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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATexto do artigo · p. 1 Lei n.º 21/2013Texto do artigo · p. 1 de 30 de OutubroTexto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário proceder à alteração dos limites da receita e da despesa fixados no Orçamento do Estado para o ano de 2013, aprovado pela Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea m) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição e do n.º 1 do artigo 34 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, determina:Texto do artigo · p. 1 ARTigO 1Texto do artigo · p. 1 (Alteração)Texto do artigo · p. 1 São alterados os artigos 2, 3, 4, 5, 12 e 13 da Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:Texto do artigo · p. 1 “ARTigO 2Texto do artigo · p. 1 (Montantes Globais do Orçamento)Texto do artigo · p. 1 1. Os montantes globais do Orçamento do Estado para 2013, em mil Meticais, são os seguintes:
Texto do artigo · p. 1 a) Receitas do Estado 120.492.305,71
Texto do artigo · p. 1 b) Despesas do Estado 188.719.843,51
Texto do artigo · p. 1 c) Défice 68.227.537,80
Texto do artigo · p. 1 2. … ARTigO 3Texto do artigo · p. 1 (Limites orçamentais e sua fundamentação)Texto do artigo · p. 1 Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2013, os constantes nos mapas, em anexo, tomandoTexto do artigo · p. 1 em consideração a respectiva classificação orçamental seguinte:Texto do artigo · p. 1 a) Equilíbrio Orçamental – Mapa A;
Texto do artigo · p. 1 b) Receitas, por Nível – Mapa B;
Texto do artigo · p. 1 c) Despesas para Funcionamento e investimento, por Nível – Mapa C;
Texto do artigo · p. 1 d) Demonstrativo por Objectivo Central do Programa Quinquenal do governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de investimento – Mapa D;
Texto do artigo · p. 1 e) Demonstrativo por Programa do governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de investimento – Mapa E;
Texto do artigo · p. 1 f) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de grupo de Despesa (Nível Central) – Mapa F;
Texto do artigo · p. 1 g) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de grupo de Despesa (Nível Provincial) – Mapa g;
Texto do artigo · p. 1 h) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de grupo de Despesa (Nível Distrital) – Mapa H;
Texto do artigo · p. 1 i) Despesas para investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central) – Mapa i;
Texto do artigo · p. 1 j) Despesas para investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial) – Mapa J;
Texto do artigo · p. 1 k) Despesas para investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital) – Mapa K;
Texto do artigo · p. 1 l) Fundo de Compensação Autárquica – Mapa L;
Texto do artigo · p. 1 m) investimento Autárquico – Mapa M. ARTigO 4 (Receitas)Texto do artigo · p. 1 1. O governo deve assegurar a arrecadação de receitas no valor de 120.492.305,71 mil Meticais, assim distribuídas:
Texto do artigo · p. 1 a) Receitas Fiscais 100.829.930,22 mil MT
Texto do artigo · p. 1 b) Receitas não Fiscais 9.210.079,10 mil MT
Texto do artigo · p. 1 c) Receitas Consignadas 7.635.138,66 mil MT
Texto do artigo · p. 1 d) Receitas de Capital 2.817.157,73 mil MT
Texto do artigo · p. 1 2. O governo deve mobilizar recursos necessários à cobertura do défice orçamental referido na alíneac) do artigo 2 da presente Lei, no montante de 68.227.537,80 mil Meticais.Texto do artigo · p. 2 ARTigO 5Texto do artigo · p. 2 (Despesas)Texto do artigo · p. 2 1. As despesas para o funcionamento são fixadas em 108.736.740,76 mil Meticais.
Texto do artigo · p. 2 2. As despesas de investimento são fixadas em 79.983.102,75 mil Meticais, assim distribuídas:Texto do artigo · p. 2 a) Componente interna 4.610.502,16 mil MT
Texto do artigo · p. 2 b) Componente externa 45.372.600,59 mil MT ARTigO 12Texto do artigo · p. 2 (Fundo de Compensação Autárquica)Texto do artigo · p. 2 O montante global do Fundo de Compensação Autárquica é fixado em 1.528.141,81 mil Meticais e consta do Mapa L.Texto do artigo · p. 2 ARTigO 13Texto do artigo · p. 2 (Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica)Texto do artigo · p. 2 O montante global do Fundo de investimento de iniciativa Autárquica é de 756.224,45 mil Meticais e consta do Mapa M.”Texto do artigo · p. 2 ARTigO 2Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)Texto do artigo · p. 2 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 12 de Agosto de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Verónica NatanielTexto do artigo · p. 2 Macamo Dlhovo. Promulgada em 10 de Setembro de 2013. Publique-se. O Presidente da República ArmAndo Emílio GuEbuzA.Texto do artigo · p. 3 Data de Geração: 29/07/2013Texto do artigo · p. 3 República de MoçambiqueTexto do artigo · p. 3 Ministério das FinançasTexto do artigo · p. 3 SISTAFETexto do artigo · p. 3 Orçamento do Estado para Ano de 2013Texto do artigo · p. 3 Mapa de Equilíbrio Orçamental Mapa A
Unidades: 10^3 MT
Mapa de Equilíbrio Orçamental Mapa A
Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 3 Total de Receitas 188,719,843.51 Receitas Internas 124,065,550.67Texto do artigo · p. 3 Receitas do Estado 120,492,305.71Texto do artigo · p. 3 Receitas Correntes 117,675,147.98 Receitas Fiscais 100,829,930.22 Receitas Não Fiscais 9,210,079.10 Receitas Consignadas 7,635,138.66Texto do artigo · p. 3 Receitas de Capital 2,817,157.73 Crédito Interno 3,573,244.96Texto do artigo · p. 3 Receitas Externas 64,654,292.84 Donativos 23,231,591.78 Créditos 41,422,701.06Texto do artigo · p. 3 Total de Despesas 188,719,843.51 Despesas de Funcionamento 108,736,740.76Texto do artigo · p. 3 Despesas Correntes 99,826,702.96 Despesa com o Pessoal 50,545,669.25 Bens e Serviços 19,478,778.32 Encargos da Dívida 5,622,420.83 Transferências Correntes 16,045,918.16 Subsídios 3,371,933.81 Outras Despesas Correntes 4,431,605.79Texto do artigo · p. 3 Dotação Provisional 280,387.09 Exercícios Findos 330,376.80Texto do artigo · p. 3 Despesas de Capital 8,910,037.80 Bens de Capital 643,763.99 Operações Financeiras 8,266,273.81Texto do artigo · p. 3 Activas 4,424,519.00 Passivas 3,841,754.81Texto do artigo · p. 3 Despesas de Investimento 79,983,102.75 Componente Interno 34,610,502.16 Componente Externo 45,372,600.59Texto do artigo · p. 4 OrçamentodoEstadoparaAnode2013Texto do artigo · p. 4 MapadeReceitas,porNívelMapaB
Unidades:10^3MT
MapadeReceitas,porNívelMapaB
Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 4 MapaBTexto do artigo · p. 4 TotalTexto do artigo · p. 4 TotalTexto do artigo · p. 4 16,273,115.81107,461,639.53330,795.33124,065,550.67ReceitasInternasTexto do artigo · p. 4 DistritalTexto do artigo · p. 4 DistritalTexto do artigo · p. 4 ProvincialTexto do artigo · p. 4 ProvincialTexto do artigo · p. 4 MapadeReceitas,porNível OrçamentodoEstadoparaAnode2013Texto do artigo · p. 4 RepúblicadeMoçambiqueTexto do artigo · p. 4 SISTAFE MinistériodasFinançasTexto do artigo · p. 4 CentralTexto do artigo · p. 4 CentralTexto do artigo · p. 4 DescriçãoTexto do artigo · p. 4 DatadeGeração:29/07/2013Texto do artigo · p. 4 12,699,870.85107,461,639.53330,795.33120,492,305.71ReceitasdoEstadoTexto do artigo · p. 4 9,882,713.12107,461,639.53330,795.33117,675,147.98ReceitasCorrentesTexto do artigo · p. 4 0.00100,829,930.220.00100,829,930.22ReceitasFiscaisTexto do artigo · p. 4 2,976,938.435,940,495.37292,645.309,210,079.10ReceitasNãoFiscaisTexto do artigo · p. 4 6,905,774.69691,213.9438,150.037,635,138.66ReceitasConsignadasTexto do artigo · p. 4 2,817,157.730.000.002,817,157.73ReceitasdeCapital
3,573,244.960.000.003,573,244.96CréditoInternoTexto do artigo · p. 4 64,654,292.840.000.0064,654,292.84ReceitasExternasTexto do artigo · p. 4 23,231,591.780.000.0023,231,591.78DonativosTexto do artigo · p. 4 41,422,701.060.000.0041,422,701.06CréditosTexto do artigo · p. 4 80,927,408.65107,461,639.53330,795.33188,719,843.51TotalTexto do artigo · p. 4 1)
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Texto do artigo · p. 4 Pag(1/1)Texto do artigo · p. 5 OrçamentodoEstadoparaAnode2013Texto do artigo · p. 5 MapaCDespesasparaFuncionamentoeInvestimento,porNível
Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 5 MapaCTexto do artigo · p. 5 TotalTexto do artigo · p. 5 TotalAutárquicoTexto do artigo · p. 5 108,736,740.76Texto do artigo · p. 5 108,736,740.76Texto do artigo · p. 5 1,528,141.81Texto do artigo · p. 5 1,528,141.81Texto do artigo · p. 5 DistritalTexto do artigo · p. 5 DistritalTexto do artigo · p. 5 17,240,419.79Texto do artigo · p. 5 17,240,419.79Texto do artigo · p. 5 DespesasparaFuncionamentoeInvestimento,porNível OrçamentodoEstadoparaAnode2013Texto do artigo · p. 5 RepúblicadeMoçambiqueTexto do artigo · p. 5 SISTAFE MinistériodasFinançasTexto do artigo · p. 5 ProvincialTexto do artigo · p. 5 ProvincialTexto do artigo · p. 5 26,921,322.07Texto do artigo · p. 5 26,921,322.07Texto do artigo · p. 5 CentralTexto do artigo · p. 5 CentralTexto do artigo · p. 5 63,046,857.09Texto do artigo · p. 5 63,046,857.09Texto do artigo · p. 5 DescriçãoTexto do artigo · p. 5 DespesasparaFuncionamentoDespesasparaFuncionamentoTexto do artigo · p. 5 DatadeGeração:29/07/2013Texto do artigo · p. 5 DespesasparaFuncionamentoDespesasparaFuncionamentoTexto do artigo · p. 5 54,244,442.4826,876,663.5417,177,455.1399,826,702.961,528,141.81DespesasCorrentesTexto do artigo · p. 5 21,318,912.9014,196,072.5115,030,683.8450,545,669.250.00DespesascomPessoalTexto do artigo · p. 5 12,592,278.634,903,757.081,982,742.6119,478,778.320.00BenseServiçosTexto do artigo · p. 5 5,622,420.830.000.005,622,420.830.00EncargosdaDívida
6,681,876.347,672,444.47163,455.5416,045,918.161,528,141.81TransferênciasCorrentesTexto do artigo · p. 5 3,371,933.810.000.003,371,933.810.00Subsídios
4,328,714.46102,891.330.004,431,605.790.00DemaisDespesasCorrentesTexto do artigo · p. 5 0.000.000.000.000.00DotaçãoProvisionalTexto do artigo · p. 5 328,305.511,498.15573.14330,376.800.00ExercíciosFindosTexto do artigo · p. 5 8,802,414.6144,658.5362,964.668,910,037.800.00DespesasdeCapitalTexto do artigo · p. 5 79,983,102.75Texto do artigo · p. 5 79,983,102.75Texto do artigo · p. 5 25,688,426.184,919,556.193,106,295.3334,610,502.16896,224.46ComponenteInternoTexto do artigo · p. 5 43,490,970.741,686,372.37195,257.4845,372,600.590.00ComponenteExternoTexto do artigo · p. 5 Total132,226,254.0133,527,250.6320,541,972.602,424,366.27188,719,843.51Texto do artigo · p. 5 896,224.46Texto do artigo · p. 5 896,224.46Texto do artigo · p. 5 3,301,552.81Texto do artigo · p. 5 3,301,552.81Texto do artigo · p. 5 1)
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Texto do artigo · p. 5 Pag(1/1)Texto do artigo · p. 5 6,605,928.56Texto do artigo · p. 5 6,605,928.56Texto do artigo · p. 5 69,179,396.92Texto do artigo · p. 5 69,179,396.92Texto do artigo · p. 5 DespesasdeInvestimentoDespesasdeInvestimentoTexto do artigo · p. 5 DespesasdeInvestimentoDespesasdeInvestimentoTexto do artigo · p. 6 MapaDTexto do artigo · p. 6 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 6 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 6 OrigemFRCentralProvincialDistritalTotal PLANOTexto do artigo · p. 6 75,929,913.31Texto do artigo · p. 6 5,045,035.24Texto do artigo · p. 6 948,486.55Texto do artigo · p. 6 5,993,521.79Texto do artigo · p. 6 17,239,929.28Texto do artigo · p. 6 23,814.00Texto do artigo · p. 6 18,191.45Texto do artigo · p. 6 42,005.45Texto do artigo · p. 6 1,127,564.94Texto do artigo · p. 6 2,501,764.69Texto do artigo · p. 6 199,971.26Texto do artigo · p. 6 2,701,735.95Texto do artigo · p. 6 Governo,porNíveleporDespesasdeFuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 6 DemonstrativoporObjectivoCentraldoProgramaQuinquenaldoTexto do artigo · p. 6 OrçamentodoEstadoparaoAnode2013Texto do artigo · p. 6 RepúblicadeMoçambiqueTexto do artigo · p. 6 SISTAFE MinistériodasFinançasTexto do artigo · p. 6 CódigoDesignaçãoTipodeDespesaTexto do artigo · p. 6 DatadeGeração:29/07/2013Texto do artigo · p. 6 BGDBoaGovernação,DesceTexto do artigo · p. 6 PromoçãodaCulturadeTexto do artigo · p. 6 InternoFuncionamento37,562,419.0921,127,564.9417,239,929.2875,929,913.31
Interno
Externo
TotalInvestimento
2,519,456.55
730,323.84 2,501,764.69
199,971.26
2,701,735.95
23,814.00
18,191.45
42,005.45
5,045,035.24
948,486.55
5,993,521.79 Investimento
3,249,780.39
40,812,199.48TOTAL23,829,300.8917,281,934.7381,923,435.10
InternoFuncionamento235,841.400.000.00235,841.40
Interno
Externo
TotalInvestimento
317,500.00
0.00 9,104.00
0.00
9,104.00
0.00
0.00
0.00
326,604.00
0.00
326,604.00 Investimento
317,500.00
553,341.40TOTAL9,104.000.00562,445.40
InternoFuncionamento19,596,546.5617,695.26200.0019,614,441.82
Interno
Externo
TotalInvestimento
17,626,187.42
28,803,987.35 1,803,143.64
127,890.96
1,931,034.60
3,082,281.33
48,005.28
3,130,286.61
22,511,612.39
28,979,883.59
51,491,495.98 Investimento
46,430,174.77
66,026,721.33TOTAL1,948,729.863,130,486.6171,105,937.80
InternoFuncionamento5,384,579.157,304,203.68290.5112,689,073.34
Interno
Externo
TotalInvestimento 15,444,230.45
4,051,186.22
13,956,659.55 1,481,368.32
1,358,510.15
2,839,878.47
200.00
129,060.75
129,260.75
5,532,754.54
20,976,984.99 Investimento
18,007,845.77
23,392,424.92TOTAL10,144,082.15129,551.2633,666,058.33
InternoFuncionamento216,189.360.000.00216,189.36
Interno
Externo
TotalInvestimento
122,995.99
0.00 0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
122,995.99
0.00
122,995.99 Investimento
122,995.99
339,185.35TOTAL0.000.00339,185.35
BGDBoaGovernação,Descentralização,CombateàCorrupçãoe
PromoçãodaCulturadePrestaçãodeContas
CPDConsolidaçãodaUnidadeNacional,PazeDemocracia
DECCombateàPobrezaePromoçãodaCulturadeTrabalho-
DesenvolvimentoEconómico
DHSCombateàPobrezaePromoçãodaCulturadeTrabalho-
DesenvolvimentoHumanoeSocial
RCIReforçodaCooperaçãoInternacional
Texto do artigo · p. 6 81,923,435.10Texto do artigo · p. 6 235,841.40Texto do artigo · p. 6 326,604.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 326,604.00Texto do artigo · p. 6 562,445.40Texto do artigo · p. 6 19,614,441.82Texto do artigo · p. 6 22,511,612.39Texto do artigo · p. 6 28,979,883.59Texto do artigo · p. 6 51,491,495.98Texto do artigo · p. 6 71,105,937.80Texto do artigo · p. 6 12,689,073.34Texto do artigo · p. 6 5,532,754.54Texto do artigo · p. 6 17,281,934.73Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 200.00Texto do artigo · p. 6 3,082,281.33Texto do artigo · p. 6 48,005.28Texto do artigo · p. 6 3,130,286.61Texto do artigo · p. 6 3,130,486.61Texto do artigo · p. 6 290.51Texto do artigo · p. 6 200.00Texto do artigo · p. 6 3,829,300.89Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 9,104.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 9,104.00Texto do artigo · p. 6 9,104.00Texto do artigo · p. 6 17,695.26Texto do artigo · p. 6 1,803,143.64Texto do artigo · p. 6 127,890.96Texto do artigo · p. 6 1,931,034.60Texto do artigo · p. 6 1,948,729.86Texto do artigo · p. 6 7,304,203.68Texto do artigo · p. 6 1,481,368.32Texto do artigo · p. 6 CPDConsolidaçãodaUnidadTexto do artigo · p. 6 DECCombateàPobrezaePTexto do artigo · p. 6 DesenvolvimentoEconóTexto do artigo · p. 6 DHSCombateàPobrezaePTexto do artigo · p. 6 15,444,230.45Texto do artigo · p. 6 20,976,984.99Texto do artigo · p. 6 33,666,058.33Texto do artigo · p. 6 216,189.36Texto do artigo · p. 6 122,995.99Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 122,995.99Texto do artigo · p. 6 339,185.35Texto do artigo · p. 6 129,060.75Texto do artigo · p. 6 129,260.75Texto do artigo · p. 6 129,551.26Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 1,358,510.15Texto do artigo · p. 6 2,839,878.47Texto do artigo · p. 6 0,144,082.15Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 2)
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Texto do artigo · p. 6 Pág(1/2)Texto do artigo · p. 6 DesenvolvimentoHumaTexto do artigo · p. 6 RCIReforçodaCooperaçãoTexto do artigo · p. 7 MapaDTexto do artigo · p. 7 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 7 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 7 Governo,porNíveleporDespesasdeFuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 7 DemonstrativoporObjectivoCentraldoProgramaQuinquenaldoTexto do artigo · p. 7 OrçamentodoEstadoparaoAnode2013Texto do artigo · p. 7 OrigemFRCentralProvincialDistritalTotal PLANOTexto do artigo · p. 7 51,281.53Texto do artigo · p. 7 1,071,500.00Texto do artigo · p. 7 0.00Texto do artigo · p. 7 0.00Texto do artigo · p. 7 0.00Texto do artigo · p. 7 0.00Texto do artigo · p. 7 51,281.530.00Texto do artigo · p. 7 20,400.00Texto do artigo · p. 7 0.00Texto do artigo · p. 7 1,051,100.00Texto do artigo · p. 7 0.00Texto do artigo · p. 7 InternoFuncionamentoTexto do artigo · p. 7 InternoTexto do artigo · p. 7 ExternoTexto do artigo · p. 7 CódigoDesignaçãoTipodeDespesaTexto do artigo · p. 7 InvestimentoTexto do artigo · p. 7 RDSTexto do artigo · p. 7 InternoFuncionamento51,281.530.000.0051,281.53
Interno
Externo
TotalInvestimento
1,051,100.00
0.00 20,400.00
0.00
20,400.00
0.00
0.00
0.00
1,071,500.00
0.00
1,071,500.00 Investimento
1,051,100.00
1,102,381.53TOTAL20,400.000.001,122,781.53
InternoFuncionamento63,046,857.0928,449,463.8817,240,419.79108,736,740.76
43,490,970.74 25,688,426.185,815,780.65
1,686,372.37 3,106,295.33
195,257.4845,372,600.59 34,610,502.16
TotaldeInvestimento Externo
Interno
Investimento
79,983,102.753,301,552.817,502,153.0269,179,396.92
132,226,254.0135,951,616.9020,541,972.60188,719,843.51TOTAL
RDSReforçodaSoberania
TOTALGERAL
Texto do artigo · p. 7 1,071,500.00Texto do artigo · p. 7 1,122,781.53Texto do artigo · p. 7 Funcionamento63,046,857.0928,449,463.8817,240,419.79108,736,740.76Texto do artigo · p. 7 45,372,600.59 34,610,502.16Texto do artigo · p. 7 188,719,843.51 TotaldeInvestimentoTexto do artigo · p. 7 79,983,102.753,301,552.817,502,153.0269,179,396.92Texto do artigo · p. 7 0.00Texto do artigo · p. 7 0.00Texto do artigo · p. 7 3,106,295.33Texto do artigo · p. 7 195,257.48Texto do artigo · p. 7 20,541,972.60Texto do artigo · p. 7 20,400.00Texto do artigo · p. 7 20,400.00Texto do artigo · p. 7 5,815,780.65Texto do artigo · p. 7 1,686,372.37Texto do artigo · p. 7 35,951,616.90Texto do artigo · p. 7 2)
Pág(2/
2)
Pág(2/
Texto do artigo · p. 7 TOTAL 1,051,100.00Texto do artigo · p. 7 1,102,381.53Texto do artigo · p. 7 43,490,970.74 25,688,426.18Texto do artigo · p. 7 132,226,254.01Texto do artigo · p. 7 Pág(2/2)Texto do artigo · p. 7 TotalInvestimentoTexto do artigo · p. 7 InternoTexto do artigo · p. 7 Externo InternoTexto do artigo · p. 7 InvestimentoTexto do artigo · p. 7 TOTALTexto do artigo · p. 8 MapaECentralNível:Texto do artigo · p. 8 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 8 DemonstrativoporProgramadeGoverno,porNíveleporDespesasdeTexto do artigo · p. 8 OrçamentodoEstadoparaoAnode2013Texto do artigo · p. 8 FuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 8 RepúblicadeMoçambiqueTexto do artigo · p. 8 SISTAFE MinistériodasFinançasTexto do artigo · p. 8 DatadeGeração:29/07/2013Texto do artigo · p. 8 Data de Compilação: 29/07/2013Texto do artigo · p. 8 TotalExternoTOTALTexto do artigo · p. 8 37,562,419.092,519,456.55730,323.843,249,780.3940,812,199.48ObjectivoCentralBGDBoaGovernação,Descentralização,CombateàCorrupçãoePromoçãodaTexto do artigo · p. 8 34,322,567.230.000.000.0034,322,567.23ÁreaEstratégicaBGD-AAEAdministraçãodoAparelhodoEstadoTexto do artigo · p. 8 BGD-AAE-0034,322,567.230.000.000.0034,322,567.23AdministraçãodoAparelhodoEstadoSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 8 BGD-AAE-00-00000AdministraçãodoaparelhodoEstado33,963,015.310.000.000.0033,963,015.31Texto do artigo · p. 8 BGD-AAE-00-EGE03FuncionamentodoaparelhodoEstado359,551.920.000.000.00359,551.92Texto do artigo · p. 8 2,371,789.211,029,814.41584,352.79445,461.621,341,974.80ÁreaEstratégicaBGD-DALDescentralizaçãoeDesenvolvimentodaAdministraçãoLocaleAutárquicaTexto do artigo · p. 8 BGD-DAL-001,341,974.80445,461.621,029,814.41584,352.792,371,789.21DescentralizaçãoeDesenvolvimentodaAdministraçãoTexto do artigo · p. 8 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 8 Investimento InternoCódigoTexto do artigo · p. 8 Designação FuncionamentoInvestimentoTexto do artigo · p. 8 InternoTexto do artigo · p. 8 ProgramadeGovernoTexto do artigo · p. 8 CulturadePrestaçãodeContasTexto do artigo · p. 8 LocaleAutárquica SubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 8 ObjectivoCentral/ÁreaEstratégica/SubáreaTexto do artigo · p. 8 EstratégicaTexto do artigo · p. 8 BGD-DAL-00-MAE01Apoioinstitucionaladministrativo1,311,974.80290,566.600.00290,566.601,602,541.40
BGD-DAL-00-MAE02DescentralizaçãoeEmpoderamentodasComunidadeslocais30,000.0072,640.000.0072,640.00102,640.00
BGD-DAL-00-MAE03DesenvolvimentoAutárquicoeUrbano0.0079,405.02584,352.79663,757.81663,757.81Texto do artigo · p. 8 BGD-DAL-00-MAE06OrganizaçãoTerritorialEndereçamentoeToponímia0.002,850.000.002,850.002,850.00Texto do artigo · p. 8 71,700.0071,700.000.0071,700.000.00ÁreaEstratégicaBGD-ICSInformaçãoeComunicaçãoSocialTexto do artigo · p. 8 BGD-ICS-000.0071,700.0071,700.000.0071,700.00InformaçãoeComunicaçãoSocialSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 8 BGD-ICS-00-GPM01ApoioInstitucionaladministrativo0.0018,700.000.0018,700.0018,700.00
BGD-ICS-00-GPM02Promoção,expansãoecapacitaçãodosmeiosdecomunicaçãoTexto do artigo · p. 8 noPaísenteiro 0.0045,000.000.0045,000.0045,000.00Texto do artigo · p. 8 BGD-ICS-00-GPM06Prevençãoecombateàdroga0.008,000.000.008,000.008,000.00Texto do artigo · p. 8 2,579,636.931,042,892.620.001,042,892.621,536,744.31ÁreaEstratégicaBGD-OSTOrdem,SegurançaeTranquilidadePúblicaTexto do artigo · p. 8 BGD-OST-001,536,744.311,042,892.621,042,892.620.002,579,636.93Ordem,SegurançaeTranquilidadePúblicaSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 8 BGD-OST-00-MDI01ApoioInstitucionalAdministrativo254,539.29461,077.060.00461,077.06715,616.35Texto do artigo · p. 8 13)Pág(1/Texto do artigo · p. 9 TotalExternoTOTALTexto do artigo · p. 9 BGD-OST-00-MDI05ManuntençãodaOrdem,SegurançaeCombateàCriminalidade363,945.42260,186.670.00260,186.67624,132.09
BGD-OST-00-MDI06ApoioInstitucionalàIdentificaçãoCívil0.0016,773.330.0016,773.3316,773.33
BGD-OST-00-MDI07GestãoMigratória916,634.6216,000.000.0016,000.00932,634.62
BGD-OST-00-MDI08ExpansãoeModernizaçãodosServiçosdeSalvaçãoPública0.0021,555.560.0021,555.5621,555.56Texto do artigo · p. 9 BGD-OST-00-SIS01ApoioInstitucionaladministrativo1,624.98267,300.000.00267,300.00268,924.98Texto do artigo · p. 9 702,573.72668,805.97145,971.05522,834.9233,767.75ÁreaEstratégicaBGD-RSJReformadoSectordaJustiçaTexto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-0033,767.75522,834.92668,805.97145,971.05702,573.72ReformadoSectordaJustiçaSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 9 MapaECentralNível:Texto do artigo · p. 9 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 9 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 9 Investimento CódigoInternoTexto do artigo · p. 9 Designação FuncionamentoInvestimentoTexto do artigo · p. 9 DemonstrativoporProgramadeGoverno,porNíveleporDespesasdeTexto do artigo · p. 9 InternoTexto do artigo · p. 9 OrçamentodoEstadoparaoAnode2013Texto do artigo · p. 9 FuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 9 ProgramadeGovernoTexto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-00-CCT01ApoioInstitucionaladministrativo0.008,606.000.008,606.008,606.00Texto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-00-CSM01ApoioInstitucionaladministrativo0.004,200.000.004,200.004,200.00Texto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-00-CSP01ApoioInstitucionaladministrativo0.005,725.000.005,725.005,725.00Texto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-00-GPJ01ApoioInstitucionaladministrativo0.001,500.000.001,500.001,500.00Texto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-00-MDJ01ApoioInstitucionaladministrativo1,205.2075,511.090.0075,511.0976,716.29
BGD-RSJ-00-MDJ02Eficáciadajustica0.0057,700.000.0057,700.0057,700.00Texto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-00-MDJ04Reformadosistemacorreccional0.00119,992.830.00119,992.83119,992.83Texto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-00-PGR01ApoioInstitucionaladministrativo0.0051,000.000.0051,000.0051,000.00Texto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-00-TAD01ApoioInstitucionaladministrativo32,562.55146,500.00145,971.05292,471.05325,033.60Texto do artigo · p. 9 BGD-RSJ-00-TSP01ApoioInstitucionaladministrativo0.00600.000.00600.00600.00
BGD-RSJ-00-TSP02MelhoriadaqualidadedosServiços0.0051,500.000.0051,500.0051,500.00Texto do artigo · p. 9 763,932.39436,567.390.00436,567.39327,365.00ÁreaEstratégicaBGD-RSPReformadosectorpúblicoTexto do artigo · p. 9 BGD-RSP-00327,365.00436,567.39436,567.390.00763,932.39ReformadoSectorPúblicoSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 9 BGD-RSP-00-EGE01Apoioinstitucionaladministrativo327,365.00379,056.260.00379,056.26706,421.26Texto do artigo · p. 9 BGD-RSP-00-MFP01ApoioInstitucionaladministrativo0.0054,275.610.0054,275.6154,275.61Texto do artigo · p. 9 BGD-RSP-00-MFP04PromoçãodaTransparênciaeIntegridade0.003,235.520.003,235.523,235.52Texto do artigo · p. 9 13)Pág(2/Texto do artigo · p. 10 TotalExternoTOTALTexto do artigo · p. 10 235,841.40317,500.000.00317,500.00553,341.40ObjectivoCentralCPDConsolidaçãodaUnidadeNacional,PazeDemocraciaTexto do artigo · p. 10 MapaECentralNível:Texto do artigo · p. 10 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 10 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 10 Investimento CódigoInternoTexto do artigo · p. 10 Designação FuncionamentoInvestimentoTexto do artigo · p. 10 DemonstrativoporProgramadeGoverno,porNíveleporDespesasdeTexto do artigo · p. 10 InternoTexto do artigo · p. 10 OrçamentodoEstadoparaoAnode2013Texto do artigo · p. 10 FuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 10 ProgramadeGovernoTexto do artigo · p. 10 300,841.4065,000.000.0065,000.00235,841.40ÁreaEstratégicaCPD-DMCDemocraciaTexto do artigo · p. 10 CPD-DMC-00235,841.4065,000.0065,000.000.00300,841.40DemocraciaSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 10 CPD-DMC-00-ARP01ApoioInstitucionaladministrativo235,841.4065,000.000.0065,000.00300,841.40Texto do artigo · p. 10 50,000.0050,000.000.0050,000.000.00ÁreaEstratégicaCPD-DMGDesminagem(AT)Texto do artigo · p. 10 CPD-DMG-000.0050,000.0050,000.000.0050,000.00Desminagem(AT)SubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 10 CPD-DMG-00-MNE07Desminagem0.0050,000.000.0050,000.0050,000.00Texto do artigo · p. 10 202,500.00202,500.000.00202,500.000.00ÁreaEstratégicaCPD-UNIUnidadeNacionalTexto do artigo · p. 10 CPD-UNI-000.00202,500.00202,500.000.00202,500.00UnidadeNacionalSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 10 CPD-UNI-00-PRR01ApoioInstitucionaladministrativo0.00202,500.000.00202,500.00202,500.00Texto do artigo · p. 10 13)Pág(3/Texto do artigo · p. 11 TotalExternoTOTALTexto do artigo · p. 11 19,596,546.5617,626,187.4228,803,987.3546,430,174.7766,026,721.33ObjectivoCentralDECCombateàPobrezaePromoçãodaCulturadeTrabalho-DesenvolvimentoTexto do artigo · p. 11 5,863,877.505,863,877.503,102,686.392,761,191.110.00ÁreaEstratégicaDEC-AGRAgricultura,Pecuária,FlorestaseFaunaTexto do artigo · p. 11 MapaECentralNível:Texto do artigo · p. 11 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 11 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 11 Investimento CódigoInternoTexto do artigo · p. 11 Designação FuncionamentoInvestimentoTexto do artigo · p. 11 DemonstrativoporProgramadeGoverno,porNíveleporDespesasdeTexto do artigo · p. 11 InternoTexto do artigo · p. 11 OrçamentodoEstadoparaoAnode2013Texto do artigo · p. 11 FuncionamentoedeInvestimento
Fonte textual acessível e tabelas
Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Lei n.º 21/2013
Texto do artigo, página 1: de 30 de Outubro
Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário proceder à alteração dos limites da receita e da despesa fixados no Orçamento do Estado para o ano de 2013, aprovado pela Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea m) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição e do n.º 1 do artigo 34 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, determina:
Texto do artigo, página 1: ARTigO 1
Texto do artigo, página 1: (Alteração)
Texto do artigo, página 1: São alterados os artigos 2, 3, 4, 5, 12 e 13 da Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 1: “ARTigO 2
Texto do artigo, página 1: (Montantes Globais do Orçamento)
Texto do artigo, página 1: 1. Os montantes globais do Orçamento do Estado para 2013, em mil Meticais, são os seguintes:
Texto do artigo, página 1: a) Receitas do Estado 120.492.305,71
Texto do artigo, página 1: b) Despesas do Estado 188.719.843,51
Texto do artigo, página 1: c) Défice 68.227.537,80
Texto do artigo, página 1: 2. … ARTigO 3
Texto do artigo, página 1: (Limites orçamentais e sua fundamentação)
Texto do artigo, página 1: Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2013, os constantes nos mapas, em anexo, tomando
Texto do artigo, página 1: em consideração a respectiva classificação orçamental seguinte:
Texto do artigo, página 1: a) Equilíbrio Orçamental – Mapa A;
Texto do artigo, página 1: b) Receitas, por Nível – Mapa B;
Texto do artigo, página 1: c) Despesas para Funcionamento e investimento, por Nível – Mapa C;
Texto do artigo, página 1: d) Demonstrativo por Objectivo Central do Programa Quinquenal do governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de investimento – Mapa D;
Texto do artigo, página 1: e) Demonstrativo por Programa do governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de investimento – Mapa E;
Texto do artigo, página 1: f) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de grupo de Despesa (Nível Central) – Mapa F;
Texto do artigo, página 1: g) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de grupo de Despesa (Nível Provincial) – Mapa g;
Texto do artigo, página 1: h) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de grupo de Despesa (Nível Distrital) – Mapa H;
Texto do artigo, página 1: i) Despesas para investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central) – Mapa i;
Texto do artigo, página 1: j) Despesas para investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial) – Mapa J;
Texto do artigo, página 1: k) Despesas para investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital) – Mapa K;
Texto do artigo, página 1: l) Fundo de Compensação Autárquica – Mapa L;
Texto do artigo, página 1: m) investimento Autárquico – Mapa M. ARTigO 4 (Receitas)
Texto do artigo, página 1: 1. O governo deve assegurar a arrecadação de receitas no valor de 120.492.305,71 mil Meticais, assim distribuídas:
Texto do artigo, página 1: a) Receitas Fiscais 100.829.930,22 mil MT
Texto do artigo, página 1: b) Receitas não Fiscais 9.210.079,10 mil MT
Texto do artigo, página 1: c) Receitas Consignadas 7.635.138,66 mil MT
Texto do artigo, página 1: d) Receitas de Capital 2.817.157,73 mil MT
Texto do artigo, página 1: 2. O governo deve mobilizar recursos necessários à cobertura do défice orçamental referido na alíneac) do artigo 2 da presente Lei, no montante de 68.227.537,80 mil Meticais.
Texto do artigo, página 2: ARTigO 5
Texto do artigo, página 2: (Despesas)
Texto do artigo, página 2: 1. As despesas para o funcionamento são fixadas em 108.736.740,76 mil Meticais.
Texto do artigo, página 2: 2. As despesas de investimento são fixadas em 79.983.102,75 mil Meticais, assim distribuídas:
Texto do artigo, página 2: a) Componente interna 4.610.502,16 mil MT
Texto do artigo, página 2: b) Componente externa 45.372.600,59 mil MT ARTigO 12
Texto do artigo, página 2: (Fundo de Compensação Autárquica)
Texto do artigo, página 2: O montante global do Fundo de Compensação Autárquica é fixado em 1.528.141,81 mil Meticais e consta do Mapa L.
Texto do artigo, página 2: ARTigO 13
Texto do artigo, página 2: (Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica)
Texto do artigo, página 2: O montante global do Fundo de investimento de iniciativa Autárquica é de 756.224,45 mil Meticais e consta do Mapa M.”
Texto do artigo, página 2: ARTigO 2
Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 2: A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 12 de Agosto de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo, página 2: Macamo Dlhovo. Promulgada em 10 de Setembro de 2013. Publique-se. O Presidente da República ArmAndo Emílio GuEbuzA.
Texto do artigo, página 3: Data de Geração: 29/07/2013
Texto do artigo, página 3: República de Moçambique
Texto do artigo, página 3: Ministério das Finanças
Texto do artigo, página 3: SISTAFE
Texto do artigo, página 3: Orçamento do Estado para Ano de 2013
Texto do artigo, página 3: Mapa de Equilíbrio Orçamental Mapa A
Unidades: 10^3 MT
Mapa de Equilíbrio Orçamental Mapa A
Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo, página 3: Total de Receitas 188,719,843.51 Receitas Internas 124,065,550.67
Texto do artigo, página 3: Receitas do Estado 120,492,305.71
Texto do artigo, página 3: Receitas Correntes 117,675,147.98 Receitas Fiscais 100,829,930.22 Receitas Não Fiscais 9,210,079.10 Receitas Consignadas 7,635,138.66
Texto do artigo, página 3: Receitas de Capital 2,817,157.73 Crédito Interno 3,573,244.96
Texto do artigo, página 3: Total de Despesas 188,719,843.51 Despesas de Funcionamento 108,736,740.76
Texto do artigo, página 3: Despesas Correntes 99,826,702.96 Despesa com o Pessoal 50,545,669.25 Bens e Serviços 19,478,778.32 Encargos da Dívida 5,622,420.83 Transferências Correntes 16,045,918.16 Subsídios 3,371,933.81 Outras Despesas Correntes 4,431,605.79