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Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Ao abrigo do desposto no n.º 3 do artigo 8 do Diploma Ministerial n.º 119/2014, de 13 de Agosto, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 14/2015, de 16 de Março, determino:
Texto do artigo · p. 1 1. É autorizado o Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração, representado pelo senhor Armindo Armando Nhanombe, Director do Centro na qualidade de Director do Centro a Criação de uma instituição de Ensino Técnico Profissional com denominação de Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha.
Texto do artigo · p. 1 2. O instituto Agrário Sagrado Coração de Namaacha é uma instituição particular de ensino técnico Profissional, que funcionará nos termos descritos no alvará anexo ao presente Despacho.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, em Maputo, 9 de Julho de 2015. — O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
Texto do artigo · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Número ou marcador · p. 1 Anexo
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL
Texto do artigo · p. 1 ALVARÁ
Texto do artigo · p. 1 Pelo qual hei de por bem conceder, ao abrigo das disposições legais e regulamentares em vigor na presente data e mediante parecer favorável da Direcção Provincial da Educação e Cultura de Maputo, autorizar para o funcionamento do estabelecimento de ensino particular denominado Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha;
Texto do artigo · p. 1 Que se destina ao Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha, Ministrando e lecionando os cursos do ramo agrário. E fica instalado no Bairro da Fronteira, Vila de Namaacha. A instituição é propriedade do Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração de Jesus de Namaacha; O presente alvará constitui título da referida propriedade e devem ser averbadas as respectivas transmissões.
Texto do artigo · p. 1 O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, em Maputo, 9 de Julho de 2015. — Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO CONSTITUCIONAL
Texto do artigo · p. 1 Preâmbulo
Texto do artigo · p. 1 O Conselho Constitucional recebeu no dia 30 de Julho através dos ofícios n.ºs 2 e 3/GCE/2015, do mandatário nacional do Partido RENAMO, solicitando a correcção de nomes dos membros da Assembleia da República e da Assembleia Provincial de Sofala, publicado no Acórdão n.º 21/CC/2014, de 29
Texto do artigo · p. 2 de Dezembro de 2014, sobre a ˝Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidências, Legislativas e das Assembleias Provínciais, realizadas à 15 de Outubro de 2014˝.
Texto do artigo · p. 2 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 2 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 2 Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
Texto do artigo · p. 2 Membros da Assembleia Provincial
Texto do artigo · p. 2 Círcul
Texto do artigo · p. 2 o El
Texto do artigo · p. 2 ei
Texto do artigo · p. 2 toral
Texto do artigo · p. 2 : MACHANGA (2 Mandatos)
Texto do artigo · p. 2 RENAMO (1 Mandato)
Texto do artigo · p. 2 Membros da Assembl
Texto do artigo · p. 2 ei
Texto do artigo · p. 2 a Provi
Texto do artigo · p. 2 nci
Texto do artigo · p. 2 al
Texto do artigo · p. 2 1 Beque Chisseco Muloi Supl
Texto do artigo · p. 2 ente
Texto do artigo · p. 2 1 Fernando Macuio Cauio 2 Abramo Usesene Mademusse 3 Joaquim António Maforge
Texto do artigo · p. 2 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 2 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 2 Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
Texto do artigo · p. 2 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 2 Membros da Assembleia Provincial
Texto do artigo · p. 2 FRELIMO (1 Mandato)
Texto do artigo · p. 2 FRELIMO (1 Mandato)
Texto do artigo · p. 2 Membros da Assembl
Texto do artigo · p. 2 ei
Texto do artigo · p. 2 a Provi
Texto do artigo · p. 2 nci
Texto do artigo · p. 2 al
Texto do artigo · p. 2 1 Emilia Mufila Jofre Pita Supl
Texto do artigo · p. 2 ente
Texto do artigo · p. 2 1 Joaquim Albino 2 José Guacho Chigudo 3 José Mister Machacame
Texto do artigo · p. 2 1 04/09/2015 10:03:26
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique Conselho Constitucional Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 3 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 3 sto O Presi
Texto do artigo · p. 3 Vi
Texto do artigo · p. 3 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 3 ho Consti
Texto do artigo · p. 3 dente do Consel
Texto do artigo · p. 3 tuci
Texto do artigo · p. 3 onal
Texto do artigo · p. 3 ( Hermenegi
Texto do artigo · p. 3 l
Texto do artigo · p. 3 do M.
Texto do artigo · p. 3 C.
Texto do artigo · p. 3 Gami
Texto do artigo · p. 3 to )
Texto do artigo · p. 3 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 3 Círculo Eleitoral: Tete (22 Mandatos)
Texto do artigo · p. 3 Círcul
Texto do artigo · p. 3 o El
Texto do artigo · p. 3 ei
Texto do artigo · p. 3 toral
Texto do artigo · p. 3 : Tete (22 Mandatos)
Texto do artigo · p. 3 MDM (1 Mandato)
Texto do artigo · p. 3 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 3 ei
Texto do artigo · p. 3 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 3 i
Texto do artigo · p. 3 ca
Texto do artigo · p. 3 1 Ricardo Frederico Francisco Tomás Supl
Texto do artigo · p. 3 ente
Texto do artigo · p. 3 1 Celestino Bento 2 Claudinainácio Guimarães 3 António Obedias Ernesto Simango
Texto do artigo · p. 3 Claudina Inácio Guimarães
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique Conselho Constitucional Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 3 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 3 Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
Texto do artigo · p. 3 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 3 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 3 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 3 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 3 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 3 ei
Texto do artigo · p. 3 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 3 i
Texto do artigo · p. 3 ca
Texto do artigo · p. 3 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
Texto do artigo · p. 3 Supl
Texto do artigo · p. 3 ente
Texto do artigo · p. 3 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga
Texto do artigo · p. 3 1 04/09/2015 09:57:22
Texto do artigo · p. 4 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 4 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 4 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 4 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 4 ei
Texto do artigo · p. 4 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 4 i
Texto do artigo · p. 4 ca
Texto do artigo · p. 4 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
Texto do artigo · p. 4 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 4 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 4 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 4 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 4 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 4 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 4 ei
Texto do artigo · p. 4 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 4 i
Texto do artigo · p. 4 ca
Texto do artigo · p. 4 Supl
Texto do artigo · p. 4 ente
Texto do artigo · p. 4 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
Texto do artigo · p. 4 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga 5 Adelino Isaque Daniel Chamgoima 6 Francisco Madzi Conde Gravata 7 Jorge Gomes Amigo Tomo 8 Virgílio Chapata Gumbi A) 9 Jaime Mafoio Bacar 10 Ernane Fernando Costa
Texto do artigo · p. 4 Supl
Texto do artigo · p. 4 ente
Texto do artigo · p. 4 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga 5 Adelino Isaque Daniel Chamgoima 6 Francisco Madzi Conde Gravata 7 Jorge Gomes Amigo Tomo 8 Virgílio Chapata Gumbi A) 9 Jaime Mafoio Bacar 10 Ernane Fernando Costa
Texto do artigo · p. 4 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 4 sto O Presi
Texto do artigo · p. 4 Vi
Texto do artigo · p. 4 ho Consti
Texto do artigo · p. 4 dente do Consel
Texto do artigo · p. 4 tuci
Texto do artigo · p. 4 onal
Texto do artigo · p. 4 ( Hermenegi
Texto do artigo · p. 4 l
Texto do artigo · p. 4 do M.
Texto do artigo · p. 4 C.
Texto do artigo · p. 4 Gami
Texto do artigo · p. 4 to )
Texto do artigo · p. 4 2 04/09/2015 09:57:22
Texto do artigo · p. 4 2 04/09/2015 09:57:22
Texto do artigo · p. 5 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 5 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 5 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 5 sto O Presi
Texto do artigo · p. 5 Vi
Texto do artigo · p. 5 ho Consti
Texto do artigo · p. 5 dente do Consel
Texto do artigo · p. 5 tuci
Texto do artigo · p. 5 onal
Texto do artigo · p. 5 ( Hermenegi
Texto do artigo · p. 5 l
Texto do artigo · p. 5 do M.
Texto do artigo · p. 5 C.
Texto do artigo · p. 5 Gami
Texto do artigo · p. 5 to )
Texto do artigo · p. 5 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 5 FRELIMO (11 Mandatos)
Texto do artigo · p. 5 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 5 ei
Texto do artigo · p. 5 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 5 i
Texto do artigo · p. 5 ca
Texto do artigo · p. 5 1 Margarida Adamugi Talapa 2 Ana Antónia Henrique Dimitri 3 Chrispen Matches 4 Manuel Vasconcelos E. Manuel Maria 5 Hermenegildo Santana Chimarizene 6 Maria Marta Mateus Fernando 7 Vitória Dias Diogo 8 Matias José Matias Nhongue 9 Ana Paula Victorino João Paulo da Graca 10 Joana Anacleto Vasco 11 Alice Caetano Tomás
Texto do artigo · p. 5 Supl
Texto do artigo · p. 5 ente
Texto do artigo · p. 5 1 Guilherme Sampinguira Uissiquete 2 César de Carvalho 3 Ermelinda Micaela Lucas Rodolfo 4 Edson da Clara Vicente Lino 5 Castro Qualquer António Ntemansaka 6 Maria Cunhete Chingoma Manyamba 7 Damião dos Santos Banda 8 Tomás Cornélio Floriano 9 Oreste Bustan 10 Aleke Paulo José Katete 11 Ricardo Pedro Filimone
Texto do artigo · p. 5 3 04/09/2015 09:57:22
Texto do artigo · p. 6 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Texto do artigo · p. 6 Resolução n.º 6/CSMJ/P/2015
Texto do artigo · p. 6 de 4 de Novembro
Texto do artigo · p. 6 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 43 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial determina:
Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É aprovado o cartão especial de identificação dos Juízes Eleitos, cujas características são as constantes do modelo, anexo a presente Resolução.
Número ou marcador · p. 6 Art. 2. O cartão especial de identificação dos Juízes Eleitos é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por um período máximo de cinco anos, sucessivamente renovável.
Número ou marcador · p. 6 Art. 3. Os custos de emissão do cartão especial de identificação, são suportados pelo Tribunal em que o Juiz Eleito está afecto.
Número ou marcador · p. 6 Art. 4. A validade do cartão cessa sempre que o respectivo titular termina ou interrompe o mandato.
Número ou marcador · p. 6 Art. 5. Verificando-se a hipótese referida no número anterior o cartão deverá ser devolvido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Número ou marcador · p. 6 Art. 6. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 6 Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 11 de Agosto de 2015. — O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, João António da Assunção Baptista Beirão.
Texto do artigo · p. 6 Mostra de Crachá Frente
Texto do artigo · p. 6 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL Cartão de Juiz Eleito Nº 300 001 Nome: Carla dos Santos Jonas Órgão afecto: TJP Maputo Assinatura do Titular: O Presidente Adelino Manuel Muchanga Este cartão é pessoal e intransmissível É obrigatório a apresentação deste cartão nos casos previstos na lei e sempre que os serviços da administração o exijam. Data de Emissão: 30/07/2015 Data de Validade: 30/07/2020
Texto do artigo · p. 6 Verso
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: Despacho
  2. Texto do artigo, página 1: Ao abrigo do desposto no n.º 3 do artigo 8 do Diploma Ministerial n.º 119/2014, de 13 de Agosto, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 14/2015, de 16 de Março, determino:
  3. Texto do artigo, página 1: 1. É autorizado o Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração, representado pelo senhor Armindo Armando Nhanombe, Director do Centro na qualidade de Director do Centro a Criação de uma instituição de Ensino Técnico Profissional com denominação de Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha.
  4. Texto do artigo, página 1: 2. O instituto Agrário Sagrado Coração de Namaacha é uma instituição particular de ensino técnico Profissional, que funcionará nos termos descritos no alvará anexo ao presente Despacho.
  5. Texto do artigo, página 1: Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, em Maputo, 9 de Julho de 2015. — O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
  6. Texto do artigo, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  7. Número ou marcador, página 1: Anexo
  8. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL
  9. Texto do artigo, página 1: ALVARÁ
  10. Texto do artigo, página 1: Pelo qual hei de por bem conceder, ao abrigo das disposições legais e regulamentares em vigor na presente data e mediante parecer favorável da Direcção Provincial da Educação e Cultura de Maputo, autorizar para o funcionamento do estabelecimento de ensino particular denominado Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha;
  11. Texto do artigo, página 1: Que se destina ao Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha, Ministrando e lecionando os cursos do ramo agrário. E fica instalado no Bairro da Fronteira, Vila de Namaacha. A instituição é propriedade do Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração de Jesus de Namaacha; O presente alvará constitui título da referida propriedade e devem ser averbadas as respectivas transmissões.
  12. Texto do artigo, página 1: O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, em Maputo, 9 de Julho de 2015. — Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
  13. Texto do artigo, página 1: CONSELHO CONSTITUCIONAL
  14. Texto do artigo, página 1: Preâmbulo
  15. Texto do artigo, página 1: O Conselho Constitucional recebeu no dia 30 de Julho através dos ofícios n.ºs 2 e 3/GCE/2015, do mandatário nacional do Partido RENAMO, solicitando a correcção de nomes dos membros da Assembleia da República e da Assembleia Provincial de Sofala, publicado no Acórdão n.º 21/CC/2014, de 29
  16. Texto do artigo, página 2: de Dezembro de 2014, sobre a ˝Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidências, Legislativas e das Assembleias Provínciais, realizadas à 15 de Outubro de 2014˝.
  17. Texto do artigo, página 2: República de Moçambique
  18. Texto do artigo, página 2: Conselho Constitucional
  19. Texto do artigo, página 2: Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
  20. Texto do artigo, página 2: Membros da Assembleia Provincial
  21. Texto do artigo, página 2: Círcul
  22. Texto do artigo, página 2: o El
  23. Texto do artigo, página 2: ei
  24. Texto do artigo, página 2: toral
  25. Texto do artigo, página 2: : MACHANGA (2 Mandatos)
  26. Texto do artigo, página 2: RENAMO (1 Mandato)
  27. Texto do artigo, página 2: Membros da Assembl
  28. Texto do artigo, página 2: ei
  29. Texto do artigo, página 2: a Provi
  30. Texto do artigo, página 2: nci
  31. Texto do artigo, página 2: al
  32. Texto do artigo, página 2: 1 Beque Chisseco Muloi Supl
  33. Texto do artigo, página 2: ente
  34. Texto do artigo, página 2: 1 Fernando Macuio Cauio 2 Abramo Usesene Mademusse 3 Joaquim António Maforge
  35. Texto do artigo, página 2: República de Moçambique
  36. Texto do artigo, página 2: Conselho Constitucional
  37. Texto do artigo, página 2: Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
  38. Texto do artigo, página 2: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  39. Texto do artigo, página 2: Membros da Assembleia Provincial
  40. Texto do artigo, página 2: FRELIMO (1 Mandato)
  41. Texto do artigo, página 2: FRELIMO (1 Mandato)
  42. Texto do artigo, página 2: Membros da Assembl
  43. Texto do artigo, página 2: ei
  44. Texto do artigo, página 2: a Provi
  45. Texto do artigo, página 2: nci
  46. Texto do artigo, página 2: al
  47. Texto do artigo, página 2: 1 Emilia Mufila Jofre Pita Supl
  48. Texto do artigo, página 2: ente
  49. Texto do artigo, página 2: 1 Joaquim Albino 2 José Guacho Chigudo 3 José Mister Machacame
  50. Texto do artigo, página 2: 1 04/09/2015 10:03:26
  51. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique Conselho Constitucional Deputados da Assembleia da República
  52. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique
  53. Texto do artigo, página 3: Conselho Constitucional
  54. Texto do artigo, página 3: sto O Presi
  55. Texto do artigo, página 3: Vi
  56. Texto do artigo, página 3: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  57. Texto do artigo, página 3: ho Consti
  58. Texto do artigo, página 3: dente do Consel
  59. Texto do artigo, página 3: tuci
  60. Texto do artigo, página 3: onal
  61. Texto do artigo, página 3: ( Hermenegi
  62. Texto do artigo, página 3: l
  63. Texto do artigo, página 3: do M.
  64. Texto do artigo, página 3: C.
  65. Texto do artigo, página 3: Gami
  66. Texto do artigo, página 3: to )
  67. Texto do artigo, página 3: Deputados da Assembleia da República
  68. Texto do artigo, página 3: Círculo Eleitoral: Tete (22 Mandatos)
  69. Texto do artigo, página 3: Círcul
  70. Texto do artigo, página 3: o El
  71. Texto do artigo, página 3: ei
  72. Texto do artigo, página 3: toral
  73. Texto do artigo, página 3: : Tete (22 Mandatos)
  74. Texto do artigo, página 3: MDM (1 Mandato)
  75. Texto do artigo, página 3: Deputados da Assembl
  76. Texto do artigo, página 3: ei
  77. Texto do artigo, página 3: a da Repúbl
  78. Texto do artigo, página 3: i
  79. Texto do artigo, página 3: ca
  80. Texto do artigo, página 3: 1 Ricardo Frederico Francisco Tomás Supl
  81. Texto do artigo, página 3: ente
  82. Texto do artigo, página 3: 1 Celestino Bento 2 Claudinainácio Guimarães 3 António Obedias Ernesto Simango
  83. Texto do artigo, página 3: Claudina Inácio Guimarães
  84. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique Conselho Constitucional Deputados da Assembleia da República
  85. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique
  86. Texto do artigo, página 3: Conselho Constitucional
  87. Texto do artigo, página 3: Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
  88. Texto do artigo, página 3: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  89. Texto do artigo, página 3: Deputados da Assembleia da República
  90. Texto do artigo, página 3: RENAMO (10 Mandatos)
  91. Texto do artigo, página 3: RENAMO (10 Mandatos)
  92. Texto do artigo, página 3: Deputados da Assembl
  93. Texto do artigo, página 3: ei
  94. Texto do artigo, página 3: a da Repúbl
  95. Texto do artigo, página 3: i
  96. Texto do artigo, página 3: ca
  97. Texto do artigo, página 3: 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
  98. Texto do artigo, página 3: Supl
  99. Texto do artigo, página 3: ente
  100. Texto do artigo, página 3: 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga
  101. Texto do artigo, página 3: 1 04/09/2015 09:57:22
  102. Texto do artigo, página 4: Conselho Constitucional
  103. Texto do artigo, página 4: Deputados da Assembleia da República
  104. Texto do artigo, página 4: RENAMO (10 Mandatos)
  105. Texto do artigo, página 4: Deputados da Assembl
  106. Texto do artigo, página 4: ei
  107. Texto do artigo, página 4: a da Repúbl
  108. Texto do artigo, página 4: i
  109. Texto do artigo, página 4: ca
  110. Texto do artigo, página 4: 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
  111. Texto do artigo, página 4: República de Moçambique
  112. Texto do artigo, página 4: Conselho Constitucional
  113. Texto do artigo, página 4: Deputados da Assembleia da República
  114. Texto do artigo, página 4: RENAMO (10 Mandatos)
  115. Texto do artigo, página 4: RENAMO (10 Mandatos)
  116. Texto do artigo, página 4: Deputados da Assembl
  117. Texto do artigo, página 4: ei
  118. Texto do artigo, página 4: a da Repúbl
  119. Texto do artigo, página 4: i
  120. Texto do artigo, página 4: ca
  121. Texto do artigo, página 4: Supl
  122. Texto do artigo, página 4: ente
  123. Texto do artigo, página 4: 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
  124. Texto do artigo, página 4: 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga 5 Adelino Isaque Daniel Chamgoima 6 Francisco Madzi Conde Gravata 7 Jorge Gomes Amigo Tomo 8 Virgílio Chapata Gumbi A) 9 Jaime Mafoio Bacar 10 Ernane Fernando Costa
  125. Texto do artigo, página 4: Supl
  126. Texto do artigo, página 4: ente
  127. Texto do artigo, página 4: 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga 5 Adelino Isaque Daniel Chamgoima 6 Francisco Madzi Conde Gravata 7 Jorge Gomes Amigo Tomo 8 Virgílio Chapata Gumbi A) 9 Jaime Mafoio Bacar 10 Ernane Fernando Costa
  128. Texto do artigo, página 4: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  129. Texto do artigo, página 4: sto O Presi
  130. Texto do artigo, página 4: Vi
  131. Texto do artigo, página 4: ho Consti
  132. Texto do artigo, página 4: dente do Consel
  133. Texto do artigo, página 4: tuci
  134. Texto do artigo, página 4: onal
  135. Texto do artigo, página 4: ( Hermenegi
  136. Texto do artigo, página 4: l
  137. Texto do artigo, página 4: do M.
  138. Texto do artigo, página 4: C.
  139. Texto do artigo, página 4: Gami
  140. Texto do artigo, página 4: to )
  141. Texto do artigo, página 4: 2 04/09/2015 09:57:22
  142. Texto do artigo, página 4: 2 04/09/2015 09:57:22
  143. Texto do artigo, página 5: República de Moçambique
  144. Texto do artigo, página 5: Conselho Constitucional
  145. Texto do artigo, página 5: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  146. Texto do artigo, página 5: sto O Presi
  147. Texto do artigo, página 5: Vi
  148. Texto do artigo, página 5: ho Consti
  149. Texto do artigo, página 5: dente do Consel
  150. Texto do artigo, página 5: tuci
  151. Texto do artigo, página 5: onal
  152. Texto do artigo, página 5: ( Hermenegi
  153. Texto do artigo, página 5: l
  154. Texto do artigo, página 5: do M.
  155. Texto do artigo, página 5: C.
  156. Texto do artigo, página 5: Gami
  157. Texto do artigo, página 5: to )
  158. Texto do artigo, página 5: Deputados da Assembleia da República
  159. Texto do artigo, página 5: FRELIMO (11 Mandatos)
  160. Texto do artigo, página 5: Deputados da Assembl
  161. Texto do artigo, página 5: ei
  162. Texto do artigo, página 5: a da Repúbl
  163. Texto do artigo, página 5: i
  164. Texto do artigo, página 5: ca
  165. Texto do artigo, página 5: 1 Margarida Adamugi Talapa 2 Ana Antónia Henrique Dimitri 3 Chrispen Matches 4 Manuel Vasconcelos E. Manuel Maria 5 Hermenegildo Santana Chimarizene 6 Maria Marta Mateus Fernando 7 Vitória Dias Diogo 8 Matias José Matias Nhongue 9 Ana Paula Victorino João Paulo da Graca 10 Joana Anacleto Vasco 11 Alice Caetano Tomás
  166. Texto do artigo, página 5: Supl
  167. Texto do artigo, página 5: ente
  168. Texto do artigo, página 5: 1 Guilherme Sampinguira Uissiquete 2 César de Carvalho 3 Ermelinda Micaela Lucas Rodolfo 4 Edson da Clara Vicente Lino 5 Castro Qualquer António Ntemansaka 6 Maria Cunhete Chingoma Manyamba 7 Damião dos Santos Banda 8 Tomás Cornélio Floriano 9 Oreste Bustan 10 Aleke Paulo José Katete 11 Ricardo Pedro Filimone
  169. Texto do artigo, página 5: 3 04/09/2015 09:57:22
  170. Texto do artigo, página 6: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
  171. Texto do artigo, página 6: Resolução n.º 6/CSMJ/P/2015
  172. Texto do artigo, página 6: de 4 de Novembro
  173. Texto do artigo, página 6: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 43 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial determina:
  174. Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É aprovado o cartão especial de identificação dos Juízes Eleitos, cujas características são as constantes do modelo, anexo a presente Resolução.
  175. Número ou marcador, página 6: Art. 2. O cartão especial de identificação dos Juízes Eleitos é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por um período máximo de cinco anos, sucessivamente renovável.
  176. Número ou marcador, página 6: Art. 3. Os custos de emissão do cartão especial de identificação, são suportados pelo Tribunal em que o Juiz Eleito está afecto.
  177. Número ou marcador, página 6: Art. 4. A validade do cartão cessa sempre que o respectivo titular termina ou interrompe o mandato.
  178. Número ou marcador, página 6: Art. 5. Verificando-se a hipótese referida no número anterior o cartão deverá ser devolvido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
  179. Número ou marcador, página 6: Art. 6. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
  180. Texto do artigo, página 6: Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 11 de Agosto de 2015. — O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, João António da Assunção Baptista Beirão.
  181. Texto do artigo, página 6: Mostra de Crachá Frente
  182. Texto do artigo, página 6: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL Cartão de Juiz Eleito Nº 300 001 Nome: Carla dos Santos Jonas Órgão afecto: TJP Maputo Assinatura do Titular: O Presidente Adelino Manuel Muchanga Este cartão é pessoal e intransmissível É obrigatório a apresentação deste cartão nos casos previstos na lei e sempre que os serviços da administração o exijam. Data de Emissão: 30/07/2015 Data de Validade: 30/07/2020
  183. Texto do artigo, página 6: Verso
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