Diploma Ministerial n.º 50/2022

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO E RECURSOS HÍDRICOS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 50/2022

Texto do artigo · p. 1 de 10 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público, com vista a garantir uma melhor organização e funcionamento institucional, ao abrigo do artigo 2 da Resolução n.º 38/2021, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico da AIAS,IP, o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, determina:

Texto do artigo · p. 1 Art 1. É aprovado o Regulamento Interno da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público, abreviadamente designada por AIAS, IP, em anexo que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 256/2011, de 14 de Novembro.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, em Maputo aos 30 de Março de 2022. — O Ministro, Carlos Alberto Fortes Mesquita.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público – AIAS, IP

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 A Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público, abreviadamente designada por AIAS, IP, é um instituto público de gestão e de infra-estruturas, de Categoria A, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede e Âmbito)

Número ou marcador · p. 1 1. A AIAS, IP, exerce as suas actividades em todo o território nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 1 2. Sempre que o exercício das suas actividades o justifique,

Texto do artigo · p. 1 AIAS, IP, pode propor a entidade que superintende a área de abastecimento de água e saneamento a criação e/ou extinção das delegações provinciais e outras formas de representação em todo o território nacional, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na província.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. A tutela sectorial da AIAS, IP, é exercida pela entidade que superintende a área do abastecimento de água e saneamento e a tutela financeira pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar os relatórios de actividades;

Número ou marcador · p. 1 c) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos directivos da AIAS, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 d) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 1 e) aprovar o Regulamento Interno e outros regulamentos que viabilizem o funcionamento da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 1 f) propor a nomeação do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 1 g) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente; h)proceder ao controlo do desempenho dos órgãos da AIAS, IP, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 2 i) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da AIAS, IP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 2 j) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 2 k) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 2 l) praticar outros actos de controlo da legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar o orçamento anual da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar o relatório e as contas;

Número ou marcador · p. 2 c) aprovar a alienação e oneração de bens próprios da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 2 d) proceder ao controlo do desempenho financeiro da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 2 e) ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 2 f) aprovar os planos de investimento; e

Número ou marcador · p. 2 g) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 A AIAS, IP, tem por atribuições:

Número ou marcador · p. 2 a) intervenção como interlocutor principal com operadores privados e públicos, dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento que lhe sejam afectados;

Número ou marcador · p. 2 b) gestão de forma eficiente e financeiramente viável dos programas de investimento público e privado nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento; c)promoção da gestão autónoma eficiente e financeiramente sustentável dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento, através da delegação das respectivas operações por meio de contratos de gestão, cessão de exploração e concessão;

Número ou marcador · p. 2 d) definição e cobrança de renda de cedente às entidades gestoras de infra-estruturas adstritas à AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 2 e) supervisão de uso do património de abastecimento de água e de saneamento alocado à gestão dos operadores privados e públicos;

Número ou marcador · p. 2 f) definição de planos de investimento e aprovar os planos de estratégia comercial e financeira para os sistemas alocados à sua responsabilidade, prestando a devida informação à Autoridade Reguladora de Águas (AURA, IP);

Número ou marcador · p. 2 g) supervisão das actividades do Conselho Provincial de Água e Saneamento da área onde se encontram localizados os sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais e pluviais;

Número ou marcador · p. 2 h) manutenção de um cadastro actualizado dos bens de domínio público e privado dos sistemas sob a gestão autónoma, de acordo com as cláusulas contratuais; e

Número ou marcador · p. 2 i) incorporação ao património dos novos sistemas públicos resultantes do investimento público ou de doações, mantendo o registo dos bens móveis e imóveis, a uma conta de e-património.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Compete à AIAS, IP:

Número ou marcador · p. 2 1. No âmbito da gestão do investimento:

Número ou marcador · p. 2 a) definir os planos de investimentos de construção, reabilitação e expansão de sistemas de abastecimento de água e de saneamento sob sua guarda, de acordo com a legislação vigente;

Número ou marcador · p. 2 b) implementar e supervisionar a realização do programa de investimentos;

Número ou marcador · p. 2 c) gerir fundos de acordo com o contrato-programa celebrado nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 2. No âmbito da gestão de infra-estruturas adstritas a AIAS, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) manter um cadastro actualizado dos bens de domínio público a seu cargo;

Número ou marcador · p. 2 b) incorporar ao património os novos sistemas públicos, resultantes do investimento público ou de doações, mantendo o registo dos bens móveis e imóveis, a uma conta de e-património; e

Número ou marcador · p. 2 c) garantir a gestão e exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais e pluviais.

Número ou marcador · p. 2 3. No âmbito da execução, acompanhamento e controlo

Texto do artigo · p. 2 da gestão e exploração do serviço:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos e estratégia comercial e financeira para os sistemas alocados à sua responsabilidade, prestando a devida informação à entidade reguladora do sector;

Número ou marcador · p. 2 b) celebrar contratos com operadores públicos e privados no âmbito do Quadro de Gestão Delegada; e

Número ou marcador · p. 2 c) definir e cobrar renda de cedente às entidades gestoras de infra-estruturas adstritas a AIAS, IP:

Texto do artigo · p. 2 i. supervisionar a implementação de planos de investimento propostos pelos operadores de acordo com os contratos celebrados com o cedente, fornecendo à entidade reguladora do sector informação sobre a observância das condições contratuais; ii. alocar por contrato ao operador o património e supervisionar o seu uso; e iii. promover e facilitar a reestruturação das empresas autónomas dos serviços de abastecimento de água e de saneamento assim como a reestruturação dos serviços municipais e distritais, fortalecendo e encorajando a participação dos operadores privados locais, que reúnam requisitos para o exercício da actividade.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos da AIAS, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Técnico; e

Número ou marcador · p. 2 d) Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção é um órgão de coordenação e gestão da actividade da AIAS, IP, dirigido pelo Director-Geral, coadjuvado pelo Director-Geral Adjunto.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 2 a) elaborar a proposta de planos e os respectivos orçamentos anuais, submeter à aprovação das tutelas e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar a renda de cedente definida para as entidades gestoras de infra-estruturas adstritas a AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 2 c) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos a sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 3 d) propor as políticas e estratégias de desenvolvimento da AIAS, IP, e submeter a aprovação das tutelas;

Número ou marcador · p. 3 e) apreciar e submeter a aprovação das tutelas o balanço, o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) apreciar e deliberar sobre o projecto de regulamento interno da AIAS, IP, e de outros que estejam previstos nos estatutos e os que sejam necessários a prossecução das atribuições da AIAS, IP, e submeter a aprovação da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 3 g) deliberar sobre o programa e planos de actividades anuais e submeter ao ministro de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 3 h) propor às entidades competentes a revisão ou o ajustamento de tarifas de água potável e outros serviços;

Número ou marcador · p. 3 i) apreciar os relatórios de execução do programa e do orçamento anuais e plurianuais, incluindo o processo de contas e submeter à aprovação da entidade competente; e

Número ou marcador · p. 3 j) exercer outros poderes que lhe forem incumbidos por lei e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto; e

Número ou marcador · p. 3 c) Directores dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe de Gabinete de Instituto Público;

Número ou marcador · p. 3 e) Chefe de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 3 f) Chefe de Repartição Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 3 4. Podem ser convidados a participar do Conselho de Direcção em função da matéria a tratar outros técnicos mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de quinze

Texto do artigo · p. 3 em quinze dias e extraordinariamente sempre que se mostre necessário, por convocação do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. A AIAS, IP, é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área de abastecimento de água e saneamento.

Número ou marcador · p. 3 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto têm um mandato de quatro anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 3 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) convocar e dirigir as sessões do Conselho de Direcção, Conselho Técnico e Conselho Consultivo, e assegurar o funcionamento regular da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) monitorar o cumprimento das deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) dirigir a AIAS, IP, assegurando o funcionamento dos órgãos;

Número ou marcador · p. 3 d) executar e fazer cumprir a lei, regulamentos e outras normas aplicáveis, relativas à gestão da AIAS, IP, bem como as directrizes emanadas das tutelas sectorial e financeira;

Número ou marcador · p. 3 e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 3 f) elaborar propostas de programas de actividades, do orçamento e os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 3 g) celebrar contratos aprovados pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 h) controlar a arrecadação de receitas;

Número ou marcador · p. 3 i) autorizar a realização de pagamentos de despesas;

Número ou marcador · p. 3 j) assegurar a orientação técnica dos trabalhos da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 3 k) representar a AIAS, IP, em juízo ou fora dele, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 3 l) nomear os directores de áreas, chefes de departamento e repartição da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 3 m) submeter os instrumentos normativos internos das actividades da AIAS, IP, à aprovação do Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 3 n) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou Estatuto Orgânico e Regulamento Interno da AIAS, IP.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 3 a) coadjuvar o Director-Geral da AIAS, IP, no exercício das suas competências;

Número ou marcador · p. 3 b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 3 c) exercer as demais competências reconhecidas por lei ou superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AIAS, IP.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dentre os quais um presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e tutela sectorial, sendo o presidente o representante do Ministério de Tutela Financeira.

Número ou marcador · p. 3 3. Os Membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e da tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho Fiscal tem um mandato de três anos, renovável

Texto do artigo · p. 3 uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 3 a)acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) examinar trimestralmente a contabilidade da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) analisar o relatório e contas, e emitir parecer sobre os mesmos;

Número ou marcador · p. 3 d) emitir parecer sobre propostas orçamentais da AIAS, IP, e respectivas revisões e alterações, incluindo o plano de actividade na vertente de cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 3 e) emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 3 f) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 3 g) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 4 h) propor ao Ministro da tutela financeira e ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas, quando se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 4 i) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 4 j) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pela AIAS, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos; e

Número ou marcador · p. 4 k) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 4 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 13

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Técnico é o órgão de consulta em matérias de natureza técnica específica da AIAS, IP, dirigido pelo Director- -Geral.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 4 a) apreciar as propostas de desenvolvimento de actividades nos domínios da investigação, da extensão e de prestação de serviços às entidades do Estado e da comunidade;

Número ou marcador · p. 4 b) propor ao Conselho de Direcção os trabalhos que devem ser incluídos, por iniciativa da AIAS, IP, em publicações suas ou em quaisquer outras, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 4 c) avaliar os resultados alcançados e os impactos no desenvolvimento económico e social do país; e

Número ou marcador · p. 4 d) pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos relevantes que lhe sejam colocados.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Directores dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefe de Gabinete de Instituto Público;

Número ou marcador · p. 4 e) Chefe de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 4 f) Chefe de Repartição Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Técnico em função da matéria a tratar outros técnicos mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Técnico reúne ordinariamente de três em três

Texto do artigo · p. 4 meses e extraordinariamente sempre que se mostre necessário por convocação do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e de assessoria convocada e dirigida pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 4 a) pronunciar-se sobre os planos, programas e projectos da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) pronunciar-se sobre o orçamento anual da AIAS, IP, e o respectivo balanço de execução;

Número ou marcador · p. 4 c) pronunciar-se sobre os projectos de investimento e outras áreas afins; e

Número ou marcador · p. 4 d) emitir pareceres em todos os assuntos que lhe forem solicitados.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte Composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Directores dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefe de Gabinete de Instituto Público;

Número ou marcador · p. 4 e) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 4 f) Chefe de Repartição Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 4 g) Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Consultivo em função da matéria a tratar outros técnicos mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 4 ano e extraordinariamente sempre que se mostre necessário por convocação do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 A AIAS, IP, tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Serviços Centrais de Água e Saneamento; (SCAS)

Número ou marcador · p. 4 b) Serviços Centrais de Plano e Desenvolvimento Estratégico; (SPDE)

Número ou marcador · p. 4 c) Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos Humanos; (SCAFRH)

Número ou marcador · p. 4 d) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno; (GACI)

Número ou marcador · p. 4 e) Gabinete de Assessoria Jurídica; (GAJ)

Número ou marcador · p. 4 f) Departamento de Aquisições; (DEA)

Número ou marcador · p. 4 g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem. (RTIC)

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 (Serviços Centrais de Água e Saneamento)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços Centrais de Água e Saneamento: a) No âmbito de abastecimento de água:

Texto do artigo · p. 4 i. Elaborar, executar e monitorar os programas anuais e plurianuais referentes a investimentos e desenvolvimento de infra-estruturas, aos sistemas de abastecimento de água; ii. Promover, em coordenação com a área de recursos hídricos, estudos regulares visando mapear as fontes de água a nível das vilas e cidades secundárias como forma de alimentar os projectos de desenvolvimento de sistemas de abastecimento de água segura; iii. Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de abastecimento de água; iv.Participar na negociação de contratos de empreitadas, fornecimento de bens e outros serviços referentes aos sistemas de abastecimento de água; v. Assegurar a boa gestão técnica dos contratos estabelecidos no domínio dos sistemas de água; vi. Monitorar o desempenho dos empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de água, considerando o cumprimento do plano de trabalhos; vii. Manter actualizado o controlo financeiro dos contratos com empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de água, em coordenação com a área de Finanças; viii. Assegurar o cumprimento de todos os requisitos sócio-ambientais dos projectos de água;

Texto do artigo · p. 5 ix. Elaborar e implementar o sistema de gestão ambiental para o desenvolvimento de infra- -estruturas de abastecimento de água; x. Elaborar, implementar e monitorar planos de reassentamento de populações afectadas por projectos de abastecimento de água; xi. Avaliar as vulnerabilidades e proposta de solução para melhorar a eficiência dos sistemas de abastecimento de água; xii. Prestar assistência técnica aos operadores dos sistemas de abastecimento de água tendo em vista a melhoria do seu desempenho, sustentabilidade técnica e eficiência operacional; xiii. Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do abastecimento de água; e xiv. Preparar e manter actualizada a relação dos bens patrimoniais das componentes técnicas de cada sistema de abastecimento de água.

Número ou marcador · p. 5 b) No âmbito do saneamento

Texto do artigo · p. 5 i. Elaborar, executar e monitorar o programa de investimentos e desenvolvimento de infra- -estruturas, anuais e plurianuais referentes aos sistemas de saneamento; ii. Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de saneamento; iii. Participar na negociação de contratos de empreitadas, fornecimento de bens e outros serviços referentes aos sistemas de saneamento; iv. Assegurar a boa gestão técnica dos contratos estabelecidos no domínio dos sistemas de saneamento; v. Monitorar o desempenho dos empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de saneamento, considerando o cumprimento do plano de trabalhos; vi. Manter actualizado o controlo financeiro dos contratos com empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de saneamento, em coordenação com a área de Finanças; vii. Assegurar o cumprimento de todos os requisitos sócio-ambientais dos projectos de saneamento; viii. Elaborar e implementar o sistema de gestão ambiental para o desenvolvimento de infra- -estruturas de saneamento; ix. Elaborar, implementar e monitorar planos de reassentamento de populações afectadas por projectos de saneamento; x. Avaliar as vulnerabilidades e proposta de solução para melhorar a eficiência dos sistemas de saneamento; xi. Preparar e manter actualizada a relação dos bens patrimoniais das componentes técnicas de cada sistema de saneamento; e xii. Realizar outras actividades que lhe forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. Os serviços Centrais de Água e Saneamento estruturam-se em:

Número ou marcador · p. 5 a) Departamento de Água;

Número ou marcador · p. 5 b) Departamento de Saneamento; e

Número ou marcador · p. 5 c) Repartição de Operações e Assistência Técnica.

Número ou marcador · p. 5 3. Os Serviços Centrais de Água e Saneamento são dirigidos por um Director dos Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Água)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Água:

Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar, executar e monitorar os programas anuais e plurianuais referentes a investimentos e desenvolvimento de infra-estruturas, aos sistemas de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover, em coordenação com a área de recursos hídricos, estudos regulares visando mapear as fontes de água a nível das vilas e cidades secundárias como forma de alimentar os projectos de desenvolvimento de sistemas de abastecimento de água segura;

Número ou marcador · p. 5 c) Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 5 d) Assegurar o cumprimento de todos os requisitos sócio- -ambientais dos projectos de água;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar e implementar o sistema de gestão ambiental para o desenvolvimento de infra-estruturas de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar, implementar e monitorar planos de reassentamento de populações afectadas por projectos de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 5 g) Monitorar o desempenho dos empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de abastecimento de água considerando o cumprimento do plano de trabalhos;

Número ou marcador · p. 5 h) Avaliar as vulnerabilidades face aos riscos resultantes da complexidade hidrogeológica que afecta as fontes de água e o impacto das mudanças climáticas, e propor soluções para melhorar a eficiência dos sistemas de abastecimento de água; e

Número ou marcador · p. 5 i) Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do abastecimento de água.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Água é dirigido por um chefe

Texto do artigo · p. 5 de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Saneamento)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Saneamento:

Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar, executar e monitorar o programa de investimentos e desenvolvimento de infra-estruturas, anuais e plurianuais referentes aos sistemas de saneamento;

Número ou marcador · p. 5 b) Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de saneamento;

Número ou marcador · p. 5 c) Monitorar o desempenho dos empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de saneamento, considerando o cumprimento do plano de trabalhos;

Número ou marcador · p. 5 d) Assegurar o cumprimento de todos os requisitos sócio- -ambientais dos projectos de saneamento;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar e implementar o sistema de gestão ambiental para o desenvolvimento de infra-estruturas de saneamento;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar, implementar e monitorar planos de reassentamento de populações afectadas por projectos de saneamento; e

Número ou marcador · p. 5 g) Avaliar as vulnerabilidades face aos riscos resultantes dos impactos das mudanças climáticas, crescimento populacional acelerado, ocupação desordenada em

Texto do artigo · p. 6 áreas sensíveis, entre outros factores, e propor soluções para melhorar a eficiência dos sistemas de saneamento.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Saneamento é dirigido por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 19

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Operações e Assistência Técnica)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Operações e Assistência Técnica:

Número ou marcador · p. 6 a) Prestar assistência técnica aos operadores dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento tendo em vista a melhoria do seu desempenho, sustentabilidade técnica e eficiência operacional;

Número ou marcador · p. 6 b) Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de abastecimento de água e de saneamento;

Número ou marcador · p. 6 c) Efectuar capacitações e treinamento técnico aos operadores dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, de modo a garantir a eficiência da sua funcionalidade;

Número ou marcador · p. 6 d) Participar na negociação de contratos de empreitadas, fornecimento de bens e outros serviços referentes aos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de saneamento; e)Assegurar a boa gestão técnica dos contratos estabelecidos no domínio dos sistemas de água e dos sistemas de saneamento;

Número ou marcador · p. 6 f) Acompanhar a implementação das obras nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

Número ou marcador · p. 6 g) Manter actualizado o controlo financeiro dos contratos com empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de água e nos sistemas de saneamento, em coordenação com a área de Finanças;

Número ou marcador · p. 6 h) Preparar e manter actualizada a relação dos bens patrimoniais das componentes técnicas de cada sistema de abastecimento de água e dos sistemas de saneamento; e

Número ou marcador · p. 6 i) Assegurar a boa manutenção, operação e qualidade dos serviços de abastecimento de água e saneamento.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Operações e Assistência Técnica é dirigida

Texto do artigo · p. 6 por um chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-

Texto do artigo · p. 6 -Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 20

Texto do artigo · p. 6 (Serviços Centrais do Plano e Desenvolvimento Estratégico)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções dos Serviços Centrais de Plano e Desen-

Texto do artigo · p. 6 volvimento Estratégico:

Número ou marcador · p. 6 a) Sistematizar as propostas de plano económico-social e programa de actividades anuais da instituição;

Número ou marcador · p. 6 b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo;

Número ou marcador · p. 6 c) Proceder ao diagnóstico da instituição, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa, bem como a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 6 d) Realizar ou coordenar a elaboração de estudos e planos directores para a construção, reabilitação e expansão dos sistemas de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 6 e) Realizar estudos e planos directores para a construção, reabilitação e expansão dos sistemas de saneamento;

Número ou marcador · p. 6 f) Promover a gestão autónoma eficiente e financeiramente sustentável dos sistemas públicos de drenagem, através da delegação de gestão operacional a operadores privados e a outras entidades públicas por meio de contratos de gestão, cessão de exploração e concessão;

Número ou marcador · p. 6 g) Fiscalizar a operação e manutenção dos operadores dos sistemas de abastecimento de água e propor acções concretas de melhoria;

Número ou marcador · p. 6 h) Elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento da instituição, a curto, médio e longo prazo e os programas de actividades da instituição;

Número ou marcador · p. 6 i) Fazer a previsão de custos de investimentos e operação dos sistemas de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 6 j) Promover estudos e análises com vista a garantir a eficiência na gestão e operação dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA);

Número ou marcador · p. 6 k) Monitorar o grau de cumprimento do plano de implementação dos programas e projectos, emitindo o respectivo parecer e recomendações;

Número ou marcador · p. 6 l) Monitorar o grau de cumprimento dos indicadores de desempenho da AIAS, IP, proceder a respectiva avaliação e emitir as devidas recomendações;

Número ou marcador · p. 6 m) Manter actualizado o modelo financeiro da AIAS, IP, para tomada de decisão;

Número ou marcador · p. 6 n) Assegurar a elaboração e actualização dos planos estratégicos e de negócios bem como a respectiva monitoria;

Número ou marcador · p. 6 o) Proceder a recolha e tratamento de dados estatísticos relacionados com o desempenho da AIAS, IP, e dos operadores, e fornecer informação para tomada de decisão;

Número ou marcador · p. 6 p) Monitorar e manter o registo actualizado dos dados de desempenho, estatísticas e resultados financeiros dos operadores;

Número ou marcador · p. 6 q) Monitorar e avaliar o desempenho dos operadores dos sistemas de abastecimento de água saneamento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 6 r) Prestar assistência técnica aos operadores em matérias de planificação e gestão; s)Propor indicadores para avaliação e monitoria no contexto do Quadro Regulatório dos Sistemas de Abastecimento de Água;

Número ou marcador · p. 6 t) Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do saneamento; u)Realizar estudos tarifários e apresentar proposta de tarifas de água para aprovação pelo Regulador e facilitar a sua operacionalização;

Número ou marcador · p. 6 v) Assegurar, em coordenação com o regulador, a implementação dos Quadros Regulatórios de abastecimento de água e saneamento pelos operadores;

Número ou marcador · p. 6 w) Identificar e propor a negociação de financiamentos, créditos, donativos com parceiros multilaterais e bilaterais de cooperação para o investimento nos sistemas de água e saneamento, no âmbito da legislação em vigor;

Texto do artigo · p. 6 x) Coordenar a cooperação com os parceiros de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 6 y) Propor a revisão às rendas aplicadas aos operadores dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e garantir a sua operacionalização;

Número ou marcador · p. 6 z) Elaborar e manter actualizados dados sobre a vontade e capacidade de pagar pelos serviços prestados; aa) Implementar e gerir a utilização dos sistemas de informação como ferramenta importante de suporte à tomada de decisões pela AIAS, IP, e pelos operadores; e bb) Realizar outras actividades que lhe forem superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. Os Serviços Centrais de Plano e Desenvolvimento Estratégico estruturam-se em:

Número ou marcador · p. 7 a) Departamento de Plano e Orçamento; e

Número ou marcador · p. 7 b) Departamento de Desenvolvimento Estratégico e Cooperação.

Número ou marcador · p. 7 3. Os Serviços Centrais de Plano e Desenvolvimento

Texto do artigo · p. 7 Estratégico são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 21

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Plano e Orçamento)

Número ou marcador · p. 7 1. São Funções do Departamento de Plano e Orçamento:

Número ou marcador · p. 7 a) Sistematizar as propostas dos planos de actividades anuais e respectivo orçamento, bem como os programas institucionais;

Número ou marcador · p. 7 b) Monitorar o grau de cumprimento do plano de implementação dos programas e projectos, emitindo o respectivo parecer e recomendações;

Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento da instituição, a curto, médio e longo prazo;

Número ou marcador · p. 7 d) Elaborar e propor o orçamento de investimentos com base nas propostas das áreas;

Número ou marcador · p. 7 e) Monitorar o grau de cumprimento dos indicadores de desempenho da AIAS, IP, proceder a respectiva avaliação e emitir as devidas recomendações;

Número ou marcador · p. 7 f) Manter actualizado o modelo financeiro da AIAS, IP, para tomada de decisão;

Número ou marcador · p. 7 g) Assegurar a elaboração e actualização dos planos estratégicos e de negócios bem como a respectiva monitoria; e

Número ou marcador · p. 7 h) Proceder a recolha e tratamento de dados estatísticos relacionados com o desempenho da AIAS, IP, e dos operadores, e fornecer informação para tomada de decisão.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Plano e Orçamento é dirigido por um

Texto do artigo · p. 7 Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 22

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Desenvolvimento Estratégico e Cooperação)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento

Texto do artigo · p. 7 Estratégico e Cooperação:

Número ou marcador · p. 7 a) Proceder ao diagnóstico da instituição, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa, bem como a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 7 b) Realizar ou coordenar a elaboração de estudos e planos directores para a construção, reabilitação e expansão dos sistemas de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover a gestão autónoma eficiente e financeiramente sustentável dos sistemas públicos de drenagem, através da delegação de gestão operacional a operadores privados e a outras entidades públicas por meio de contratos de gestão, cessão de exploração e concessão;

Número ou marcador · p. 7 d) Fiscalizar a operação e manutenção dos operadores dos sistemas de abastecimento de água e propor acções concretas de melhoria;

Número ou marcador · p. 7 e) Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do abastecimento de água e do saneamento definidas pelo Governo;

Número ou marcador · p. 7 f) Fazer a previsão de custos de investimentos e operação dos sistemas de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 7 g) Monitorar e manter o registo actualizado dos dados de desempenho, estatísticas e resultados financeiros dos operadores;

Número ou marcador · p. 7 h) Monitorar e avaliar o desempenho dos operadores dos sistemas de abastecimento de água saneamento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 7 i) Prestar assistência técnica aos operadores em matérias de planificação e gestão; j)Propor indicadores para avaliação e monitoria no contexto do Quadro Regulatório dos Sistemas de Abastecimento de Água;

Número ou marcador · p. 7 k) Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do saneamento;

Número ou marcador · p. 7 l) Apresentar proposta de tarifas de água e saneamento para aprovação pelo Regulador e facilitar a sua operacionalização;

Número ou marcador · p. 7 m) Assegurar, em coordenação com o regulador, a implementação dos Quadros Regulatórios de abastecimento de água e saneamento pelos operadores;

Número ou marcador · p. 7 n) Identificar e propor a negociação de financiamentos, créditos, donativos com parceiros multilaterais e bilaterais de cooperação para o investimento nos sistemas de água e saneamento, no âmbito da legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 7 o) Assegurar o desenvolvimento estratégico e coordenar a cooperação com os parceiros;

Número ou marcador · p. 7 p) Propor a revisão às rendas aplicadas aos operadores dos SAA e garantir a sua operacionalização;

Número ou marcador · p. 7 q) Elaborar e manter actualizados dados sobre a vontade e capacidade de pagar pelos serviços prestados;

Número ou marcador · p. 7 r) Implementar e gerir a utilização dos sistemas de informação como ferramenta importante de suporte à tomada de decisões pela AIAS, IP, e pelos operadores;

Número ou marcador · p. 7 s) Coordenar estudos periódicos das diferentes áreas e serviços da instituição;

Número ou marcador · p. 7 t) Conceber plano de negócio institucional; e u)Efectuar o acompanhamento das flutuações de indicadores de referência e flutuações macroeconómicas com vista a assegurar a implementação de investimentos.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Desenvolvimento Estratégico e Cooperação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 23

Texto do artigo · p. 7 (Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções dos Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 7 a) No domínio da administração e finanças:

Texto do artigo · p. 7 i. Elaborar a proposta do orçamento da instituição, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii.Executar e gerir o orçamento e assegurar a legalidade e eficiência na realização de despesas; iii. Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da instituição e prestar contas as entidades interessadas; iv. Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, proteção, segurança e higiene; v. Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Texto do artigo · p. 8 vi. Desenvolver e implementar políticas de gestão económica e financeira da AIAS, IP; vii. Gerir e monitorar os processos de arrecadação de receitas e realização de despesas; viii. Assegurar a realização de planos financeiros e orçamento da AIAS, IP, e respectiva execução; ix. Realizar operações de tesouraria da AIAS, IP; x. Monitorar e executar o cumprimento dos acordos financeiros no que diz respeito à preparação e submissão de relatórios e utilização de fundos; xi. Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais; xii. Elaborar relatórios de gestão financeira, periódicos e anuais, incluindo a Conta de Gerência, balanço, demonstração de resultados, e documentos de certificação legal de contas; xiii. Realizar projeções financeiras e assegurar a sustentabilidade económica e financeira de médio e longo prazo da AIAS, IP; xiv. Gerir os processos de avaliação do património, valoração, amortização e emitir parecer sobre oneração e abates de imobilizados; e xv. Assegurar o cumprimento das recomendações das auditorias internas e externas.

Número ou marcador · p. 8 b) No domínio dos Recursos Humanos:

Texto do artigo · p. 8 i. Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável; ii. Elaborar e gerir o quadro de pessoal; iii. Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado bem como todas as acções relativas a progressões e mudança de careiras; iv. Elaborar e implementar a Estratégia de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AIAS, IP; v. Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da AIAS, IP, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; vi. Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos; vii. Implementar e monitorar a política de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AIAS, IP; viii. Planificar, controlar e implementar sistemas de gestão de recursos humanos; ix. Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias de HIV e Sida, de Género e da Pessoa com deficiência; x. Garantir a devida organização dos processos de gestão, dos recursos humanos; xi. Planificar, coordenar e assegurar as, acções de formação e capacitação dos funcionários e agentes da AIAS, IP, dentro e fora do país; xii. Implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; xiii. Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes de Estado; xiv. Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes da AIAS, IP; e xv. Realizar outras actividades que lhe forem superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 c) No domínio da Gestão Documental:

Texto do artigo · p. 8 i. Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado; ii. Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino; iii. Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivo do estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliações de Documentos; iv. Assegurar o Sistema de recepção, circulação e expedição de correspondência, em conformidade com o sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE); v. Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários de acordo com as normas e procedimentos em vigor; vi. Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma; vii. Recolher, tratar, armazenar relatórios e outros documentos produzidos na instituição; e viii. Recolher, sistematizar e catalogar a informação produzida pela instituição.

Número ou marcador · p. 8 2. Os Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos Humanos estruturam-se em:

Número ou marcador · p. 8 a) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 8 b) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 8 c) Repartição de Património; e

Número ou marcador · p. 8 d) Secretaria Geral.

Número ou marcador · p. 8 3. Os Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos

Texto do artigo · p. 8 Humanos, são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 24

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 8 a) Elaborar a proposta do orçamento de funcionamento da instituição, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 8 b) Executar e gerir o orçamento e assegurar a legalidade e eficiência na realização de despesas;

Número ou marcador · p. 8 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da instituição e prestar contas as entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 8 d) Realizar operações de tesouraria da AIAS, IP; e)Desenvolver e implementar políticas de gestão económica e financeira da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 8 f) Gerir e monitorar os processos de arrecadação de receitas e realização de despesas;

Número ou marcador · p. 8 g) Assegurar a realização de planos financeiros e orçamento da AIAS, IP, e respectiva execução;

Número ou marcador · p. 8 h) Monitorar e executar o cumprimento dos acordos financeiros no que diz respeito à preparação e submissão de relatórios e utilização de fundos;

Número ou marcador · p. 8 i) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 8 j) Elaborar relatórios de gestão financeira, periódicos e anuais, incluindo a Conta de Gerência, balanço, demonstração de resultados, e documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 8 k) Realizar projeções financeiras e assegurar a sustentabilidade económica e financeira de médio e longo prazo da AIAS, IP; e

Número ou marcador · p. 9 l) Assegurar o cumprimento das recomendações das auditorias internas e externas.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido

Texto do artigo · p. 9 por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-

Texto do artigo · p. 9 -Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 24

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 9 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 9 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 9 c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado bem como todas as acções relativas a progressões e mudança de careiras;

Número ou marcador · p. 9 d) Elaborar e implementar a Estratégia de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 9 e) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da AIAS, IP, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 9 f) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 9 g) Implementar e monitorar a política de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AIAS, IP;

Número ou marcador · p. 9 h) Planificar, controlar e implementar sistemas de gestão de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 9 i) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias de HIV e Sida, de Género e da Pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 9 j) Garantir a devida organização dos processos de gestão, dos recursos humanos;

Número ou marcador · p. 9 k) Planificar, coordenar e assegurar as, acções de formação e capacitação dos funcionários e agentes da AIAS, IP, dentro e fora do país;

Número ou marcador · p. 9 l) Implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 9 m) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes de Estado; e

Número ou marcador · p. 9 n) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes da AIAS, IP.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um

Texto do artigo · p. 9 Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 25

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Património)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de Património:

Número ou marcador · p. 9 a) Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas estabelecidos pelo Estado;

Número ou marcador · p. 9 b) Garantir a correcta utilização dos bens patrimoniais, a respectiva manutenção, proteção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 9 c) Gerir os processos de avaliação do património e valoração;

Número ou marcador · p. 9 d) Gerir os processos de amortização e emitir parecer sobre oneração e abates de imobilizados;

Número ou marcador · p. 9 e) Gerir os recursos patrimoniais e manter actualizada a base de dados; e

Número ou marcador · p. 9 f) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outras e proceder o armazenamento, distribuição e o controlo da sua utilização.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Património é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 9 de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 26

Texto do artigo · p. 9 (Secretaria Geral)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Secretaria Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Atender ao público interno e externo;

Número ou marcador · p. 9 b) Receber, registar e classificar, e distribuir o expediente interno e externo;

Número ou marcador · p. 9 c) Digitalizar o expediente interno e externo;

Número ou marcador · p. 9 d) Assegurar o Sistema de recepção, circulação e expedição de correspondência, em conformidade com o sistema Nacional de Arquivos do Estado;

Número ou marcador · p. 9 e) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 9 f) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino;

Número ou marcador · p. 9 g) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivo do estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliações de Documentos;

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO E RECURSOS HÍDRICOS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 50/2022
Texto do artigo, página 1: de 10 de Maio
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público, com vista a garantir uma melhor organização e funcionamento institucional, ao abrigo do artigo 2 da Resolução n.º 38/2021, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico da AIAS,IP, o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, determina:
Texto do artigo, página 1: Art 1. É aprovado o Regulamento Interno da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público, abreviadamente designada por AIAS, IP, em anexo que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 256/2011, de 14 de Novembro.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, em Maputo aos 30 de Março de 2022. — O Ministro, Carlos Alberto Fortes Mesquita.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público – AIAS, IP
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: A Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público, abreviadamente designada por AIAS, IP, é um instituto público de gestão e de infra-estruturas, de Categoria A, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Sede e Âmbito)
Número ou marcador, página 1: 1. A AIAS, IP, exerce as suas actividades em todo o território nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 1: 2. Sempre que o exercício das suas actividades o justifique,
Texto do artigo, página 1: AIAS, IP, pode propor a entidade que superintende a área de abastecimento de água e saneamento a criação e/ou extinção das delegações provinciais e outras formas de representação em todo o território nacional, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na província.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. A tutela sectorial da AIAS, IP, é exercida pela entidade que superintende a área do abastecimento de água e saneamento e a tutela financeira pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) aprovar os relatórios de actividades;
Número ou marcador, página 1: c) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos directivos da AIAS, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: d) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 1: e) aprovar o Regulamento Interno e outros regulamentos que viabilizem o funcionamento da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 1: f) propor a nomeação do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 1: g) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente; h)proceder ao controlo do desempenho dos órgãos da AIAS, IP, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 2: i) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da AIAS, IP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 2: j) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 2: k) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 2: l) praticar outros actos de controlo da legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar o orçamento anual da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar o relatório e as contas;
Número ou marcador, página 2: c) aprovar a alienação e oneração de bens próprios da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 2: d) proceder ao controlo do desempenho financeiro da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 2: e) ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 2: f) aprovar os planos de investimento; e
Número ou marcador, página 2: g) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: A AIAS, IP, tem por atribuições:
Número ou marcador, página 2: a) intervenção como interlocutor principal com operadores privados e públicos, dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento que lhe sejam afectados;
Número ou marcador, página 2: b) gestão de forma eficiente e financeiramente viável dos programas de investimento público e privado nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento; c)promoção da gestão autónoma eficiente e financeiramente sustentável dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento, através da delegação das respectivas operações por meio de contratos de gestão, cessão de exploração e concessão;
Número ou marcador, página 2: d) definição e cobrança de renda de cedente às entidades gestoras de infra-estruturas adstritas à AIAS, IP;
Número ou marcador, página 2: e) supervisão de uso do património de abastecimento de água e de saneamento alocado à gestão dos operadores privados e públicos;
Número ou marcador, página 2: f) definição de planos de investimento e aprovar os planos de estratégia comercial e financeira para os sistemas alocados à sua responsabilidade, prestando a devida informação à Autoridade Reguladora de Águas (AURA, IP);
Número ou marcador, página 2: g) supervisão das actividades do Conselho Provincial de Água e Saneamento da área onde se encontram localizados os sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais e pluviais;
Número ou marcador, página 2: h) manutenção de um cadastro actualizado dos bens de domínio público e privado dos sistemas sob a gestão autónoma, de acordo com as cláusulas contratuais; e
Número ou marcador, página 2: i) incorporação ao património dos novos sistemas públicos resultantes do investimento público ou de doações, mantendo o registo dos bens móveis e imóveis, a uma conta de e-património.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Compete à AIAS, IP:
Número ou marcador, página 2: 1. No âmbito da gestão do investimento:
Número ou marcador, página 2: a) definir os planos de investimentos de construção, reabilitação e expansão de sistemas de abastecimento de água e de saneamento sob sua guarda, de acordo com a legislação vigente;
Número ou marcador, página 2: b) implementar e supervisionar a realização do programa de investimentos;
Número ou marcador, página 2: c) gerir fundos de acordo com o contrato-programa celebrado nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: 2. No âmbito da gestão de infra-estruturas adstritas a AIAS, IP:
Número ou marcador, página 2: a) manter um cadastro actualizado dos bens de domínio público a seu cargo;
Número ou marcador, página 2: b) incorporar ao património os novos sistemas públicos, resultantes do investimento público ou de doações, mantendo o registo dos bens móveis e imóveis, a uma conta de e-património; e
Número ou marcador, página 2: c) garantir a gestão e exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais e pluviais.
Número ou marcador, página 2: 3. No âmbito da execução, acompanhamento e controlo
Texto do artigo, página 2: da gestão e exploração do serviço:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar os planos e estratégia comercial e financeira para os sistemas alocados à sua responsabilidade, prestando a devida informação à entidade reguladora do sector;
Número ou marcador, página 2: b) celebrar contratos com operadores públicos e privados no âmbito do Quadro de Gestão Delegada; e
Número ou marcador, página 2: c) definir e cobrar renda de cedente às entidades gestoras de infra-estruturas adstritas a AIAS, IP:
Texto do artigo, página 2: i. supervisionar a implementação de planos de investimento propostos pelos operadores de acordo com os contratos celebrados com o cedente, fornecendo à entidade reguladora do sector informação sobre a observância das condições contratuais; ii. alocar por contrato ao operador o património e supervisionar o seu uso; e iii. promover e facilitar a reestruturação das empresas autónomas dos serviços de abastecimento de água e de saneamento assim como a reestruturação dos serviços municipais e distritais, fortalecendo e encorajando a participação dos operadores privados locais, que reúnam requisitos para o exercício da actividade.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São órgãos da AIAS, IP:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Técnico; e
Número ou marcador, página 2: d) Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Direcção é um órgão de coordenação e gestão da actividade da AIAS, IP, dirigido pelo Director-Geral, coadjuvado pelo Director-Geral Adjunto.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 2: a) elaborar a proposta de planos e os respectivos orçamentos anuais, submeter à aprovação das tutelas e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar a renda de cedente definida para as entidades gestoras de infra-estruturas adstritas a AIAS, IP;
Número ou marcador, página 2: c) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos a sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 3: d) propor as políticas e estratégias de desenvolvimento da AIAS, IP, e submeter a aprovação das tutelas;
Número ou marcador, página 3: e) apreciar e submeter a aprovação das tutelas o balanço, o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: f) apreciar e deliberar sobre o projecto de regulamento interno da AIAS, IP, e de outros que estejam previstos nos estatutos e os que sejam necessários a prossecução das atribuições da AIAS, IP, e submeter a aprovação da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 3: g) deliberar sobre o programa e planos de actividades anuais e submeter ao ministro de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 3: h) propor às entidades competentes a revisão ou o ajustamento de tarifas de água potável e outros serviços;
Número ou marcador, página 3: i) apreciar os relatórios de execução do programa e do orçamento anuais e plurianuais, incluindo o processo de contas e submeter à aprovação da entidade competente; e
Número ou marcador, página 3: j) exercer outros poderes que lhe forem incumbidos por lei e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto; e
Número ou marcador, página 3: c) Directores dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 3: d) Chefe de Gabinete de Instituto Público;
Número ou marcador, página 3: e) Chefe de Departamento Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 3: f) Chefe de Repartição Central Autónomo.
Número ou marcador, página 3: 4. Podem ser convidados a participar do Conselho de Direcção em função da matéria a tratar outros técnicos mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de quinze
Texto do artigo, página 3: em quinze dias e extraordinariamente sempre que se mostre necessário, por convocação do Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. A AIAS, IP, é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área de abastecimento de água e saneamento.
Número ou marcador, página 3: 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto têm um mandato de quatro anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 3: 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 3: pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral:
Número ou marcador, página 3: a) convocar e dirigir as sessões do Conselho de Direcção, Conselho Técnico e Conselho Consultivo, e assegurar o funcionamento regular da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 3: b) monitorar o cumprimento das deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) dirigir a AIAS, IP, assegurando o funcionamento dos órgãos;
Número ou marcador, página 3: d) executar e fazer cumprir a lei, regulamentos e outras normas aplicáveis, relativas à gestão da AIAS, IP, bem como as directrizes emanadas das tutelas sectorial e financeira;
Número ou marcador, página 3: e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 3: f) elaborar propostas de programas de actividades, do orçamento e os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 3: g) celebrar contratos aprovados pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: h) controlar a arrecadação de receitas;
Número ou marcador, página 3: i) autorizar a realização de pagamentos de despesas;
Número ou marcador, página 3: j) assegurar a orientação técnica dos trabalhos da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 3: k) representar a AIAS, IP, em juízo ou fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 3: l) nomear os directores de áreas, chefes de departamento e repartição da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 3: m) submeter os instrumentos normativos internos das actividades da AIAS, IP, à aprovação do Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 3: n) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou Estatuto Orgânico e Regulamento Interno da AIAS, IP.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 3: a) coadjuvar o Director-Geral da AIAS, IP, no exercício das suas competências;
Número ou marcador, página 3: b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 3: c) exercer as demais competências reconhecidas por lei ou superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AIAS, IP.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dentre os quais um presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e tutela sectorial, sendo o presidente o representante do Ministério de Tutela Financeira.
Número ou marcador, página 3: 3. Os Membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e da tutela sectorial.
Número ou marcador, página 3: 4. O Conselho Fiscal tem um mandato de três anos, renovável
Texto do artigo, página 3: uma única vez.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 3: a)acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 3: b) examinar trimestralmente a contabilidade da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 3: c) analisar o relatório e contas, e emitir parecer sobre os mesmos;
Número ou marcador, página 3: d) emitir parecer sobre propostas orçamentais da AIAS, IP, e respectivas revisões e alterações, incluindo o plano de actividade na vertente de cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 3: e) emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 3: f) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 3: g) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 4: h) propor ao Ministro da tutela financeira e ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas, quando se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 4: i) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 4: j) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pela AIAS, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos; e
Número ou marcador, página 4: k) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.
Número ou marcador, página 4: 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 4: Artigo 13
Texto do artigo, página 4: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Técnico é o órgão de consulta em matérias de natureza técnica específica da AIAS, IP, dirigido pelo Director- -Geral.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Técnico:
Número ou marcador, página 4: a) apreciar as propostas de desenvolvimento de actividades nos domínios da investigação, da extensão e de prestação de serviços às entidades do Estado e da comunidade;
Número ou marcador, página 4: b) propor ao Conselho de Direcção os trabalhos que devem ser incluídos, por iniciativa da AIAS, IP, em publicações suas ou em quaisquer outras, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 4: c) avaliar os resultados alcançados e os impactos no desenvolvimento económico e social do país; e
Número ou marcador, página 4: d) pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos relevantes que lhe sejam colocados.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Directores dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 4: d) Chefe de Gabinete de Instituto Público;
Número ou marcador, página 4: e) Chefe de Departamento Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 4: f) Chefe de Repartição Central Autónomo.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Técnico em função da matéria a tratar outros técnicos mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Técnico reúne ordinariamente de três em três
Texto do artigo, página 4: meses e extraordinariamente sempre que se mostre necessário por convocação do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e de assessoria convocada e dirigida pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 4: a) pronunciar-se sobre os planos, programas e projectos da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 4: b) pronunciar-se sobre o orçamento anual da AIAS, IP, e o respectivo balanço de execução;
Número ou marcador, página 4: c) pronunciar-se sobre os projectos de investimento e outras áreas afins; e
Número ou marcador, página 4: d) emitir pareceres em todos os assuntos que lhe forem solicitados.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte Composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Directores dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 4: d) Chefe de Gabinete de Instituto Público;
Número ou marcador, página 4: e) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 4: f) Chefe de Repartição Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 4: g) Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Consultivo em função da matéria a tratar outros técnicos mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 4: ano e extraordinariamente sempre que se mostre necessário por convocação do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: (Estrutura)
Texto do artigo, página 4: A AIAS, IP, tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Serviços Centrais de Água e Saneamento; (SCAS)
Número ou marcador, página 4: b) Serviços Centrais de Plano e Desenvolvimento Estratégico; (SPDE)
Número ou marcador, página 4: c) Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos Humanos; (SCAFRH)
Número ou marcador, página 4: d) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno; (GACI)
Número ou marcador, página 4: e) Gabinete de Assessoria Jurídica; (GAJ)
Número ou marcador, página 4: f) Departamento de Aquisições; (DEA)
Número ou marcador, página 4: g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem. (RTIC)
Número ou marcador, página 4: Artigo 16
Texto do artigo, página 4: (Serviços Centrais de Água e Saneamento)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções dos Serviços Centrais de Água e Saneamento: a) No âmbito de abastecimento de água:
Texto do artigo, página 4: i. Elaborar, executar e monitorar os programas anuais e plurianuais referentes a investimentos e desenvolvimento de infra-estruturas, aos sistemas de abastecimento de água; ii. Promover, em coordenação com a área de recursos hídricos, estudos regulares visando mapear as fontes de água a nível das vilas e cidades secundárias como forma de alimentar os projectos de desenvolvimento de sistemas de abastecimento de água segura; iii. Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de abastecimento de água; iv.Participar na negociação de contratos de empreitadas, fornecimento de bens e outros serviços referentes aos sistemas de abastecimento de água; v. Assegurar a boa gestão técnica dos contratos estabelecidos no domínio dos sistemas de água; vi. Monitorar o desempenho dos empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de água, considerando o cumprimento do plano de trabalhos; vii. Manter actualizado o controlo financeiro dos contratos com empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de água, em coordenação com a área de Finanças; viii. Assegurar o cumprimento de todos os requisitos sócio-ambientais dos projectos de água;
Texto do artigo, página 5: ix. Elaborar e implementar o sistema de gestão ambiental para o desenvolvimento de infra- -estruturas de abastecimento de água; x. Elaborar, implementar e monitorar planos de reassentamento de populações afectadas por projectos de abastecimento de água; xi. Avaliar as vulnerabilidades e proposta de solução para melhorar a eficiência dos sistemas de abastecimento de água; xii. Prestar assistência técnica aos operadores dos sistemas de abastecimento de água tendo em vista a melhoria do seu desempenho, sustentabilidade técnica e eficiência operacional; xiii. Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do abastecimento de água; e xiv. Preparar e manter actualizada a relação dos bens patrimoniais das componentes técnicas de cada sistema de abastecimento de água.
Número ou marcador, página 5: b) No âmbito do saneamento
Texto do artigo, página 5: i. Elaborar, executar e monitorar o programa de investimentos e desenvolvimento de infra- -estruturas, anuais e plurianuais referentes aos sistemas de saneamento; ii. Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de saneamento; iii. Participar na negociação de contratos de empreitadas, fornecimento de bens e outros serviços referentes aos sistemas de saneamento; iv. Assegurar a boa gestão técnica dos contratos estabelecidos no domínio dos sistemas de saneamento; v. Monitorar o desempenho dos empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de saneamento, considerando o cumprimento do plano de trabalhos; vi. Manter actualizado o controlo financeiro dos contratos com empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de saneamento, em coordenação com a área de Finanças; vii. Assegurar o cumprimento de todos os requisitos sócio-ambientais dos projectos de saneamento; viii. Elaborar e implementar o sistema de gestão ambiental para o desenvolvimento de infra- -estruturas de saneamento; ix. Elaborar, implementar e monitorar planos de reassentamento de populações afectadas por projectos de saneamento; x. Avaliar as vulnerabilidades e proposta de solução para melhorar a eficiência dos sistemas de saneamento; xi. Preparar e manter actualizada a relação dos bens patrimoniais das componentes técnicas de cada sistema de saneamento; e xii. Realizar outras actividades que lhe forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. Os serviços Centrais de Água e Saneamento estruturam-se em:
Número ou marcador, página 5: a) Departamento de Água;
Número ou marcador, página 5: b) Departamento de Saneamento; e
Número ou marcador, página 5: c) Repartição de Operações e Assistência Técnica.
Número ou marcador, página 5: 3. Os Serviços Centrais de Água e Saneamento são dirigidos por um Director dos Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Água)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Água:
Número ou marcador, página 5: a) Elaborar, executar e monitorar os programas anuais e plurianuais referentes a investimentos e desenvolvimento de infra-estruturas, aos sistemas de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 5: b) Promover, em coordenação com a área de recursos hídricos, estudos regulares visando mapear as fontes de água a nível das vilas e cidades secundárias como forma de alimentar os projectos de desenvolvimento de sistemas de abastecimento de água segura;
Número ou marcador, página 5: c) Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 5: d) Assegurar o cumprimento de todos os requisitos sócio- -ambientais dos projectos de água;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar e implementar o sistema de gestão ambiental para o desenvolvimento de infra-estruturas de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar, implementar e monitorar planos de reassentamento de populações afectadas por projectos de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 5: g) Monitorar o desempenho dos empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de abastecimento de água considerando o cumprimento do plano de trabalhos;
Número ou marcador, página 5: h) Avaliar as vulnerabilidades face aos riscos resultantes da complexidade hidrogeológica que afecta as fontes de água e o impacto das mudanças climáticas, e propor soluções para melhorar a eficiência dos sistemas de abastecimento de água; e
Número ou marcador, página 5: i) Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do abastecimento de água.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Água é dirigido por um chefe
Texto do artigo, página 5: de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Saneamento)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Saneamento:
Número ou marcador, página 5: a) Elaborar, executar e monitorar o programa de investimentos e desenvolvimento de infra-estruturas, anuais e plurianuais referentes aos sistemas de saneamento;
Número ou marcador, página 5: b) Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de saneamento;
Número ou marcador, página 5: c) Monitorar o desempenho dos empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de saneamento, considerando o cumprimento do plano de trabalhos;
Número ou marcador, página 5: d) Assegurar o cumprimento de todos os requisitos sócio- -ambientais dos projectos de saneamento;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar e implementar o sistema de gestão ambiental para o desenvolvimento de infra-estruturas de saneamento;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar, implementar e monitorar planos de reassentamento de populações afectadas por projectos de saneamento; e
Número ou marcador, página 5: g) Avaliar as vulnerabilidades face aos riscos resultantes dos impactos das mudanças climáticas, crescimento populacional acelerado, ocupação desordenada em
Texto do artigo, página 6: áreas sensíveis, entre outros factores, e propor soluções para melhorar a eficiência dos sistemas de saneamento.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Saneamento é dirigido por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 19
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Operações e Assistência Técnica)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Operações e Assistência Técnica:
Número ou marcador, página 6: a) Prestar assistência técnica aos operadores dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento tendo em vista a melhoria do seu desempenho, sustentabilidade técnica e eficiência operacional;
Número ou marcador, página 6: b) Desenvolver e manter actualizado um padrão de especificações técnicas para as infra-estruturas de abastecimento de água e de saneamento;
Número ou marcador, página 6: c) Efectuar capacitações e treinamento técnico aos operadores dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, de modo a garantir a eficiência da sua funcionalidade;
Número ou marcador, página 6: d) Participar na negociação de contratos de empreitadas, fornecimento de bens e outros serviços referentes aos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de saneamento; e)Assegurar a boa gestão técnica dos contratos estabelecidos no domínio dos sistemas de água e dos sistemas de saneamento;
Número ou marcador, página 6: f) Acompanhar a implementação das obras nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento;
Número ou marcador, página 6: g) Manter actualizado o controlo financeiro dos contratos com empreiteiros e fiscais de obras nos sistemas de água e nos sistemas de saneamento, em coordenação com a área de Finanças;
Número ou marcador, página 6: h) Preparar e manter actualizada a relação dos bens patrimoniais das componentes técnicas de cada sistema de abastecimento de água e dos sistemas de saneamento; e
Número ou marcador, página 6: i) Assegurar a boa manutenção, operação e qualidade dos serviços de abastecimento de água e saneamento.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Operações e Assistência Técnica é dirigida
Texto do artigo, página 6: por um chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-
Texto do artigo, página 6: -Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 20
Texto do artigo, página 6: (Serviços Centrais do Plano e Desenvolvimento Estratégico)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções dos Serviços Centrais de Plano e Desen-
Texto do artigo, página 6: volvimento Estratégico:
Número ou marcador, página 6: a) Sistematizar as propostas de plano económico-social e programa de actividades anuais da instituição;
Número ou marcador, página 6: b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo;
Número ou marcador, página 6: c) Proceder ao diagnóstico da instituição, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa, bem como a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 6: d) Realizar ou coordenar a elaboração de estudos e planos directores para a construção, reabilitação e expansão dos sistemas de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 6: e) Realizar estudos e planos directores para a construção, reabilitação e expansão dos sistemas de saneamento;
Número ou marcador, página 6: f) Promover a gestão autónoma eficiente e financeiramente sustentável dos sistemas públicos de drenagem, através da delegação de gestão operacional a operadores privados e a outras entidades públicas por meio de contratos de gestão, cessão de exploração e concessão;
Número ou marcador, página 6: g) Fiscalizar a operação e manutenção dos operadores dos sistemas de abastecimento de água e propor acções concretas de melhoria;
Número ou marcador, página 6: h) Elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento da instituição, a curto, médio e longo prazo e os programas de actividades da instituição;
Número ou marcador, página 6: i) Fazer a previsão de custos de investimentos e operação dos sistemas de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 6: j) Promover estudos e análises com vista a garantir a eficiência na gestão e operação dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA);
Número ou marcador, página 6: k) Monitorar o grau de cumprimento do plano de implementação dos programas e projectos, emitindo o respectivo parecer e recomendações;
Número ou marcador, página 6: l) Monitorar o grau de cumprimento dos indicadores de desempenho da AIAS, IP, proceder a respectiva avaliação e emitir as devidas recomendações;
Número ou marcador, página 6: m) Manter actualizado o modelo financeiro da AIAS, IP, para tomada de decisão;
Número ou marcador, página 6: n) Assegurar a elaboração e actualização dos planos estratégicos e de negócios bem como a respectiva monitoria;
Número ou marcador, página 6: o) Proceder a recolha e tratamento de dados estatísticos relacionados com o desempenho da AIAS, IP, e dos operadores, e fornecer informação para tomada de decisão;
Número ou marcador, página 6: p) Monitorar e manter o registo actualizado dos dados de desempenho, estatísticas e resultados financeiros dos operadores;
Número ou marcador, página 6: q) Monitorar e avaliar o desempenho dos operadores dos sistemas de abastecimento de água saneamento na prestação de serviços;
Número ou marcador, página 6: r) Prestar assistência técnica aos operadores em matérias de planificação e gestão; s)Propor indicadores para avaliação e monitoria no contexto do Quadro Regulatório dos Sistemas de Abastecimento de Água;
Número ou marcador, página 6: t) Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do saneamento; u)Realizar estudos tarifários e apresentar proposta de tarifas de água para aprovação pelo Regulador e facilitar a sua operacionalização;
Número ou marcador, página 6: v) Assegurar, em coordenação com o regulador, a implementação dos Quadros Regulatórios de abastecimento de água e saneamento pelos operadores;
Número ou marcador, página 6: w) Identificar e propor a negociação de financiamentos, créditos, donativos com parceiros multilaterais e bilaterais de cooperação para o investimento nos sistemas de água e saneamento, no âmbito da legislação em vigor;
Texto do artigo, página 6: x) Coordenar a cooperação com os parceiros de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 6: y) Propor a revisão às rendas aplicadas aos operadores dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e garantir a sua operacionalização;
Número ou marcador, página 6: z) Elaborar e manter actualizados dados sobre a vontade e capacidade de pagar pelos serviços prestados; aa) Implementar e gerir a utilização dos sistemas de informação como ferramenta importante de suporte à tomada de decisões pela AIAS, IP, e pelos operadores; e bb) Realizar outras actividades que lhe forem superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. Os Serviços Centrais de Plano e Desenvolvimento Estratégico estruturam-se em:
Número ou marcador, página 7: a) Departamento de Plano e Orçamento; e
Número ou marcador, página 7: b) Departamento de Desenvolvimento Estratégico e Cooperação.
Número ou marcador, página 7: 3. Os Serviços Centrais de Plano e Desenvolvimento
Texto do artigo, página 7: Estratégico são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 21
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Plano e Orçamento)
Número ou marcador, página 7: 1. São Funções do Departamento de Plano e Orçamento:
Número ou marcador, página 7: a) Sistematizar as propostas dos planos de actividades anuais e respectivo orçamento, bem como os programas institucionais;
Número ou marcador, página 7: b) Monitorar o grau de cumprimento do plano de implementação dos programas e projectos, emitindo o respectivo parecer e recomendações;
Número ou marcador, página 7: c) Elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento da instituição, a curto, médio e longo prazo;
Número ou marcador, página 7: d) Elaborar e propor o orçamento de investimentos com base nas propostas das áreas;
Número ou marcador, página 7: e) Monitorar o grau de cumprimento dos indicadores de desempenho da AIAS, IP, proceder a respectiva avaliação e emitir as devidas recomendações;
Número ou marcador, página 7: f) Manter actualizado o modelo financeiro da AIAS, IP, para tomada de decisão;
Número ou marcador, página 7: g) Assegurar a elaboração e actualização dos planos estratégicos e de negócios bem como a respectiva monitoria; e
Número ou marcador, página 7: h) Proceder a recolha e tratamento de dados estatísticos relacionados com o desempenho da AIAS, IP, e dos operadores, e fornecer informação para tomada de decisão.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Plano e Orçamento é dirigido por um
Texto do artigo, página 7: Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 22
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Desenvolvimento Estratégico e Cooperação)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento
Texto do artigo, página 7: Estratégico e Cooperação:
Número ou marcador, página 7: a) Proceder ao diagnóstico da instituição, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa, bem como a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 7: b) Realizar ou coordenar a elaboração de estudos e planos directores para a construção, reabilitação e expansão dos sistemas de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 7: c) Promover a gestão autónoma eficiente e financeiramente sustentável dos sistemas públicos de drenagem, através da delegação de gestão operacional a operadores privados e a outras entidades públicas por meio de contratos de gestão, cessão de exploração e concessão;
Número ou marcador, página 7: d) Fiscalizar a operação e manutenção dos operadores dos sistemas de abastecimento de água e propor acções concretas de melhoria;
Número ou marcador, página 7: e) Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do abastecimento de água e do saneamento definidas pelo Governo;
Número ou marcador, página 7: f) Fazer a previsão de custos de investimentos e operação dos sistemas de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 7: g) Monitorar e manter o registo actualizado dos dados de desempenho, estatísticas e resultados financeiros dos operadores;
Número ou marcador, página 7: h) Monitorar e avaliar o desempenho dos operadores dos sistemas de abastecimento de água saneamento na prestação de serviços;
Número ou marcador, página 7: i) Prestar assistência técnica aos operadores em matérias de planificação e gestão; j)Propor indicadores para avaliação e monitoria no contexto do Quadro Regulatório dos Sistemas de Abastecimento de Água;
Número ou marcador, página 7: k) Realizar estudos, monitorar e reportar o nível de alcance dos objectivos e metas de cobertura do saneamento;
Número ou marcador, página 7: l) Apresentar proposta de tarifas de água e saneamento para aprovação pelo Regulador e facilitar a sua operacionalização;
Número ou marcador, página 7: m) Assegurar, em coordenação com o regulador, a implementação dos Quadros Regulatórios de abastecimento de água e saneamento pelos operadores;
Número ou marcador, página 7: n) Identificar e propor a negociação de financiamentos, créditos, donativos com parceiros multilaterais e bilaterais de cooperação para o investimento nos sistemas de água e saneamento, no âmbito da legislação em vigor;
Número ou marcador, página 7: o) Assegurar o desenvolvimento estratégico e coordenar a cooperação com os parceiros;
Número ou marcador, página 7: p) Propor a revisão às rendas aplicadas aos operadores dos SAA e garantir a sua operacionalização;
Número ou marcador, página 7: q) Elaborar e manter actualizados dados sobre a vontade e capacidade de pagar pelos serviços prestados;
Número ou marcador, página 7: r) Implementar e gerir a utilização dos sistemas de informação como ferramenta importante de suporte à tomada de decisões pela AIAS, IP, e pelos operadores;
Número ou marcador, página 7: s) Coordenar estudos periódicos das diferentes áreas e serviços da instituição;
Número ou marcador, página 7: t) Conceber plano de negócio institucional; e u)Efectuar o acompanhamento das flutuações de indicadores de referência e flutuações macroeconómicas com vista a assegurar a implementação de investimentos.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Desenvolvimento Estratégico e Cooperação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 23
Texto do artigo, página 7: (Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções dos Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 7: a) No domínio da administração e finanças:
Texto do artigo, página 7: i. Elaborar a proposta do orçamento da instituição, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii.Executar e gerir o orçamento e assegurar a legalidade e eficiência na realização de despesas; iii. Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da instituição e prestar contas as entidades interessadas; iv. Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, proteção, segurança e higiene; v. Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Texto do artigo, página 8: vi. Desenvolver e implementar políticas de gestão económica e financeira da AIAS, IP; vii. Gerir e monitorar os processos de arrecadação de receitas e realização de despesas; viii. Assegurar a realização de planos financeiros e orçamento da AIAS, IP, e respectiva execução; ix. Realizar operações de tesouraria da AIAS, IP; x. Monitorar e executar o cumprimento dos acordos financeiros no que diz respeito à preparação e submissão de relatórios e utilização de fundos; xi. Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais; xii. Elaborar relatórios de gestão financeira, periódicos e anuais, incluindo a Conta de Gerência, balanço, demonstração de resultados, e documentos de certificação legal de contas; xiii. Realizar projeções financeiras e assegurar a sustentabilidade económica e financeira de médio e longo prazo da AIAS, IP; xiv. Gerir os processos de avaliação do património, valoração, amortização e emitir parecer sobre oneração e abates de imobilizados; e xv. Assegurar o cumprimento das recomendações das auditorias internas e externas.
Número ou marcador, página 8: b) No domínio dos Recursos Humanos:
Texto do artigo, página 8: i. Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável; ii. Elaborar e gerir o quadro de pessoal; iii. Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado bem como todas as acções relativas a progressões e mudança de careiras; iv. Elaborar e implementar a Estratégia de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AIAS, IP; v. Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da AIAS, IP, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; vi. Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos; vii. Implementar e monitorar a política de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AIAS, IP; viii. Planificar, controlar e implementar sistemas de gestão de recursos humanos; ix. Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias de HIV e Sida, de Género e da Pessoa com deficiência; x. Garantir a devida organização dos processos de gestão, dos recursos humanos; xi. Planificar, coordenar e assegurar as, acções de formação e capacitação dos funcionários e agentes da AIAS, IP, dentro e fora do país; xii. Implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; xiii. Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes de Estado; xiv. Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes da AIAS, IP; e xv. Realizar outras actividades que lhe forem superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: c) No domínio da Gestão Documental:
Texto do artigo, página 8: i. Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado; ii. Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino; iii. Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivo do estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliações de Documentos; iv. Assegurar o Sistema de recepção, circulação e expedição de correspondência, em conformidade com o sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE); v. Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários de acordo com as normas e procedimentos em vigor; vi. Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma; vii. Recolher, tratar, armazenar relatórios e outros documentos produzidos na instituição; e viii. Recolher, sistematizar e catalogar a informação produzida pela instituição.
Número ou marcador, página 8: 2. Os Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos Humanos estruturam-se em:
Número ou marcador, página 8: a) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 8: b) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 8: c) Repartição de Património; e
Número ou marcador, página 8: d) Secretaria Geral.
Número ou marcador, página 8: 3. Os Serviços Centrais de Administração, Finanças e Recursos
Texto do artigo, página 8: Humanos, são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 24
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 8: a) Elaborar a proposta do orçamento de funcionamento da instituição, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 8: b) Executar e gerir o orçamento e assegurar a legalidade e eficiência na realização de despesas;
Número ou marcador, página 8: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da instituição e prestar contas as entidades interessadas;
Número ou marcador, página 8: d) Realizar operações de tesouraria da AIAS, IP; e)Desenvolver e implementar políticas de gestão económica e financeira da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 8: f) Gerir e monitorar os processos de arrecadação de receitas e realização de despesas;
Número ou marcador, página 8: g) Assegurar a realização de planos financeiros e orçamento da AIAS, IP, e respectiva execução;
Número ou marcador, página 8: h) Monitorar e executar o cumprimento dos acordos financeiros no que diz respeito à preparação e submissão de relatórios e utilização de fundos;
Número ou marcador, página 8: i) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais;
Número ou marcador, página 8: j) Elaborar relatórios de gestão financeira, periódicos e anuais, incluindo a Conta de Gerência, balanço, demonstração de resultados, e documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 8: k) Realizar projeções financeiras e assegurar a sustentabilidade económica e financeira de médio e longo prazo da AIAS, IP; e
Número ou marcador, página 9: l) Assegurar o cumprimento das recomendações das auditorias internas e externas.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido
Texto do artigo, página 9: por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-
Texto do artigo, página 9: -Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 24
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 9: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 9: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 9: c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado bem como todas as acções relativas a progressões e mudança de careiras;
Número ou marcador, página 9: d) Elaborar e implementar a Estratégia de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 9: e) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da AIAS, IP, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 9: f) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 9: g) Implementar e monitorar a política de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AIAS, IP;
Número ou marcador, página 9: h) Planificar, controlar e implementar sistemas de gestão de recursos humanos;
Número ou marcador, página 9: i) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias de HIV e Sida, de Género e da Pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 9: j) Garantir a devida organização dos processos de gestão, dos recursos humanos;
Número ou marcador, página 9: k) Planificar, coordenar e assegurar as, acções de formação e capacitação dos funcionários e agentes da AIAS, IP, dentro e fora do país;
Número ou marcador, página 9: l) Implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 9: m) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes de Estado; e
Número ou marcador, página 9: n) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes da AIAS, IP.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um
Texto do artigo, página 9: Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 25
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Património)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de Património:
Número ou marcador, página 9: a) Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas estabelecidos pelo Estado;
Número ou marcador, página 9: b) Garantir a correcta utilização dos bens patrimoniais, a respectiva manutenção, proteção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 9: c) Gerir os processos de avaliação do património e valoração;
Número ou marcador, página 9: d) Gerir os processos de amortização e emitir parecer sobre oneração e abates de imobilizados;
Número ou marcador, página 9: e) Gerir os recursos patrimoniais e manter actualizada a base de dados; e
Número ou marcador, página 9: f) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outras e proceder o armazenamento, distribuição e o controlo da sua utilização.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Património é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 9: de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 26
Texto do artigo, página 9: (Secretaria Geral)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Secretaria Geral:
Número ou marcador, página 9: a) Atender ao público interno e externo;
Número ou marcador, página 9: b) Receber, registar e classificar, e distribuir o expediente interno e externo;
Número ou marcador, página 9: c) Digitalizar o expediente interno e externo;
Número ou marcador, página 9: d) Assegurar o Sistema de recepção, circulação e expedição de correspondência, em conformidade com o sistema Nacional de Arquivos do Estado;
Número ou marcador, página 9: e) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 9: f) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino;
Número ou marcador, página 9: g) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivo do estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliações de Documentos;

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