LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 88

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 88/2015

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 4 de Novembro de 2015 I SÉRIE — Número 88
Texto lido por imagem · p. 1 —
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:
Parágrafo · p. 1 Despacho:
Parágrafo · p. 1 Autoriza o Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração, representado pelo senhor Armindo Armando Nhanombe, Director do Centro, a criar uma instituição de Ensino Técnico Profissional com denominação de Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha.
Parágrafo · p. 1 Conselho Constitucional:
Parágrafo · p. 1 Rectificação:
Parágrafo · p. 1 Concernente à correcção de nomes dos Membros da Assembleia da República e da Assembleia Provincial de Sofala.
Parágrafo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial:
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 6/CSMJ/P/2015:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Cartão Especial de Identificação dos Juízes Eleitos.
Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Ao abrigo do desposto no n.º 3 do artigo 8 do Diploma Ministerial n.º 119/2014, de 13 de Agosto, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 14/2015, de 16 de Março, determino:
Texto do artigo · p. 1 1. É autorizado o Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração, representado pelo senhor Armindo Armando Nhanombe, Director do Centro na qualidade de Director do Centro a Criação de uma instituição de Ensino Técnico Profissional com denominação de Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha.
Texto do artigo · p. 1 2. O instituto Agrário Sagrado Coração de Namaacha é uma instituição particular de ensino técnico Profissional, que funcionará nos termos descritos no alvará anexo ao presente Despacho.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, em Maputo, 9 de Julho de 2015. — O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
Texto do artigo · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Número ou marcador · p. 1 Anexo
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL
Texto do artigo · p. 1 ALVARÁ
Texto do artigo · p. 1 Pelo qual hei de por bem conceder, ao abrigo das disposições legais e regulamentares em vigor na presente data e mediante parecer favorável da Direcção Provincial da Educação e Cultura de Maputo, autorizar para o funcionamento do estabelecimento de ensino particular denominado Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha;
Texto do artigo · p. 1 Que se destina ao Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha, Ministrando e lecionando os cursos do ramo agrário. E fica instalado no Bairro da Fronteira, Vila de Namaacha. A instituição é propriedade do Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração de Jesus de Namaacha; O presente alvará constitui título da referida propriedade e devem ser averbadas as respectivas transmissões.
Texto do artigo · p. 1 O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, em Maputo, 9 de Julho de 2015. — Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO CONSTITUCIONAL
Texto do artigo · p. 1 Preâmbulo
Texto do artigo · p. 1 O Conselho Constitucional recebeu no dia 30 de Julho através dos ofícios n.ºs 2 e 3/GCE/2015, do mandatário nacional do Partido RENAMO, solicitando a correcção de nomes dos membros da Assembleia da República e da Assembleia Provincial de Sofala, publicado no Acórdão n.º 21/CC/2014, de 29
Parágrafo · p. 2 666 I SÉRIE — NÚMERO 88
Texto do artigo · p. 2 de Dezembro de 2014, sobre a ˝Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidências, Legislativas e das Assembleias Provínciais, realizadas à 15 de Outubro de 2014˝.
Parágrafo · p. 2 Tendo sido feita, nos termos legais, a correcção solicitada em harmonia com o pedido, o Conselho Constitucional manda publicar os editais corrigidos no Boletim da República.
Texto do artigo · p. 2 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 2 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 2 Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
Texto do artigo · p. 2 Membros da Assembleia Provincial
Texto do artigo · p. 2 Círcul
Texto do artigo · p. 2 o El
Texto do artigo · p. 2 ei
Texto do artigo · p. 2 toral
Texto do artigo · p. 2 : MACHANGA (2 Mandatos)
Texto do artigo · p. 2 RENAMO (1 Mandato)
Texto do artigo · p. 2 Membros da Assembl
Texto do artigo · p. 2 ei
Texto do artigo · p. 2 a Provi
Texto do artigo · p. 2 nci
Texto do artigo · p. 2 al
Texto do artigo · p. 2 1 Beque Chisseco Muloi Supl
Texto do artigo · p. 2 ente
Texto do artigo · p. 2 1 Fernando Macuio Cauio 2 Abramo Usesene Mademusse 3 Joaquim António Maforge
Texto do artigo · p. 2 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 2 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 2 Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
Texto do artigo · p. 2 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 2 Membros da Assembleia Provincial
Texto do artigo · p. 2 FRELIMO (1 Mandato)
Texto do artigo · p. 2 FRELIMO (1 Mandato)
Texto do artigo · p. 2 Membros da Assembl
Texto do artigo · p. 2 ei
Texto do artigo · p. 2 a Provi
Texto do artigo · p. 2 nci
Texto do artigo · p. 2 al
Texto do artigo · p. 2 1 Emilia Mufila Jofre Pita Supl
Texto do artigo · p. 2 ente
Texto do artigo · p. 2 1 Joaquim Albino 2 José Guacho Chigudo 3 José Mister Machacame
Texto do artigo · p. 2 1 04/09/2015 10:03:26
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique Conselho Constitucional Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 3 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 3 sto O Presi
Texto do artigo · p. 3 Vi
Texto do artigo · p. 3 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 3 ho Consti
Texto do artigo · p. 3 dente do Consel
Texto do artigo · p. 3 tuci
Texto do artigo · p. 3 onal
Texto do artigo · p. 3 ( Hermenegi
Texto do artigo · p. 3 l
Texto do artigo · p. 3 do M.
Texto do artigo · p. 3 C.
Texto do artigo · p. 3 Gami
Texto do artigo · p. 3 to )
Texto do artigo · p. 3 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 3 Círculo Eleitoral: Tete (22 Mandatos)
Texto do artigo · p. 3 Círcul
Texto do artigo · p. 3 o El
Texto do artigo · p. 3 ei
Texto do artigo · p. 3 toral
Texto do artigo · p. 3 : Tete (22 Mandatos)
Texto do artigo · p. 3 MDM (1 Mandato)
Texto do artigo · p. 3 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 3 ei
Texto do artigo · p. 3 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 3 i
Texto do artigo · p. 3 ca
Texto do artigo · p. 3 1 Ricardo Frederico Francisco Tomás Supl
Texto do artigo · p. 3 ente
Texto do artigo · p. 3 1 Celestino Bento 2 Claudinainácio Guimarães 3 António Obedias Ernesto Simango
Texto do artigo · p. 3 Claudina Inácio Guimarães
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique Conselho Constitucional Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 3 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 3 Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
Texto do artigo · p. 3 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 3 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 3 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 3 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 3 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 3 ei
Texto do artigo · p. 3 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 3 i
Texto do artigo · p. 3 ca
Texto do artigo · p. 3 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
Texto do artigo · p. 3 Supl
Texto do artigo · p. 3 ente
Texto do artigo · p. 3 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga
Texto do artigo · p. 3 1 04/09/2015 09:57:22
Texto do artigo · p. 4 Conselho Constitucional
Título de secção · p. 4 668 I SÉRIE — NÚMERO 88
Texto do artigo · p. 4 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 4 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 4 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 4 ei
Texto do artigo · p. 4 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 4 i
Texto do artigo · p. 4 ca
Texto do artigo · p. 4 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
Texto do artigo · p. 4 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 4 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 4 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 4 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 4 RENAMO (10 Mandatos)
Texto do artigo · p. 4 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 4 ei
Texto do artigo · p. 4 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 4 i
Texto do artigo · p. 4 ca
Texto do artigo · p. 4 Supl
Texto do artigo · p. 4 ente
Texto do artigo · p. 4 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
Texto do artigo · p. 4 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga 5 Adelino Isaque Daniel Chamgoima 6 Francisco Madzi Conde Gravata 7 Jorge Gomes Amigo Tomo 8 Virgílio Chapata Gumbi A) 9 Jaime Mafoio Bacar 10 Ernane Fernando Costa
Texto do artigo · p. 4 Supl
Texto do artigo · p. 4 ente
Texto do artigo · p. 4 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga 5 Adelino Isaque Daniel Chamgoima 6 Francisco Madzi Conde Gravata 7 Jorge Gomes Amigo Tomo 8 Virgílio Chapata Gumbi A) 9 Jaime Mafoio Bacar 10 Ernane Fernando Costa
Texto do artigo · p. 4 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 4 sto O Presi
Texto do artigo · p. 4 Vi
Texto do artigo · p. 4 ho Consti
Texto do artigo · p. 4 dente do Consel
Texto do artigo · p. 4 tuci
Texto do artigo · p. 4 onal
Texto do artigo · p. 4 ( Hermenegi
Texto do artigo · p. 4 l
Texto do artigo · p. 4 do M.
Texto do artigo · p. 4 C.
Texto do artigo · p. 4 Gami
Texto do artigo · p. 4 to )
Texto do artigo · p. 4 2 04/09/2015 09:57:22
Texto do artigo · p. 4 2 04/09/2015 09:57:22
Texto do artigo · p. 5 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 5 Conselho Constitucional
Texto do artigo · p. 5 Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
Texto do artigo · p. 5 sto O Presi
Texto do artigo · p. 5 Vi
Texto do artigo · p. 5 ho Consti
Texto do artigo · p. 5 dente do Consel
Texto do artigo · p. 5 tuci
Texto do artigo · p. 5 onal
Texto do artigo · p. 5 ( Hermenegi
Texto do artigo · p. 5 l
Texto do artigo · p. 5 do M.
Texto do artigo · p. 5 C.
Texto do artigo · p. 5 Gami
Texto do artigo · p. 5 to )
Texto do artigo · p. 5 Deputados da Assembleia da República
Texto do artigo · p. 5 FRELIMO (11 Mandatos)
Texto do artigo · p. 5 Deputados da Assembl
Texto do artigo · p. 5 ei
Texto do artigo · p. 5 a da Repúbl
Texto do artigo · p. 5 i
Texto do artigo · p. 5 ca
Texto do artigo · p. 5 1 Margarida Adamugi Talapa 2 Ana Antónia Henrique Dimitri 3 Chrispen Matches 4 Manuel Vasconcelos E. Manuel Maria 5 Hermenegildo Santana Chimarizene 6 Maria Marta Mateus Fernando 7 Vitória Dias Diogo 8 Matias José Matias Nhongue 9 Ana Paula Victorino João Paulo da Graca 10 Joana Anacleto Vasco 11 Alice Caetano Tomás
Texto do artigo · p. 5 Supl
Texto do artigo · p. 5 ente
Texto do artigo · p. 5 1 Guilherme Sampinguira Uissiquete 2 César de Carvalho 3 Ermelinda Micaela Lucas Rodolfo 4 Edson da Clara Vicente Lino 5 Castro Qualquer António Ntemansaka 6 Maria Cunhete Chingoma Manyamba 7 Damião dos Santos Banda 8 Tomás Cornélio Floriano 9 Oreste Bustan 10 Aleke Paulo José Katete 11 Ricardo Pedro Filimone
Texto do artigo · p. 5 3 04/09/2015 09:57:22
Título de secção · p. 6 670 I SÉRIE — NÚMERO 88
Texto do artigo · p. 6 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Texto do artigo · p. 6 Resolução n.º 6/CSMJ/P/2015
Texto do artigo · p. 6 de 4 de Novembro
Texto do artigo · p. 6 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 43 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial determina:
Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É aprovado o cartão especial de identificação dos Juízes Eleitos, cujas características são as constantes do modelo, anexo a presente Resolução.
Número ou marcador · p. 6 Art. 2. O cartão especial de identificação dos Juízes Eleitos é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por um período máximo de cinco anos, sucessivamente renovável.
Número ou marcador · p. 6 Art. 3. Os custos de emissão do cartão especial de identificação, são suportados pelo Tribunal em que o Juiz Eleito está afecto.
Número ou marcador · p. 6 Art. 4. A validade do cartão cessa sempre que o respectivo titular termina ou interrompe o mandato.
Número ou marcador · p. 6 Art. 5. Verificando-se a hipótese referida no número anterior o cartão deverá ser devolvido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Número ou marcador · p. 6 Art. 6. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 6 Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 11 de Agosto de 2015. — O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, João António da Assunção Baptista Beirão.
Texto do artigo · p. 6 Mostra de Crachá Frente
Texto do artigo · p. 6 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL Cartão de Juiz Eleito Nº 300 001 Nome: Carla dos Santos Jonas Órgão afecto: TJP Maputo Assinatura do Titular: O Presidente Adelino Manuel Muchanga Este cartão é pessoal e intransmissível É obrigatório a apresentação deste cartão nos casos previstos na lei e sempre que os serviços da administração o exijam. Data de Emissão: 30/07/2015 Data de Validade: 30/07/2020
Texto do artigo · p. 6 Verso
Parágrafo · p. 6 Preço — 10,50 MT
Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 4 de Novembro de 2015 I SÉRIE — Número 88
  2. Texto lido por imagem, página 1: —
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Parágrafo, página 1: A V I S O
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:
  10. Parágrafo, página 1: Despacho:
  11. Parágrafo, página 1: Autoriza o Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração, representado pelo senhor Armindo Armando Nhanombe, Director do Centro, a criar uma instituição de Ensino Técnico Profissional com denominação de Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha.
  12. Parágrafo, página 1: Conselho Constitucional:
  13. Parágrafo, página 1: Rectificação:
  14. Parágrafo, página 1: Concernente à correcção de nomes dos Membros da Assembleia da República e da Assembleia Provincial de Sofala.
  15. Parágrafo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial:
  16. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 6/CSMJ/P/2015:
  17. Parágrafo, página 1: Aprova o Cartão Especial de Identificação dos Juízes Eleitos.
  18. Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL
  19. Texto do artigo, página 1: Despacho
  20. Texto do artigo, página 1: Ao abrigo do desposto no n.º 3 do artigo 8 do Diploma Ministerial n.º 119/2014, de 13 de Agosto, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 14/2015, de 16 de Março, determino:
  21. Texto do artigo, página 1: 1. É autorizado o Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração, representado pelo senhor Armindo Armando Nhanombe, Director do Centro na qualidade de Director do Centro a Criação de uma instituição de Ensino Técnico Profissional com denominação de Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha.
  22. Texto do artigo, página 1: 2. O instituto Agrário Sagrado Coração de Namaacha é uma instituição particular de ensino técnico Profissional, que funcionará nos termos descritos no alvará anexo ao presente Despacho.
  23. Texto do artigo, página 1: Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, em Maputo, 9 de Julho de 2015. — O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
  24. Texto do artigo, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  25. Número ou marcador, página 1: Anexo
  26. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL
  27. Texto do artigo, página 1: ALVARÁ
  28. Texto do artigo, página 1: Pelo qual hei de por bem conceder, ao abrigo das disposições legais e regulamentares em vigor na presente data e mediante parecer favorável da Direcção Provincial da Educação e Cultura de Maputo, autorizar para o funcionamento do estabelecimento de ensino particular denominado Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha;
  29. Texto do artigo, página 1: Que se destina ao Instituto Agrário Sagrado Coração de Jesus de Namaacha, Ministrando e lecionando os cursos do ramo agrário. E fica instalado no Bairro da Fronteira, Vila de Namaacha. A instituição é propriedade do Centro Arquidiocesano de Pastoral e Espiritualidade Sagrado Coração de Jesus de Namaacha; O presente alvará constitui título da referida propriedade e devem ser averbadas as respectivas transmissões.
  30. Texto do artigo, página 1: O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, em Maputo, 9 de Julho de 2015. — Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
  31. Texto do artigo, página 1: CONSELHO CONSTITUCIONAL
  32. Texto do artigo, página 1: Preâmbulo
  33. Texto do artigo, página 1: O Conselho Constitucional recebeu no dia 30 de Julho através dos ofícios n.ºs 2 e 3/GCE/2015, do mandatário nacional do Partido RENAMO, solicitando a correcção de nomes dos membros da Assembleia da República e da Assembleia Provincial de Sofala, publicado no Acórdão n.º 21/CC/2014, de 29
  34. Parágrafo, página 2: 666 I SÉRIE — NÚMERO 88
  35. Texto do artigo, página 2: de Dezembro de 2014, sobre a ˝Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidências, Legislativas e das Assembleias Provínciais, realizadas à 15 de Outubro de 2014˝.
  36. Parágrafo, página 2: Tendo sido feita, nos termos legais, a correcção solicitada em harmonia com o pedido, o Conselho Constitucional manda publicar os editais corrigidos no Boletim da República.
  37. Texto do artigo, página 2: República de Moçambique
  38. Texto do artigo, página 2: Conselho Constitucional
  39. Texto do artigo, página 2: Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
  40. Texto do artigo, página 2: Membros da Assembleia Provincial
  41. Texto do artigo, página 2: Círcul
  42. Texto do artigo, página 2: o El
  43. Texto do artigo, página 2: ei
  44. Texto do artigo, página 2: toral
  45. Texto do artigo, página 2: : MACHANGA (2 Mandatos)
  46. Texto do artigo, página 2: RENAMO (1 Mandato)
  47. Texto do artigo, página 2: Membros da Assembl
  48. Texto do artigo, página 2: ei
  49. Texto do artigo, página 2: a Provi
  50. Texto do artigo, página 2: nci
  51. Texto do artigo, página 2: al
  52. Texto do artigo, página 2: 1 Beque Chisseco Muloi Supl
  53. Texto do artigo, página 2: ente
  54. Texto do artigo, página 2: 1 Fernando Macuio Cauio 2 Abramo Usesene Mademusse 3 Joaquim António Maforge
  55. Texto do artigo, página 2: República de Moçambique
  56. Texto do artigo, página 2: Conselho Constitucional
  57. Texto do artigo, página 2: Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
  58. Texto do artigo, página 2: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  59. Texto do artigo, página 2: Membros da Assembleia Provincial
  60. Texto do artigo, página 2: FRELIMO (1 Mandato)
  61. Texto do artigo, página 2: FRELIMO (1 Mandato)
  62. Texto do artigo, página 2: Membros da Assembl
  63. Texto do artigo, página 2: ei
  64. Texto do artigo, página 2: a Provi
  65. Texto do artigo, página 2: nci
  66. Texto do artigo, página 2: al
  67. Texto do artigo, página 2: 1 Emilia Mufila Jofre Pita Supl
  68. Texto do artigo, página 2: ente
  69. Texto do artigo, página 2: 1 Joaquim Albino 2 José Guacho Chigudo 3 José Mister Machacame
  70. Texto do artigo, página 2: 1 04/09/2015 10:03:26
  71. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique Conselho Constitucional Deputados da Assembleia da República
  72. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique
  73. Texto do artigo, página 3: Conselho Constitucional
  74. Texto do artigo, página 3: sto O Presi
  75. Texto do artigo, página 3: Vi
  76. Texto do artigo, página 3: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  77. Texto do artigo, página 3: ho Consti
  78. Texto do artigo, página 3: dente do Consel
  79. Texto do artigo, página 3: tuci
  80. Texto do artigo, página 3: onal
  81. Texto do artigo, página 3: ( Hermenegi
  82. Texto do artigo, página 3: l
  83. Texto do artigo, página 3: do M.
  84. Texto do artigo, página 3: C.
  85. Texto do artigo, página 3: Gami
  86. Texto do artigo, página 3: to )
  87. Texto do artigo, página 3: Deputados da Assembleia da República
  88. Texto do artigo, página 3: Círculo Eleitoral: Tete (22 Mandatos)
  89. Texto do artigo, página 3: Círcul
  90. Texto do artigo, página 3: o El
  91. Texto do artigo, página 3: ei
  92. Texto do artigo, página 3: toral
  93. Texto do artigo, página 3: : Tete (22 Mandatos)
  94. Texto do artigo, página 3: MDM (1 Mandato)
  95. Texto do artigo, página 3: Deputados da Assembl
  96. Texto do artigo, página 3: ei
  97. Texto do artigo, página 3: a da Repúbl
  98. Texto do artigo, página 3: i
  99. Texto do artigo, página 3: ca
  100. Texto do artigo, página 3: 1 Ricardo Frederico Francisco Tomás Supl
  101. Texto do artigo, página 3: ente
  102. Texto do artigo, página 3: 1 Celestino Bento 2 Claudinainácio Guimarães 3 António Obedias Ernesto Simango
  103. Texto do artigo, página 3: Claudina Inácio Guimarães
  104. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique Conselho Constitucional Deputados da Assembleia da República
  105. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique
  106. Texto do artigo, página 3: Conselho Constitucional
  107. Texto do artigo, página 3: Vi sto O Presi dente do Consel ho Consti tuci onal ( Hermenegi l do M. C. Gami to )
  108. Texto do artigo, página 3: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  109. Texto do artigo, página 3: Deputados da Assembleia da República
  110. Texto do artigo, página 3: RENAMO (10 Mandatos)
  111. Texto do artigo, página 3: RENAMO (10 Mandatos)
  112. Texto do artigo, página 3: Deputados da Assembl
  113. Texto do artigo, página 3: ei
  114. Texto do artigo, página 3: a da Repúbl
  115. Texto do artigo, página 3: i
  116. Texto do artigo, página 3: ca
  117. Texto do artigo, página 3: 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
  118. Texto do artigo, página 3: Supl
  119. Texto do artigo, página 3: ente
  120. Texto do artigo, página 3: 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga
  121. Texto do artigo, página 3: 1 04/09/2015 09:57:22
  122. Texto do artigo, página 4: Conselho Constitucional
  123. Título de secção, página 4: 668 I SÉRIE — NÚMERO 88
  124. Texto do artigo, página 4: Deputados da Assembleia da República
  125. Texto do artigo, página 4: RENAMO (10 Mandatos)
  126. Texto do artigo, página 4: Deputados da Assembl
  127. Texto do artigo, página 4: ei
  128. Texto do artigo, página 4: a da Repúbl
  129. Texto do artigo, página 4: i
  130. Texto do artigo, página 4: ca
  131. Texto do artigo, página 4: 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
  132. Texto do artigo, página 4: República de Moçambique
  133. Texto do artigo, página 4: Conselho Constitucional
  134. Texto do artigo, página 4: Deputados da Assembleia da República
  135. Texto do artigo, página 4: RENAMO (10 Mandatos)
  136. Texto do artigo, página 4: RENAMO (10 Mandatos)
  137. Texto do artigo, página 4: Deputados da Assembl
  138. Texto do artigo, página 4: ei
  139. Texto do artigo, página 4: a da Repúbl
  140. Texto do artigo, página 4: i
  141. Texto do artigo, página 4: ca
  142. Texto do artigo, página 4: Supl
  143. Texto do artigo, página 4: ente
  144. Texto do artigo, página 4: 1 Francisca Sabão Domingos 2 Francisco Maingue 3 Mário Franque 4 Félix Assomate Quembo 5 Juliano Victória Picardo 6 José Paulo Pereira de Albuquerque 7 Catarina Olinda Salomão Figueira 8 José Tsingano Camanula 9 Evaristo Tatano Sixpence 10 Filipe Carlos Domingos
  145. Texto do artigo, página 4: 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga 5 Adelino Isaque Daniel Chamgoima 6 Francisco Madzi Conde Gravata 7 Jorge Gomes Amigo Tomo 8 Virgílio Chapata Gumbi A) 9 Jaime Mafoio Bacar 10 Ernane Fernando Costa
  146. Texto do artigo, página 4: Supl
  147. Texto do artigo, página 4: ente
  148. Texto do artigo, página 4: 1 Glória António Oliveira 2 António José 3 Julindo Joaquim Nhacalaza 4 Marcos Mandate Capinga 5 Adelino Isaque Daniel Chamgoima 6 Francisco Madzi Conde Gravata 7 Jorge Gomes Amigo Tomo 8 Virgílio Chapata Gumbi A) 9 Jaime Mafoio Bacar 10 Ernane Fernando Costa
  149. Texto do artigo, página 4: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  150. Texto do artigo, página 4: sto O Presi
  151. Texto do artigo, página 4: Vi
  152. Texto do artigo, página 4: ho Consti
  153. Texto do artigo, página 4: dente do Consel
  154. Texto do artigo, página 4: tuci
  155. Texto do artigo, página 4: onal
  156. Texto do artigo, página 4: ( Hermenegi
  157. Texto do artigo, página 4: l
  158. Texto do artigo, página 4: do M.
  159. Texto do artigo, página 4: C.
  160. Texto do artigo, página 4: Gami
  161. Texto do artigo, página 4: to )
  162. Texto do artigo, página 4: 2 04/09/2015 09:57:22
  163. Texto do artigo, página 4: 2 04/09/2015 09:57:22
  164. Texto do artigo, página 5: República de Moçambique
  165. Texto do artigo, página 5: Conselho Constitucional
  166. Texto do artigo, página 5: Visto O Presidente do Conselho Constitucional ( Hermenegildo M. C. Gamito )
  167. Texto do artigo, página 5: sto O Presi
  168. Texto do artigo, página 5: Vi
  169. Texto do artigo, página 5: ho Consti
  170. Texto do artigo, página 5: dente do Consel
  171. Texto do artigo, página 5: tuci
  172. Texto do artigo, página 5: onal
  173. Texto do artigo, página 5: ( Hermenegi
  174. Texto do artigo, página 5: l
  175. Texto do artigo, página 5: do M.
  176. Texto do artigo, página 5: C.
  177. Texto do artigo, página 5: Gami
  178. Texto do artigo, página 5: to )
  179. Texto do artigo, página 5: Deputados da Assembleia da República
  180. Texto do artigo, página 5: FRELIMO (11 Mandatos)
  181. Texto do artigo, página 5: Deputados da Assembl
  182. Texto do artigo, página 5: ei
  183. Texto do artigo, página 5: a da Repúbl
  184. Texto do artigo, página 5: i
  185. Texto do artigo, página 5: ca
  186. Texto do artigo, página 5: 1 Margarida Adamugi Talapa 2 Ana Antónia Henrique Dimitri 3 Chrispen Matches 4 Manuel Vasconcelos E. Manuel Maria 5 Hermenegildo Santana Chimarizene 6 Maria Marta Mateus Fernando 7 Vitória Dias Diogo 8 Matias José Matias Nhongue 9 Ana Paula Victorino João Paulo da Graca 10 Joana Anacleto Vasco 11 Alice Caetano Tomás
  187. Texto do artigo, página 5: Supl
  188. Texto do artigo, página 5: ente
  189. Texto do artigo, página 5: 1 Guilherme Sampinguira Uissiquete 2 César de Carvalho 3 Ermelinda Micaela Lucas Rodolfo 4 Edson da Clara Vicente Lino 5 Castro Qualquer António Ntemansaka 6 Maria Cunhete Chingoma Manyamba 7 Damião dos Santos Banda 8 Tomás Cornélio Floriano 9 Oreste Bustan 10 Aleke Paulo José Katete 11 Ricardo Pedro Filimone
  190. Texto do artigo, página 5: 3 04/09/2015 09:57:22
  191. Título de secção, página 6: 670 I SÉRIE — NÚMERO 88
  192. Texto do artigo, página 6: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
  193. Texto do artigo, página 6: Resolução n.º 6/CSMJ/P/2015
  194. Texto do artigo, página 6: de 4 de Novembro
  195. Texto do artigo, página 6: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 43 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial determina:
  196. Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É aprovado o cartão especial de identificação dos Juízes Eleitos, cujas características são as constantes do modelo, anexo a presente Resolução.
  197. Número ou marcador, página 6: Art. 2. O cartão especial de identificação dos Juízes Eleitos é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por um período máximo de cinco anos, sucessivamente renovável.
  198. Número ou marcador, página 6: Art. 3. Os custos de emissão do cartão especial de identificação, são suportados pelo Tribunal em que o Juiz Eleito está afecto.
  199. Número ou marcador, página 6: Art. 4. A validade do cartão cessa sempre que o respectivo titular termina ou interrompe o mandato.
  200. Número ou marcador, página 6: Art. 5. Verificando-se a hipótese referida no número anterior o cartão deverá ser devolvido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
  201. Número ou marcador, página 6: Art. 6. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
  202. Texto do artigo, página 6: Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 11 de Agosto de 2015. — O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, João António da Assunção Baptista Beirão.
  203. Texto do artigo, página 6: Mostra de Crachá Frente
  204. Texto do artigo, página 6: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL Cartão de Juiz Eleito Nº 300 001 Nome: Carla dos Santos Jonas Órgão afecto: TJP Maputo Assinatura do Titular: O Presidente Adelino Manuel Muchanga Este cartão é pessoal e intransmissível É obrigatório a apresentação deste cartão nos casos previstos na lei e sempre que os serviços da administração o exijam. Data de Emissão: 30/07/2015 Data de Validade: 30/07/2020
  205. Texto do artigo, página 6: Verso
  206. Parágrafo, página 6: Preço — 10,50 MT
  207. Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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