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Deliberação n.º 2/CNE/2023

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Deliberação n.º 2/CNE/2023

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Texto do artigo · p. 6 Deliberação n.º 2/CNE/2023
Texto do artigo · p. 6 de 12 de Janeiro
Texto do artigo · p. 6 Tendo sido provada a Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro, que altera pontualmente a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, a Comissão Nacional de Eleições, em Sessão Plenária, de 12 de Janeiro de 2023, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 38, do n.º 2 do artigo 50, da alínea a) do artigo 52 todos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, e do artigo 10 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro e do artigo 7 da Lei n.º 5/2013, de 26 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março, por consenso, delibera:
Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É aprovada a proposta da alteração do período do Recenseamento Eleitoral de Raiz compreendido entre 20 de
Texto do artigo · p. 6 Fevereiro a 5 de Abril, fixado por Decreto n.º 39/2022, de 8 de Agosto, para o de 20 de Abril a 3 de Junho de 2023, nos distritos com áreas de jurisdição administrativa das autarquias locais, conforme o Cronograma de Actividades das Sextas Eleições Autárquicas, de 11 de Outubro de 2023, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante;
Número ou marcador · p. 6 Art. 2. Remeta-se a presente Deliberação ao Conselho de Ministros, para o efeito prescrito no n.º 2 do artigo 19 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março.
Número ou marcador · p. 6 Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 6 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos doze dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e três.
Texto do artigo · p. 6 Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
Texto do artigo · p. 7 REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE ComissãoNacionaldeEleições CronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023 Obs 18mesesantes Até60diasantes 60dias (60dias,30dias) 30dias 30dias ate30diasantes Até3diasantes RECENSEAMENTOELEITORAL 31diasantes 15diasantes 30dias 6dias 8dias 13dias 13dias 14dias 45dias Data 23deMarco-22 Até5deSetembro-22 Até18deFev-23 Até6deJunho-22 Até6deJulho-22 De16deJana14deFev-23 30deJunho-22 De16deJana14deFev-23 1deAgoa31deOut-22 Permanente Permanente At21deMar-23é Até16deAbr-23 Permanente Até30deNovembro-22 3deNov-22a28deFev-23 At02deMar-23é At10deMar-23é At20deMar-23é Ate4deAbril-23 30deJana28deFev 13a18deMar 27deMara3deAbr 11a23deMarco 24deMara3deAbr 4a17deAbril 5deAbra8deJun 20deAbra3deJun-23 5a8deJunho-23 10deJuna10deJul-23 Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Mar Fev Jan Dez Nov Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Actividades 1.0-MarcaçãodaDatadasAutarquicasde2023 2.0-Fixaçãodoperíododorec.eleitoral(ConselhodeMinistros) 2.1-AnúnciodePeríododeRecenseamentoEleitoral 2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CPE) 2.3-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC) 2.4-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC)(NovasAutar.) 2.5-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade 2.6-InstalaçãodosSTAEsDistritais(NovasAutar.) 2.7-CapacitaçãodosÓrgãosEleitorais(Indução) sEle itora 3.0-Credênciação 3.1-CredenciaçãodosMandatários 3.2-CredenciaçãodosObservadores FiscaisdosPartidos3.3-ApresentaçãodosPedidosdeCredenciaçãodosFicaisdosPartidos 3.4-CredenciaçãodosFiscaisdosPartidosPoliticos 3.5-CredenciaçãodosJornalistas 4.0-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral 4.1-AquisiodosEquip.eMateriaisparaoRecenseamentoEleitoralãç 4.2-ActualizaoeTestesdaAplicaodorecenseamentoeleitoralããçç 4.3-IdentificaçãoeQuantificaçãodosPostosdeRecenseamento 4.4-AprovaçãoePublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodosPostos 4.5-EntregadosMateriaisàsCapitaisProvinciais 4.6-Instalação,ConfiguraçãodaAplicaçãoActualizadanosMobilesID 5.0-CapacitaçãodosAgentesEleitorais 5.1-RecrutamentodosAgentesEleitorais 5.2-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdosA.E.C. 5.4-CapacitaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica 5.5-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdeBrigadistas 5.6-CapacitaçãodosFormadoresProvinciaisdeBrigadistas 5.7-CapacitaçãodosBrigadistas 6.0-CampanhadeEducaçãoCívica 7.0-RecenseamentoEleitoral 7.1-RecenseamentoEleitoral 7.2-ExposiçãodosCadernosdeRecenseamentoEleitoral 7.4-HarmonizaçãoeComunicaçãodosDadoseMandatos
REPÚBLICADEMOÇAMBIQUEComissãoNacionaldeEleiçõesCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023Obs18mesesantesAté60diasantes60dias(60dias,30dias)30dias30diasate30diasantesAté3diasantesRECENSEAMENTOELEITORAL31diasantes15diasantes30dias6dias8dias13dias13dias14dias45dias
Data23deMarco-22Até5deSetembro-22Até18deFev-23Até6deJunho-22Até6deJulho-22De16deJana14deFev-2330deJunho-22De16deJana14deFev-231deAgoa31deOut-22PermanentePermanenteAt21deMar-23éAté16deAbr-23PermanenteAté30deNovembro-223deNov-22a28deFev-23At02deMar-23éAt10deMar-23éAt20deMar-23éAte4deAbril-2330deJana28deFev13a18deMar27deMara3deAbr11a23deMarco24deMara3deAbr4a17deAbril5deAbra8deJun20deAbra3deJun-235a8deJunho-2310deJuna10deJul-23
Out
Set
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Mai
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Mar
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Nov
Out
Set
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Actividades1.0-MarcaçãodaDatadasAutarquicasde20232.0-Fixaçãodoperíododorec.eleitoral(ConselhodeMinistros)2.1-AnúnciodePeríododeRecenseamentoEleitoral2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CPE)2.3-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC)2.4-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC)(NovasAutar.)2.5-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade2.6-InstalaçãodosSTAEsDistritais(NovasAutar.)2.7-CapacitaçãodosÓrgãosEleitorais(Indução) sEleitora 3.0-Credênciação3.1-CredenciaçãodosMandatários3.2-CredenciaçãodosObservadoresFiscaisdosPartidos3.3-ApresentaçãodosPedidosdeCredenciaçãodosFicaisdosPartidos3.4-CredenciaçãodosFiscaisdosPartidosPoliticos3.5-CredenciaçãodosJornalistas4.0-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral4.1-AquisiodosEquip.eMateriaisparaoRecenseamentoEleitoralãç4.2-ActualizaoeTestesdaAplicaodorecenseamentoeleitoralããçç4.3-IdentificaçãoeQuantificaçãodosPostosdeRecenseamento4.4-AprovaçãoePublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodosPostos4.5-EntregadosMateriaisàsCapitaisProvinciais4.6-Instalação,ConfiguraçãodaAplicaçãoActualizadanosMobilesID5.0-CapacitaçãodosAgentesEleitorais5.1-RecrutamentodosAgentesEleitorais5.2-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdosA.E.C.5.4-CapacitaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica5.5-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdeBrigadistas5.6-CapacitaçãodosFormadoresProvinciaisdeBrigadistas5.7-CapacitaçãodosBrigadistas6.0-CampanhadeEducaçãoCívica7.0-RecenseamentoEleitoral7.1-RecenseamentoEleitoral7.2-ExposiçãodosCadernosdeRecenseamentoEleitoral7.4-HarmonizaçãoeComunicaçãodosDadoseMandatos
Texto do artigo · p. 7 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Comissão Nacional de Eleições Cronograma para as Eleições Autárquicas de 2023
Texto do artigo · p. 7 23deMarco-2218mesesantes
Texto do artigo · p. 7 Até18deFev-23Até60diasantes
Texto do artigo · p. 7 Até6deJunho-2260dias
Texto do artigo · p. 7 Até6deJulho-22(60dias,30dias)
Texto do artigo · p. 7 De16deJana14deFev-2330dias
Texto do artigo · p. 7 De16deJana14deFev-2330dias
Texto do artigo · p. 7 De20a26deFev-237dias
Texto do artigo · p. 7 At21deMar-23ate30diasantesé
Texto do artigo · p. 7 Até16deAbr-23Até3diasantes
Texto do artigo · p. 7 DataObs
Texto do artigo · p. 7 Até5deSetembro-22
Texto do artigo · p. 7 30deJunho-22
Texto do artigo · p. 7 1deAgoa31deOut-22
Texto do artigo · p. 7 Permanente
Texto do artigo · p. 7 Permanente
Texto do artigo · p. 7 MaiAbrJunOutJulAgoSet
Texto do artigo · p. 7 At20deMar-2331diasantesé
Texto do artigo · p. 7 Ate4deAbril-2315diasantes
Texto do artigo · p. 7 30deJana28deFev30dias
Texto do artigo · p. 7 13a18deMar6dias
Texto do artigo · p. 7 20a25deMar6dias
Texto do artigo · p. 7 Permanente
Texto do artigo · p. 7 Até30deNovembro-22
Texto do artigo · p. 7 3deNov-22a28deFev-23
Texto do artigo · p. 7 At02deMar-23é
Texto do artigo · p. 7 At10deMar-23é
Texto do artigo · p. 7 27deMara3deAbr8dias
Texto do artigo · p. 7 11a23deMarco13dias
Texto do artigo · p. 7 24deMara3deAbr13dias
Texto do artigo · p. 7 4a17deAbril14dias
Texto do artigo · p. 7 18e19deAbril2dias
Texto do artigo · p. 7 20deAbra3deJun-2345dias
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Texto do artigo · p. 7 9a10deJunho-23 10deJuna10deJul-23
Texto do artigo · p. 7 5deAbra8deJun
Texto do artigo · p. 8 REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE ComissãoNacionaldeEleições CronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023 Obs SUFRÁGIO 30dias 30dias 90dias 30diasantes 30diasantes 30diasantes 30diasantes 30dias 13dias Ate5diasantes at60diasantesé 20dias at20diaanterioré 3diasantes 15dias 3dias 5dias Data 2a31deMaio-23 1a30deJunho-23 3deJula30deSet-23 At11deSetembro-23é At11deSetembro-23é At11deSetembro-23é At11deSetembro-23é At15deJunho-23é 19juna17deJulho-23 31deJula06deAgo-23 7a13deAgo-23 14a20deAgosto-23 20a29deAgo-23 30deAgoa8deSet-23 9a19deSet-23 22a31Agos-23 22deSet4deOut-23 26deJuna14deJul-23 20Jula11deAgo-23 At31deAgo-23é 25deAgoa24deSet-23 26deSeta8deOut-23 21deSetembro 21deSeta8deOut-23 11a26deOutubro-23 11deOutubro-23 14deOutubro-23 At26deOutubro-23é At26deOutubro-23é At31deOutubro-23é Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Mar Fev Jan Dez Nov Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Actividades 8.0-Preparaçãodosufrágio 8.1-ConcursodoMaterialdeVotação ntre gae 8.3-Avaliação,adjudicaçãoevistodoTribunalAdministrativo 8.4-ProduçãoeEntregadosMateriaisdeVotação 8.5-PublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodasAssembleiasdeVoto 8.6-DistribuiçãoaosMandatáriosdeCandidaturasdosCódigosdasM.A.V. 8.7-EntregaaosConcorrentesdosCad.doRec.emformatoelectrónico 8.8-ImpressãodosCadernosEleitorais 9.0-FormaçãodosAgentesEleitorais 9.1-CapacitaçãodosOrgãosEleitorais 9.2-RecrutamentoeSelecçãodosAgentesEleitorais 9.3-CapacitaeDeslocaçãodosFormadoresNacionaisdeA.E.C.ção 9.4-CapacitaeDeslocaçãodosFormadoresProvinciaisdeA.E.C.ção 9.5-CapacitaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica 9.6-CapacitaçãoeDeslocaçãodosFacilitadores 9.7-FormaçãoeDeslocaçãodosFormadoresNacionaisdeM.M.V. 9.8-FormaçãoeDeslocaçãodosFormadoresProvinciaisdeM.M.V. 9.9-DesignaçãodosM.M.V.pelosPartidosPoliticos 9.10-FormaçãodosMembrosdasMesasdasAssembleiasdeVoto 10.0-Candidaturas 10.1-InscriçãodosProponentesdeCandidaturas 10.2-ApresentaçãodasCandidaturasàsAssembleiasMunicipais 10.3-VerificaçãoePublicaçãodasListasDefinit.dasCandidaturas 11.0-CampanhadeEducaoCvicaãçí 12.0-CampanhaEleitoral 14.0-EnviodaListadosDelegadosdeCandidaturaPelosPartidos 14.1-CredênciaçãodosDelegadosdeCandidatura 16.0-ApuramentodosResultados 16.1-ApuramentoParcial 16.2-ApuramentoAutárquicoIntermédio 16.3-CentralizaçãoProvincial 16.4-ApuramentoGeral 16.5-AnúnciodosResultadospelaCNE 17.0-EnviodosResultadosaoConselhoConstitucional M.M.V-MembrodaMesadeVoto A.E.C.-AgentedeEducaçãoCívica M.A.V.-MesadaAssembleiadeVoto
REPÚBLICADEMOÇAMBIQUEComissãoNacionaldeEleiçõesCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023ObsSUFRÁGIO30dias30dias90dias30diasantes30diasantes30diasantes30diasantes30dias13diasAte5diasantesat60diasantesé20diasat20diaanterioré3diasantes15dias3dias5dias
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Texto do artigo · p. 8 2a31deMaio-2330dias
Texto do artigo · p. 8 1deJunho-231dia
Texto do artigo · p. 8 1a30deJunho-2330dias
Texto do artigo · p. 8 3deJula30deSet-2390dias
Texto do artigo · p. 8 At11deSetembro-2330diasantesé
Texto do artigo · p. 8 At11deSetembro-2330diasantesé
Texto do artigo · p. 8 At11deSetembro-2330diasantesé
Texto do artigo · p. 8 At11deSetembro-2330diasantesé
Texto do artigo · p. 8 19juna17deJulho-2330dias
Texto do artigo · p. 8 DataObs
Texto do artigo · p. 8 At15deJunho-23é
Texto do artigo · p. 8 31deJula06deAgo-23
Texto do artigo · p. 8 7a13deAgo-23
Texto do artigo · p. 8 14a20deAgosto-23
Texto do artigo · p. 8 20a29deAgo-23
Texto do artigo · p. 8 30deAgoa8deSet-23
Texto do artigo · p. 8 Obs Data
Texto do artigo · p. 8 OutJulAgoSet
Texto do artigo · p. 8 22deSet4deOut-2313dias
Texto do artigo · p. 8 5a8Out-234dias
Texto do artigo · p. 8 26deJuna14deJul-23Ate5diasantes
Texto do artigo · p. 8 at60diasantes20Jula11deAgo-23é
Texto do artigo · p. 8 At31deAgo-2320diasé
Texto do artigo · p. 8 9e10deOutubro-232dias
Texto do artigo · p. 8 at20diaanterior21deSetembroé
Texto do artigo · p. 8 21deSeta8deOut-233diasantes
Texto do artigo · p. 8 11deOutubro-231dia
Texto do artigo · p. 8 9a19deSet-23
Texto do artigo · p. 8 22a31Agos-23
Texto do artigo · p. 8 At31deAgo-23é
Texto do artigo · p. 8 25deAgoa24deSet-23 26deSeta8deOut-23
Texto do artigo · p. 8 11a26deOutubro-2315dias
Texto do artigo · p. 8 14deOutubro-233dias
Texto do artigo · p. 8 At31deOutubro-23é5dias
Texto do artigo · p. 8 11deOutubro-23
Texto do artigo · p. 8 At26deOutubro-23é
Texto do artigo · p. 8 At26deOutubro-23é
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 6: Deliberação n.º 2/CNE/2023
  2. Texto do artigo, página 6: de 12 de Janeiro
  3. Texto do artigo, página 6: Tendo sido provada a Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro, que altera pontualmente a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, a Comissão Nacional de Eleições, em Sessão Plenária, de 12 de Janeiro de 2023, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 38, do n.º 2 do artigo 50, da alínea a) do artigo 52 todos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, e do artigo 10 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro e do artigo 7 da Lei n.º 5/2013, de 26 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março, por consenso, delibera:
  4. Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É aprovada a proposta da alteração do período do Recenseamento Eleitoral de Raiz compreendido entre 20 de
  5. Texto do artigo, página 6: Fevereiro a 5 de Abril, fixado por Decreto n.º 39/2022, de 8 de Agosto, para o de 20 de Abril a 3 de Junho de 2023, nos distritos com áreas de jurisdição administrativa das autarquias locais, conforme o Cronograma de Actividades das Sextas Eleições Autárquicas, de 11 de Outubro de 2023, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante;
  6. Número ou marcador, página 6: Art. 2. Remeta-se a presente Deliberação ao Conselho de Ministros, para o efeito prescrito no n.º 2 do artigo 19 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março.
  7. Número ou marcador, página 6: Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
  8. Texto do artigo, página 6: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos doze dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e três.
  9. Texto do artigo, página 6: Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
  10. Texto do artigo, página 7: REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE ComissãoNacionaldeEleições CronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023 Obs 18mesesantes Até60diasantes 60dias (60dias,30dias) 30dias 30dias ate30diasantes Até3diasantes RECENSEAMENTOELEITORAL 31diasantes 15diasantes 30dias 6dias 8dias 13dias 13dias 14dias 45dias Data 23deMarco-22 Até5deSetembro-22 Até18deFev-23 Até6deJunho-22 Até6deJulho-22 De16deJana14deFev-23 30deJunho-22 De16deJana14deFev-23 1deAgoa31deOut-22 Permanente Permanente At21deMar-23é Até16deAbr-23 Permanente Até30deNovembro-22 3deNov-22a28deFev-23 At02deMar-23é At10deMar-23é At20deMar-23é Ate4deAbril-23 30deJana28deFev 13a18deMar 27deMara3deAbr 11a23deMarco 24deMara3deAbr 4a17deAbril 5deAbra8deJun 20deAbra3deJun-23 5a8deJunho-23 10deJuna10deJul-23 Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Mar Fev Jan Dez Nov Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Actividades 1.0-MarcaçãodaDatadasAutarquicasde2023 2.0-Fixaçãodoperíododorec.eleitoral(ConselhodeMinistros) 2.1-AnúnciodePeríododeRecenseamentoEleitoral 2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CPE) 2.3-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC) 2.4-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC)(NovasAutar.) 2.5-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade 2.6-InstalaçãodosSTAEsDistritais(NovasAutar.) 2.7-CapacitaçãodosÓrgãosEleitorais(Indução) sEle itora 3.0-Credênciação 3.1-CredenciaçãodosMandatários 3.2-CredenciaçãodosObservadores FiscaisdosPartidos3.3-ApresentaçãodosPedidosdeCredenciaçãodosFicaisdosPartidos 3.4-CredenciaçãodosFiscaisdosPartidosPoliticos 3.5-CredenciaçãodosJornalistas 4.0-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral 4.1-AquisiodosEquip.eMateriaisparaoRecenseamentoEleitoralãç 4.2-ActualizaoeTestesdaAplicaodorecenseamentoeleitoralããçç 4.3-IdentificaçãoeQuantificaçãodosPostosdeRecenseamento 4.4-AprovaçãoePublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodosPostos 4.5-EntregadosMateriaisàsCapitaisProvinciais 4.6-Instalação,ConfiguraçãodaAplicaçãoActualizadanosMobilesID 5.0-CapacitaçãodosAgentesEleitorais 5.1-RecrutamentodosAgentesEleitorais 5.2-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdosA.E.C. 5.4-CapacitaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica 5.5-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdeBrigadistas 5.6-CapacitaçãodosFormadoresProvinciaisdeBrigadistas 5.7-CapacitaçãodosBrigadistas 6.0-CampanhadeEducaçãoCívica 7.0-RecenseamentoEleitoral 7.1-RecenseamentoEleitoral 7.2-ExposiçãodosCadernosdeRecenseamentoEleitoral 7.4-HarmonizaçãoeComunicaçãodosDadoseMandatos
    REPÚBLICADEMOÇAMBIQUEComissãoNacionaldeEleiçõesCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023Obs18mesesantesAté60diasantes60dias(60dias,30dias)30dias30diasate30diasantesAté3diasantesRECENSEAMENTOELEITORAL31diasantes15diasantes30dias6dias8dias13dias13dias14dias45dias
    Data23deMarco-22Até5deSetembro-22Até18deFev-23Até6deJunho-22Até6deJulho-22De16deJana14deFev-2330deJunho-22De16deJana14deFev-231deAgoa31deOut-22PermanentePermanenteAt21deMar-23éAté16deAbr-23PermanenteAté30deNovembro-223deNov-22a28deFev-23At02deMar-23éAt10deMar-23éAt20deMar-23éAte4deAbril-2330deJana28deFev13a18deMar27deMara3deAbr11a23deMarco24deMara3deAbr4a17deAbril5deAbra8deJun20deAbra3deJun-235a8deJunho-2310deJuna10deJul-23
    Out
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    Actividades1.0-MarcaçãodaDatadasAutarquicasde20232.0-Fixaçãodoperíododorec.eleitoral(ConselhodeMinistros)2.1-AnúnciodePeríododeRecenseamentoEleitoral2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CPE)2.3-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC)2.4-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC)(NovasAutar.)2.5-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade2.6-InstalaçãodosSTAEsDistritais(NovasAutar.)2.7-CapacitaçãodosÓrgãosEleitorais(Indução) sEleitora 3.0-Credênciação3.1-CredenciaçãodosMandatários3.2-CredenciaçãodosObservadoresFiscaisdosPartidos3.3-ApresentaçãodosPedidosdeCredenciaçãodosFicaisdosPartidos3.4-CredenciaçãodosFiscaisdosPartidosPoliticos3.5-CredenciaçãodosJornalistas4.0-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral4.1-AquisiodosEquip.eMateriaisparaoRecenseamentoEleitoralãç4.2-ActualizaoeTestesdaAplicaodorecenseamentoeleitoralããçç4.3-IdentificaçãoeQuantificaçãodosPostosdeRecenseamento4.4-AprovaçãoePublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodosPostos4.5-EntregadosMateriaisàsCapitaisProvinciais4.6-Instalação,ConfiguraçãodaAplicaçãoActualizadanosMobilesID5.0-CapacitaçãodosAgentesEleitorais5.1-RecrutamentodosAgentesEleitorais5.2-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdosA.E.C.5.4-CapacitaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica5.5-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdeBrigadistas5.6-CapacitaçãodosFormadoresProvinciaisdeBrigadistas5.7-CapacitaçãodosBrigadistas6.0-CampanhadeEducaçãoCívica7.0-RecenseamentoEleitoral7.1-RecenseamentoEleitoral7.2-ExposiçãodosCadernosdeRecenseamentoEleitoral7.4-HarmonizaçãoeComunicaçãodosDadoseMandatos
  11. Texto do artigo, página 7: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Comissão Nacional de Eleições Cronograma para as Eleições Autárquicas de 2023
  12. Texto do artigo, página 7: 23deMarco-2218mesesantes
  13. Texto do artigo, página 7: Até18deFev-23Até60diasantes
  14. Texto do artigo, página 7: Até6deJunho-2260dias
  15. Texto do artigo, página 7: Até6deJulho-22(60dias,30dias)
  16. Texto do artigo, página 7: De16deJana14deFev-2330dias
  17. Texto do artigo, página 7: De16deJana14deFev-2330dias
  18. Texto do artigo, página 7: De20a26deFev-237dias
  19. Texto do artigo, página 7: At21deMar-23ate30diasantesé
  20. Texto do artigo, página 7: Até16deAbr-23Até3diasantes
  21. Texto do artigo, página 7: DataObs
  22. Texto do artigo, página 7: Até5deSetembro-22
  23. Texto do artigo, página 7: 30deJunho-22
  24. Texto do artigo, página 7: 1deAgoa31deOut-22
  25. Texto do artigo, página 7: Permanente
  26. Texto do artigo, página 7: Permanente
  27. Texto do artigo, página 7: MaiAbrJunOutJulAgoSet
  28. Texto do artigo, página 7: At20deMar-2331diasantesé
  29. Texto do artigo, página 7: Ate4deAbril-2315diasantes
  30. Texto do artigo, página 7: 30deJana28deFev30dias
  31. Texto do artigo, página 7: 13a18deMar6dias
  32. Texto do artigo, página 7: 20a25deMar6dias
  33. Texto do artigo, página 7: Permanente
  34. Texto do artigo, página 7: Até30deNovembro-22
  35. Texto do artigo, página 7: 3deNov-22a28deFev-23
  36. Texto do artigo, página 7: At02deMar-23é
  37. Texto do artigo, página 7: At10deMar-23é
  38. Texto do artigo, página 7: 27deMara3deAbr8dias
  39. Texto do artigo, página 7: 11a23deMarco13dias
  40. Texto do artigo, página 7: 24deMara3deAbr13dias
  41. Texto do artigo, página 7: 4a17deAbril14dias
  42. Texto do artigo, página 7: 18e19deAbril2dias
  43. Texto do artigo, página 7: 20deAbra3deJun-2345dias
  44. Texto do artigo, página 7: 5a8deJunho-23
  45. Texto do artigo, página 7: 9a10deJunho-23 10deJuna10deJul-23
  46. Texto do artigo, página 7: 5deAbra8deJun
  47. Texto do artigo, página 8: REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE ComissãoNacionaldeEleições CronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023 Obs SUFRÁGIO 30dias 30dias 90dias 30diasantes 30diasantes 30diasantes 30diasantes 30dias 13dias Ate5diasantes at60diasantesé 20dias at20diaanterioré 3diasantes 15dias 3dias 5dias Data 2a31deMaio-23 1a30deJunho-23 3deJula30deSet-23 At11deSetembro-23é At11deSetembro-23é At11deSetembro-23é At11deSetembro-23é At15deJunho-23é 19juna17deJulho-23 31deJula06deAgo-23 7a13deAgo-23 14a20deAgosto-23 20a29deAgo-23 30deAgoa8deSet-23 9a19deSet-23 22a31Agos-23 22deSet4deOut-23 26deJuna14deJul-23 20Jula11deAgo-23 At31deAgo-23é 25deAgoa24deSet-23 26deSeta8deOut-23 21deSetembro 21deSeta8deOut-23 11a26deOutubro-23 11deOutubro-23 14deOutubro-23 At26deOutubro-23é At26deOutubro-23é At31deOutubro-23é Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Mar Fev Jan Dez Nov Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Actividades 8.0-Preparaçãodosufrágio 8.1-ConcursodoMaterialdeVotação ntre gae 8.3-Avaliação,adjudicaçãoevistodoTribunalAdministrativo 8.4-ProduçãoeEntregadosMateriaisdeVotação 8.5-PublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodasAssembleiasdeVoto 8.6-DistribuiçãoaosMandatáriosdeCandidaturasdosCódigosdasM.A.V. 8.7-EntregaaosConcorrentesdosCad.doRec.emformatoelectrónico 8.8-ImpressãodosCadernosEleitorais 9.0-FormaçãodosAgentesEleitorais 9.1-CapacitaçãodosOrgãosEleitorais 9.2-RecrutamentoeSelecçãodosAgentesEleitorais 9.3-CapacitaeDeslocaçãodosFormadoresNacionaisdeA.E.C.ção 9.4-CapacitaeDeslocaçãodosFormadoresProvinciaisdeA.E.C.ção 9.5-CapacitaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica 9.6-CapacitaçãoeDeslocaçãodosFacilitadores 9.7-FormaçãoeDeslocaçãodosFormadoresNacionaisdeM.M.V. 9.8-FormaçãoeDeslocaçãodosFormadoresProvinciaisdeM.M.V. 9.9-DesignaçãodosM.M.V.pelosPartidosPoliticos 9.10-FormaçãodosMembrosdasMesasdasAssembleiasdeVoto 10.0-Candidaturas 10.1-InscriçãodosProponentesdeCandidaturas 10.2-ApresentaçãodasCandidaturasàsAssembleiasMunicipais 10.3-VerificaçãoePublicaçãodasListasDefinit.dasCandidaturas 11.0-CampanhadeEducaoCvicaãçí 12.0-CampanhaEleitoral 14.0-EnviodaListadosDelegadosdeCandidaturaPelosPartidos 14.1-CredênciaçãodosDelegadosdeCandidatura 16.0-ApuramentodosResultados 16.1-ApuramentoParcial 16.2-ApuramentoAutárquicoIntermédio 16.3-CentralizaçãoProvincial 16.4-ApuramentoGeral 16.5-AnúnciodosResultadospelaCNE 17.0-EnviodosResultadosaoConselhoConstitucional M.M.V-MembrodaMesadeVoto A.E.C.-AgentedeEducaçãoCívica M.A.V.-MesadaAssembleiadeVoto
    REPÚBLICADEMOÇAMBIQUEComissãoNacionaldeEleiçõesCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023ObsSUFRÁGIO30dias30dias90dias30diasantes30diasantes30diasantes30diasantes30dias13diasAte5diasantesat60diasantesé20diasat20diaanterioré3diasantes15dias3dias5dias
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    Out
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    Actividades8.0-Preparaçãodosufrágio8.1-ConcursodoMaterialdeVotação ntregae 8.3-Avaliação,adjudicaçãoevistodoTribunalAdministrativo8.4-ProduçãoeEntregadosMateriaisdeVotação8.5-PublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodasAssembleiasdeVoto8.6-DistribuiçãoaosMandatáriosdeCandidaturasdosCódigosdasM.A.V.8.7-EntregaaosConcorrentesdosCad.doRec.emformatoelectrónico8.8-ImpressãodosCadernosEleitorais9.0-FormaçãodosAgentesEleitorais9.1-CapacitaçãodosOrgãosEleitorais9.2-RecrutamentoeSelecçãodosAgentesEleitorais9.3-CapacitaeDeslocaçãodosFormadoresNacionaisdeA.E.C.ção9.4-CapacitaeDeslocaçãodosFormadoresProvinciaisdeA.E.C.ção9.5-CapacitaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica9.6-CapacitaçãoeDeslocaçãodosFacilitadores9.7-FormaçãoeDeslocaçãodosFormadoresNacionaisdeM.M.V.9.8-FormaçãoeDeslocaçãodosFormadoresProvinciaisdeM.M.V.9.9-DesignaçãodosM.M.V.pelosPartidosPoliticos9.10-FormaçãodosMembrosdasMesasdasAssembleiasdeVoto10.0-Candidaturas10.1-InscriçãodosProponentesdeCandidaturas10.2-ApresentaçãodasCandidaturasàsAssembleiasMunicipais10.3-VerificaçãoePublicaçãodasListasDefinit.dasCandidaturas11.0-CampanhadeEducaoCvicaãçí12.0-CampanhaEleitoral14.0-EnviodaListadosDelegadosdeCandidaturaPelosPartidos14.1-CredênciaçãodosDelegadosdeCandidatura16.0-ApuramentodosResultados16.1-ApuramentoParcial16.2-ApuramentoAutárquicoIntermédio16.3-CentralizaçãoProvincial16.4-ApuramentoGeral16.5-AnúnciodosResultadospelaCNE17.0-EnviodosResultadosaoConselhoConstitucionalM.M.V-MembrodaMesadeVotoA.E.C.-AgentedeEducaçãoCívicaM.A.V.-MesadaAssembleiadeVoto
  48. Texto do artigo, página 8: 2a31deMaio-2330dias
  49. Texto do artigo, página 8: 1deJunho-231dia
  50. Texto do artigo, página 8: 1a30deJunho-2330dias
  51. Texto do artigo, página 8: 3deJula30deSet-2390dias
  52. Texto do artigo, página 8: At11deSetembro-2330diasantesé
  53. Texto do artigo, página 8: At11deSetembro-2330diasantesé
  54. Texto do artigo, página 8: At11deSetembro-2330diasantesé
  55. Texto do artigo, página 8: At11deSetembro-2330diasantesé
  56. Texto do artigo, página 8: 19juna17deJulho-2330dias
  57. Texto do artigo, página 8: DataObs
  58. Texto do artigo, página 8: At15deJunho-23é
  59. Texto do artigo, página 8: 31deJula06deAgo-23
  60. Texto do artigo, página 8: 7a13deAgo-23
  61. Texto do artigo, página 8: 14a20deAgosto-23
  62. Texto do artigo, página 8: 20a29deAgo-23
  63. Texto do artigo, página 8: 30deAgoa8deSet-23
  64. Texto do artigo, página 8: Obs Data
  65. Texto do artigo, página 8: OutJulAgoSet
  66. Texto do artigo, página 8: 22deSet4deOut-2313dias
  67. Texto do artigo, página 8: 5a8Out-234dias
  68. Texto do artigo, página 8: 26deJuna14deJul-23Ate5diasantes
  69. Texto do artigo, página 8: at60diasantes20Jula11deAgo-23é
  70. Texto do artigo, página 8: At31deAgo-2320diasé
  71. Texto do artigo, página 8: 9e10deOutubro-232dias
  72. Texto do artigo, página 8: at20diaanterior21deSetembroé
  73. Texto do artigo, página 8: 21deSeta8deOut-233diasantes
  74. Texto do artigo, página 8: 11deOutubro-231dia
  75. Texto do artigo, página 8: 9a19deSet-23
  76. Texto do artigo, página 8: 22a31Agos-23
  77. Texto do artigo, página 8: At31deAgo-23é
  78. Texto do artigo, página 8: 25deAgoa24deSet-23 26deSeta8deOut-23
  79. Texto do artigo, página 8: 11a26deOutubro-2315dias
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  83. Texto do artigo, página 8: At26deOutubro-23é
  84. Texto do artigo, página 8: At26deOutubro-23é
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