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Diploma Ministerial n.º 99/2015

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Diploma Ministerial n.º 99/2015

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DO INTERIOR
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 99/2015
Texto do artigo · p. 1 de 30 de Outubro
Texto do artigo · p. 1 O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto,
Texto do artigo · p. 1 no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
Texto do artigo · p. 1 É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Nuno Miguel da Silva Vieira, nascido a 30 de Outubro de 1971, em Póvoa de Lanhoso – Portugal.
Texto do artigo · p. 1 Ministério do Interior, em Maputo, 12 de Outubro de 2015.
Texto do artigo · p. 1 – O Ministro do Interior, Jaime Basílio Monteiro.
Texto do artigo · p. 1 TRIBUNAL SUPREMO
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 O aumento do volume processual que os Tribunais Judiciais do País têm vindo a registar e a necessidade de responder com maior eficácia à demanda que lhes é presente, implica a necessidade de se impor uma melhor organização, de forma a responder com maior celeridade aos desafios que lhes são impostos.
Texto do artigo · p. 1 Assim, no uso das competências que me são conferidas, nos termos do disposto pelos artigos 31.º e 69.º, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por deliberação n.º 212/CSMJ/CP/2015, de 20 de Outubro, determino a criação da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Lichinga.
Texto do artigo · p. 1 O presente Despacho produz efeitos imediatamente. Tribunal Supremo, em Maputo, 22 de Outubro de 2015. —
Texto do artigo · p. 1 O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga.
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  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO INTERIOR
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 99/2015
  3. Texto do artigo, página 1: de 30 de Outubro
  4. Texto do artigo, página 1: O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto,
  5. Texto do artigo, página 1: no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
  6. Texto do artigo, página 1: É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Nuno Miguel da Silva Vieira, nascido a 30 de Outubro de 1971, em Póvoa de Lanhoso – Portugal.
  7. Texto do artigo, página 1: Ministério do Interior, em Maputo, 12 de Outubro de 2015.
  8. Texto do artigo, página 1: – O Ministro do Interior, Jaime Basílio Monteiro.
  9. Texto do artigo, página 1: TRIBUNAL SUPREMO
  10. Texto do artigo, página 1: Despacho
  11. Texto do artigo, página 1: O aumento do volume processual que os Tribunais Judiciais do País têm vindo a registar e a necessidade de responder com maior eficácia à demanda que lhes é presente, implica a necessidade de se impor uma melhor organização, de forma a responder com maior celeridade aos desafios que lhes são impostos.
  12. Texto do artigo, página 1: Assim, no uso das competências que me são conferidas, nos termos do disposto pelos artigos 31.º e 69.º, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por deliberação n.º 212/CSMJ/CP/2015, de 20 de Outubro, determino a criação da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Lichinga.
  13. Texto do artigo, página 1: O presente Despacho produz efeitos imediatamente. Tribunal Supremo, em Maputo, 22 de Outubro de 2015. —
  14. Texto do artigo, página 1: O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga.
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