Resolução n.º 1/2017

Texto extraído + documento associado

Resolução n.º 1/2017

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE REGULAÇÃO DE ÁGUAS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 1/2017

Texto do artigo · p. 1 de 9 de Junho

Texto do artigo · p. 1 A Resolução n.º 2/2010, publicada no Boletim da República n.º 38, de 22 de Setembro, visava viabilizar maior acesso ao serviço de abastecimento de água às famílias de baixa renda. Contudo, torna-se necessário a sua actualização para melhor

Texto do artigo · p. 1 se circunscrever o benefício ao grupo alvo e se puder sustentar a sua continuidade.

Texto do artigo · p. 1 Assim, no uso das suas competências ao abrigo do artigo 14 do Decreto n.º 23/2011, de 8 de Junho, o Plenário do Conselho de Regulação de Águas delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. O pagamento da taxa de nova ligação domiciliária é mantido no valor de 2.000,00 MT (dois mil meticais) para as ligações do tipo “torneira no quintal”, ou seja para habitações sem canalização interna, e pago nos termos definidos na Resolução n.º 2/2010, publicada no Boletim da República n.º 38/2010, de 22 de Setembro, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 1 a) Pagamento inicial na assinatura do contrato no valor de 650,00 MT;

Número ou marcador · p. 1 b) O Valor remanescente de 1350,00 MT em prestações mensais sucessivas não superiores a 100,00 MT cada, até à sua completa amortização.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A categorização da ligação domiciliária doméstica como “torneira no quintal” será confirmada por vistoria da habitação pela Entidade Gestora, na presença do requerente, e o disposto no artigo anterior não é aplicável se a vistoria não se puder realizar por razões fora do controle da Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O valor total da taxa de nova ligação domiciliária doméstica a cobrar aos clientes não abrangidos pelo disposto no artigo 1 é de 4.300,00MT (quatro mil e trezentos meticais), valor sujeito à sua actualização.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor no dia 1 de Julho

Texto do artigo · p. 1 de 2017.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada em Sessão Ordinária do Plenário do Conselho de Regulação de Águas, a 17 de Abril de 2017. – O Presidente, Manuel Carrilho Alvarinho.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE REGULAÇÃO DE ÁGUAS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 1/2017
Texto do artigo, página 1: de 9 de Junho
Texto do artigo, página 1: A Resolução n.º 2/2010, publicada no Boletim da República n.º 38, de 22 de Setembro, visava viabilizar maior acesso ao serviço de abastecimento de água às famílias de baixa renda. Contudo, torna-se necessário a sua actualização para melhor
Texto do artigo, página 1: se circunscrever o benefício ao grupo alvo e se puder sustentar a sua continuidade.
Texto do artigo, página 1: Assim, no uso das suas competências ao abrigo do artigo 14 do Decreto n.º 23/2011, de 8 de Junho, o Plenário do Conselho de Regulação de Águas delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. O pagamento da taxa de nova ligação domiciliária é mantido no valor de 2.000,00 MT (dois mil meticais) para as ligações do tipo “torneira no quintal”, ou seja para habitações sem canalização interna, e pago nos termos definidos na Resolução n.º 2/2010, publicada no Boletim da República n.º 38/2010, de 22 de Setembro, nomeadamente:
Número ou marcador, página 1: a) Pagamento inicial na assinatura do contrato no valor de 650,00 MT;
Número ou marcador, página 1: b) O Valor remanescente de 1350,00 MT em prestações mensais sucessivas não superiores a 100,00 MT cada, até à sua completa amortização.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. A categorização da ligação domiciliária doméstica como “torneira no quintal” será confirmada por vistoria da habitação pela Entidade Gestora, na presença do requerente, e o disposto no artigo anterior não é aplicável se a vistoria não se puder realizar por razões fora do controle da Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O valor total da taxa de nova ligação domiciliária doméstica a cobrar aos clientes não abrangidos pelo disposto no artigo 1 é de 4.300,00MT (quatro mil e trezentos meticais), valor sujeito à sua actualização.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor no dia 1 de Julho
Texto do artigo, página 1: de 2017.
Texto do artigo, página 1: Aprovada em Sessão Ordinária do Plenário do Conselho de Regulação de Águas, a 17 de Abril de 2017. – O Presidente, Manuel Carrilho Alvarinho.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.