Resolução n.º 31/2026

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Resolução n.º 31/2026

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 31/2026

Texto do artigo · p. 1 de 8 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Na sequência do exercício mensal de cálculo e revisão dos preços dos combustíveis para o mês de Maio de 2026, tendo sido verifi cado que os preços de venda ao público do Petróleo de Iluminação, do Gasóleo da Rede Pública e do Gás Natural Veicular (GNV) registaram variações superiores a 20%, atingindo, respectivamente, 45,91%, 45,53% e 28,27%, relativamente aos preços em vigor, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 75 do Regulamento sobre Produtos Petrolíferos, aprovado pelo Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro, e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o ajustamento dos preços de venda ao público do Petróleo de Iluminação, do Gasóleo para a Rede Pública e do Gás Natural Veicular (GNV), para o mês de Maio de 2026.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2.1. São aprovados os seguintes preços de venda ao público, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Resolução:

Texto do artigo · p. 1 Produto Preço Vigente (MT/L) Preço Aprovado (MT/L) Variação (%) Un. Petróleo de Iluminação 66,86 97,56 45,91% Litro Gasóleo Rede Pública 79,88 116,25 45,53% Litro Gás Natural Veicular (GNV) 41,11 52,73 28,27% m³

Produto	Preço Vigente (MT/L)	Preço Aprovado (MT/L)	Variação (%)	Un.
Petróleo de Iluminação	66,86	97,56	45,91%	Litro
Gasóleo Rede Pública	79,88	116,25	45,53%	Litro
Gás Natural Veicular (GNV)	41,11	52,73	28,27%	m³

Número ou marcador · p. 2 2. Os preços aprovados nos termos do número anterior constituem preços de venda ao público, não podendo ser praticados quaisquer outros preços.

Número ou marcador · p. 2 3. Os preços referidos no n.º 1 do presente artigo, vigoram para

Texto do artigo · p. 2 Prova

Texto do artigo · p. 2 o mês de Maio de 2026, sem prejuízo de revisão nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Art. 3.1.É determinado à Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) que tome, com carácter de urgência, todas as providências necessárias à comunicação, divulgação e garantia de aplicação dos preços aprovados pela presente Resolução.

Número ou marcador · p. 2 2. Para efeitos do disposto no número anterior, incumbe à ARENE, designadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) notificar, formalmente e de imediato, todas as empresas distribuidoras e comercializadoras de produtos petrolíferos autorizadas a operar no território nacional, dando-lhes conhecimento dos novos preços aprovados e da data de entrada em vigor dos mesmos;

Número ou marcador · p. 2 b) assegurar a publicação dos preços aprovados nos meios de comunicação oficial e nos canais institucionais da ARENE, garantindo o acesso à informação pelos consumidores e demais partes interessadas;

Número ou marcador · p. 2 c) estabelecer prazo, não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrada em vigor da presente Resolução, para que as distribuidoras procedam à actualização dos preços nos pontos de venda; e

Número ou marcador · p. 2 d) exercer, com redobrada diligência, as suas funções de fiscalização e supervisão do cumprimento dos preços aprovados, nos termos dos poderes sancionatórios que lhe são conferidos pela legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 2 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor no dia 7 de Maio de 2016.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 6 de Maio de 2026. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 31/2026
Texto do artigo, página 1: de 8 de Maio
Texto do artigo, página 1: Na sequência do exercício mensal de cálculo e revisão dos preços dos combustíveis para o mês de Maio de 2026, tendo sido verifi cado que os preços de venda ao público do Petróleo de Iluminação, do Gasóleo da Rede Pública e do Gás Natural Veicular (GNV) registaram variações superiores a 20%, atingindo, respectivamente, 45,91%, 45,53% e 28,27%, relativamente aos preços em vigor, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 75 do Regulamento sobre Produtos Petrolíferos, aprovado pelo Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro, e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o ajustamento dos preços de venda ao público do Petróleo de Iluminação, do Gasóleo para a Rede Pública e do Gás Natural Veicular (GNV), para o mês de Maio de 2026.
Número ou marcador, página 1: Art. 2.1. São aprovados os seguintes preços de venda ao público, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Resolução:

Texto do artigo, página 1: Produto Preço Vigente (MT/L) Preço Aprovado (MT/L) Variação (%) Un. Petróleo de Iluminação 66,86 97,56 45,91% Litro Gasóleo Rede Pública 79,88 116,25 45,53% Litro Gás Natural Veicular (GNV) 41,11 52,73 28,27% m³

Produto	Preço Vigente (MT/L)	Preço Aprovado (MT/L)	Variação (%)	Un.
Petróleo de Iluminação	66,86	97,56	45,91%	Litro
Gasóleo Rede Pública	79,88	116,25	45,53%	Litro
Gás Natural Veicular (GNV)	41,11	52,73	28,27%	m³

Número ou marcador, página 2: 2. Os preços aprovados nos termos do número anterior constituem preços de venda ao público, não podendo ser praticados quaisquer outros preços.
Número ou marcador, página 2: 3. Os preços referidos no n.º 1 do presente artigo, vigoram para
Texto do artigo, página 2: Prova
Texto do artigo, página 2: o mês de Maio de 2026, sem prejuízo de revisão nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Art. 3.1.É determinado à Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) que tome, com carácter de urgência, todas as providências necessárias à comunicação, divulgação e garantia de aplicação dos preços aprovados pela presente Resolução.
Número ou marcador, página 2: 2. Para efeitos do disposto no número anterior, incumbe à ARENE, designadamente:
Número ou marcador, página 2: a) notificar, formalmente e de imediato, todas as empresas distribuidoras e comercializadoras de produtos petrolíferos autorizadas a operar no território nacional, dando-lhes conhecimento dos novos preços aprovados e da data de entrada em vigor dos mesmos;
Número ou marcador, página 2: b) assegurar a publicação dos preços aprovados nos meios de comunicação oficial e nos canais institucionais da ARENE, garantindo o acesso à informação pelos consumidores e demais partes interessadas;
Número ou marcador, página 2: c) estabelecer prazo, não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrada em vigor da presente Resolução, para que as distribuidoras procedam à actualização dos preços nos pontos de venda; e
Número ou marcador, página 2: d) exercer, com redobrada diligência, as suas funções de fiscalização e supervisão do cumprimento dos preços aprovados, nos termos dos poderes sancionatórios que lhe são conferidos pela legislação em vigor.
Número ou marcador, página 2: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor no dia 7 de Maio de 2016.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 6 de Maio de 2026. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

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