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Lei n.º 21/2013

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  358. Texto do artigo, página 51: Despesas compessoal
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  392. Texto do artigo, página 51: 3,73
  393. Texto do artigo, página 51: MinistériodoTurismo
  394. Texto do artigo, página 51: InstitutoNacionaldoTurismo
  395. Texto do artigo, página 51: MinistériodosTransporteseComunicações
  396. Texto do artigo, página 51: InstitutoNacionaldeHidrografiaeNavegação
  397. Texto do artigo, página 51: InstitutodaAviaçãoCivil
  398. Texto do artigo, página 51: InstitutoNacionaldaMarinha
  399. Texto do artigo, página 51: InstitutoNacionaldeMeteorologia
  400. Texto do artigo, página 51: InstitutoNacionaldeViação
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