Decreto n.º 69/2014

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Decreto n.º 69/2014

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 69/ 2014

Texto do artigo · p. 1 de 7 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 A Lei n.º 15/2013, de 12 de Agosto, estabelece o estatuto jurídico dos Juízes Eleitos e determina que estes devem receber honorários e participação emolumentar.

Texto do artigo · p. 1 Assim, havendo necessidade de regulamentar sobre o valor e a forma de pagamento dos honorários e da participação emolumentar, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 23 da Lei n.º 15/2013, de 12 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. Os Juizes Eleitos têm direito a receber honorários e participação emolumentar, pelo exercício da função.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2 – 1. O valor dos honorários é calculado em função do número de processos em que o juiz eleito intervém por sessão.

Número ou marcador · p. 1 2. Por cada processo julgado, o juiz eleito tem direito aos seguintes valores:

Número ou marcador · p. 1 a) No Tribunal Supremo – 496,00MT;

Número ou marcador · p. 1 b) Nos Tribunais Superiores de Recurso – 405,00MT;

Número ou marcador · p. 1 c) Nos Tribunais Judiciais de Província e da Cidade de Maputo – 347,00MT; d) Nos Tribunais Judiciais de Distrito – 232,00MT.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Os encargos decorrentes das despesa com o pagamento de honorários são suportados pelo fundo de salários de cada Tribunal.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Aos Juizes eleitos empossados e em exercício nos termos estabelecidos na Lei n.º 15/2013, de 12 de Agosto, são devidas as diferenças de honorários a contar da data da sua posse.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. Os mapas demonstrativos dos valores a pagar mensalmente, são assinados pelo escrivão ou pelo secretário judicial, confirmados pelo Juiz e liquidados de acordo com as regras de liquidação das folhas de vencimento dos funcionários.

Número ou marcador · p. 1 Art. 6 – 1. A participação emolumentar é paga em função

Texto do artigo · p. 1 do número de processos findos e pagos, em que o juiz eleito interveio.

Número ou marcador · p. 1 2. O limite da participação emolumentar é fixado em 2/3 do valor do honorário mensal.

Número ou marcador · p. 1 Art. 7. Os encargos decorrentes das despesas com o pagamento da participação emolumentar são suportados pelo valor atribuído aos Juizes eleitos, nos termos do Código das Custas Judiciais.

Número ou marcador · p. 1 Art. 8. Compete aos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e da Justiça actualizar, por Diploma Ministerial Conjunto, os valores correspodentes aos honorários e a participação emolumentar.

Número ou marcador · p. 1 Art. 9. É revogado o Decreto n.º 3/96, de 10 de Janeiro, e toda a legislação contrária ao presente Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 10. O presente Decreto entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Outubro

Texto do artigo · p. 1 de 2014. Publique-se. O Primeiro Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

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Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 69/ 2014
Texto do artigo, página 1: de 7 de Novembro
Texto do artigo, página 1: A Lei n.º 15/2013, de 12 de Agosto, estabelece o estatuto jurídico dos Juízes Eleitos e determina que estes devem receber honorários e participação emolumentar.
Texto do artigo, página 1: Assim, havendo necessidade de regulamentar sobre o valor e a forma de pagamento dos honorários e da participação emolumentar, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 23 da Lei n.º 15/2013, de 12 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. Os Juizes Eleitos têm direito a receber honorários e participação emolumentar, pelo exercício da função.
Número ou marcador, página 1: Art. 2 – 1. O valor dos honorários é calculado em função do número de processos em que o juiz eleito intervém por sessão.
Número ou marcador, página 1: 2. Por cada processo julgado, o juiz eleito tem direito aos seguintes valores:
Número ou marcador, página 1: a) No Tribunal Supremo – 496,00MT;
Número ou marcador, página 1: b) Nos Tribunais Superiores de Recurso – 405,00MT;
Número ou marcador, página 1: c) Nos Tribunais Judiciais de Província e da Cidade de Maputo – 347,00MT; d) Nos Tribunais Judiciais de Distrito – 232,00MT.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Os encargos decorrentes das despesa com o pagamento de honorários são suportados pelo fundo de salários de cada Tribunal.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. Aos Juizes eleitos empossados e em exercício nos termos estabelecidos na Lei n.º 15/2013, de 12 de Agosto, são devidas as diferenças de honorários a contar da data da sua posse.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. Os mapas demonstrativos dos valores a pagar mensalmente, são assinados pelo escrivão ou pelo secretário judicial, confirmados pelo Juiz e liquidados de acordo com as regras de liquidação das folhas de vencimento dos funcionários.
Número ou marcador, página 1: Art. 6 – 1. A participação emolumentar é paga em função
Texto do artigo, página 1: do número de processos findos e pagos, em que o juiz eleito interveio.
Número ou marcador, página 1: 2. O limite da participação emolumentar é fixado em 2/3 do valor do honorário mensal.
Número ou marcador, página 1: Art. 7. Os encargos decorrentes das despesas com o pagamento da participação emolumentar são suportados pelo valor atribuído aos Juizes eleitos, nos termos do Código das Custas Judiciais.
Número ou marcador, página 1: Art. 8. Compete aos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e da Justiça actualizar, por Diploma Ministerial Conjunto, os valores correspodentes aos honorários e a participação emolumentar.
Número ou marcador, página 1: Art. 9. É revogado o Decreto n.º 3/96, de 10 de Janeiro, e toda a legislação contrária ao presente Decreto.
Número ou marcador, página 1: Art. 10. O presente Decreto entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Outubro
Texto do artigo, página 1: de 2014. Publique-se. O Primeiro Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

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