo · p. 14 CONSUMID OR

Texto do artigo · p. 14 COMERCIANTE DISTRIBUIDO R

Texto do artigo · p. 14 II. SUBSTÂNCIAS COM QUE A EMPRESA TRABALHA EM SEU RAMO DE ACTIVIDADE Nome científico/químico da substância: _______________ Categoria da empresa em relação à substância

Texto do artigo · p. 14 Importador

Texto do artigo · p. 14 Exportador Comerciante Usuário

Texto do artigo · p. 14 Sector de aplicação da substância

Texto do artigo · p. 14 Refrigeração

Texto do artigo · p. 14 Aerossóis Refrigeração (Serviços) Processo Químico Uso Agrícola

Texto do artigo · p. 14 Solventes

Texto do artigo · p. 14 Formulação Farmacêutica

Texto do artigo · p. 14 Espumação

Texto do artigo · p. 14 Extintores

Texto do artigo · p. 14 Outro: ______________________

Texto do artigo · p. 14 Nome científico/químico da substância: _______________ Categoria da empresa em relação à substância

Texto do artigo · p. 14 Importador

Texto do artigo · p. 14 Exportador Comerciante Usuário

Texto do artigo · p. 14 1

Texto do artigo · p. 15 Sector de aplicação da substância

Texto do artigo · p. 15 Refrigeração

Texto do artigo · p. 15 Solventes

Texto do artigo · p. 15 Refrigeração (Serviços) Processo Químico Uso Agrícola Espumação

Texto do artigo · p. 15 Formulação Farmacêutica

Texto do artigo · p. 15 Extintores

Texto do artigo · p. 15 Aerossóis

Texto do artigo · p. 15 Outro: ______________________

Texto do artigo · p. 15 Obs.: Vide

Número ou marcador · p. 15 ANEXO II para identificação do Código das Substâncias

Texto do artigo · p. 15 III. OBSERVAÇÃO

Texto do artigo · p. 15 Pela Empresa _____________________________ CARIMBO / ASSINATURA ___________/_________/__________ DATA PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE DATA, ASSINATURA ________ _________________________ ASSINATURA __________/_________/________





Pela Empresa _____________________________ CARIMBO / ASSINATURA ___________/_________/__________ DATA	PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE
DATA, ASSINATURA ________ _________________________ ASSINATURA __________/_________/________

Texto do artigo · p. 15 PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE DATA, ASSINATURA ASSINATURA / /

Texto do artigo · p. 15 2

Número ou marcador · p. 16 ANEXO X FORMULARIO PARA LICENCIAMENTO DOS PRODUTORES, EXPORTADORES, IMPORTADORES E CONSUMIDORES DE SUBSTÂNCIAS E EQUIPAMENTPOS CONTROLADOS

Texto do artigo · p. 16 ACTUALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO

Texto do artigo · p. 16 I. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Texto do artigo · p. 16 2. NOME DA EMPRESA/PESSOAS COLECTIVAS/SINGULAR

Texto do artigo · p. 16 3. NUIT

Texto do artigo · p. 16 4. ENDEREÇO

Texto do artigo · p. 16 5. LOCALIDADE/CIDADE 7. DISTRITO 8. PROVÍNCIA

Texto do artigo · p. 16 9. CAIXA POSTAL 10.TELEFONE FIXO/TELEMOVEL 11. EMAIL

Texto do artigo · p. 16 12. PESSOA DE CONTACTO 13. CARGO QUE EXERCE

Texto do artigo · p. 16 14. TELEFONE 16. TELEMÓVEL 17. EMAIL:

Texto do artigo · p. 16 18. ACTIVIDADES DA EMPRESA

Texto do artigo · p. 16 TIPO DE ACTIVIDADE

Texto do artigo · p. 16 PRODUTOR IMPORTADOR EXPORTADOR CONSUMIDOR COMERCIANTE DISTRIBUIDOR

Texto do artigo · p. 16 II. SUBSTÂNCIAS COM QUE A EMPRESA TRABALHA EM SEU RAMO DE ACTIVIDADE Nome científico/químico da substância: _______________ Categoria da empresa em relação à substância

Texto do artigo · p. 16 Importador

Texto do artigo · p. 16 Exportador Comerciante Usuário

Texto do artigo · p. 16 Sector de aplicação da substância

Texto do artigo · p. 16 Refrigeração

Texto do artigo · p. 16 Aerossóis Refrigeração (Serviços) Processo Químico Uso Agrícola

Texto do artigo · p. 16 Solventes

Texto do artigo · p. 16 Formulação Farmacêutica

Texto do artigo · p. 16 Espumação

Texto do artigo · p. 16 Extintores

Texto do artigo · p. 16 Outro: ______________________

Texto do artigo · p. 16 Nome científico/químico da substância: _______________ Categoria da empresa em relação à substância

Texto do artigo · p. 17 Importador

Texto do artigo · p. 17 Exportador Comerciante Usuário

Texto do artigo · p. 17 Sector de aplicação da substância

Texto do artigo · p. 17 Refrigeração

Texto do artigo · p. 17 Solventes

Texto do artigo · p. 17 Refrigeração (Serviços) Processo Químico Uso Agrícola Espumação

Texto do artigo · p. 17 Formulação Farmacêutica

Texto do artigo · p. 17 Extintores

Texto do artigo · p. 17 Aerossóis

Texto do artigo · p. 17 Outro: ______________________

Texto do artigo · p. 17 Obs.: Vide

Número ou marcador · p. 17 ANEXO III para identificação do Código das Substâncias

Texto do artigo · p. 17 III. OBSERVAÇÃO

Texto do artigo · p. 17 Pela Empresa _____________________________ CARIMBO / ASSINATURA ___________/_________/__________ DATA PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE DATA, ASSINATURA ________ _________________________ ASSINATURA __________/_________/________





Pela Empresa _____________________________ CARIMBO / ASSINATURA ___________/_________/__________ DATA	PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE
DATA, ASSINATURA ________ _________________________ ASSINATURA __________/_________/________

Texto do artigo · p. 17 PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE DATA, ASSINATURA ASSINATURA

Texto do artigo · p. 17 4

Número ou marcador · p. 18 ANEXO XI SÍMBOLOS DAS NU QUE INDICAM EQUPAMENTOS COM SUBSTÂNCIAS AMÍGAS DO OZONO E CLIMA

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 3 de Maio de 2024 I SÉRIE — Número 86
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Decreto n.º 26/2024:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento sobre o Controlo dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs), Hidrofluorcarbonetos (HFCs) e seus equipamentos.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 26/2024
Texto do artigo, página 1: de 3 de Maio
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de estabelecer normas que garantam a redução gradual da produção, exportação, importação, trânsito, comércio, consumo de substâncias químicas que destroem a Camada de Ozono e que afecta o Clima, bem como uso dos equipamentos que contêm as substâncias denominadas por Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) e Hidrofluorcarbonetos (HFCs), ao abrigo do disposto no artigo 33 da Lei n.º 20/97, de 1 Outubro, o Conselho de Ministros Decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento sobre o Controlo dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs), Hidrofluorcarbonetos (HFCs) e seus equipamentos, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área do Ambiente garantir a implementação do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Março
Texto do artigo, página 1: de 2024. Publique-se.
Texto do artigo, página 1: O Primeiro Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a assinatura em: https://www.portaldogoverno.gov.mz
Número ou marcador, página 1: Regulamento Sobre o Controlo dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCS), Hidrofluorcarbonetos (HFCS) e seus Equipamentos.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento tem como objecto o controlo da produção, exportação, importação, trânsito, comércio e consumo dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) e Hidrofluorcarbonetos (HFCs) e dos equipamentos de refrigeração e climatização.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento, com excepção para fins medicinais, aplica-se às actividades económicas públicas, privadas, singulares ou colectivas de produção, exportação, importação, trânsito, comércio e transporte de equipamentos e substâncias químicas no sector de refrigeração e climatização que directa ou indirectamente influem na saúde pública e ao ambiente.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Definições)
Texto do artigo, página 1: O significado dos termos usados no presente Regulamento consta do Glossário, anexo I, que dele é parte integrante.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 1: Competências
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Regras gerais)
Texto do artigo, página 1: Para implementação do presente Regulamento são definidas as seguintes competências:
Número ou marcador, página 1: a) cadastro;
Número ou marcador, página 1: b) licenciamento e autorizações;
Número ou marcador, página 1: c) inventariação e quotas;
Número ou marcador, página 1: d) certificação; e
Número ou marcador, página 1: e) fiscalização.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4 (Cadastro)
Número ou marcador, página 1: 1. Compete ao Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio realizar o cadastro das pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, envolvidas na produção, exportação, importação, transporte de equipamentos e substâncias químicas no sector de refrigeração e climatização.
Número ou marcador, página 2: 2. Exceptua-se do referido no número anterior, as pessoas singulares que realizam importação ou transporte de equipamentos abrangidos pelo presente Regulamento para fins de uso pessoal, devendo proceder ao registo da importação nas fronteiras do país.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Licenciamento e autorização)
Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Ministério que superintende a área do Ambiente licenciar e autorizar os produtores, importadores, exportadores, comércio e consumo de Hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs), Hidrofluorcarbonetos (HFCs) e equipamentos do sector de refrigeração e climatização.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete aos Serviços Provinciais do Ambiente emitir a licença, ouvido o Grupo para a Implementação do Protocolo de Montreal, (G-OZONO) ao nível provincial e mediante a disponibilidade do saldo da quota anual de produção, importação, exportação e consumo, com vista a observação da quota anual para o país.
Número ou marcador, página 2: 3. A licença tem a validade de 5 anos, renováveis até 2030 para HCFC’s e 2045 para os HFC’s.
Número ou marcador, página 2: 4. As pessoas licenciadas e autorizadas, devem manter o inventário sobre a quantidade de equipamentos, tipo de substâncias químicas usadas para o seu funcionamento e as quantidades necessárias anualmente.
Número ou marcador, página 2: 5. As pessoas licenciadas e autorizadas têm o dever de informar sobre o tipo de substância usadas no equipamento de refrigeração e climatização aplicando num lugar visível no equipamento os símbolos definidos no Anexo XI.
Número ou marcador, página 2: 6. Todos actores e sectores envolvidos nas actividades
Texto do artigo, página 2: relacionadas com produção, importação, exportação, comércio e consumo de Hidroclorofluorcarbonetos (HCFC´s) e Hidrofluorcarbonetos (HFC´s) e seus equipamentos devem apresentar a Autoridade Nacional um plano anual até dia 30 de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Inventariação e quotas)
Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Ministério que superintende a área do Ambiente:
Número ou marcador, página 2: a) realizar o inventário nacional anual sobre equipamentos existentes no país bem como, a quantidade de substâncias químicas;
Número ou marcador, página 2: b) determinar as quotas específicas e total anual das pessoas singulares, colectivas públicas e privadas, envolvidas na produção, exportação e importação dos equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização a nível nacional; e
Número ou marcador, página 2: c) divulgar a quota anual total especifica.
Número ou marcador, página 2: 2. As quotas são aprovadas por Diploma Ministerial conjunto
Texto do artigo, página 2: dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente, da Indústria, do Comércio e Economia e Finanças.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Certificação de profissionais de manutenção)
Texto do artigo, página 2: Compete a Autoridade Nacional de Ensino Técnico e Profissional – ANEP, certificar os técnicos formais e informais, pessoas colectivas públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, envolvidas na prestação de serviços de manutenção do sector de refrigeração e climatização.
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Certificação de equipamentos)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Instituto Nacional de Normação e Qualidade – INNOQ, IP, certificar os equipamentos e as substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização, por produzir, exportar, importar, comercializar e consumo.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Condições para a Produção, Exportação, Importação, Comércio, Consumo e Trânsito de Substâncias Químicas do Sector de Refrigeração e Climatização
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Cálculo e Vigência da Quota de substâncias químicas)
Número ou marcador, página 2: 1. A produção, exportação, importação, comércio, consumo de substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização previstas no presente Regulamento é feita mediante a atribuição de quota.
Número ou marcador, página 2: 2. A quota total de produção, exportação, importação, comércio, consumo é o resultado da soma das quotas específicas de substâncias químicas (da mesma nomenclatura química ou composto químico) e a soma de todas substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização de nomenclatura química ou composto químico diferente.
Número ou marcador, página 2: 3. As quotas específicas de substâncias químicas são o resultado do somatório das quantidades produção, exportação, importação, comércio, consumo sendo da mesma nomenclatura ou composto químico.
Número ou marcador, página 2: 4. O saldo da quota de um ano, não pode ser utilizado em anos subsequentes.
Número ou marcador, página 2: 5. O controlo de utilização das quotas é realizado segundo
Texto do artigo, página 2: o estabelecido na tabela constante do Anexo VII que é parte integrante deste Regulamento.
Número ou marcador, página 2: Artigo 10
Texto do artigo, página 2: (Cálculo e Vigência da Quota de equipamentos)
Número ou marcador, página 2: 1. A produção, exportação, importação, comércio, e uso de equipamentos do sector de refrigeração e climatização previstas no presente Regulamento é feita mediante a atribuição de quota.
Número ou marcador, página 2: 2. A quota total especifica de produção, exportação, importação de equipamentos é o resultado da soma das quotas específicas de equipamentos do sector de refrigeração e climatização da mesma marca e a mesma referência do gás para o seu funcionamento.
Número ou marcador, página 2: 3. A quota total de produção, exportação, importação de equipamentos é o resultado da soma das quotas específicas de equipamentos do sector de refrigeração e climatização da mesma marca e a mesma referência do gás para o seu funcionamento e somatório total dos equipamentos independemente da marca e referência do gás.
Número ou marcador, página 2: 4. O saldo da quota de um ano, não pode ser utilizado em anos subsequentes.
Número ou marcador, página 2: 5. O controlo de utilização das quotas é realizado segundo
Texto do artigo, página 2: o estabelecido na tabela constante do Anexo III que é parte integrante deste Regulamento.
Número ou marcador, página 2: Artigo 11
Texto do artigo, página 2: (Requisitos para a emissão de autorização)
Texto do artigo, página 2: O pedido de autorização para produção, importação, exportação, comércio e trânsito de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização é feito mediante
Texto do artigo, página 3: o cumprimento dos requisitos preenchidos em formulário próprio, conforme o Anexo III ao presente Regulamento acompanhado da nomenclatura ASHRAE 34 e a norma ARI 700, os quais são conferidos no acto da entrega mediante apresentação de:
Número ou marcador, página 3: a) cópia do Bilhete de Identidade, ou de Passaporte e ou da Carta de Condução, autenticados, para pessoas singulares nacionais; e,
Número ou marcador, página 3: b) DIRE ou autorização de residência provisória válida, desde que o respectivo termo de autorização permita exercer a actividade económica, para estrangeiros.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Registo de Licenças e Autorização de Importação e Exportação)
Número ou marcador, página 3: 1. Para fins da Instrução Normativa, o registo das licenças de importação e exportação devem obedecer o cadastro do sector da Indústria e Comércio para que a Autoridade Nacional conceda as licenças e autorizações como condicionante.
Número ou marcador, página 3: 2. As autorizações da importação e exportação são feitas pela Autoridade Nacional, as quais devem ser emitidas num período não superior a quinze (15) dias úteis, ouvido o Grupo para a implementação do Protocolo de Montreal (G-Ozono).
Número ou marcador, página 3: 3. No caso de mercadorias em trânsito, findo o tempo de
Texto do artigo, página 3: espera, o produto deve ser devolvido ao país de origem, num prazo de 30 dias.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Submissão de informação sobre a importação e exportação à Autoridade Nacional)
Texto do artigo, página 3: Todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras vocacionadas a importação de produtos referenciados no presente Regulamento, devem enviar a Autoridade Nacional a informação anual sobre as importações e exportações realizadas no ano anterior até ao dia 31 de Janeiro de cada ano.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 3: Recuperação, Reciclagem, Armazenamento e Transporte de Substâncias Químicas do Sector de Refrigeração e Climatização
Número ou marcador, página 3: Artigo 14
Texto do artigo, página 3: (Gestão de resíduos)
Número ou marcador, página 3: 1. As substâncias químicas contidas nos equipamentos abrangidos pelo presente Regulamento devem ser recuperadas e recicladas para fins de reutilização, exceptuando o óleo mineral que deve ter o destino de acordo com o regime aplicável ao tratamento de resíduos perigosos.
Número ou marcador, página 3: 2. Todas as pessoas singulares e colectivas públicas e
Texto do artigo, página 3: privadas, estão proibidas de realizar serviços de manutenção dos equipamentos do sector de refrigeração e climatização que contém HCFC’s e HFC’s, antes de recuperar as substâncias químicas e os óleos dos compressores e armazená-los nos locais indicados pela Autoridade Nacional.
Número ou marcador, página 3: Artigo 15
Texto do artigo, página 3: (Destino das substâncias químicas e equipamentos nocivos)
Número ou marcador, página 3: 1. A Autoridade Nacional, junto dos Ministros que superintendem as áreas da Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, deve identificar as áreas com condições recomendáveis para armazenamento dos produtos perigosos oriundo do sector de refrigeração e climatização.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente, da Saúde, da Ciência, da Tecnologia, do Interior, aprovar por Diploma conjunto, as áreas recomendáveis para armazenamento dos produtos perigosos, bem como substâncias químicas apreendidas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 16
Texto do artigo, página 3: (Transporte)
Número ou marcador, página 3: 1. O transporte de substâncias químicas e equipamentos que contêm HCFCs e HFCs usadas ou não para locais indicados deve ocorrer num prazo de 5 dias a partir da data da notificação.
Número ou marcador, página 3: 2. Os custos de transporte dos produtos abrangidos pelo
Texto do artigo, página 3: presente Regulamento são da responsabilidade do detentor, pessoa singular, colectiva privada ou pública.
Número ou marcador, página 3: CAPITULO V
Texto do artigo, página 3: Fiscalização, Infracções e Sanções
Número ou marcador, página 3: Artigo 17
Texto do artigo, página 3: (Competências de Fiscalização)
Número ou marcador, página 3: 1. Compete as entidades que superintendem as áreas do ambiente, actividades económicas e Autoridade Tributária, Instituto Nacional de Normalização e Qualidade fiscalizar todas as actividades que envolvam a produção, importação, exportação, trânsito, comércio e consumo de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização.
Número ou marcador, página 3: 2. Para a concretização das competências de cada uma das
Texto do artigo, página 3: áreas no âmbito da fiscalização, cabe designadamente:
Número ou marcador, página 3: a) a Autoridade Tributária responsabiliza por fiscalizar a produção, exportação, importação, trânsito e comércio de substâncias químicas e respetivos equipamentos objecto do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 3: b) a Inspecção de Actividades Económicas deve controlar o comércio e consumo de substâncias químicas e seus equipamentos do sector de refrigeração e climatização amigas do ozono e do clima;
Número ou marcador, página 3: c) o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade deve assegurar que todas as substâncias químicas e seus equipamentos, sejam vendidos após aprovação e certificação do sector de refrigeração;
Número ou marcador, página 3: d) a Inspecção Ambiental e a Polícia Municipal devem assegurar que as actividades de manutenção de equipamentos do sector de refrigeração e climatização se baseiem nos procedimentos ambientais escritos com vista a protecção da saúde pública e do ambiente; e
Número ou marcador, página 3: e) a inspecção-Geral da Saúde deve assegurar a inspecção e fiscalização sobre a gestão de produtos e equipamentos do sector da Saúde.
Número ou marcador, página 3: Artigo 18
Texto do artigo, página 3: (Acesso para exercício de Fiscalização)
Número ou marcador, página 3: 1. Os proprietários, administradores, gerentes ou mandatários das empresas privadas e públicas que exerçam a actividade de produção, exportação importação, trânsito e comércio de mercadorias abrangidas pelo presente Regulamento, bem como oficinas de manutenção devem facultar o acesso dos agentes de fiscalização às respectivas instalações e registos documentais, sempre que tal se mostre necessário ao adequado exercício da acção fiscalizadora.
Número ou marcador, página 3: 2. Sempre que o agente de fiscalização no exercício das suas
Texto do artigo, página 3: funções verificar qualquer infracção às normas do presente Regulamento, deve lavrar um auto de notícia para a aplicação da sanção respectiva.
Número ou marcador, página 4: Artigo 19
Texto do artigo, página 4: (Infracções)
Texto do artigo, página 4: Constituem infracções os actos e omissões praticados em violação das disposições do presente regulamento, designadamente:
Número ou marcador, página 4: a) a produção de equipamentos, substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização sem devido licenciamento;
Número ou marcador, página 4: b) a importação de equipamentos e as substâncias químicas de refrigeração e climatização sem a devida autorização ou registo;
Número ou marcador, página 4: c) a exportação de equipamentos e as substâncias químicas de refrigeração e climatização sem a devida autorização ou registo;
Número ou marcador, página 4: d) a abertura do estabelecimento comercial de importação de equipamentos, sem a prévia vistoria;
Número ou marcador, página 4: e) o início da actividade sem o cumprimento das medidas de segurança de forma negligente ou doloso e se verifique a emissão de gases de efeito de estufa para a atmosfera;
Número ou marcador, página 4: f) a produção de equipamentos contendo substâncias químicas nocivas a camada de ozono e ou ao clima, bem como substâncias químicas adulteradas.
Número ou marcador, página 4: g) a obstrução ou embaraço à realização da actividade fiscalizadora;
Número ou marcador, página 4: h) a obstrução às actividades sobre o inventário nacional;
Número ou marcador, página 4: i) a falsificação de produto no acto de importação e comercialização;
Número ou marcador, página 4: j) a emissão de gases que destroem a camada de ozono e do clima;
Número ou marcador, página 4: k) o lançamento de óleos ao solo, águas interiores e mar;
Número ou marcador, página 4: l) a deposição inadequada de resíduos e metais pesados resultantes de equipamentos de refrigeração e climatização. e,
Número ou marcador, página 4: m) a produção, exportação, importação e comércio das substâncias químicas e respectivos equipamentos que não foram aprovados e certificados pelo Instituto Nacional de Normalização e Qualidade – INNOQ, IP.
Número ou marcador, página 4: Artigo 20
Texto do artigo, página 4: (Sanções)
Texto do artigo, página 4: A violação das disposições do presente regulamento é passível de aplicação das seguintes sanções:
Número ou marcador, página 4: a) multa;
Número ou marcador, página 4: b) suspensão da produção, exportação, importação, comércio e manutenção de equipamento;
Número ou marcador, página 4: c) encerramento do estabelecimento;
Número ou marcador, página 4: d) cancelamento da Licença de importação; e
Número ou marcador, página 4: e) outras medidas previstas nas demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 4: Artigo 21
Texto do artigo, página 4: (Multas)
Texto do artigo, página 4: As infracções às disposições do presente Regulamento, são aplicadas as seguintes multas calculadas com base no salário mínimo em vigor na função pública:
Número ou marcador, página 4: a) em caso de se verificar importação de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização sem a devida autorização e registo, é aplicável a multa de 200 salários mínimos, para estabelecimento de pessoas colectivas é de 100 salários mínimos, para estabelecimento de pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: b) em caso de se verificar exportação de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatizacao sem a devida autorização e registo, é aplicável a multa de 350 salários mínimos, para estabelecimento de pessoas colectivas é de 250 salários mínimos, para estabelecimento de pessoas singulars;
Número ou marcador, página 4: c) em caso de abertura do estabelecimento comercial de equipamentos, sem a prévia vistoria é aplicável a multa no valor de 200 salários mínimos, para estabelecimentos de pessoas colectivas e de 100 salários mínimos, para estabelecimentos de pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: d) em caso de início da actividade sem o cumprimento das medidas de segurança de forma negligente e se verifique a emissão de gases de efeito de estufa para a atmosfera, é aplicável a multa de 400 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas e de 200 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: e) em caso de se verificar a produção de equipamentos contendo substâncias químicas que destroem a camada de ozono e afectam o clima é aplicável a multa de 450 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas e a multa de 300 salários mínimos para estabelecimento de pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: f) em caso de se verificar obstrução ou embaraço à realização da actividade fiscalizadora, é aplicável a multa de 200 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas e a multa de 100 salários mínimos para estabelecimento de pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: g) em caso de se verificar a obstrução as actividades sobre o inventário nacional, é aplicável a multa de 100 salários mínimos para estabelecimento de pessoas colectivas e a multa de 50 salários mínimos para estabelecimento de pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: h) em caso de falsificação de produto no acto de importação e comercialização é aplicável a multa de 800 salários mínimos para pessoas colectivas e com multa de 400 salários mínimos para pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: i) em caso de se verificar a emissão de gases que destroem a camada de ozono e ou gases de efeitos de estufa é aplicável a multa 800 salários mínimos para pessoas colectivas com multa equivalente e a multa de 400 salários mínimos para pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: j) em caso que se verifique lançamento de óleos ao solo, águas interiores e mar é aplicável a multa de 800 salários mínimos para pessoas colectivas e multa de 400 salários mínimos para de pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: k) em caso de se verificar a deposição inadequada de resíduos e metais pesados é aplicável a multa de 200 salários mínimos, para pessoas colectivas e multa de 100 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas; e
Número ou marcador, página 4: l) em caso de se verificar que a produção, exportação, importação, comércio de substâncias químicas e dos equipamentos sem previa aprovação e certificação do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade – INNOQ, é aplicável a multa de 200 salários mínimos, para pessoas colectivas e multa de 100 salários mínimos para estabelecimentos de pessoas colectivas.
Número ou marcador, página 5: Artigo 22
Texto do artigo, página 5: (Graduação das Multas)
Texto do artigo, página 5: A graduação das penas de multa prevista no presente Regulamento tem em consideração a gravidade das infracções, tendo em conta o local, quantidade, tipo de substância, manuseamento, armazenamento ou o transporte inadequado dos produtos do sector de refrigeração e climatização.
Número ou marcador, página 5: Artigo 23
Texto do artigo, página 5: (Suspensão da produção, exportação, importação e comércio de equipamentos)
Número ou marcador, página 5: 1. É aplicada a suspensão da produção, exportação, importação e comércio quando se verifique, que depois do início da actividade por pessoa singular ou colectiva, existe o risco de se atentar contra a saúde pública, à indústria nacional e poluição ambiental.
Número ou marcador, página 5: 2. A Autoridade Nacional decide pelo levantamento da
Texto do artigo, página 5: suspensão quando demonstrado e verificado o cumprimento das condições de segurança pública e poluição ambiental pelo estabelecimento.
Número ou marcador, página 5: Artigo 24
Texto do artigo, página 5: (Encerramento do estabelecimento)
Texto do artigo, página 5: A violação do disposto nas alíneas a), b) c) e f) do artigo 21 do presente Regulamento, pelo infractor, determina o encerramento do estabelecimento comercial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 25
Texto do artigo, página 5: (Cancelamento da Licença de Importação)
Texto do artigo, página 5: A violação do disposto nas alíneas d), e), g) h) e i) do artigo 21 do presente Regulamento, pelo infractor determina
Texto do artigo, página 5: o cancelamento da Licença de Importação.
Número ou marcador, página 5: Artigo 26 (Atenuantes) Constituem atenuantes nos termos do presente regulamento, o facto de ser infractor primário e colaborar com as autoridades.
Número ou marcador, página 5: Artigo 27
Texto do artigo, página 5: (Pagamento das multas)
Número ou marcador, página 5: 1. O prazo de pagamento voluntário das multas referidas no artigo 23 é de trinta dias, a contar da data da notificação.
Número ou marcador, página 5: 2. Os pagamentos dos valores de taxas e multas devidas ao abrigo deste Regulamento, devem ser efectuados na Recebedoria de Fazenda da respectiva área fiscal mediante a apresentação de guia modelo apropriada.
Número ou marcador, página 5: 3. A falta de pagamento voluntário dentro do prazo fixado no
Texto do artigo, página 5: número 1 do presente artigo, o processo é remetido ao tribunal competente para cobrança coerciva.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 5: Taxas
Número ou marcador, página 5: Artigo 28
Texto do artigo, página 5: (Taxas)
Texto do artigo, página 5: Ao abrigo do presente Regulamento são devidas as Taxas baseadas no salário mímimo da função pública:
Número ou marcador, página 5: a) emissão da Licença de importação, 3 salários mínimos;
Número ou marcador, página 5: b) renovação da Licença de Importação, 4 salários mínimos;
Número ou marcador, página 5: c) de gestão de substâncias químicas, calculadas nos termos seguintes:
Texto do artigo, página 5: i. para a recuperação das substâncias químicas amigas do clima realizados por singulares, o valor de 40,00 Mts/g; ii. para a recuperação das substâncias químicas amigas do clima realizados pelas pessoas colectivas públicas e privadas, o valor de 80,00 Mts/g; iii. para a recuperação das substâncias químicas nocivas HCFC e HFC pelos singulares, o valor de 120,00 Mts/g; iv. para a recuperação das substâncias químicas nocivas HCFC e HFC pelas pessoas colectivas públicas e privadas, o valor de 240,00 Mts/g; e v. para a recuperação dos óleos minerais dos compressores pelas pessoas colectivas públicas e privadas, o valor de 300,00 Mts/g.
Número ou marcador, página 5: Artigo 29
Texto do artigo, página 5: (Destino dos valores das taxas e multas)
Número ou marcador, página 5: 1. Os valores resultantes da cobrança das taxas têm o seguinte destino:
Número ou marcador, página 5: a) 60% para o Orçamento do Estado; e
Número ou marcador, página 5: b) 40% para a entidade licenceadora.
Número ou marcador, página 5: 2. Os valores resultantes do pagamento de multas têm o seguinte destino:
Número ou marcador, página 5: a) 40% para o Orçamento do Estado; e
Número ou marcador, página 5: b) 60% para para a entidade licenceadora.
Número ou marcador, página 5: 3. O Ministro que superintende a área do Ambiente, estabelece
Texto do artigo, página 5: por despacho, o montante dos valores resultantes do pagamento das taxas e multas, consignadas aos centros de armazenamento, recuperação e reciclagem.
Número ou marcador, página 5: Artigo 30
Texto do artigo, página 5: (Actualização das Taxas e multas)
Texto do artigo, página 5: Os valores das taxas e multas estabelecidas no presente Regulamento são actualizados, sempre que se mostre necessário, por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e das Finanças.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 5: Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador, página 5: Artigo 31
Texto do artigo, página 5: (Relatório)
Texto do artigo, página 5: A Autoridade Tributária deve elaborar e enviar anualmente o relatório sobre equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização produzido, exportado, importado e em trânsito no ano anterior à Autoridade Nacional até ao dia 30 de Janeiro de cada ano.
Número ou marcador, página 5: Artigo 32
Texto do artigo, página 5: (Proibição)
Número ou marcador, página 5: 1. A proibição da importação de equipamentos que funcionam na base dos Hidroclorofluorcarbonetos (HCFC`s) tem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025.
Número ou marcador, página 5: 2. A proibição referida no número anterior, não abrange as
Texto do artigo, página 5: instituições de Defesa e Segurança Nacional, Saúde e instituições de investigação técnico-científica.
Número ou marcador, página 6: Anexo I
Texto do artigo, página 6: Glossário Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Texto do artigo, página 6: a) autoridade Nacional – O Ministro que superintende a área do ambiente é a Autoridade Nacional para Implementação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Destroem a Camada do Ozono.
Texto do artigo, página 6: b) bagagem – os bens pessoais que o viajante transporta consigo nas suas deslocações.
Texto do artigo, página 6: c) camada de ozono - a concentração de moléculas de ozono atmosférico que se localiza acima da camada limite planetária;
Texto do artigo, página 6: d) centro de reciclagem – a unidade que executa a regeneração e ou purificação ou deposição final das substâncias controladas recolhidas de acordo com as suas características;
Texto do artigo, página 6: e) clima – é um conjunto de caracteristicas e dinâmicas atmosféricas de uma determinada região, analisada ao longo de um extenso período de tempo;
Texto do artigo, página 6: f) efeitos negativos - as alterações verificadas no ambiente físico ou biota, incluindo alterações climáticas, com efeitos nocivos significativos na saúde ou na composição, recuperação e produtividade dos ecossistemas naturais ou construídos ou nas matérias úteis ao homem;
Texto do artigo, página 6: g) equipamentos de climatização e refrigeração – os aparelhos de ar condicionado, arrefecedores de água, congeladores, desumificadores, frigoríficos domésticos e industriais, máquinas de gelo e sistemas de frio;
Texto do artigo, página 6: h) estado não parte no Protocolo no que se refere a determinada substância controlada - qualquer Estado ou organização económica regional que tenha decidido não se vincular às medidas de regulamentação vigentes para tal substância;
Texto do artigo, página 6: i) exportador – a pessoa que exporta, regular ou eventualmente, substâncias controladas ou substâncias alternativas; j)G-Ozono – Grupo interinstitucional para a Implementação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Químicas que Destroem a Camada de Ozono.
Texto do artigo, página 6: k) HCFCs – Hidroclorofluorcarbonetos, grupos de substâncias químicas do sector de refrigeração;
Texto do artigo, página 6: l) HFCs – Hidrofluorcarbonetos, grupos de substâncias químicas do sector de refrigeração;
Texto do artigo, página 6: m) importação e exportação – as operações de comércio externo tal como se encontram definidas na legislação moçambicana;
Texto do artigo, página 6: n) importador – a pessoa que importa, regular ou eventualmente, para consumo próprio ou para comercialização, substâncias controladas ou substâncias alternativas;
Texto do artigo, página 6: o) parte – qualquer país que tenha ratificado o Protocolo de Montreal sobre as substâncias que Destroem a Camada de Ozono, de 16 de Setembro de 1987;
Texto do artigo, página 6: p) protocolo – o Protocolo de Montreal sobre as substâncias que Destroem a Camada de Ozono, de 16 de Setembro de 1987, e respectivos anexos, ratificado pela Assembleia da República por via da Resolução n.º 8/93, de 8 de Dezembro;
Texto do artigo, página 6: q) quota – quantidade de substâncias químicas ou equipamentos por autorizar para cada singular, coletivo, empresas que pretenda produzir, exportar, importar e ou consumir.
Texto do artigo, página 6: r) reciclagem – a reutilização de uma substância controlada na sequência de uma operação de limpeza básica, como filtração ou secagem. Com relação aos fluidos refrigerantes refere-se a recarga dos equipamentos que se realiza frequentemente no local; s)recuperação – a recolha e armazenamento de substâncias controladas provenientes, nomeadamente, de máquinas, equipamentos, contentores, durante a revisão ou antes da eliminação;
Texto do artigo, página 6: t) refrigerante – é o gás usado para o sistema de frio; u)substâncias controladas – as substâncias que destroem a camada de ozono e que se encontram listadas no anexo 1 do presente regulamento;
Texto do artigo, página 6: a) substâncias químicas inimigas do ozono – são substâncias com potencial de destruir as moléculas do Ozono;
Texto do artigo, página 6: b) substâncias químicas inimigas do Clima – são substâncias com potencial de aquecimento global inferior, igual ou superior ao de desoxido de carbono.
Número ou marcador, página 7: Anexo II Substâncias Controladas

Texto do artigo, página 7: Substância Nome Químico Nome Genérico Composic. Química CategoriaC/I HCFC21 CHFCl2 Dicloro-Fluor-Metano HCFC22 CHF2Cl Cloro-Difluor-Metano HCFC31 CH2FCl Cloro-Fluor-Metano HCFC121 C2HFCl4 Tetracloro-Fluor-Etano HCFC122 C2HF2Cl3 Tricloro-Difluor-Etano HCFC123 (*) CHCl2CF3 1,1,1-Trifluor-2,2-Dicloro-Etano HCFC124(*) CHFClCF3 1,1,1,2-Tetrafluor-2-Cloro-Etano HCFC131 C2H2FCl3 Tricloro-Fluor-Etano HCFC132 C2H2F2Cl2 Dicloro-Difluor-Etano HCFC133 C2H2F3Cl Cloro-Trifluor-Etano HCFC141 C2H3FCl2 Dicloro-Fluor-Etano HCFC141b (*) CH3CFCl2 1,1-Dicloro-1-Fluor-Etano HCFC142 C2H3F2Cl Cloro-Difluor-Etano HCFC142b CH3CF2Cl 1-Cloro-1,1-Difluor-Etano CategoriaC/I HCFC151 C2H4FCl Cloro-Fluor-Etano HCFC221 C3HFCl6 Hexacloro-Fluor-Propano HCFC222 C3HF2Cl5 Pentacloro-Difluor-Propano HCFC223 C3HF3Cl4 Tetracloro-Trifluor-Propano HCFC224 C3HF4Cl3 Tricloro-Tetrafluor-Propano HCFC225 C3HF5Cl2 Dicloro-Pentafluor-Propano HCFC225ca (*) CF3CF2CHCl2 1,1-Dicloro-2,2,3,3,3-PentafluorPropano HCFC225cb (*) CF2ClCF2CHClF 1,2,2,3,3-Pentafluor- 1,3-DicloroPropano HCFC226 C3HF6Cl Cloro-Hexafluor-Propano HCFC231 C3H2FCl5 Pentacloro-Fluor-Propano HCFC232 C3H2F2Cl4 Tetracloro-Difluor-Propano HCFC233 C3H2F3Cl3 Tricloro-Trifluor-Propano HCFC234 C3H2F4Cl2 Dicloro-Tetrafluor-Propano HCFC235 C3H2F5Cl Cloro-Pentafluor-Propano HCFC241 C3H3FCl4 Tetracloro-Fluor-Propano HCFC242 C3H3F2Cl3 Tricloro-Difluor-Propano HCFC243 C3H3F3Cl2 Dicloro-Trifluor-Propano HCFC244 C3H3F4Cl Cloro-Tetrafluor-Propano HCFC251 C3H4FCl3 Tricloro-Fluor-Propano HCFC252 C3H4F2Cl2 Dicloro-Difluor-Propano HCFC253 C3H4F3Cl Cloro-Trifluor-Propano HCFC261 C3H5FCl2 Dicloro-Fluor-Propano HCFC262 C3H5F2Cl Cloro-Difluor-Propano HCFC271 C3H6FCl Cloro-Fluor-Propano HFC134a CF3CH2F Tetrafluoretano

	Substância	Nome Químico
Nome Genérico	Composic. Química
CategoriaC/I	HCFC21	CHFCl2	Dicloro-Fluor-Metano
HCFC22	CHF2Cl	Cloro-Difluor-Metano
HCFC31	CH2FCl	Cloro-Fluor-Metano
HCFC121	C2HFCl4	Tetracloro-Fluor-Etano
HCFC122	C2HF2Cl3	Tricloro-Difluor-Etano
HCFC123 (*)	CHCl2CF3	1,1,1-Trifluor-2,2-Dicloro-Etano
HCFC124(*)	CHFClCF3	1,1,1,2-Tetrafluor-2-Cloro-Etano
HCFC131	C2H2FCl3	Tricloro-Fluor-Etano
HCFC132	C2H2F2Cl2	Dicloro-Difluor-Etano
HCFC133	C2H2F3Cl	Cloro-Trifluor-Etano
HCFC141	C2H3FCl2	Dicloro-Fluor-Etano
HCFC141b (*)	CH3CFCl2	1,1-Dicloro-1-Fluor-Etano
HCFC142	C2H3F2Cl	Cloro-Difluor-Etano
HCFC142b	CH3CF2Cl	1-Cloro-1,1-Difluor-Etano
CategoriaC/I	HCFC151	C2H4FCl	Cloro-Fluor-Etano
HCFC221	C3HFCl6	Hexacloro-Fluor-Propano
HCFC222	C3HF2Cl5	Pentacloro-Difluor-Propano
HCFC223	C3HF3Cl4	Tetracloro-Trifluor-Propano
HCFC224	C3HF4Cl3	Tricloro-Tetrafluor-Propano
HCFC225	C3HF5Cl2	Dicloro-Pentafluor-Propano
HCFC225ca (*)	CF3CF2CHCl2	1,1-Dicloro-2,2,3,3,3-PentafluorPropano
HCFC225cb (*)	CF2ClCF2CHClF	1,2,2,3,3-Pentafluor- 1,3-DicloroPropano
HCFC226	C3HF6Cl	Cloro-Hexafluor-Propano
HCFC231	C3H2FCl5	Pentacloro-Fluor-Propano
HCFC232	C3H2F2Cl4	Tetracloro-Difluor-Propano
HCFC233	C3H2F3Cl3	Tricloro-Trifluor-Propano
HCFC234	C3H2F4Cl2	Dicloro-Tetrafluor-Propano
HCFC235	C3H2F5Cl	Cloro-Pentafluor-Propano
HCFC241	C3H3FCl4	Tetracloro-Fluor-Propano
HCFC242	C3H3F2Cl3	Tricloro-Difluor-Propano
HCFC243	C3H3F3Cl2	Dicloro-Trifluor-Propano
HCFC244	C3H3F4Cl	Cloro-Tetrafluor-Propano
HCFC251	C3H4FCl3	Tricloro-Fluor-Propano
HCFC252	C3H4F2Cl2	Dicloro-Difluor-Propano
HCFC253	C3H4F3Cl	Cloro-Trifluor-Propano
HCFC261	C3H5FCl2	Dicloro-Fluor-Propano
HCFC262	C3H5F2Cl	Cloro-Difluor-Propano
HCFC271	C3H6FCl	Cloro-Fluor-Propano
	HFC134a	CF3CH2F	Tetrafluoretano

Texto do artigo, página 7: HCFC21 HCFC22 HCFC31 HCFC121 HCFC122 HCFC123 (*) HCFC124(*) HCFC131 HCFC132 HCFC133 HCFC141 HCFC141b (*) HCFC142 HCFC142b HCFC151 HCFC221 HCFC222 HCFC223 HCFC224 HCFC225 HCFC225ca (*) HCFC225cb (*) HCFC226 HCFC231 HCFC232 HCFC233 HCFC234 HCFC235 HCFC241 HCFC242 HCFC243 HCFC244 HCFC251 HCFC252 HCFC253 HCFC261 HCFC262 HCFC271 HFC134a
Texto do artigo, página 7: goriaC/I
Texto do artigo, página 7: Nome Genérico Composic. Química Nome Químico

Texto do artigo, página 8: HFC152a CHF2CH3 Difluoretano HFC125 CF3CHF2 Pentafluoroetano HFC143a CF3CH3 Trifluroetano HFC32 CH2F2 Diflurometano HFC23 CHF3 Triflurometano HFC404A R143a/R125/R134a HFC507A R143a/R125 HFC407A R32/R125/R134a HFC407B R32/R125/R134a HFC407C R32/R125/R134a HFC410A R32/R125 HFC508A R23/R116 HFC508B R23/R116

	HFC152a	CHF2CH3
HFC125	CF3CHF2	Pentafluoroetano
HFC143a	CF3CH3	Trifluroetano
HFC32	CH2F2	Diflurometano
HFC23	CHF3	Triflurometano
HFC404A		R143a/R125/R134a
HFC507A		R143a/R125
HFC407A		R32/R125/R134a
HFC407B		R32/R125/R134a
HFC407C		R32/R125/R134a
HFC410A		R32/R125
HFC508A		R23/R116
HFC508B		R23/R116

Número ou marcador, página 9: ANEXO III
Texto do artigo, página 9: Pedido de autorizações para produção, exportação, importação, comércio e trânsito de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização deve conter o seguinte:
Texto do artigo, página 9: 1. Nome da instituição/empresa que vai produzir, exportar, importar as substancias químicas acima referidas. __________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Texto do artigo, página 9: 2. Copia do B.I ou DIRE autenticado.
Texto do artigo, página 9: 3. Endereço da instituição/empresa. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Texto do artigo, página 9: 4. Vocação da empresa importadora. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Texto do artigo, página 9: 5. Nome completo do Director da empresa importadora. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ __________________________________________________________________
Texto do artigo, página 9: 6. Contacto telefónicos e e-mail do Director. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ __________________________________________________________________
Texto do artigo, página 9: 7. Contactos telefónicos e e-mail da empresa importadora. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Texto do artigo, página 9: 8. Endereço físico da localização da empresa importadora; ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Texto do artigo, página 9: 9. Tamanho dos recipientes e quantidade de cada tipo de substâncias químicas por importar;
Texto do artigo, página 9: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Texto do artigo, página 10: 10. Tipo de equipamentos e substâncias a importar, (nome químico; nomenclatura, nome comercial), Tabela onde consta cada entidade e finalidade para cada tipo de substância química químicas por.
Texto do artigo, página 10: 11. Possuir Nomenclatura ASHRAE 34 do Produto, em conformidade com a Norma ARI 700.
Texto do artigo, página 10: 12. Ponto de entrada das substâncias químicas por importar em Moçambique; ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Texto do artigo, página 10: 13. Data de importação e previsão da chegada de mercadoria em Moçambique; e ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Texto do artigo, página 10: 14. Fins a que se destina as substâncias químicas e ou equipamentos. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Texto do artigo, página 10: 15. A empresa deve estar registada no Ministério da Indústria e Comércio;
Texto do artigo, página 10: Nome do país: produtor exportador, importador, comércio e trânsito de equipamentos e substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização deve conter o seguinte:
Texto do artigo, página 10: 1. Nome do país, instituição/empresa que vai produzir, exportar as substâncias químicas acima referidas; ________________________________________________________ ________________________________________________________
Texto do artigo, página 10: 2. Vocação da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ ____________________________________________________________
Texto do artigo, página 10: 3. Nome completo do Director da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________
Texto do artigo, página 10: 4. Contacto telefónico e e-mail do Director da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________
Texto do artigo, página 10: 5. Contactos telefónicos e e-mail da empresa exportadora;
Texto do artigo, página 11: _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________
Texto do artigo, página 11: 6. Endereço físico da localização da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________
Texto do artigo, página 11: 7. Tamanho dos recipientes e quantidade de cada tipo de substâncias químicas por importar; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________
Texto do artigo, página 11: 8. Vocação da empresa exportadora; _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ ___________________________________________________________
Número ou marcador, página 11: ANEXO IV Fluídos Refrigerantes Pertencentes a Família dos Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)
Texto do artigo, página 11: Tabela 1
Texto do artigo, página 11: Ano Quota Específica HCFC-22 Quota Específica outros HFCs Total/quota de Importação Ano 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Ano Quota Específica HCFC-22 Quota Específica outros HFCs Total/quota de Importação Ano
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
Número ou marcador, página 12: ANEXO V Quotas de Importação Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) e Hidroflurocarbonetos (HFCs) (Tonelada Métrica/Ano)
Texto do artigo, página 12: Tabela 2
Texto do artigo, página 12: Ano Quota Específica HCFC-22 Quota Específica outros HFCs Total/quota de Importação Ano 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045
Ano Quota Específica HCFC-22 Quota Específica outros HFCs Total/quota de Importação Ano
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
Número ou marcador, página 13: ANEXO VI Quotas de Equipamentos de Frio
Texto do artigo, página 13: Tabela 3
Texto do artigo, página 13: Ano Quota Específica HCFC-22 Quota Específica outros HFCs Total/quota de Importação Ano 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Ano Quota Específica HCFC-22 Quota Específica outros HFCs Total/quota de Importação Ano
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
Número ou marcador, página 13: ANEXO VII Controlo de Utilização de Quotas
Texto do artigo, página 13: O Controlo de Utilização de Quotas será realizado do seguinte modo:
Texto do artigo, página 13: 1. As pessoas colectivas, singulares vocacionados a produção, exportação e importação devem submeter à Autoridade Nacional um plano anual de produção, exportação e importação através de uma carta, no ano seguinte devem enviar relatório sobre as quantidades concretizadas de acordo com plano apresentado sobre equipamentos e substâncias químicas.
Texto do artigo, página 13: 2. A omissão desta informação ocasionará o desconto definitivo das quantidades constantes da Licença de Importação no saldo da Quota específica da substância solicitada.
Texto do artigo, página 13: Responsabilidades e Forma de Controlo das Quotas
Texto do artigo, página 13: 1. Compete às instituições produtoras, exportadoras e importadoras, manter o controlo do saldo das Quotas, para que as solicitações de Licenças de Importação não excedam os limites das Quotas.
Texto do artigo, página 13: 2. O controle do saldo das Licenças de Importação e período de validade será dada pelo sector do ambiente.
Número ou marcador, página 13: ANEXO VIII Condições para Transferência de Quota
Texto do artigo, página 13: A transferência de Quota(s) específica(s), de uma instituição ou empresa produtora, exportadora ou importadora para outra instituição ou empresa, será permitida conforme as seguintes normas:
Texto do artigo, página 13: 1. A empresa importadora cedente poderá solicitar a transferência de qualquer fracção não utilizada da Quota específica de cada substância.
Texto do artigo, página 13: 1.1. Fica vedada a transferência de fracção já utilizada da(s) Quota(s) específica(s).
Texto do artigo, página 13: 1.2. Após a transferência de saldo, o valor da Quota específica da empresa importadora cedente será subtraído da fracção transferida e a Quota específica da empresa receptora passará a ser acrescida do valor do saldo transferido.
Texto do artigo, página 13: 2. A empresa importadora cedente deverá fazer a solicitação de transferência de Quota por meio de uma carta, informando a Autoridade Nacional no sector do ambiente a quantidade a ser transferida.
Texto do artigo, página 13: 2.1. O sector do ambiente fará a análise da regularidade da transferência no prazo de trinta (15) dias após o recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, se assim o justificar e informará seu parecer às instituições ou empresas cedentes e receptora por meio de ofício assinado pela Autoridade Nacional. 3.A empresa receptora, que para efeito desta norma passa a ser reconhecida como uma empresa importadora, assim como ao saldo de Quota transferido se aplicam integralmente as determinações contidas nesta Instrução Normativa.
Texto do artigo, página 13: 4. À singular, empresa privada, pública, instituição pública que produzir, exportar ou importar as substâncias químicas nocivas, nomeadamente os HCFC’s e HFC’s, será cobrado um valor de 150 (Cento e cinquenta meticais) por kg, por importar substâncias químicas nocivas e a importação de substâncias químicas alternativas será 50 meticais por kg.
Texto do artigo, página 13: 5. A empresa ou singular que exceder a quota autorizada pela Autoridade Nacional sofrerá sanções nos termos do presente Decreto,
Texto do artigo, página 13: 6. Os produtores, exportadores ou importadores devem declarar se as substâncias químicas importadas são originais, recuperadas, recicladas ou recuperadas e recicladas,
Texto do artigo, página 13: 7. Qualquer omissão da informação sobre a qualidade das substâncias químicas importadas a empresa ou singular sofrerá sanções nos termos do presente Decreto ou outra legislação aplicável,
Texto do artigo, página 13: 8. Todo singular, empresa privada, pública instituição pública após importar equipamentos e/ou as substâncias químicas do sector de refrigeração e climatização deve preparar um relatório anual e submeter para Autoridade Nacional para fins de confirmação dos equipamentos e substâncias químicas importados.
Texto do artigo, página 14: LICENCIAMENTO
Número ou marcador, página 14: ANEXO IX FORMULÁRIO PARA LICENCIAMENTO DOS PRODUTORES, EXPORTADORES, IMPORTADORES E CONSUMIDORES DE SUBSTÂNCIAS E EQUIPAMENTPOS CONTROLADOS
Texto do artigo, página 14: I. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Texto do artigo, página 14: 2. NOME DA EMPRESA/PESSOAS COLECTIVAS/SINGULAR
Texto do artigo, página 14: 3. NUIT
Texto do artigo, página 14: 4. ENDEREÇO
Texto do artigo, página 14: 5. LOCALIDADE/CIDADE 7. DISTRITO 8. PROVÍNCIA
Texto do artigo, página 14: 14. TELEFONE 16. TELEMÓVEL 17. EMAIL:
Texto do artigo, página 14: 18. ACTIVIDADES DA EMPRESA
Texto do artigo, página 14: 9. CAIXA POSTAL 10.TELEFONE FIXO/TELEMOVEL 11. EMAIL
Texto do artigo, página 14: 12. PESSOA DE CONTACTO 13. CARGO QUE EXERCE
Texto do artigo, página 14: TIPO DE ACTIVIDADE PRODUTOR IMPORTADOR EXPORTADO
Texto do artigo, página 14: R
Texto do artigo, página 14: CONSUMID OR
Texto do artigo, página 14: COMERCIANTE DISTRIBUIDO R
Texto do artigo, página 14: II. SUBSTÂNCIAS COM QUE A EMPRESA TRABALHA EM SEU RAMO DE ACTIVIDADE Nome científico/químico da substância: _______________ Categoria da empresa em relação à substância
Texto do artigo, página 14: Importador
Texto do artigo, página 14: Exportador Comerciante Usuário
Texto do artigo, página 14: Sector de aplicação da substância
Texto do artigo, página 14: Refrigeração
Texto do artigo, página 14: Aerossóis Refrigeração (Serviços) Processo Químico Uso Agrícola
Texto do artigo, página 14: Solventes
Texto do artigo, página 14: Formulação Farmacêutica
Texto do artigo, página 14: Espumação
Texto do artigo, página 14: Extintores
Texto do artigo, página 14: Outro: ______________________
Texto do artigo, página 14: Nome científico/químico da substância: _______________ Categoria da empresa em relação à substância
Texto do artigo, página 14: Importador
Texto do artigo, página 14: Exportador Comerciante Usuário
Texto do artigo, página 14: 1
Texto do artigo, página 15: Sector de aplicação da substância
Texto do artigo, página 15: Refrigeração
Texto do artigo, página 15: Solventes
Texto do artigo, página 15: Refrigeração (Serviços) Processo Químico Uso Agrícola Espumação
Texto do artigo, página 15: Formulação Farmacêutica
Texto do artigo, página 15: Extintores
Texto do artigo, página 15: Aerossóis
Texto do artigo, página 15: Outro: ______________________
Texto do artigo, página 15: Obs.: Vide
Número ou marcador, página 15: ANEXO II para identificação do Código das Substâncias
Texto do artigo, página 15: III. OBSERVAÇÃO

Texto do artigo, página 15: Pela Empresa _____________________________ CARIMBO / ASSINATURA ___________/_________/__________ DATA PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE DATA, ASSINATURA ________ _________________________ ASSINATURA __________/_________/________





Pela Empresa _____________________________ CARIMBO / ASSINATURA ___________/_________/__________ DATA	PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE
DATA, ASSINATURA ________ _________________________ ASSINATURA __________/_________/________

Texto do artigo, página 15: PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE DATA, ASSINATURA ASSINATURA / /
Texto do artigo, página 15: 2
Número ou marcador, página 16: ANEXO X FORMULARIO PARA LICENCIAMENTO DOS PRODUTORES, EXPORTADORES, IMPORTADORES E CONSUMIDORES DE SUBSTÂNCIAS E EQUIPAMENTPOS CONTROLADOS
Texto do artigo, página 16: ACTUALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO
Texto do artigo, página 16: I. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Texto do artigo, página 16: 2. NOME DA EMPRESA/PESSOAS COLECTIVAS/SINGULAR
Texto do artigo, página 16: 3. NUIT
Texto do artigo, página 16: 4. ENDEREÇO
Texto do artigo, página 16: 5. LOCALIDADE/CIDADE 7. DISTRITO 8. PROVÍNCIA
Texto do artigo, página 16: 9. CAIXA POSTAL 10.TELEFONE FIXO/TELEMOVEL 11. EMAIL
Texto do artigo, página 16: 12. PESSOA DE CONTACTO 13. CARGO QUE EXERCE
Texto do artigo, página 16: 14. TELEFONE 16. TELEMÓVEL 17. EMAIL:
Texto do artigo, página 16: 18. ACTIVIDADES DA EMPRESA
Texto do artigo, página 16: TIPO DE ACTIVIDADE
Texto do artigo, página 16: PRODUTOR IMPORTADOR EXPORTADOR CONSUMIDOR COMERCIANTE DISTRIBUIDOR
Texto do artigo, página 16: II. SUBSTÂNCIAS COM QUE A EMPRESA TRABALHA EM SEU RAMO DE ACTIVIDADE Nome científico/químico da substância: _______________ Categoria da empresa em relação à substância
Texto do artigo, página 16: Importador
Texto do artigo, página 16: Exportador Comerciante Usuário
Texto do artigo, página 16: Sector de aplicação da substância
Texto do artigo, página 16: Refrigeração
Texto do artigo, página 16: Aerossóis Refrigeração (Serviços) Processo Químico Uso Agrícola
Texto do artigo, página 16: Solventes
Texto do artigo, página 16: Formulação Farmacêutica
Texto do artigo, página 16: Espumação
Texto do artigo, página 16: Extintores
Texto do artigo, página 16: Outro: ______________________
Texto do artigo, página 16: Nome científico/químico da substância: _______________ Categoria da empresa em relação à substância
Texto do artigo, página 17: Importador
Texto do artigo, página 17: Exportador Comerciante Usuário
Texto do artigo, página 17: Sector de aplicação da substância
Texto do artigo, página 17: Refrigeração
Texto do artigo, página 17: Solventes
Texto do artigo, página 17: Refrigeração (Serviços) Processo Químico Uso Agrícola Espumação
Texto do artigo, página 17: Formulação Farmacêutica
Texto do artigo, página 17: Extintores
Texto do artigo, página 17: Aerossóis
Texto do artigo, página 17: Outro: ______________________
Texto do artigo, página 17: Obs.: Vide
Número ou marcador, página 17: ANEXO III para identificação do Código das Substâncias
Texto do artigo, página 17: III. OBSERVAÇÃO

Texto do artigo, página 17: Pela Empresa _____________________________ CARIMBO / ASSINATURA ___________/_________/__________ DATA PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE DATA, ASSINATURA ________ _________________________ ASSINATURA __________/_________/________





Pela Empresa _____________________________ CARIMBO / ASSINATURA ___________/_________/__________ DATA	PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE
DATA, ASSINATURA ________ _________________________ ASSINATURA __________/_________/________

Texto do artigo, página 17: PARA USO DA ENTIDADE COMPETENTE DATA, ASSINATURA ASSINATURA
Texto do artigo, página 17: 4
Número ou marcador, página 18: ANEXO XI SÍMBOLOS DAS NU QUE INDICAM EQUPAMENTOS COM SUBSTÂNCIAS AMÍGAS DO OZONO E CLIMA

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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