Resolução n.º 5/2024
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Resolução n.º 5/2024
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- Texto do artigo, página 34: Resolução n.º 5/2024
- Texto do artigo, página 34: de 15 de Maio
- Texto do artigo, página 34: Havendo necessidade de se proceder à revisão do Regimento da Assembleia da República, com vista a adequar a dinâmica actual do funcionamento da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 94 do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 34: Artigo 1
- Texto do artigo, página 34: (Criação)
- Texto do artigo, página 34: É criada a Comissão Ad Hoc para Revisão do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 16/2016, de 30 de Dezembro.
- Número ou marcador, página 34: Artigo 2
- Texto do artigo, página 34: (Composição)
- Texto do artigo, página 34: A Comissão Ad Hoc é constituída pelos seguintes Deputados:
- Número ou marcador, página 34: 1. Eduardo Joaquim Mulémbwè – Presidente
- Número ou marcador, página 34: 2. Maria Angelina Dique Enoque – Relator
- Número ou marcador, página 34: 3. Carlos Moreira Vasco - Vice-Presidente
- Número ou marcador, página 34: 4. Isequiel Molde Gusse - Vice-Relator
- Número ou marcador, página 34: 5. António José Amélia
- Número ou marcador, página 34: 6. Gildo Fortunato Elias Muaga
- Número ou marcador, página 34: 7. Ana Armando Chapo
- Número ou marcador, página 34: 8. Alberto Jumulate
- Número ou marcador, página 34: 9. Rafael Lourenço Chande
- Número ou marcador, página 34: 10. Alberto Francisco Valoi
- Número ou marcador, página 34: 11. Helena Jacinto Música
- Número ou marcador, página 34: 12. Osório João Soto
- Número ou marcador, página 34: 13. Lina Francisco Fafetine Ofiço
- Número ou marcador, página 34: 14. Zuria Tuaibo Assumane
- Número ou marcador, página 34: 15. Arnaldo Francisco Chalaua
- Número ou marcador, página 34: 16. Maria Ivone Rensamo Bernardo Soares Selemane
- Número ou marcador, página 34: 17. José Domingos Manuel
- Número ou marcador, página 34: Artigo 3
- Texto do artigo, página 34: (Prazo)
- Texto do artigo, página 34: A Comissão Ad Hoc deve depositar o Projecto de Lei até 25 de Maio de 2024.
- Número ou marcador, página 34: Artigo 4
- Texto do artigo, página 34: (Secretariado)
- Texto do artigo, página 34: A Comissão Ad Hoc dispõe de um Secretariado Técnico que a apoia nos seus trabalhos.
- Número ou marcador, página 34: Artigo 5
- Texto do artigo, página 34: (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 34: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 19 de Abril
- Texto do artigo, página 34: de 2024. Publique - se. A Presidente da Assembleia da República, Esperança
- Texto do artigo, página 34: Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
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