I Série n.º 91/2019

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 91/2019

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 I SÉRIE — Número 91

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.° 50/2019:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Juventude e Desportos.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.° 50/2019

Texto do artigo · p. 1 de 13 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 5/2018, de 8 de Janeiro, por forma a adequá-lo às normas definidas pelo Decreto n.° 80/2017, de 29 de Dezembro, ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto n.° 24/2015, de 30 de Outubro, o Ministro da Administração Estatal e Função Pública e o Ministro da Economia e Finanças, determinam:

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 1 Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Administração Local do Estado e da Economia e Finanças aprovar o Regulamento Interno da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Quadro de Pessoal)

Texto do artigo · p. 1 Compete ao Ministro que superintende a área da Função Pública aprovar o quadro de pessoal da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, no prazo de sessenta dias, sob proposta do Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Revogação)

Texto do artigo · p. 1 É revogado o Diploma Ministerial n.º 5/2018, de 8 de Janeiro,

Texto do artigo · p. 1 e toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 1 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 1 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Rita Namashulua. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Juventude e Desportos

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 A Direcção Provincial da Juventude e Desportos é o órgão provincial do Aparelho do Estado que de acordo com os princípios, objectivos, e tarefas definidas pelo Governo dirige e assegura a execução das actividades no âmbito da Juventude e Desporto a nível provincial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 1 A Direcção Provincial da Juventude e Desportos tem as seguintes funções gerais:

Número ou marcador · p. 1 a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior e pelo Governo Provincial para o sector da Juventude e Desporto;

Número ou marcador · p. 1 b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o sector da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 1 c) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 2 d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais do sector;

Número ou marcador · p. 2 e) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços distritais relacionados ao sector da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 2 f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões centrais e do Governo Provincial, de acordo com as necessidades do desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 2 g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo;

Número ou marcador · p. 2 h) Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista à satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nos quais, nos termos da lei, for determinada a convocação ou mobilização militar;

Número ou marcador · p. 2 i) Promover a participação das organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o sector da Juventude e Desporto;

Número ou marcador · p. 2 j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica da sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 2 k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIVe SIDA, bem como a não discriminação de pessoas infectadas e afectadas pelo HIV e SIDA;

Número ou marcador · p. 2 l) Assessorar o governo provincial nas matérias da Juventude e Desporto.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Funções específicas)

Texto do artigo · p. 2 São funções específicas da Direcção Provincial da Juventude e Desportos:

Número ou marcador · p. 2 1. No âmbito da Juventude:

Número ou marcador · p. 2 a) Garantir a implementação da política da juventude através da rede de instituições governamentais e civis com base nos planos centrais e nas decisões do Governo Provincial, baseadas nas necessidades do desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 2 b) Incentivar a participação de individualidades e instituições públicas e privadas no apoio de iniciativas de associações juvenis;

Número ou marcador · p. 2 c) Implementar os mecanismos para a promoção e apoio à participação dos jovens em actividades de carácter económico, social, cultural e humanitário;

Número ou marcador · p. 2 d) Assegurar a coordenação intersectorial e o apoio à execução de programas e iniciativas na área da juventude;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover e incentivar o desenvolvimento de associações juvenis como forma de assegurar a melhor participação e integração dos jovens nas suas comunidades;

Número ou marcador · p. 2 f) Organizar o registo provincial das Associações Juvenis;

Número ou marcador · p. 2 g) Promover o incentivo à iniciativas geradoras de emprego, de auto-emprego e outras fontes de rendimento;

Número ou marcador · p. 2 h) Efectuar o levantamento e sistematização da situação social e económica da juventude na província e promover iniciativas tendentes à criação de oportunidades de educação, formação profissional e emprego para jovens em coordenação com outras instituições locais;

Número ou marcador · p. 2 i) Promover, coordenar e incentivar actividades intelectuais, culturais e desportivas e de voluntariado para formação integral e ocupação dos tempos livres dos jovens;

Número ou marcador · p. 2 j) Estimular e apoiar iniciativas e programas juvenis que visem a educação patriótica e cívica;

Número ou marcador · p. 2 k) Promover a construção, recuperação, ampliação e conservação das infra-estruturas juvenis.

Número ou marcador · p. 2 2. No âmbito do Desporto:

Número ou marcador · p. 2 a) Garantir a implementação da Política do Desporto através da rede de instituições governamentais e civis com base nos planos centrais e nas decisões do Governo Provincial, baseadas nas necessidades do desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 2 b) Incentivar a participação de individualidades e instituições públicas e privadas no apoio à promoção de iniciativas de associações desportivas;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover e coordenar o desenvolvimento quantitativo e qualitativo da actividade desportiva provincial nas suas vertentes de rendimento, recreativo e formação;

Número ou marcador · p. 2 d) Promover e assegurar o reforço e sustentabilidade organizativa e funcional do associativismo desportivo;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover a descentralização da gestão da prática de actividades físicas e desportivas a favor das associações desportivas e outros agentes desportivos;

Número ou marcador · p. 2 f) Promover e assegurar o funcionamento do sistema de formação, capacitação e especialização de agentes desportivos;

Número ou marcador · p. 2 g) Assegurar a observância dos princípios da ética desportiva, e do respeito da integridade moral e física dos intervenientes;

Número ou marcador · p. 2 h) Adoptar medidas tendentes a prevenir manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a corrupção e a dopagem e todas as formas de discriminação;

Número ou marcador · p. 2 i) Promover a reserva e preservação de espaços para a prática da actividade física e desportiva;

Número ou marcador · p. 2 j) Promover a construção, recuperação, ampliação e conservação das instalações desportivas;

Número ou marcador · p. 2 k) Promover a cooperação e o intercâmbio desportivo;

Número ou marcador · p. 2 l) Assegurar a realização de campeonatos provinciais do desporto escolar, de jogos tradicionais e recreativos;

Número ou marcador · p. 2 m) Organizar o registo provincial das associações desportivas, clubes e equipas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Direcção)

Texto do artigo · p. 2 A Direcção Provincial é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, nomeados pelo Ministro da Juventude e Desportos, ouvido o Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Director Provincial)

Número ou marcador · p. 2 1. No exercício das suas funções o Director Provincial da Juventude e Desportos subordina-se ao Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 2 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial da Juventude e Desportos obedece às orientações técnicas e metodológicas do Ministério que superintende a área da Juventude e Desportos.

Número ou marcador · p. 2 3. O Director Provincial da Juventude e Desportos presta

Texto do artigo · p. 2 contas das suas actividades ao Governador Provincial e o Governo Provincial.

Número ou marcador · p. 3 4. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos do artigo 26 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado aprovado pelo Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, Compete ao Director Provincial da Juventude e Desportos:

Número ou marcador · p. 3 a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) Zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector da Juventude e Desportos na Província;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Governo Provincial, referentes às áreas da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 3 d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que suprientendem a área da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 3 e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 3 f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 3 g) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 3 h) Prestar assessoria técnica ao Governo Provincial na área da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 3 i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos chefes de Departamento, Repartição a nível da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 3 j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial; e

Número ou marcador · p. 3 k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial da Juventude e Desportos e a respectiva premiação nos termos legais.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 3 A Direcção Provincial da Juventude e Desportos tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Departamento para os Assuntos da Juventude;

Número ou marcador · p. 3 b) Departamento do Desporto;

Número ou marcador · p. 3 c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 d) Repartição de Estudos e Planificação;

Número ou marcador · p. 3 e) Repartição de Fiscalização;

Número ou marcador · p. 3 f) Repartição de Assuntos Jurídicos;

Número ou marcador · p. 3 g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem; e

Número ou marcador · p. 3 h) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Departamento para os Assuntos da Juventude)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento para os Assuntos da

Texto do artigo · p. 3 Juventude:

Número ou marcador · p. 3 a) Implementar as políticas, programas e projectos definidos pelo Governo nas áreas da juventude e voluntariado;

Número ou marcador · p. 3 b) Propor a definição de normas, políticas, estratégias, programas e planos na área da juventude e do voluntariado;

Número ou marcador · p. 3 c) Implementar programas que concorrem para a participação de jovens em actividades de carácter económico, social, cultural e de voluntariado;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover e garantir as condições necessárias para a realização de diálogos permanentes com movimento associativo juvenil;

Número ou marcador · p. 3 e) Garantir a coordenação intersectorial no tratamento dos assuntos da juventude ao nível da província;

Número ou marcador · p. 3 f) Assegurar a observância das normas no processo de organização e actuação do movimento associativo juvenil;

Número ou marcador · p. 3 g) Criar e gerir a base de dados do movimento associativo juvenil e voluntariado ao nível da província;

Número ou marcador · p. 3 h) Apoiar o movimento associativo juvenil e jovens singulares no desenvolvimento das suas actividades, tendo em conta os objectivos da Política da Juventude;

Número ou marcador · p. 3 i) Garantir a gestão transparente dos fundos públicos para o apoio às iniciativas juvenis de geração de emprego e auto-emprego para os jovens;

Número ou marcador · p. 3 j) Criar e estimular programas de entretenimento e ocupação saudável dos jovens;

Número ou marcador · p. 3 k) Divulgar as políticas, estratégias, programas e planos no domínio da juventude e do voluntariado;

Número ou marcador · p. 3 l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento para os Assuntos da Juventude é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Departamento do Desporto)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento do Desporto:

Número ou marcador · p. 3 a) Implementar as políticas, programas e projectos definidos pelo Governo nas áreas do Desporto;

Número ou marcador · p. 3 b) Executar os programas e iniciativas na área do Desporto;

Número ou marcador · p. 3 c) Acompanhar e supervisionar a implementação das políticas e estratégias na área do desporto, ao nível dos Serviços Distritais que superintendem a área do Desporto;

Número ou marcador · p. 3 d) Divulgar as políticas, normas, estratégias, programas e planos no domínio do Desporto;

Número ou marcador · p. 3 e) Criar e gerir a base de dados do movimento associativo desportivo ao nível da província;

Número ou marcador · p. 3 f) Estimular e apoiar as iniciativas de expansão das actividades no âmbito do desporto para todos, com enfoque para a juventude, mulher, deficientes e grupos sociais vulneráveis;

Número ou marcador · p. 3 g) Conceder o apoio técnico, metodológico e documental às associações, clubes e núcleos desportivos;

Número ou marcador · p. 3 h) Assegurar o funcionamento e gestão das instituições do movimento associativo desportivo, garantindo a observância dos princípios de transparência, honestidade e democraticidade na sua gestão;

Número ou marcador · p. 3 i) Planificar e realizar acções de formação no âmbito da implementação e o funcionamento do Sistema de Formação de Agentes Desportivos;

Número ou marcador · p. 3 j) Promover intercâmbio desportivo provincial, interprovincial e nacional;

Número ou marcador · p. 3 k) Emitir parecer sobre a edificação de infra-estruturas desportivas;

Número ou marcador · p. 3 l) Desenvolver parcerias para a mobilização de recursos materiais, financeiros e investimentos para a sustentabilidade das actividades desportivas, e

Número ou marcador · p. 4 m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento do Desporto é dirigido por chefe de

Texto do artigo · p. 4 Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos

Texto do artigo · p. 4 Humanos as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 4 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 4 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 4 d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 4 e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 4 f) Implementar o sistema nacional de arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 4 g) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários;

Número ou marcador · p. 4 h) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma;

Número ou marcador · p. 4 i) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;

Número ou marcador · p. 4 j) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 k) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 4 l) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 m) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da Direcção Provincial, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 n) Produzir estatísticas internas sobre os recursos humanos;

Número ou marcador · p. 4 o) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 4 p) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 4 q) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Deficiente;

Número ou marcador · p. 4 r) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 4 s) Assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;

Número ou marcador · p. 4 t) Implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 u) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 v) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;

Número ou marcador · p. 4 w) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Repartição de Estudos e Planificação as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Sistematizar as propostas de Plano Económico Social e programa de actividades anuais da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 b) Implementar as políticas definidas pelo órgão central, propor e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 4 c) Controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento da juventude e desporto, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 d) Divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação dos Serviços Distritais que superintendem a área da juventude e desportos;

Número ou marcador · p. 4 e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística ao nível da província;

Número ou marcador · p. 4 f) Proceder ao diagnóstico da Direcção Provincial, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 4 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Repartição de Estudos e Planificação é dirigida por um

Texto do artigo · p. 4 Chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Fiscalização)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Repartição de Fiscalização:

Número ou marcador · p. 4 a) No âmbito da Juventude:

Número ou marcador · p. 4 i) Fiscalizar a legalidade e regularidade do movimento associativo juvenil e do voluntariado ao nível local; ii) Avaliar e fiscalizar o grau de aplicação dos instrumentos normativos da juventude e do voluntariado; iii) Fiscalizar locais de prática e desenvolvimento das actividades juvenis e do voluntariado; iv) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;

Número ou marcador · p. 4 v) Assegurar e supervisionar o cumprimento da Lei e do Regulamento do voluntariado pelas entidades promotoras de voluntariado ao nível da província, vi) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 b) No âmbito do Desporto:

Número ou marcador · p. 4 i) Fiscalizar a legalidade e regularidade do movimento associativo desportivo ao nível local; ii) Avaliar e fiscalizar o grau de aplicação dos instrumentos normativos do desporto; iii) Fiscalizar os recintos ou locais de prática e desenvolvimento das actividades desportivas; iv) Fiscalizar as infra-estruturas desportivas durante a fase de construção e antes da utilização em coordenação com técnicos das obras públicas e habitação, administração local e município;

Número ou marcador · p. 5 v) Fiscalizar o funcionamento de ginásios, academias desportivas e outras iniciativas de carácter desportivo, económico ou não; vi) Fiscalizar a inscrição e a regularidade dos descontos dos atletas no Sistema Nacional de Segurança Social; vii) Fiscalizar a realização das inspecções médicas obrigatórias aos atletas; viii) Comunicar o resultado das fiscalizações às entidades fiscalizadas em conformidade com o princípio do contraditório; ix) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;

Texto do artigo · p. 5 x) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Fiscalização é dirigida por um chefe de

Texto do artigo · p. 5 Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 5 a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;

Número ou marcador · p. 5 b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos, ou contratos;

Número ou marcador · p. 5 d) Assessorar a Direcção Provincial da Juventude e Desportos nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;

Número ou marcador · p. 5 e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências do Ministério da Juventude e Desportos e suas unidades orgânicas e da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;

Número ou marcador · p. 5 f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 5 de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem, as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação ao nível da Direcção Provincial e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 5 b) Implementar a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação definidas pelo órgão central;

Número ou marcador · p. 5 c) Recolher os dados estatísticos da Direcção Provincial e canalizar ao órgão central;

Número ou marcador · p. 5 d) Administrar, manter e desenvolver os sistemas de tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 5 e) Propor a formação de pessoal da Direcção Provincial na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 5 f) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 g) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública;

Número ou marcador · p. 5 h) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da Direcção Provincial e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;

Número ou marcador · p. 5 i) Apoiar tecnicamente o Director Provincial na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 5 j) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 k) Assegurar os contactos do Director Provincial com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 5 l) Promover a interacção entre o público interno;

Número ou marcador · p. 5 m) Promover bom atendimento do público interno e externo;

Número ou marcador · p. 5 n) Assegurar a realização das actividades de protocolo e relações públicas da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 o) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem é dirigida por um chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 5 a) Gerir e executar o processo de aquisições em todas as fases do processo de contratação;

Número ou marcador · p. 5 b) Realizar a planificação anual das contratações da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 c) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante, na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes à contratação;

Número ou marcador · p. 5 d) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 5 e) Responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da UFSA;

Número ou marcador · p. 5 f) Praticar todos os actos inseridos nas competências desta unidade prevista na respectiva legislação;

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um chefe

Texto do artigo · p. 5 de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 5 Colectivos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 5 (Tipos de colectivos)

Texto do artigo · p. 5 A Direcção Provincial da Juventude e Desportos tem os seguintes Colectivos:

Número ou marcador · p. 5 a) Conselho Coordenador; e

Número ou marcador · p. 5 b) Colectivo de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Coordenador)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Coordenador Provincial é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial da Juventude e Desportos através do qual este coordena, planifica e controla as acções de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do presente Estatuto Orgânico ou demais legislação as seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar e avaliar as actividades tendentes à realização das competências da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 6 b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às competências da Direcção Provincial da Juventude e Desportos e fazer as necessárias recomendações;

Número ou marcador · p. 6 c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector da Juventude e Desportos.

Número ou marcador · p. 6 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) O Director Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 6 d) Chefes de Repartições;

Número ou marcador · p. 6 e) Chefes de Secções;

Número ou marcador · p. 6 f) Directores de Serviços Distritais relacionados à Direcção Provincial da Juventude e Desportos;

Número ou marcador · p. 6 g) Dirigentes Provinciais de outras áreas de actividade relacionadas à Direcção Provincial da Juventude e Desportos.

Número ou marcador · p. 6 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 6 5. O Conselho Coordenador reúne-se ordinariamente uma

Texto do artigo · p. 6 vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 6 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes à Direcção Provincial da Juventude e Desportos e é convocado e dirigido pelo Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que as necessidades de serviço o exigirem.

Número ou marcador · p. 6 3. Fazem parte do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 6 d) Chefes de Repartições.

Número ou marcador · p. 6 4. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção

Texto do artigo · p. 6 em função da matéria, técnicos, especialistas e parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 6 (Dúvidas e omissões)

Texto do artigo · p. 6 As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo despacho dos Ministros que superintendem as áreas da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças.

Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT

Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 I SÉRIE — Número 91
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.° 50/2019:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Juventude e Desportos.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.° 50/2019
Texto do artigo, página 1: de 13 de Maio
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 5/2018, de 8 de Janeiro, por forma a adequá-lo às normas definidas pelo Decreto n.° 80/2017, de 29 de Dezembro, ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto n.° 24/2015, de 30 de Outubro, o Ministro da Administração Estatal e Função Pública e o Ministro da Economia e Finanças, determinam:
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Aprovação)
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 1: Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Administração Local do Estado e da Economia e Finanças aprovar o Regulamento Interno da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Quadro de Pessoal)
Texto do artigo, página 1: Compete ao Ministro que superintende a área da Função Pública aprovar o quadro de pessoal da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, no prazo de sessenta dias, sob proposta do Governador Provincial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: (Revogação)
Texto do artigo, página 1: É revogado o Diploma Ministerial n.º 5/2018, de 8 de Janeiro,
Texto do artigo, página 1: e toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 1: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Rita Namashulua. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Juventude e Desportos
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: A Direcção Provincial da Juventude e Desportos é o órgão provincial do Aparelho do Estado que de acordo com os princípios, objectivos, e tarefas definidas pelo Governo dirige e assegura a execução das actividades no âmbito da Juventude e Desporto a nível provincial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 1: A Direcção Provincial da Juventude e Desportos tem as seguintes funções gerais:
Número ou marcador, página 1: a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior e pelo Governo Provincial para o sector da Juventude e Desporto;
Número ou marcador, página 1: b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o sector da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 1: c) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 2: d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais do sector;
Número ou marcador, página 2: e) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços distritais relacionados ao sector da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 2: f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões centrais e do Governo Provincial, de acordo com as necessidades do desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 2: g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo;
Número ou marcador, página 2: h) Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista à satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nos quais, nos termos da lei, for determinada a convocação ou mobilização militar;
Número ou marcador, página 2: i) Promover a participação das organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o sector da Juventude e Desporto;
Número ou marcador, página 2: j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica da sua área de actuação;
Número ou marcador, página 2: k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIVe SIDA, bem como a não discriminação de pessoas infectadas e afectadas pelo HIV e SIDA;
Número ou marcador, página 2: l) Assessorar o governo provincial nas matérias da Juventude e Desporto.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Funções específicas)
Texto do artigo, página 2: São funções específicas da Direcção Provincial da Juventude e Desportos:
Número ou marcador, página 2: 1. No âmbito da Juventude:
Número ou marcador, página 2: a) Garantir a implementação da política da juventude através da rede de instituições governamentais e civis com base nos planos centrais e nas decisões do Governo Provincial, baseadas nas necessidades do desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 2: b) Incentivar a participação de individualidades e instituições públicas e privadas no apoio de iniciativas de associações juvenis;
Número ou marcador, página 2: c) Implementar os mecanismos para a promoção e apoio à participação dos jovens em actividades de carácter económico, social, cultural e humanitário;
Número ou marcador, página 2: d) Assegurar a coordenação intersectorial e o apoio à execução de programas e iniciativas na área da juventude;
Número ou marcador, página 2: e) Promover e incentivar o desenvolvimento de associações juvenis como forma de assegurar a melhor participação e integração dos jovens nas suas comunidades;
Número ou marcador, página 2: f) Organizar o registo provincial das Associações Juvenis;
Número ou marcador, página 2: g) Promover o incentivo à iniciativas geradoras de emprego, de auto-emprego e outras fontes de rendimento;
Número ou marcador, página 2: h) Efectuar o levantamento e sistematização da situação social e económica da juventude na província e promover iniciativas tendentes à criação de oportunidades de educação, formação profissional e emprego para jovens em coordenação com outras instituições locais;
Número ou marcador, página 2: i) Promover, coordenar e incentivar actividades intelectuais, culturais e desportivas e de voluntariado para formação integral e ocupação dos tempos livres dos jovens;
Número ou marcador, página 2: j) Estimular e apoiar iniciativas e programas juvenis que visem a educação patriótica e cívica;
Número ou marcador, página 2: k) Promover a construção, recuperação, ampliação e conservação das infra-estruturas juvenis.
Número ou marcador, página 2: 2. No âmbito do Desporto:
Número ou marcador, página 2: a) Garantir a implementação da Política do Desporto através da rede de instituições governamentais e civis com base nos planos centrais e nas decisões do Governo Provincial, baseadas nas necessidades do desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 2: b) Incentivar a participação de individualidades e instituições públicas e privadas no apoio à promoção de iniciativas de associações desportivas;
Número ou marcador, página 2: c) Promover e coordenar o desenvolvimento quantitativo e qualitativo da actividade desportiva provincial nas suas vertentes de rendimento, recreativo e formação;
Número ou marcador, página 2: d) Promover e assegurar o reforço e sustentabilidade organizativa e funcional do associativismo desportivo;
Número ou marcador, página 2: e) Promover a descentralização da gestão da prática de actividades físicas e desportivas a favor das associações desportivas e outros agentes desportivos;
Número ou marcador, página 2: f) Promover e assegurar o funcionamento do sistema de formação, capacitação e especialização de agentes desportivos;
Número ou marcador, página 2: g) Assegurar a observância dos princípios da ética desportiva, e do respeito da integridade moral e física dos intervenientes;
Número ou marcador, página 2: h) Adoptar medidas tendentes a prevenir manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a corrupção e a dopagem e todas as formas de discriminação;
Número ou marcador, página 2: i) Promover a reserva e preservação de espaços para a prática da actividade física e desportiva;
Número ou marcador, página 2: j) Promover a construção, recuperação, ampliação e conservação das instalações desportivas;
Número ou marcador, página 2: k) Promover a cooperação e o intercâmbio desportivo;
Número ou marcador, página 2: l) Assegurar a realização de campeonatos provinciais do desporto escolar, de jogos tradicionais e recreativos;
Número ou marcador, página 2: m) Organizar o registo provincial das associações desportivas, clubes e equipas.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Direcção)
Texto do artigo, página 2: A Direcção Provincial é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director Provincial Adjunto, nomeados pelo Ministro da Juventude e Desportos, ouvido o Governador Provincial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Director Provincial)
Número ou marcador, página 2: 1. No exercício das suas funções o Director Provincial da Juventude e Desportos subordina-se ao Governador Provincial.
Número ou marcador, página 2: 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial da Juventude e Desportos obedece às orientações técnicas e metodológicas do Ministério que superintende a área da Juventude e Desportos.
Número ou marcador, página 2: 3. O Director Provincial da Juventude e Desportos presta
Texto do artigo, página 2: contas das suas actividades ao Governador Provincial e o Governo Provincial.
Número ou marcador, página 3: 4. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos do artigo 26 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado aprovado pelo Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, Compete ao Director Provincial da Juventude e Desportos:
Número ou marcador, página 3: a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;
Número ou marcador, página 3: b) Zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector da Juventude e Desportos na Província;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Governo Provincial, referentes às áreas da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 3: d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que suprientendem a área da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 3: e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 3: f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 3: g) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 3: h) Prestar assessoria técnica ao Governo Provincial na área da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 3: i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos chefes de Departamento, Repartição a nível da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 3: j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial; e
Número ou marcador, página 3: k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial da Juventude e Desportos e a respectiva premiação nos termos legais.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Estrutura)
Texto do artigo, página 3: A Direcção Provincial da Juventude e Desportos tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Departamento para os Assuntos da Juventude;
Número ou marcador, página 3: b) Departamento do Desporto;
Número ou marcador, página 3: c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: d) Repartição de Estudos e Planificação;
Número ou marcador, página 3: e) Repartição de Fiscalização;
Número ou marcador, página 3: f) Repartição de Assuntos Jurídicos;
Número ou marcador, página 3: g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem; e
Número ou marcador, página 3: h) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Departamento para os Assuntos da Juventude)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento para os Assuntos da
Texto do artigo, página 3: Juventude:
Número ou marcador, página 3: a) Implementar as políticas, programas e projectos definidos pelo Governo nas áreas da juventude e voluntariado;
Número ou marcador, página 3: b) Propor a definição de normas, políticas, estratégias, programas e planos na área da juventude e do voluntariado;
Número ou marcador, página 3: c) Implementar programas que concorrem para a participação de jovens em actividades de carácter económico, social, cultural e de voluntariado;
Número ou marcador, página 3: d) Promover e garantir as condições necessárias para a realização de diálogos permanentes com movimento associativo juvenil;
Número ou marcador, página 3: e) Garantir a coordenação intersectorial no tratamento dos assuntos da juventude ao nível da província;
Número ou marcador, página 3: f) Assegurar a observância das normas no processo de organização e actuação do movimento associativo juvenil;
Número ou marcador, página 3: g) Criar e gerir a base de dados do movimento associativo juvenil e voluntariado ao nível da província;
Número ou marcador, página 3: h) Apoiar o movimento associativo juvenil e jovens singulares no desenvolvimento das suas actividades, tendo em conta os objectivos da Política da Juventude;
Número ou marcador, página 3: i) Garantir a gestão transparente dos fundos públicos para o apoio às iniciativas juvenis de geração de emprego e auto-emprego para os jovens;
Número ou marcador, página 3: j) Criar e estimular programas de entretenimento e ocupação saudável dos jovens;
Número ou marcador, página 3: k) Divulgar as políticas, estratégias, programas e planos no domínio da juventude e do voluntariado;
Número ou marcador, página 3: l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento para os Assuntos da Juventude é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Departamento do Desporto)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento do Desporto:
Número ou marcador, página 3: a) Implementar as políticas, programas e projectos definidos pelo Governo nas áreas do Desporto;
Número ou marcador, página 3: b) Executar os programas e iniciativas na área do Desporto;
Número ou marcador, página 3: c) Acompanhar e supervisionar a implementação das políticas e estratégias na área do desporto, ao nível dos Serviços Distritais que superintendem a área do Desporto;
Número ou marcador, página 3: d) Divulgar as políticas, normas, estratégias, programas e planos no domínio do Desporto;
Número ou marcador, página 3: e) Criar e gerir a base de dados do movimento associativo desportivo ao nível da província;
Número ou marcador, página 3: f) Estimular e apoiar as iniciativas de expansão das actividades no âmbito do desporto para todos, com enfoque para a juventude, mulher, deficientes e grupos sociais vulneráveis;
Número ou marcador, página 3: g) Conceder o apoio técnico, metodológico e documental às associações, clubes e núcleos desportivos;
Número ou marcador, página 3: h) Assegurar o funcionamento e gestão das instituições do movimento associativo desportivo, garantindo a observância dos princípios de transparência, honestidade e democraticidade na sua gestão;
Número ou marcador, página 3: i) Planificar e realizar acções de formação no âmbito da implementação e o funcionamento do Sistema de Formação de Agentes Desportivos;
Número ou marcador, página 3: j) Promover intercâmbio desportivo provincial, interprovincial e nacional;
Número ou marcador, página 3: k) Emitir parecer sobre a edificação de infra-estruturas desportivas;
Número ou marcador, página 3: l) Desenvolver parcerias para a mobilização de recursos materiais, financeiros e investimentos para a sustentabilidade das actividades desportivas, e
Número ou marcador, página 4: m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento do Desporto é dirigido por chefe de
Texto do artigo, página 4: Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos
Texto do artigo, página 4: Humanos as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 4: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 4: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 4: d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 4: e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 4: f) Implementar o sistema nacional de arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 4: g) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários;
Número ou marcador, página 4: h) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma;
Número ou marcador, página 4: i) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;
Número ou marcador, página 4: j) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: k) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 4: l) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: m) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da Direcção Provincial, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: n) Produzir estatísticas internas sobre os recursos humanos;
Número ou marcador, página 4: o) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 4: p) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 4: q) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Deficiente;
Número ou marcador, página 4: r) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 4: s) Assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
Número ou marcador, página 4: t) Implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: u) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: v) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;
Número ou marcador, página 4: w) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Repartição de Estudos e Planificação as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Sistematizar as propostas de Plano Económico Social e programa de actividades anuais da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: b) Implementar as políticas definidas pelo órgão central, propor e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 4: c) Controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento da juventude e desporto, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: d) Divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação dos Serviços Distritais que superintendem a área da juventude e desportos;
Número ou marcador, página 4: e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística ao nível da província;
Número ou marcador, página 4: f) Proceder ao diagnóstico da Direcção Provincial, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 4: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Repartição de Estudos e Planificação é dirigida por um
Texto do artigo, página 4: Chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Fiscalização)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Repartição de Fiscalização:
Número ou marcador, página 4: a) No âmbito da Juventude:
Número ou marcador, página 4: i) Fiscalizar a legalidade e regularidade do movimento associativo juvenil e do voluntariado ao nível local; ii) Avaliar e fiscalizar o grau de aplicação dos instrumentos normativos da juventude e do voluntariado; iii) Fiscalizar locais de prática e desenvolvimento das actividades juvenis e do voluntariado; iv) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;
Número ou marcador, página 4: v) Assegurar e supervisionar o cumprimento da Lei e do Regulamento do voluntariado pelas entidades promotoras de voluntariado ao nível da província, vi) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: b) No âmbito do Desporto:
Número ou marcador, página 4: i) Fiscalizar a legalidade e regularidade do movimento associativo desportivo ao nível local; ii) Avaliar e fiscalizar o grau de aplicação dos instrumentos normativos do desporto; iii) Fiscalizar os recintos ou locais de prática e desenvolvimento das actividades desportivas; iv) Fiscalizar as infra-estruturas desportivas durante a fase de construção e antes da utilização em coordenação com técnicos das obras públicas e habitação, administração local e município;
Número ou marcador, página 5: v) Fiscalizar o funcionamento de ginásios, academias desportivas e outras iniciativas de carácter desportivo, económico ou não; vi) Fiscalizar a inscrição e a regularidade dos descontos dos atletas no Sistema Nacional de Segurança Social; vii) Fiscalizar a realização das inspecções médicas obrigatórias aos atletas; viii) Comunicar o resultado das fiscalizações às entidades fiscalizadas em conformidade com o princípio do contraditório; ix) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;
Texto do artigo, página 5: x) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Fiscalização é dirigida por um chefe de
Texto do artigo, página 5: Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 5: a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;
Número ou marcador, página 5: b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos, ou contratos;
Número ou marcador, página 5: d) Assessorar a Direcção Provincial da Juventude e Desportos nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;
Número ou marcador, página 5: e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências do Ministério da Juventude e Desportos e suas unidades orgânicas e da Direcção Provincial da Juventude e Desportos, e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;
Número ou marcador, página 5: f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 5: de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem, as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação ao nível da Direcção Provincial e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 5: b) Implementar a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação definidas pelo órgão central;
Número ou marcador, página 5: c) Recolher os dados estatísticos da Direcção Provincial e canalizar ao órgão central;
Número ou marcador, página 5: d) Administrar, manter e desenvolver os sistemas de tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 5: e) Propor a formação de pessoal da Direcção Provincial na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 5: f) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: g) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública;
Número ou marcador, página 5: h) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da Direcção Provincial e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;
Número ou marcador, página 5: i) Apoiar tecnicamente o Director Provincial na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 5: j) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: k) Assegurar os contactos do Director Provincial com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 5: l) Promover a interacção entre o público interno;
Número ou marcador, página 5: m) Promover bom atendimento do público interno e externo;
Número ou marcador, página 5: n) Assegurar a realização das actividades de protocolo e relações públicas da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: o) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem é dirigida por um chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 5: a) Gerir e executar o processo de aquisições em todas as fases do processo de contratação;
Número ou marcador, página 5: b) Realizar a planificação anual das contratações da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: c) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante, na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes à contratação;
Número ou marcador, página 5: d) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador, página 5: e) Responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da UFSA;
Número ou marcador, página 5: f) Praticar todos os actos inseridos nas competências desta unidade prevista na respectiva legislação;
Número ou marcador, página 5: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um chefe
Texto do artigo, página 5: de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 5: Colectivos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 5: (Tipos de colectivos)
Texto do artigo, página 5: A Direcção Provincial da Juventude e Desportos tem os seguintes Colectivos:
Número ou marcador, página 5: a) Conselho Coordenador; e
Número ou marcador, página 5: b) Colectivo de Direcção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 6: (Conselho Coordenador)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Coordenador Provincial é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial da Juventude e Desportos através do qual este coordena, planifica e controla as acções de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do presente Estatuto Orgânico ou demais legislação as seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar e avaliar as actividades tendentes à realização das competências da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 6: b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às competências da Direcção Provincial da Juventude e Desportos e fazer as necessárias recomendações;
Número ou marcador, página 6: c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades da Direcção Provincial da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 6: d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector da Juventude e Desportos.
Número ou marcador, página 6: 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) O Director Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 6: d) Chefes de Repartições;
Número ou marcador, página 6: e) Chefes de Secções;
Número ou marcador, página 6: f) Directores de Serviços Distritais relacionados à Direcção Provincial da Juventude e Desportos;
Número ou marcador, página 6: g) Dirigentes Provinciais de outras áreas de actividade relacionadas à Direcção Provincial da Juventude e Desportos.
Número ou marcador, página 6: 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.
Número ou marcador, página 6: 5. O Conselho Coordenador reúne-se ordinariamente uma
Texto do artigo, página 6: vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 6: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 6: 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes à Direcção Provincial da Juventude e Desportos e é convocado e dirigido pelo Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que as necessidades de serviço o exigirem.
Número ou marcador, página 6: 3. Fazem parte do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 6: d) Chefes de Repartições.
Número ou marcador, página 6: 4. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção
Texto do artigo, página 6: em função da matéria, técnicos, especialistas e parceiros do sector.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Disposições Finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 6: (Dúvidas e omissões)
Texto do artigo, página 6: As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo despacho dos Ministros que superintendem as áreas da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças.
Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 50/2019 MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS