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Lei n.º 21/2013

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Lei n.º 21/2013

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Texto do artigo · p. 63 13F000141ProcuradoriaProvincial
Texto do artigo · p. 63 05F000141AssembleiaProvincial
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Texto do artigo · p. 63 07F000141TribunalProvincial
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Texto do artigo · p. 64 OrçamentodoEstadoparaAnode2013
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Fonte textual acessível e tabelas
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  224. Texto do artigo, página 63: 17F000141ComandoProvincialdaPRM
  225. Texto do artigo, página 63: 21F000141DelegaçãoProvincialdoInstitutodeApoioaosRefugiados
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  228. Texto do artigo, página 63: 23F000441DelegaçãodoInstitutodoPatrocínioeAssistênciaJurídica
  229. Texto do artigo, página 63: 25F000141SecretariaProvincial
  230. Texto do artigo, página 63: 25F000241DelegaçãoProvincialdoSecretariadoTécn.Adm.Eleitoral
  231. Texto do artigo, página 63: 25F000341DelegaçãoInstitutoNacionaldeGestãodasCalamidades
  232. Texto do artigo, página 63: 27F000141DirecçãoProvincialdoPlanoeFinanças
  233. Texto do artigo, página 63: 27F001041DelegaçãoProvincialdaAutoridadeTributária
  234. Texto do artigo, página 63: 27F003041DelegaçãoProvdoInstitutoNacionaldeEstatística
  235. Texto do artigo, página 63: 31F000141DirecçãoProvincialdoTrabalho
  236. Texto do artigo, página 63: 31F000641DelegaçãoProvInstitutoNacdeEmpregoeFormaçãoProfissional
  237. Texto do artigo, página 63: 31F000841CentrodeMediaçãoeArbitragemLaboral
  238. Texto do artigo, página 63: 33F000141DirecçãoProvincialdeCoordenaçãodaAcçãoAmbiental
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  241. Texto do artigo, página 63: 37F000241DelegaçãoProvincialdoInstitutoNacionaldeDesenvolvimentoda
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  247. Texto do artigo, página 63: 37F000541DelegaçãoProvincialdoInstitutoNacionaldeInvestigaçãoPesqueira
  248. Texto do artigo, página 63: 31F000641DelegaçãoProvInstitutoNacdeEmpregoeFormaçãoProfissional
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  274. Texto do artigo, página 63: 23F000241CadeiaProvincial
  275. Texto do artigo, página 64: OrçamentodoEstadoparaAnode2013
  276. Texto do artigo, página 64: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  277. Texto do artigo, página 64: Total
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  329. Texto do artigo, página 64: NívelProvincial:TeteMapaG-05
  330. Texto do artigo, página 64: Outras Despesasde Capital
  331. Texto do artigo, página 64: Despesasde
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