I Série n.º 94/2024

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Edição I Série n.º 94/2024

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 15 de Maio de 2024 I SÉRIE — Número 94

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Assembleia da República:

Lista · p. 1 Resolução n.º 4/2024: Ratifica a Convenção n.º 190 sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada a 21 de Junho de 2019. Resolução n.º 5/2024:

Parágrafo · p. 1 Cria a Comissão Ad Hoc para Revisão do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 16/2016, de 30 de Dezembro.

Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 4/2024

Texto do artigo · p. 1 de 15 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de ratificar a Convenção n.º 190 sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho,

Texto do artigo · p. 1 adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, Suíça, no dia 21 de Junho de 2019, ao abrigo do disposto na alínea t), do n.º 2, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Ratificação)

Texto do artigo · p. 1 É ratificada a Convenção n.º 190 sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada a 21 de Junho de 2019, cuja versão em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, constam em anexo e são parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 1 A Presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 20 de Março

Texto do artigo · p. 1 de 2024. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Esperança

Texto do artigo · p. 1 Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

Texto lido por imagem · p. 2 1212 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 2 International Labour Conference Conférence internationale du Travail CONVENTION 190 CONVENTION CONCERNING THE ELIMINATION OF VIOLENCE AND HARASSMENT IN THE WORLD OF WORK, ADOPTED BY THE CONFERENCE AT ITS ONE HUNDRED AND EIGHTH SESSION, GENEVA, 21 JUNE 2019 CONVENTION 190 CONVENTION CONCERNANT L’ÉLIMINATION DE LA VIOLENCE ET DU HARCÈLEMENT DANS LE MONDE DU TRAVAIL, ADOPTÉE PAR LA CONFÉRENCE À SA CENT HUITIÈME SESSION, GENÈVE, 21 JUIN 2019 AUTHENTIC TEXT TEXTE AUTHENTIQUE

Texto lido por imagem · p. 3 15 DE MAIO DE 2024 1213

Texto do artigo · p. 3 Convention 190 CONVENTION CONCERNING THE ELIMINATION OF VIOLENCE AND HARASSMENT IN THE WORLD OF WORK The General Conference of the International Labour Organization, Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its 108th (Centenary) Session on 10 June 2019, and Recalling that the Declaration of Philadelphia affirms that all human beings, irrespective of race, creed or sex, have the right to pursue both their material well-being and their spiritual development in conditions of freedom and dignity, of economic security and equal opportunity, and Reaffirming the relevance of the fundamental Conventions of the International Labour Organization, and Recalling other relevant international instruments such as the Universal Declaration of Human Rights, the International Covenant on Civil and Political Rights, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families, and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, and Recognizing the right of everyone to a world of work free from violence and harassment, including gender-based violence and harassment, and Recognizing that violence and harassment in the world of work can constitute a human rights violation or abuse, and that violence and harassment is a threat to equal opportunities, is unacceptable and incompatible with decent work, and Recognizing the importance of a work culture based on mutual respect and dignity of the human being to prevent violence and harassment, and Recalling that Members have an important responsibility to promote a general environment of zero tolerance to violence and harassment in order to facilitate the prevention of such behaviours and practices, and that all actors in the world of work must refrain from, prevent and address violence and harassment, and Acknowledging that violence and harassment in the world of work affects a person’s psychological, physical and sexual health, dignity, and family and social environment, and

Texto lido por imagem · p. 4 1214 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 4 Convention 190 CONVENTION CONCERNANT L’ÉLIMINATION DE LA VIOLENCE ET DU HARCÈLEMENT DANS LE MONDE DU TRAVAIL La Conférence générale de l’Organisation internationale du Travail, Convoquée à Genève par le Conseil d’administration du Bureau international du Travail, et s’y étant réunie le 10 juin 2019, en sa cent huitième session (session du centenaire); Rappelant que la Déclaration de Philadelphie affirme que tous les êtres humains, quels que soient leur race, leur croyance ou leur sexe, ont le droit de poursuivre leur progrès matériel et leur développement spirituel dans la liberté et la dignité, dans la sécurité économique et avec des chances égales; Réaffirmant la pertinence des conventions fondamentales de l’Organisation internationale du Travail; Rappelant d’autres instruments internationaux pertinents tels que la Déclaration universelle des droits de l’homme, le Pacte international relatif aux droits civils et politiques, le Pacte international relatif aux droits économiques, sociaux et culturels, la Convention internationale sur l’élimination de toutes les formes de discrimination raciale, la Convention sur l’élimination de toutes les formes de discrimination à l’égard des femmes, la Convention internationale sur la protection des droits de tous les travailleurs migrants et des membres de leur famille et la Convention relative aux droits des personnes handicapées; Reconnaissant le droit de toute personne à un monde du travail exempt de violence et de harcèlement, y compris de violence et de harcèlement fondés sur le genre; Reconnaissant que la violence et le harcèlement dans le monde du travail peuvent constituer une violation des droits humains ou une atteinte à ces droits, et que la violence et le harcèlement mettent en péril l’égalité des chances et sont inacceptables et incompatibles avec le travail décent; Reconnaissant l’importance d’une culture du travail fondée sur le respect mutuel et la dignité de l’être humain aux fins de la prévention de la violence et du harcèlement; Rappelant que les Membres ont l’importante responsabilité de promouvoir un environnement général de tolérance zéro à l’égard de la violence et du harcèlement pour faciliter la prévention de tels comportements et pratiques, et que tous les acteurs du monde du travail doivent s’abstenir de recourir à la violence et au harcèlement, les prévenir et les combattre; Reconnaissant que la violence et le harcèlement dans le monde du travail nuisent à la santé psychologique, physique et sexuelle, à la dignité et à l’environnement familial et social de la personne;

Texto lido por imagem · p. 5 15 DE MAIO DE 2024 1215

Texto do artigo · p. 5 Recognizing that violence and harassment also affects the quality of public and private services, and may prevent persons, particularly women, from accessing, and remaining and advancing in the labour market, and Noting that violence and harassment is incompatible with the promotion of sustainable enterprises and impacts negatively on the organization of work, workplace relations, worker engagement, enterprise reputation, and productivity, and Acknowledging that gender-based violence and harassment disproportionately affects women and girls, and recognizing that an inclusive, integrated and gender-responsive approach, which tackles underlying causes and risk factors, including gender stereotypes, multiple and intersecting forms of discrimination, and unequal gender-based power relations, is essential to ending violence and harassment in the world of work, and Noting that domestic violence can affect employment, productivity and health and safety, and that governments, employers’ and workers’ organizations and labour market institutions can help, as part of other measures, to recognize, respond to and address the impacts of domestic violence, and Having decided upon the adoption of certain proposals concerning violence and harassment in the world of work, which is the fifth item on the agenda of the session, and Having determined that these proposals shall take the form of an international Convention, adopts this twenty-first day of June of the year two thousand and nineteen the following Convention, which may be cited as the Violence and Harassment Convention, 2019: I. DEFINITIONS Article 1

Número ou marcador · p. 5 1. For the purposes of this Convention: (a) the term “violence and harassment” in the world of work refers to a range of unacceptable behaviours and practices, or threats thereof, whether a single occurrence or repeated, that aim at, result in, or are likely to result in physical, psychological, sexual or economic harm, and includes gender-based violence and harassment; (b) the term “gender-based violence and harassment” means violence and harassment directed at persons because of their sex or gender, or affecting persons of a particular sex or gender disproportionately, and includes sexual harassment.

Texto lido por imagem · p. 6 1216 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 6 Reconnaissant que la violence et le harcèlement nuisent aussi à la qualité des services publics et des services privés et peuvent empêcher des personnes, en particulier les femmes, d’entrer, de rester et de progresser sur le marché du travail; Notant que la violence et le harcèlement sont incompatibles avec la promotion d’entreprises durables et ont un impact négatif sur l’organisation du travail, les relations sur le lieu de travail, la motivation des travailleurs, la réputation de l’entreprise et la productivité; Reconnaissant que la violence et le harcèlement fondés sur le genre touchent de manière disproportionnée les femmes et les filles, et reconnaissant également qu’une approche inclusive, intégrée et tenant compte des considérations de genre, qui s’attaque aux causes sous-jacentes et aux facteurs de risque, y compris aux stéréotypes de genre, aux formes multiples et intersectionnelles de discrimination et aux rapports de pouvoir inégaux fondés sur le genre, est essentielle pour mettre fin à la violence et au harcèlement dans le monde du travail; Notant que la violence domestique peut se répercuter sur l’emploi, la productivité ainsi que sur la santé et la sécurité, et que les gouvernements, les organisations d’employeurs et de travailleurs et les institutions du marché du travail peuvent contribuer, dans le cadre d’autres mesures, à faire reconnaître les répercussions de la violence domestique, à y répondre et à y remédier; Après avoir décidé d’adopter diverses propositions concernant la violence et le harcèlement dans le monde du travail, question qui constitue le cinquième point à l’ordre du jour de la session; Après avoir décidé que ces propositions prendraient la forme d’une convention internationale, adopte, ce vingt et unième jour de juin deux mille dix-neuf, la convention ci-après, qui sera dénommée Convention sur la violence et le harcèlement, 2019: I. DÉFINITIONS Article 1

Número ou marcador · p. 6 1. Aux fins de la présente convention:

Número ou marcador · p. 6 a) l’expression «violence et harcèlement» dans le monde du travail s’entend d’un ensemble de comportements et de pratiques inacceptables, ou de menaces de tels comportements et pratiques, qu’ils se produisent à une seule occasion ou de manière répétée, qui ont pour but de causer, causent ou sont susceptibles de causer un dommage d’ordre physique, psychologique, sexuel ou économique, et comprend la violence et le harcèlement fondés sur le genre;

Número ou marcador · p. 6 b) l’expression «violence et harcèlement fondés sur le genre» s’entend de la violence et du harcèlement visant une personne en raison de son sexe ou de son genre ou ayant un effet disproportionné sur les personnes d’un sexe ou d’un genre donné, et comprend le harcèlement sexuel.

Texto lido por imagem · p. 7 15 DE MAIO DE 2024 1217

Número ou marcador · p. 7 2. Without prejudice to subparagraphs (a) and (b) of paragraph 1 of this Article, definitions in national laws and regulations may provide for a single concept or separate concepts. II. SCOPE Article 2

Número ou marcador · p. 7 1. This Convention protects workers and other persons in the world of work, including employees as defined by national law and practice, as well as persons working irrespective of their contractual status, persons in training, including interns and apprentices, workers whose employment has been terminated, volunteers, jobseekers and job applicants, and individuals exercising the authority, duties or responsibilities of an employer.

Número ou marcador · p. 7 2. This Convention applies to all sectors, whether private or public, both in the formal and informal economy, and whether in urban or rural areas. Article 3 This Convention applies to violence and harassment in the world of work occurring in the course of, linked with or arising out of work: (a) in the workplace, including public and private spaces where they are a place of work; (b) in places where the worker is paid, takes a rest break or a meal, or uses sanitary, washing and changing facilities; (c) during work-related trips, travel, training, events or social activities; (d) through work-related communications, including those enabled by information and communication technologies; (e) in employer-provided accommodation; and (f) when commuting to and from work. III. CORE PRINCIPLES Article 4

Número ou marcador · p. 7 1. Each Member which ratifies this Convention shall respect, promote and realize the right of everyone to a world of work free from violence and harassment.

Número ou marcador · p. 7 2. Each Member shall adopt, in accordance with national law and circumstances and in consultation with representative employers’ and workers’ organizations, an inclusive, integrated and gender-responsive approach for the prevention and elimination of violence and harassment in the world of work. Such an approach should take into account violence and harassment involving third parties, where applicable, and includes: (a) prohibiting in law violence and harassment;

Texto lido por imagem · p. 8 1218 I SÉRIE — NÚMERO 94

Número ou marcador · p. 8 2. Sans préjudice des dispositions des alinéas a) et b) du paragraphe 1 du présent article, les définitions figurant dans la législation nationale peuvent énoncer un concept unique ou des concepts distincts. II. CHAMP D’APPLICATION Article 2

Número ou marcador · p. 8 1. La présente convention protège les travailleurs et autres personnes dans le monde du travail, y compris les salariés tels que définis par la législation et la pratique nationales, ainsi que les personnes qui travaillent, quel que soit leur statut contractuel, les personnes en formation, y compris les stagiaires et les apprentis, les travailleurs licenciés, les personnes bénévoles, les personnes à la recherche d’un emploi, les candidats à un emploi et les individus exerçant l’autorité, les fonctions ou les responsabilités d’un employeur.

Número ou marcador · p. 8 2. La présente convention s’applique à tous les secteurs, public ou privé, dans l’économie formelle ou informelle, en zone urbaine ou rurale. Article 3 La présente convention s’applique à la violence et au harcèlement dans le monde du travail s’exerçant à l’occasion, en lien avec ou du fait du travail:

Número ou marcador · p. 8 a) sur le lieu de travail, y compris les espaces publics et les espaces privés lorsqu’ils servent de lieu de travail;

Número ou marcador · p. 8 b) sur les lieux où le travailleur est payé, prend ses pauses ou ses repas ou utilise des installations sanitaires, des salles d’eau ou des vestiaires;

Número ou marcador · p. 8 c) à l’occasion de déplacements, de voyages, de formations, d’événements ou d’activités sociales liés au travail;

Número ou marcador · p. 8 d) dans le cadre de communications liées au travail, y compris celles effectuées au moyen de technologies de l’information et de la communication;

Número ou marcador · p. 8 e) dans le logement fourni par l’employeur;

Número ou marcador · p. 8 f) pendant les trajets entre le domicile et le lieu de travail. III. PRINCIPES FONDAMENTAUX Article 4

Número ou marcador · p. 8 1. Tout Membre qui ratifie la présente convention doit respecter, promouvoir et réaliser le droit de toute personne à un monde du travail exempt de violence et de harcèlement.

Número ou marcador · p. 8 2. Tout Membre doit adopter, conformément à la législation et à la situation nationales et en consultation avec les organisations représentatives d’employeurs et de travailleurs, une approche inclusive, intégrée et tenant compte des considérations de genre, qui vise à prévenir et à éliminer la violence et le harcèlement dans le monde du travail. Cette approche devrait prendre en compte la violence et le harcèlement impliquant des tiers, le cas échéant, et consiste notamment à:

Número ou marcador · p. 8 a) interdire en droit la violence et le harcèlement;

Texto lido por imagem · p. 9 15 DE MAIO DE 2024 1219

Texto do artigo · p. 9 (b) ensuring that relevant policies address violence and harassment; (c) adopting a comprehensive strategy in order to implement measures to prevent and combat violence and harassment; (d) establishing or strengthening enforcement and monitoring mechanisms; (e) ensuring access to remedies and support for victims; (f) providing for sanctions; (g) developing tools, guidance, education and training, and raising awareness, in accessible formats as appropriate; and (h) ensuring effective means of inspection and investigation of cases of violence and harassment, including through labour inspectorates or other competent bodies.

Número ou marcador · p. 9 3. In adopting and implementing the approach referred to in paragraph 2 of this Article, each Member shall recognize the different and complementary roles and functions of governments, and employers and workers and their respective organizations, taking into account the varying nature and extent of their respective responsibilities. Article 5 With a view to preventing and eliminating violence and harassment in the world of work, each Member shall respect, promote and realize the fundamental principles and rights at work, namely freedom of association and the effective recognition of the right to collective bargaining, the elimination of all forms of forced or compulsory labour, the effective abolition of child labour and the elimination of discrimination in respect of employment and occupation, as well as promote decent work. Article 6 Each Member shall adopt laws, regulations and policies ensuring the right to equality and non-discrimination in employment and occupation, including for women workers, as well as for workers and other persons belonging to one or more vulnerable groups or groups in situations of vulnerability that are disproportionately affected by violence and harassment in the world of work. IV. PROTECTION AND PREVENTION Article 7 Without prejudice to and consistent with Article 1, each Member shall adopt laws and regulations to define and prohibit violence and harassment in the world of work, including gender-based violence and harassment.

Texto lido por imagem · p. 10 1220 I SÉRIE — NÚMERO 94

Número ou marcador · p. 10 b) garantir que des politiques pertinentes traitent de la violence et du harcèlement;

Número ou marcador · p. 10 c) adopter une stratégie globale afin de mettre en œuvre des mesures pour prévenir et combattre la violence et le harcèlement;

Número ou marcador · p. 10 d) établir des mécanismes de contrôle de l’application et de suivi ou renforcer les mécanismes existants;

Número ou marcador · p. 10 e) garantir l’accès à des moyens de recours et de réparation ainsi qu’à un soutien pour les victimes;

Número ou marcador · p. 10 f) prévoir des sanctions;

Número ou marcador · p. 10 g) élaborer des outils, des orientations et des activités d’éducation et de formation et sensibiliser, sous des formes accessibles selon le cas;

Número ou marcador · p. 10 h) garantir l’existence de moyens d’inspection et d’enquête efficaces pour les cas de violence et de harcèlement, y compris par le biais de l’inspection du travail ou d’autres organismes compétents.

Número ou marcador · p. 10 3. Lorsqu’il adopte et met en œuvre l’approche visée au paragraphe 2 du présent article, tout Membre doit reconnaître les fonctions et rôles différents et complémentaires des gouvernements, et des employeurs et travailleurs et de leurs organisations respectives, en tenant compte de la nature et de l’étendue variables de leurs responsabilités respectives. Article 5 En vue de prévenir et d’éliminer la violence et le harcèlement dans le monde du travail, tout Membre doit respecter, promouvoir et réaliser les principes et droits fondamentaux au travail, à savoir la liberté d’association et la reconnaissance effective du droit de négociation collective, l’élimination de toute forme de travail forcé ou obligatoire, l’abolition effective du travail des enfants et l’élimination de la discrimination en matière d’emploi et de profession, et aussi promouvoir le travail décent. Article 6 Tout Membre doit adopter une législation et des politiques garantissant le droit à l’égalité et à la non-discrimination dans l’emploi et la profession, notamment aux travailleuses, ainsi qu’aux travailleurs et autres personnes appartenant à un ou plusieurs groupes vulnérables ou groupes en situation de vulnérabilité qui sont touchés de manière disproportionnée par la violence et le harcèlement dans le monde du travail. IV. PROTECTION ET PRÉVENTION Article 7 Sans préjudice des dispositions de l’article 1 et conformément à celles-ci, tout Membre doit adopter une législation définissant et interdisant la violence et le harcèlement dans le monde du travail, y compris la violence et le harcèlement fondés sur le genre.

Texto lido por imagem · p. 11 15 DE MAIO DE 2024 1221

Texto do artigo · p. 11 Article 8 Each Member shall take appropriate measures to prevent violence and harassment in the world of work, including: (a) recognizing the important role of public authorities in the case of informal economy workers; (b) identifying, in consultation with the employers’ and workers’ organizations concerned and through other means, the sectors or occupations and work arrangements in which workers and other persons concerned are more exposed to violence and harassment; and (c) taking measures to effectively protect such persons. Article 9 Each Member shall adopt laws and regulations requiring employers to take appropriate steps commensurate with their degree of control to prevent violence and harassment in the world of work, including gender- based violence and harassment, and in particular, so far as is reasonably practicable, to: (a) adopt and implement, in consultation with workers and their representatives, a workplace policy on violence and harassment; (b) take into account violence and harassment and associated psychosocial risks in the management of occupational safety and health; (c) identify hazards and assess the risks of violence and harassment, with the participation of workers and their representatives, and take measures to prevent and control them; and (d) provide to workers and other persons concerned information and training, in accessible formats as appropriate, on the identified hazards and risks of violence and harassment and the associated prevention and protection measures, including on the rights and responsibilities of workers and other persons concerned in relation to the policy referred to in subparagraph (a) of this Article. V. ENFORCEMENT AND REMEDIES Article 10 Each Member shall take appropriate measures to: (a) monitor and enforce national laws and regulations regarding violence and harassment in the world of work; (b) ensure easy access to appropriate and effective remedies and safe, fair and effective reporting and dispute resolution mechanisms and procedures in cases of violence and harassment in the world of work, such as:

Texto lido por imagem · p. 12 1222 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 12 Article 8 Tout Membre doit prendre des mesures appropriées pour prévenir la violence et le harcèlement dans le monde du travail, notamment:

Número ou marcador · p. 12 a) reconnaître le rôle important des pouvoirs publics en ce qui concerne les travailleurs de l’économie informelle;

Número ou marcador · p. 12 b) identifier, en consultation avec les organisations d’employeurs et de travailleurs concernés et par d’autres moyens, les secteurs ou professions et les modalités de travail qui exposent davantage les travailleurs et autres personnes concernées à la violence et au harcèlement;

Número ou marcador · p. 12 c) prendre des mesures pour protéger ces personnes de manière efficace. Article 9 Tout Membre doit adopter une législation prescrivant aux employeurs de prendre des mesures appropriées correspondant à leur degré de contrôle pour prévenir la violence et le harcèlement dans le monde du travail, y compris la violence et le harcèlement fondés sur le genre, et en particulier, dans la mesure où cela est raisonnable et pratiquement réalisable:

Número ou marcador · p. 12 a) d’adopter et de mettre en œuvre, en consultation avec les travailleurs et leurs représentants, une politique du lieu de travail relative à la violence et au harcèlement;

Número ou marcador · p. 12 b) de tenir compte de la violence et du harcèlement, et des risques psychosociaux qui y sont associés, dans la gestion de la sécurité et de la santé au travail;

Número ou marcador · p. 12 c) d’identifier les dangers et d’évaluer les risques de violence et de harcèlement, en y associant les travailleurs et leurs représentants, et de prendre des mesures destinées à prévenir et à maîtriser ces dangers et ces risques;

Número ou marcador · p. 12 d) de fournir aux travailleurs et autres personnes concernées, sous des formes accessibles selon le cas, des informations et une formation sur les dangers et les risques de violence et de harcèlement identifiés et sur les mesures de prévention et de protection correspondantes, y compris sur les droits et responsabilités des travailleurs et autres personnes concernées en lien avec la politique visée à l’alinéa a) du présent article. V. CONTRÔLE DE L’APPLICATION ET MOYENS DE RECOURS ET DE RÉPARATION Article 10 Tout Membre doit prendre des mesures appropriées pour:

Número ou marcador · p. 12 a) suivre et faire appliquer la législation nationale relative à la violence et au harcèlement dans le monde du travail;

Número ou marcador · p. 12 b) garantir un accès aisé à des moyens de recours et de réparation appropriés et efficaces ainsi qu’à des mécanismes et procédures de signalement et de règlement des différends en matière de violence et de harcèlement dans le monde du travail, qui soient sûrs, équitables et efficaces, tels que:

Texto lido por imagem · p. 13 15 DE MAIO DE 2024 1223

Texto do artigo · p. 13 (i) complaint and investigation procedures, as well as, where appropriate, dispute resolution mechanisms at the workplace level; (ii) dispute resolution mechanisms external to the workplace; (iii) courts or tribunals; (iv) protection against victimization of or retaliation against complainants, victims, witnesses and whistle-blowers; and (v) legal, social, medical and administrative support measures for complainants and victims; (c) protect the privacy of those individuals involved and confidentiality, to the extent possible and as appropriate, and ensure that requirements for privacy and confidentiality are not misused; (d) provide for sanctions, where appropriate, in cases of violence and harassment in the world of work; (e) provide that victims of gender-based violence and harassment in the world of work have effective access to gender-responsive, safe and effective complaint and dispute resolution mechanisms, support, services and remedies; (f) recognize the effects of domestic violence and, so far as is reasonably practicable, mitigate its impact in the world of work; (g) ensure that workers have the right to remove themselves from a work situation which they have reasonable justification to believe presents an imminent and serious danger to life, health or safety due to violence and harassment, without suffering retaliation or other undue consequences, and the duty to inform management; and (h) ensure that labour inspectorates and other relevant authorities, as appropriate, are empowered to deal with violence and harassment in the world of work, including by issuing orders requiring measures with immediate executory force, and orders to stop work in cases of an imminent danger to life, health or safety, subject to any right of appeal to a judicial or administrative authority which may be provided by law. VI. GUIDANCE, TRAINING AND AWARENESS-RAISING Article 11 Each Member, in consultation with representative employers’ and workers’ organizations, shall seek to ensure that: (a) violence and harassment in the world of work is addressed in relevant national policies, such as those concerning occupational safety and health, equality and non-discrimination, and migration; (b) employers and workers and their organizations, and relevant authorities, are provided with guidance, resources, training or

Texto lido por imagem · p. 14 1224 I SÉRIE — NÚMERO 94

Número ou marcador · p. 14 i) des procédures de plainte et d’enquête et, s’il y a lieu, des mécanismes de règlement des différends au niveau du lieu de travail; ii) des mécanismes de règlement des différends extérieurs au lieu de travail; iii) des tribunaux et autres juridictions; iv) des mesures de protection des plaignants, des victimes, des témoins et des lanceurs d’alerte contre la victimisation et les représailles;

Número ou marcador · p. 14 v) des mesures d’assistance juridique, sociale, médicale ou administrative pour les plaignants et les victimes;

Número ou marcador · p. 14 c) protéger la vie privée des personnes concernées et la confidentialité, dans la mesure du possible et selon qu’il convient, et veiller à ce que les exigences en la matière ne soient pas appliquées abusivement;

Número ou marcador · p. 14 d) prévoir des sanctions, s’il y a lieu, en cas de violence et de harcèlement dans le monde du travail;

Número ou marcador · p. 14 e) prévoir que les victimes de violence et de harcèlement fondés sur le genre dans le monde du travail auront effectivement accès à des mécanismes de plainte et de règlement des différends, à un soutien, à des services et à des moyens de recours et de réparation tenant compte des considérations de genre, sûrs et efficaces;

Número ou marcador · p. 14 f) reconnaître les effets de la violence domestique et, dans la mesure où cela est raisonnable et pratiquement réalisable, atténuer son impact dans le monde du travail;

Número ou marcador · p. 14 g) garantir que tout travailleur a le droit de se retirer d’une situation de travail dont il a des motifs raisonnables de penser qu’elle présente un danger imminent et grave pour sa vie, sa santé ou sa sécurité, en raison de violence et de harcèlement, sans subir de représailles ni autres conséquences indues, et le devoir d’en informer la direction;

Número ou marcador · p. 14 h) veiller à ce que l’inspection du travail et d’autres autorités compétentes, le cas échéant, soient habilitées à traiter la question de la violence et du harcèlement dans le monde du travail, notamment en ordonnant des mesures immédiatement exécutoires ou l’arrêt du travail lorsqu’il existe un danger imminent pour la vie, la santé ou la sécurité, sous réserve de tout droit de recours judiciaire ou administratif qui pourrait être prévu par la législation. VI. ORIENTATIONS, FORMATION ET SENSIBILISATION Article 11 Tout Membre doit, en consultation avec les organisations représentatives d’employeurs et de travailleurs, s’efforcer de garantir que:

Número ou marcador · p. 14 a) la question de la violence et du harcèlement dans le monde du travail est traitée dans les politiques nationales pertinentes, comme celles relatives à la sécurité et à la santé au travail, à l’égalité et à la non- discrimination et aux migrations;

Número ou marcador · p. 14 b) des orientations, des ressources, des formations ou d’autres outils concernant la violence et le harcèlement dans le monde du travail, y

Texto lido por imagem · p. 15 15 DE MAIO DE 2024 1225

Texto do artigo · p. 15 other tools, in accessible formats as appropriate, on violence and harassment in the world of work, including on gender-based violence and harassment; and (c) initiatives, including awareness-raising campaigns, are undertaken. VII. METHODS OF APPLICATION Article 12 The provisions of this Convention shall be applied by means of national laws and regulations, as well as through collective agreements or other measures consistent with national practice, including by extending or adapting existing occupational safety and health measures to cover violence and harassment and developing specific measures where necessary. VIII. FINAL PROVISIONS Article 13 The formal ratifications of this Convention shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Article 14

Número ou marcador · p. 15 1. This Convention shall be binding only upon those Members of the International Labour Organization whose ratifications have been registered with the Director-General of the International Labour Office.

Número ou marcador · p. 15 2. It shall come into force twelve months after the date on which the ratifications of two Members have been registered with the Director- General.

Número ou marcador · p. 15 3. Thereafter, this Convention shall come into force for any Member twelve months after the date on which its ratification is registered. Article 15

Número ou marcador · p. 15 1. A Member which has ratified this Convention may denounce it after the expiration of ten years from the date on which the Convention first comes into force, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Such denunciation shall not take effect until one year after the date on which it is registered.

Número ou marcador · p. 15 2. Each Member which has ratified this Convention and which does not, within the year following the expiration of the period of ten years mentioned in the preceding paragraph, exercise the right of denunciation provided for in this Article, will be bound for another period of ten years and, thereafter, may denounce this Convention within the first year of each new period of ten years under the terms provided for in this Article.

Texto lido por imagem · p. 17 15 DE MAIO DE 2024 1227

Texto do artigo · p. 17 Article 16

Número ou marcador · p. 17 1. The Director-General of the International Labour Office shall notify all Members of the International Labour Organization of the registration of all ratifications and denunciations that have been communicated by the Members of the Organization.

Número ou marcador · p. 17 2. When notifying the Members of the Organization of the registration of the second ratification that has been communicated, the Director-General shall draw the attention of the Members of the Organization to the date upon which the Convention will come into force. Article 17 The Director-General of the International Labour Office shall communicate to the Secretary-General of the United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations full particulars of all ratifications and denunciations that have been registered in accordance with the provisions of the preceding Articles. Article 18 At such times as it may consider necessary, the Governing Body of the International Labour Office shall present to the General Conference a report on the working of this Convention and shall examine the desirability of placing on the agenda of the Conference the question of its revision in whole or in part. Article 19

Número ou marcador · p. 17 1. Should the Conference adopt a new Convention revising this Convention, then, unless the new Convention otherwise provides: (a) the ratification by a Member of the new revising Convention shall ipso jure involve the immediate denunciation of this Convention, notwithstanding the provisions of Article 15 above, if and when the new revising Convention shall have come into force; (b) as from the date when the new revising Convention comes into force, this Convention shall cease to be open to ratification by the Members.

Número ou marcador · p. 17 2. This Convention shall in any case remain in force in its actual form and content for those Members which have ratified it but have not ratified the revising Convention. Article 20 The English and French versions of the text of this Convention are equally authoritative.

Texto lido por imagem · p. 18 1228 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 18 Article 16

Número ou marcador · p. 18 1. Le Directeur général du Bureau international du Travail notifie à tous les Membres de l’Organisation internationale du Travail l’enregistrement de toutes les ratifications et dénonciations qui lui sont communiquées par les Membres de l’Organisation.

Número ou marcador · p. 18 2. En notifiant aux Membres de l’Organisation l’enregistrement de la deuxième ratification communiquée, le Directeur général appelle l’attention des Membres de l’Organisation sur la date à laquelle la présente convention entrera en vigueur. Article 17 Le Directeur général du Bureau international du Travail communique au Secrétaire général des Nations Unies, aux fins d’enregistrement, conformément à l’article 102 de la Charte des Nations Unies, des renseignements complets au sujet de toutes ratifications et dénonciations enregistrées conformément aux articles précédents. Article 18 Chaque fois qu’il le juge nécessaire, le Conseil d’administration du Bureau international du Travail présente à la Conférence générale un rapport sur l’application de la présente convention et examine s’il y a lieu d’inscrire à l’ordre du jour de la Conférence la question de sa révision totale ou partielle. Article 19

Número ou marcador · p. 18 1. Au cas où la Conférence adopte une nouvelle convention portant révision de la présente convention, et à moins que la nouvelle convention n’en dispose autrement:

Número ou marcador · p. 18 a) la ratification par un Membre de la nouvelle convention portant révision entraîne de plein droit, nonobstant l’article 15 ci-dessus, la dénonciation immédiate de la présente convention, sous réserve que la nouvelle convention portant révision soit entrée en vigueur;

Número ou marcador · p. 18 b) à partir de la date de l’entrée en vigueur de la nouvelle convention portant révision, la présente convention cesse d’être ouverte à la ratification des Membres.

Número ou marcador · p. 18 2. La présente convention demeure en tout cas en vigueur dans sa forme et teneur pour les Membres qui l’auraient ratifiée et qui ne ratifieraient pas la convention portant révision. Article 20 Les versions française et anglaise du texte de la présente convention font également foi.

Texto lido por imagem · p. 19 15 DE MAIO DE 2024 1229

Texto do artigo · p. 19 The foregoing is the authentic text of the Convention duly adopted by the General Conference of the International Labour Organization during its One hundred and eighth Session which was held at Geneva and declared closed the twenty-first day of June 2019. IN FAITH WHEREOF we have appended our signatures this twenty-first day of June 2019:

Texto lido por imagem · p. 20 1230 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 20 Le texte qui précède est le texte authentique de la convention dûment adoptée par la Conférence générale de l’Organisation internationale du Travail dans sa cent huitième session qui s’est tenue à Genève et qui a été déclarée close le vingt et unième jour de juin 2019. EN FOI DE QUOI ont apposé leurs signatures, ce vingt et unième jour de juin 2019: The President of the Conference, Le Président de la Conférence, JEAN-JACQUES ELMIGER The Director-General of the International Labour Office, Le Directeur général du Bureau international du Travail, GUY RYDER

Texto lido por imagem · p. 21 15 DE MAIO DE 2024 1231

Texto do artigo · p. 21 The text of the Convention as here presented is a true copy of the text authenticated by the signatures of the President of the International Labour Conference and of the Director-General of the International Labour Office. Le texte de la convention présenté ici est une copie exacte du texte authentiqué par les signatures du Président de la Conférence internationale du Travail et du Directeur général du Bureau international du Travail. Certified true and complete copy, Copie certifiée conforme et complète, For the Director-General of the International Labour Office: Pour le Directeur général du Bureau international du Travail: George POLITAKIS Legal Adviser of the International Labour Office, Conseiller juridique du Bureau international du Travail.

Texto lido por imagem · p. 22 1232 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 22 Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO 190 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA NA SUA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO, GENEBRA, 21 DE JUNHO DE 2019

Texto lido por imagem · p. 23 15 DE MAIO DE 2024 1233

Texto do artigo · p. 23 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido na sua 108ª Sessão (Centenário) a 10 de Junho de 2019, e Recordando que a Declaração de Filadélfia afirma que todos os seres humanos, independentemente da raça, crença ou sexo, têm o direito de procurar o seu bem-estar material e o seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança económica e oportunidades iguais, e Reafirmando a relevância das Convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, e Recordando outros instrumentos internacionais relevantes, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e Reconhecendo o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo a violência e o assédio com base no género, e Reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação ou abuso dos direitos humanos, e que a violência e o assédio são uma ameaça à igualdade de oportunidades, são inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente, e Reconhecendo a importância de uma cultura de trabalho com base no respeito mútuo e na dignidade do ser humano destinada a prevenir a violência e o assédio, e

Texto lido por imagem · p. 24 1234 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 24 Recordando que os Membros têm a importante responsabilidade de promover um ambiente geral de tolerância zero à violência e ao assédio, com vista a facilitar a prevenção de tais comportamentos e práticas, e que todos os intervenientes no mundo do trabalho devem abster-se, prevenir e combater a violência e o assédio, e Reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho afectam a saúde psicológica, física e sexual das pessoas, a dignidade e o ambiente familiar e social, e Reconhecendo que a violência e o assédio também afectam a qualidade dos serviços públicos e privados e podem impedir as pessoas, em particular as mulheres, de acederem, permanecerem e progredirem no mercado de trabalho, e Considerando que a violência e o assédio são incompatíveis com a promoção de empresas sustentáveis e afectam negativamente a organização do trabalho, as relações no local de trabalho, o empenho do trabalhador, a reputação da empresa, e a produtividade, e Reconhecendo que a violência e o assédio com base no género afectam de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas, e reconhecendo que uma abordagem inclusiva, integrada e sensível ao género, que aborde as causas subjacentes e os factores de risco, incluindo os estereótipos de género, a multiplicidade e a intersecção das formas de discriminação, e a desigualdade das relações de poder com base no género, é essencial para acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho, e Considerando que a violência doméstica pode afectar o emprego, a produtividade, a saúde e a segurança, e que os governos, as organizações de empregadores e de trabalhadores e as instituições do mercado de trabalho podem ajudar, como parte de outras medidas, a reconhecer, enfrentar e abordar os impactos da violência doméstica, e Tendo decidido sobre a adopção de determinadas propostas em matéria de violência e assédio no mundo do trabalho, que constitui o quinto ponto da agenda da sessão, e Tendo determinado que estas propostas tomariam a forma de uma Convenção Internacional, adopta este vigésimo primeiro dia de Junho do ano dois mil e dezanove a seguinte Convenção, que pode ser citada como a Convenção sobre a Violência e o Assédio, 2019: I. DEFINIÇÕES

Número ou marcador · p. 24 Artigo 1

Número ou marcador · p. 24 1. Para efeitos da presente Convenção: (a) o termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no género;

Texto lido por imagem · p. 25 15 DE MAIO DE 2024 1235

Texto do artigo · p. 25 (b) o termo "violência e assédio com base no género" significa violência e assédio dirigido às pessoas em virtude do seu sexo ou género, ou afectam de forma desproporcionada as pessoas de um determinado sexo ou género, e inclui o assédio sexual.

Número ou marcador · p. 25 2. Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do parágrafo 1 do presente artigo, as definições na legislação e regulamentos nacionais podem prever um conceito único ou conceitos separados. II. ÂMBITO

Número ou marcador · p. 25 Artigo 2

Número ou marcador · p. 25 1. A presente Convenção protege os trabalhadores e outras pessoas no mundo do trabalho, incluindo os trabalhadores tal como definido pela legislação e prática nacional, bem como as pessoas que trabalham independentemente do seu estatuto contratual, as pessoas em formação, incluindo os estagiários e aprendizes, os trabalhadores cujo emprego foi rescindido, os voluntários, as pessoas à procura de emprego e os candidatos a emprego, e os indivíduos que exercem autoridade, deveres ou responsabilidades de um empregador.

Número ou marcador · p. 25 2. A presente Convenção aplica-se a todos os sectores, sejam públicos ou privados, na economia formal e informal, e em áreas urbanas ou rurais.

Número ou marcador · p. 25 Artigo 3 A presente Convenção aplica-se à violência e ao assédio no mundo do trabalho que ocorrem durante o trabalho, relacionados com o trabalho ou decorrentes do trabalho: (a) no local de trabalho, incluindo nos espaços públicos e privados onde são um local de trabalho; (b) nos locais onde o trabalhador é remunerado, descansa ou toma uma refeição, ou usa as instalações sanitárias, de lavagem e vestiárias; (c) durante deslocações, viagens, formações, eventos ou actividades sociais relacionadas com o trabalho; (d) através de comunicações relacionadas com o trabalho, incluindo as facilitadas pelas tecnologias da informação e comunicação; (e) no alojamento fornecido pelo empregador; e (f) durante o trajecto entre o domicílio e o local de trabalho. III. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Número ou marcador · p. 25 Artigo 4

Texto lido por imagem · p. 26 1236 I SÉRIE — NÚMERO 94

Número ou marcador · p. 26 1. Cada Membro que ratifique a presente Convenção deverá respeitar, promover e realizar o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio.

Número ou marcador · p. 26 2. Cada Membro deverá adoptar, de acordo com a legislação e as circunstâncias nacionais e em consulta com as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, uma abordagem inclusiva, integrada e sensível ao género para a prevenção e eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Tal abordagem deverá ter em conta a violência e o assédio envolvendo terceiros, quando aplicável, e incluir: (a) proibir por lei a violência e o assédio; (b) garantir que políticas relevantes abordem a questão da violência e do assédio; (c) adoptar uma estratégia abrangente a fim de implementar medidas para prevenir e combater a violência e o assédio; (d) estabelecer ou reforçar os mecanismos de aplicação e acompanhamento; (e) garantir acesso às vias de reparação e apoio às vítimas; (g) prever sanções; (h) desenvolver ferramentas, orientação, educação e formação, e sensibilização em formatos acessíveis conforme apropriado; e (i) garantir meios eficazes de inspecção e investigação de casos de violência e assédio, incluindo por meio de inspecções do trabalho ou por outros organismos competentes.

Número ou marcador · p. 26 3. Ao adoptar e aplicar a abordagem referida no parágrafo 2 do presente artigo, cada Membro deverá reconhecer os diferentes papéis e funções complementares dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores e das suas respectivas organizações, tendo em conta a natureza variada e a extensão das suas respectivas responsabilidades.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 5 Com vista a prevenir e a eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho, cada Membro deverá respeitar, promover e realizar os princípios e os direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efectiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação relativamente ao emprego e à profissão, bem como promover o trabalho decente.

Número ou marcador · p. 26 Artigo 6 Cada Membro deverá adoptar leis, regulamentos e políticas que garantam o direito à igualdade e à não discriminação no emprego e no trabalho, incluindo às mulheres trabalhadoras, bem como aos trabalhadores e a outras pessoas pertencentes a um ou mais

Texto lido por imagem · p. 27 15 DE MAIO DE 2024 1237

Texto do artigo · p. 27 grupos vulneráveis ou a grupos em situações de vulnerabilidade que sejam afectadas de forma desproporcionada pela violência e pelo assédio no mundo do trabalho. IV. PROTECÇÃO E PREVENÇÃO

Número ou marcador · p. 27 Artigo 7 Sem prejuízo e de acordo com o artigo 1, cada Membro deverá adoptar leis e regulamentos para definir e proibir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo a violência e o assédio com base no género.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 8 Cada Membro deverá adoptar medidas adequadas para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo: (a) reconhecer o papel importante das autoridades públicas no caso dos trabalhadores da economia informal; (b) identificar, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessados e por outros meios, os sectores ou profissões e as modalidades de trabalho em que os trabalhadores e as outras pessoas envolvidas estejam mais expostas à violência e ao assédio; e (c) tomar medidas para proteger de maneira efectiva essas pessoas.

Número ou marcador · p. 27 Artigo 9 Cada Membro deverá adoptar leis e regulamentos que exijam que os empregadores tomem medidas adequadas proporcionais ao seu grau de controlo para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo a violência e o assédio com base no género, e em particular, desde que seja razoavelmente exequível, para: (a) adoptar e implementar, em consulta com os trabalhadores e os seus representantes, uma política do local de trabalho sobre a violência e o assédio; (b) ter em conta a violência e o assédio e os riscos psicossociais associados na gestão da saúde e da segurança no trabalho; (c) identificar os perigos e avaliar os riscos de violência e assédio, com a participação dos trabalhadores e seus representantes, e tomar medidas para prevenir e controlar os mencionados perigos e riscos; e (d) proporcionar aos trabalhadores e a outras pessoas interessadas informação e formação, em formatos acessíveis conforme apropriado, sobre os perigos e riscos de violência e assédio identificados e as medidas de prevenção e protecção associadas, incluindo os direitos e responsabilidades dos trabalhadores e de outras pessoas envolvidas relativamente à política referida na alínea a) do presente artigo.

Texto lido por imagem · p. 28 1238 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 28 V. APLICAÇÃO E REPARAÇÃO

Número ou marcador · p. 28 Artigo 10

Número ou marcador · p. 28 1. Cada Membro deverá tomar medidas adequadas para: (a) acompanhar e aplicar a legislação e os regulamentos nacionais relativos à violência e ao assédio no mundo do trabalho; (b) garantir o fácil acesso às vias de recurso adequadas e eficazes, a mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos em casos de violência e assédio no mundo do trabalho, tais como: (i) procedimentos de apresentação de queixa e investigação, bem como, quando apropriado, mecanismos de resolução de conflitos a nível do local de trabalho; (ii) mecanismos de resolução de conflitos externos ao local de trabalho; (iii) tribunais ou jurisdições; (iv) proteção contra a vitimização ou retaliação contra os queixosos, as vítimas, as testemunhas e denunciantes; e (v) medidas de apoio jurídico, social, médico e administrativo para os queixosos e para as vítimas; (c) proteger a privacidade e a confidencialidade dos indivíduos envolvidos, na medida do possível e se for apropriado, e garantir que os requisitos de privacidade e confidencialidade não sejam utilizados indevidamente; (d) prever sanções, quando apropriado, em casos de violência e assédio no mundo do trabalho; (e) prever que as vítimas de violência e assédio com base no género no mundo do trabalho tenham acesso efectivo a mecanismos seguros e eficazes de resolução de queixas e conflitos, em questões de género, ao apoio, aos serviços e reparações; (f) reconhecer os efeitos da violência doméstica e, na medida do possível, mitigar o seu impacto no mundo do trabalho; (g) garantir que os trabalhadores tenham o direito de retirar-se de uma situação de trabalho caso tenham uma justificativa razoável para acreditar que representa um perigo iminente e sério para a vida, para a saúde ou segurança devido à violência e assédio, sem sofrerem represálias ou outras consequências indevidas, e o dever de informar a administração; e (h) garantir que as inspeções do trabalho e outras autoridades relevantes, conforme apropriado, estejam capacitadas para lidar com a violência e o assédio no mundo do

Texto lido por imagem · p. 29 15 DE MAIO DE 2024 1239

Texto do artigo · p. 29 trabalho, incluindo para emitir ordens que exijam medidas de aplicação imediata, e ordens para interromper o trabalho em casos de perigo iminente para a vida, para a saúde ou segurança, sem prejuízo de qualquer direito de recurso a uma autoridade judicial ou administrativa que seja prevista por lei. VI. ORIENTAÇÃO, FORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO

Número ou marcador · p. 29 Artigo 11 Cada Membro, em consulta com as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores, deverá garantir que: (a) a questão da violência e do assédio no mundo do trabalho seja abordada nas políticas nacionais relevantes, como as relativas à saúde e segurança no trabalho, à igualdade e não discriminação, e à migração; (b) os empregadores e trabalhadores e suas organizações, e as autoridades relevantes, sejam providos de orientação, recursos, formação ou outras ferramentas, em formatos acessíveis conforme apropriado, sobre a violência e o assédio no mundo do trabalho, inclusive sobre a violência e o assédio com base no género; e (c) sejam empreendidas iniciativas, incluindo campanhas de sensibilização. VII. MÉTODOS DE APLICAÇÃO

Número ou marcador · p. 29 Artigo 12 As disposições da presente Convenção deverão ser aplicadas por meio da legislação e de regulamentos nacionais, bem como por meio de acordos colectivos ou de outras medidas coerentes à prática nacional, incluindo a extensão ou adaptação de medidas existentes de saúde e segurança no trabalho para abranger a violência e o assédio e o desenvolvimento de medidas específicas quando necessárias. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS

Número ou marcador · p. 29 Artigo 13 As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para registo.

Número ou marcador · p. 29 Artigo 14

Número ou marcador · p. 29 1. A presente Convenção será vinculativa apenas aos Membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registadas pelo Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.

Texto lido por imagem · p. 30 1240 I SÉRIE — NÚMERO 94

Número ou marcador · p. 30 2. Entra em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros forem registadas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 30 3. A partir daí, a presente Convenção entra em vigor para qualquer Membro doze meses após a data do registo da sua ratificação.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 15

Número ou marcador · p. 30 1. O Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-la após a expiração do período de dez anos a contar da data da primeira entrada em vigor da Convenção, por um acto comunicado ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para registo. Essa denúncia não terá efeito até um ano após a data do registo.

Número ou marcador · p. 30 2. Cada Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que no ano seguinte ao da expiração do período de dez anos estipulado no parágrafo anterior, não exercer o direito de denúncia previsto no presente artigo, será vinculado por outro período de dez anos e, depois desse período, poderá denunciar esta Convenção dentro do primeiro ano de cada novo período de dez anos nos termos previstos no presente artigo.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 16

Número ou marcador · p. 30 1. O Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que tenham sido comunicadas pelos Membros da Organização.

Número ou marcador · p. 30 2. Ao comunicar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que tenha sido comunicada, o Director-Geral deverá chamar a atenção dos Membros da Organização para a data da entrada em vigor da Convenção.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 17 O Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho deverá comunicar ao Secretário- geral das Nações Unidas para o registo de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, os detalhes completos de todas as ratificações e denúncias registadas de acordo com as disposições dos artigos anteriores.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 18 Na ocasião em que se considerar necessário, o Conselho Administrativo do Secretariado Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre o funcionamento da presente Convenção e examinará a conveniência de colocar na agenda da Conferência a questão da sua revisão no seu todo ou em parte.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 19

Número ou marcador · p. 30 1. Caso a Conferência adopte uma nova Convenção para rever a presente Convenção, salvo se a nova Convenção preveja de outra forma: (a) a ratificação por um Membro da nova Convenção revisora envolverá ipso jure a denúncia imediata desta Convenção, não obstante o disposto no artigo 15 acima, se e quando a nova Convenção revisora entrar em vigor;

Texto lido por imagem · p. 33 15 DE MAIO DE 2024 1243

Texto do artigo · p. 33 PAÍSES QUE RATIFICARAM A CONVENÇÃO N°. 190, DA OIT, SOBRE A VIOLÊNCIA E ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO RATIFICAÇÕES POR REGIÃO: AFRICA Maurícias, Namíbia, Nigéria, Africa do Sul, Lesotho e Somalia. AMERICA Antígua e barbuda, Suriname, Bahamas, Barbados, Chile, Canada Equador, El Salvador, México, Panamá, Peru e Uruguai. ESTADOS ARABES ASIA E PACIFICO Austrália e Fiji. EUROPA Itália, Albânia, Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, São Marino, Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Título de secção · p. 33 15 DE MAIO DE 2024 1243

Parágrafo · p. 34 1244 I SÉRIE — NÚMERO 94

Texto do artigo · p. 34 Resolução n.º 5/2024

Texto do artigo · p. 34 de 15 de Maio

Texto do artigo · p. 34 Havendo necessidade de se proceder à revisão do Regimento da Assembleia da República, com vista a adequar a dinâmica actual do funcionamento da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 94 do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 34 Artigo 1

Texto do artigo · p. 34 (Criação)

Texto do artigo · p. 34 É criada a Comissão Ad Hoc para Revisão do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 16/2016, de 30 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 34 Artigo 2

Texto do artigo · p. 34 (Composição)

Texto do artigo · p. 34 A Comissão Ad Hoc é constituída pelos seguintes Deputados:

Número ou marcador · p. 34 1. Eduardo Joaquim Mulémbwè – Presidente

Número ou marcador · p. 34 2. Maria Angelina Dique Enoque – Relator

Número ou marcador · p. 34 3. Carlos Moreira Vasco - Vice-Presidente

Número ou marcador · p. 34 4. Isequiel Molde Gusse - Vice-Relator

Número ou marcador · p. 34 5. António José Amélia

Número ou marcador · p. 34 6. Gildo Fortunato Elias Muaga

Número ou marcador · p. 34 7. Ana Armando Chapo

Número ou marcador · p. 34 8. Alberto Jumulate

Número ou marcador · p. 34 9. Rafael Lourenço Chande

Número ou marcador · p. 34 10. Alberto Francisco Valoi

Número ou marcador · p. 34 11. Helena Jacinto Música

Número ou marcador · p. 34 12. Osório João Soto

Número ou marcador · p. 34 13. Lina Francisco Fafetine Ofiço

Número ou marcador · p. 34 14. Zuria Tuaibo Assumane

Número ou marcador · p. 34 15. Arnaldo Francisco Chalaua

Número ou marcador · p. 34 16. Maria Ivone Rensamo Bernardo Soares Selemane

Número ou marcador · p. 34 17. José Domingos Manuel

Número ou marcador · p. 34 Artigo 3

Texto do artigo · p. 34 (Prazo)

Texto do artigo · p. 34 A Comissão Ad Hoc deve depositar o Projecto de Lei até 25 de Maio de 2024.

Número ou marcador · p. 34 Artigo 4

Texto do artigo · p. 34 (Secretariado)

Texto do artigo · p. 34 A Comissão Ad Hoc dispõe de um Secretariado Técnico que a apoia nos seus trabalhos.

Número ou marcador · p. 34 Artigo 5

Texto do artigo · p. 34 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 34 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 19 de Abril

Texto do artigo · p. 34 de 2024. Publique - se. A Presidente da Assembleia da República, Esperança

Texto do artigo · p. 34 Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

Parágrafo · p. 34 Preço — 170,00 MT

Parágrafo · p. 34 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 15 de Maio de 2024 I SÉRIE — Número 94
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Assembleia da República:
Lista, página 1: Resolução n.º 4/2024: Ratifica a Convenção n.º 190 sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada a 21 de Junho de 2019. Resolução n.º 5/2024:
Parágrafo, página 1: Cria a Comissão Ad Hoc para Revisão do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 16/2016, de 30 de Dezembro.
Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 4/2024
Texto do artigo, página 1: de 15 de Maio
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de ratificar a Convenção n.º 190 sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho,
Texto do artigo, página 1: adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, Suíça, no dia 21 de Junho de 2019, ao abrigo do disposto na alínea t), do n.º 2, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Ratificação)
Texto do artigo, página 1: É ratificada a Convenção n.º 190 sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada a 21 de Junho de 2019, cuja versão em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, constam em anexo e são parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 1: A Presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 20 de Março
Texto do artigo, página 1: de 2024. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Esperança
Texto do artigo, página 1: Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
Texto lido por imagem, página 2: 1212 I SÉRIE — NÚMERO 94
Texto do artigo, página 2: International Labour Conference Conférence internationale du Travail CONVENTION 190 CONVENTION CONCERNING THE ELIMINATION OF VIOLENCE AND HARASSMENT IN THE WORLD OF WORK, ADOPTED BY THE CONFERENCE AT ITS ONE HUNDRED AND EIGHTH SESSION, GENEVA, 21 JUNE 2019 CONVENTION 190 CONVENTION CONCERNANT L’ÉLIMINATION DE LA VIOLENCE ET DU HARCÈLEMENT DANS LE MONDE DU TRAVAIL, ADOPTÉE PAR LA CONFÉRENCE À SA CENT HUITIÈME SESSION, GENÈVE, 21 JUIN 2019 AUTHENTIC TEXT TEXTE AUTHENTIQUE
Texto lido por imagem, página 3: 15 DE MAIO DE 2024 1213
Texto do artigo, página 3: Convention 190 CONVENTION CONCERNING THE ELIMINATION OF VIOLENCE AND HARASSMENT IN THE WORLD OF WORK The General Conference of the International Labour Organization, Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its 108th (Centenary) Session on 10 June 2019, and Recalling that the Declaration of Philadelphia affirms that all human beings, irrespective of race, creed or sex, have the right to pursue both their material well-being and their spiritual development in conditions of freedom and dignity, of economic security and equal opportunity, and Reaffirming the relevance of the fundamental Conventions of the International Labour Organization, and Recalling other relevant international instruments such as the Universal Declaration of Human Rights, the International Covenant on Civil and Political Rights, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families, and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, and Recognizing the right of everyone to a world of work free from violence and harassment, including gender-based violence and harassment, and Recognizing that violence and harassment in the world of work can constitute a human rights violation or abuse, and that violence and harassment is a threat to equal opportunities, is unacceptable and incompatible with decent work, and Recognizing the importance of a work culture based on mutual respect and dignity of the human being to prevent violence and harassment, and Recalling that Members have an important responsibility to promote a general environment of zero tolerance to violence and harassment in order to facilitate the prevention of such behaviours and practices, and that all actors in the world of work must refrain from, prevent and address violence and harassment, and Acknowledging that violence and harassment in the world of work affects a person’s psychological, physical and sexual health, dignity, and family and social environment, and
Texto lido por imagem, página 4: 1214 I SÉRIE — NÚMERO 94
Texto do artigo, página 4: Convention 190 CONVENTION CONCERNANT L’ÉLIMINATION DE LA VIOLENCE ET DU HARCÈLEMENT DANS LE MONDE DU TRAVAIL La Conférence générale de l’Organisation internationale du Travail, Convoquée à Genève par le Conseil d’administration du Bureau international du Travail, et s’y étant réunie le 10 juin 2019, en sa cent huitième session (session du centenaire); Rappelant que la Déclaration de Philadelphie affirme que tous les êtres humains, quels que soient leur race, leur croyance ou leur sexe, ont le droit de poursuivre leur progrès matériel et leur développement spirituel dans la liberté et la dignité, dans la sécurité économique et avec des chances égales; Réaffirmant la pertinence des conventions fondamentales de l’Organisation internationale du Travail; Rappelant d’autres instruments internationaux pertinents tels que la Déclaration universelle des droits de l’homme, le Pacte international relatif aux droits civils et politiques, le Pacte international relatif aux droits économiques, sociaux et culturels, la Convention internationale sur l’élimination de toutes les formes de discrimination raciale, la Convention sur l’élimination de toutes les formes de discrimination à l’égard des femmes, la Convention internationale sur la protection des droits de tous les travailleurs migrants et des membres de leur famille et la Convention relative aux droits des personnes handicapées; Reconnaissant le droit de toute personne à un monde du travail exempt de violence et de harcèlement, y compris de violence et de harcèlement fondés sur le genre; Reconnaissant que la violence et le harcèlement dans le monde du travail peuvent constituer une violation des droits humains ou une atteinte à ces droits, et que la violence et le harcèlement mettent en péril l’égalité des chances et sont inacceptables et incompatibles avec le travail décent; Reconnaissant l’importance d’une culture du travail fondée sur le respect mutuel et la dignité de l’être humain aux fins de la prévention de la violence et du harcèlement; Rappelant que les Membres ont l’importante responsabilité de promouvoir un environnement général de tolérance zéro à l’égard de la violence et du harcèlement pour faciliter la prévention de tels comportements et pratiques, et que tous les acteurs du monde du travail doivent s’abstenir de recourir à la violence et au harcèlement, les prévenir et les combattre; Reconnaissant que la violence et le harcèlement dans le monde du travail nuisent à la santé psychologique, physique et sexuelle, à la dignité et à l’environnement familial et social de la personne;
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Texto do artigo, página 5: Recognizing that violence and harassment also affects the quality of public and private services, and may prevent persons, particularly women, from accessing, and remaining and advancing in the labour market, and Noting that violence and harassment is incompatible with the promotion of sustainable enterprises and impacts negatively on the organization of work, workplace relations, worker engagement, enterprise reputation, and productivity, and Acknowledging that gender-based violence and harassment disproportionately affects women and girls, and recognizing that an inclusive, integrated and gender-responsive approach, which tackles underlying causes and risk factors, including gender stereotypes, multiple and intersecting forms of discrimination, and unequal gender-based power relations, is essential to ending violence and harassment in the world of work, and Noting that domestic violence can affect employment, productivity and health and safety, and that governments, employers’ and workers’ organizations and labour market institutions can help, as part of other measures, to recognize, respond to and address the impacts of domestic violence, and Having decided upon the adoption of certain proposals concerning violence and harassment in the world of work, which is the fifth item on the agenda of the session, and Having determined that these proposals shall take the form of an international Convention, adopts this twenty-first day of June of the year two thousand and nineteen the following Convention, which may be cited as the Violence and Harassment Convention, 2019: I. DEFINITIONS Article 1
Número ou marcador, página 5: 1. For the purposes of this Convention: (a) the term “violence and harassment” in the world of work refers to a range of unacceptable behaviours and practices, or threats thereof, whether a single occurrence or repeated, that aim at, result in, or are likely to result in physical, psychological, sexual or economic harm, and includes gender-based violence and harassment; (b) the term “gender-based violence and harassment” means violence and harassment directed at persons because of their sex or gender, or affecting persons of a particular sex or gender disproportionately, and includes sexual harassment.
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Texto do artigo, página 6: Reconnaissant que la violence et le harcèlement nuisent aussi à la qualité des services publics et des services privés et peuvent empêcher des personnes, en particulier les femmes, d’entrer, de rester et de progresser sur le marché du travail; Notant que la violence et le harcèlement sont incompatibles avec la promotion d’entreprises durables et ont un impact négatif sur l’organisation du travail, les relations sur le lieu de travail, la motivation des travailleurs, la réputation de l’entreprise et la productivité; Reconnaissant que la violence et le harcèlement fondés sur le genre touchent de manière disproportionnée les femmes et les filles, et reconnaissant également qu’une approche inclusive, intégrée et tenant compte des considérations de genre, qui s’attaque aux causes sous-jacentes et aux facteurs de risque, y compris aux stéréotypes de genre, aux formes multiples et intersectionnelles de discrimination et aux rapports de pouvoir inégaux fondés sur le genre, est essentielle pour mettre fin à la violence et au harcèlement dans le monde du travail; Notant que la violence domestique peut se répercuter sur l’emploi, la productivité ainsi que sur la santé et la sécurité, et que les gouvernements, les organisations d’employeurs et de travailleurs et les institutions du marché du travail peuvent contribuer, dans le cadre d’autres mesures, à faire reconnaître les répercussions de la violence domestique, à y répondre et à y remédier; Après avoir décidé d’adopter diverses propositions concernant la violence et le harcèlement dans le monde du travail, question qui constitue le cinquième point à l’ordre du jour de la session; Après avoir décidé que ces propositions prendraient la forme d’une convention internationale, adopte, ce vingt et unième jour de juin deux mille dix-neuf, la convention ci-après, qui sera dénommée Convention sur la violence et le harcèlement, 2019: I. DÉFINITIONS Article 1
Número ou marcador, página 6: 1. Aux fins de la présente convention:
Número ou marcador, página 6: a) l’expression «violence et harcèlement» dans le monde du travail s’entend d’un ensemble de comportements et de pratiques inacceptables, ou de menaces de tels comportements et pratiques, qu’ils se produisent à une seule occasion ou de manière répétée, qui ont pour but de causer, causent ou sont susceptibles de causer un dommage d’ordre physique, psychologique, sexuel ou économique, et comprend la violence et le harcèlement fondés sur le genre;
Número ou marcador, página 6: b) l’expression «violence et harcèlement fondés sur le genre» s’entend de la violence et du harcèlement visant une personne en raison de son sexe ou de son genre ou ayant un effet disproportionné sur les personnes d’un sexe ou d’un genre donné, et comprend le harcèlement sexuel.
Texto lido por imagem, página 7: 15 DE MAIO DE 2024 1217
Número ou marcador, página 7: 2. Without prejudice to subparagraphs (a) and (b) of paragraph 1 of this Article, definitions in national laws and regulations may provide for a single concept or separate concepts. II. SCOPE Article 2
Número ou marcador, página 7: 1. This Convention protects workers and other persons in the world of work, including employees as defined by national law and practice, as well as persons working irrespective of their contractual status, persons in training, including interns and apprentices, workers whose employment has been terminated, volunteers, jobseekers and job applicants, and individuals exercising the authority, duties or responsibilities of an employer.
Número ou marcador, página 7: 2. This Convention applies to all sectors, whether private or public, both in the formal and informal economy, and whether in urban or rural areas. Article 3 This Convention applies to violence and harassment in the world of work occurring in the course of, linked with or arising out of work: (a) in the workplace, including public and private spaces where they are a place of work; (b) in places where the worker is paid, takes a rest break or a meal, or uses sanitary, washing and changing facilities; (c) during work-related trips, travel, training, events or social activities; (d) through work-related communications, including those enabled by information and communication technologies; (e) in employer-provided accommodation; and (f) when commuting to and from work. III. CORE PRINCIPLES Article 4
Número ou marcador, página 7: 1. Each Member which ratifies this Convention shall respect, promote and realize the right of everyone to a world of work free from violence and harassment.
Número ou marcador, página 7: 2. Each Member shall adopt, in accordance with national law and circumstances and in consultation with representative employers’ and workers’ organizations, an inclusive, integrated and gender-responsive approach for the prevention and elimination of violence and harassment in the world of work. Such an approach should take into account violence and harassment involving third parties, where applicable, and includes: (a) prohibiting in law violence and harassment;
Texto lido por imagem, página 8: 1218 I SÉRIE — NÚMERO 94
Número ou marcador, página 8: 2. Sans préjudice des dispositions des alinéas a) et b) du paragraphe 1 du présent article, les définitions figurant dans la législation nationale peuvent énoncer un concept unique ou des concepts distincts. II. CHAMP D’APPLICATION Article 2
Número ou marcador, página 8: 1. La présente convention protège les travailleurs et autres personnes dans le monde du travail, y compris les salariés tels que définis par la législation et la pratique nationales, ainsi que les personnes qui travaillent, quel que soit leur statut contractuel, les personnes en formation, y compris les stagiaires et les apprentis, les travailleurs licenciés, les personnes bénévoles, les personnes à la recherche d’un emploi, les candidats à un emploi et les individus exerçant l’autorité, les fonctions ou les responsabilités d’un employeur.
Número ou marcador, página 8: 2. La présente convention s’applique à tous les secteurs, public ou privé, dans l’économie formelle ou informelle, en zone urbaine ou rurale. Article 3 La présente convention s’applique à la violence et au harcèlement dans le monde du travail s’exerçant à l’occasion, en lien avec ou du fait du travail:
Número ou marcador, página 8: a) sur le lieu de travail, y compris les espaces publics et les espaces privés lorsqu’ils servent de lieu de travail;
Número ou marcador, página 8: b) sur les lieux où le travailleur est payé, prend ses pauses ou ses repas ou utilise des installations sanitaires, des salles d’eau ou des vestiaires;
Número ou marcador, página 8: c) à l’occasion de déplacements, de voyages, de formations, d’événements ou d’activités sociales liés au travail;
Número ou marcador, página 8: d) dans le cadre de communications liées au travail, y compris celles effectuées au moyen de technologies de l’information et de la communication;
Número ou marcador, página 8: e) dans le logement fourni par l’employeur;
Número ou marcador, página 8: f) pendant les trajets entre le domicile et le lieu de travail. III. PRINCIPES FONDAMENTAUX Article 4
Número ou marcador, página 8: 1. Tout Membre qui ratifie la présente convention doit respecter, promouvoir et réaliser le droit de toute personne à un monde du travail exempt de violence et de harcèlement.
Número ou marcador, página 8: 2. Tout Membre doit adopter, conformément à la législation et à la situation nationales et en consultation avec les organisations représentatives d’employeurs et de travailleurs, une approche inclusive, intégrée et tenant compte des considérations de genre, qui vise à prévenir et à éliminer la violence et le harcèlement dans le monde du travail. Cette approche devrait prendre en compte la violence et le harcèlement impliquant des tiers, le cas échéant, et consiste notamment à:
Número ou marcador, página 8: a) interdire en droit la violence et le harcèlement;
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Texto do artigo, página 9: (b) ensuring that relevant policies address violence and harassment; (c) adopting a comprehensive strategy in order to implement measures to prevent and combat violence and harassment; (d) establishing or strengthening enforcement and monitoring mechanisms; (e) ensuring access to remedies and support for victims; (f) providing for sanctions; (g) developing tools, guidance, education and training, and raising awareness, in accessible formats as appropriate; and (h) ensuring effective means of inspection and investigation of cases of violence and harassment, including through labour inspectorates or other competent bodies.
Número ou marcador, página 9: 3. In adopting and implementing the approach referred to in paragraph 2 of this Article, each Member shall recognize the different and complementary roles and functions of governments, and employers and workers and their respective organizations, taking into account the varying nature and extent of their respective responsibilities. Article 5 With a view to preventing and eliminating violence and harassment in the world of work, each Member shall respect, promote and realize the fundamental principles and rights at work, namely freedom of association and the effective recognition of the right to collective bargaining, the elimination of all forms of forced or compulsory labour, the effective abolition of child labour and the elimination of discrimination in respect of employment and occupation, as well as promote decent work. Article 6 Each Member shall adopt laws, regulations and policies ensuring the right to equality and non-discrimination in employment and occupation, including for women workers, as well as for workers and other persons belonging to one or more vulnerable groups or groups in situations of vulnerability that are disproportionately affected by violence and harassment in the world of work. IV. PROTECTION AND PREVENTION Article 7 Without prejudice to and consistent with Article 1, each Member shall adopt laws and regulations to define and prohibit violence and harassment in the world of work, including gender-based violence and harassment.
Texto lido por imagem, página 10: 1220 I SÉRIE — NÚMERO 94
Número ou marcador, página 10: b) garantir que des politiques pertinentes traitent de la violence et du harcèlement;
Número ou marcador, página 10: c) adopter une stratégie globale afin de mettre en œuvre des mesures pour prévenir et combattre la violence et le harcèlement;
Número ou marcador, página 10: d) établir des mécanismes de contrôle de l’application et de suivi ou renforcer les mécanismes existants;
Número ou marcador, página 10: e) garantir l’accès à des moyens de recours et de réparation ainsi qu’à un soutien pour les victimes;
Número ou marcador, página 10: f) prévoir des sanctions;
Número ou marcador, página 10: g) élaborer des outils, des orientations et des activités d’éducation et de formation et sensibiliser, sous des formes accessibles selon le cas;
Número ou marcador, página 10: h) garantir l’existence de moyens d’inspection et d’enquête efficaces pour les cas de violence et de harcèlement, y compris par le biais de l’inspection du travail ou d’autres organismes compétents.
Número ou marcador, página 10: 3. Lorsqu’il adopte et met en œuvre l’approche visée au paragraphe 2 du présent article, tout Membre doit reconnaître les fonctions et rôles différents et complémentaires des gouvernements, et des employeurs et travailleurs et de leurs organisations respectives, en tenant compte de la nature et de l’étendue variables de leurs responsabilités respectives. Article 5 En vue de prévenir et d’éliminer la violence et le harcèlement dans le monde du travail, tout Membre doit respecter, promouvoir et réaliser les principes et droits fondamentaux au travail, à savoir la liberté d’association et la reconnaissance effective du droit de négociation collective, l’élimination de toute forme de travail forcé ou obligatoire, l’abolition effective du travail des enfants et l’élimination de la discrimination en matière d’emploi et de profession, et aussi promouvoir le travail décent. Article 6 Tout Membre doit adopter une législation et des politiques garantissant le droit à l’égalité et à la non-discrimination dans l’emploi et la profession, notamment aux travailleuses, ainsi qu’aux travailleurs et autres personnes appartenant à un ou plusieurs groupes vulnérables ou groupes en situation de vulnérabilité qui sont touchés de manière disproportionnée par la violence et le harcèlement dans le monde du travail. IV. PROTECTION ET PRÉVENTION Article 7 Sans préjudice des dispositions de l’article 1 et conformément à celles-ci, tout Membre doit adopter une législation définissant et interdisant la violence et le harcèlement dans le monde du travail, y compris la violence et le harcèlement fondés sur le genre.
Texto lido por imagem, página 11: 15 DE MAIO DE 2024 1221
Texto do artigo, página 11: Article 8 Each Member shall take appropriate measures to prevent violence and harassment in the world of work, including: (a) recognizing the important role of public authorities in the case of informal economy workers; (b) identifying, in consultation with the employers’ and workers’ organizations concerned and through other means, the sectors or occupations and work arrangements in which workers and other persons concerned are more exposed to violence and harassment; and (c) taking measures to effectively protect such persons. Article 9 Each Member shall adopt laws and regulations requiring employers to take appropriate steps commensurate with their degree of control to prevent violence and harassment in the world of work, including gender- based violence and harassment, and in particular, so far as is reasonably practicable, to: (a) adopt and implement, in consultation with workers and their representatives, a workplace policy on violence and harassment; (b) take into account violence and harassment and associated psychosocial risks in the management of occupational safety and health; (c) identify hazards and assess the risks of violence and harassment, with the participation of workers and their representatives, and take measures to prevent and control them; and (d) provide to workers and other persons concerned information and training, in accessible formats as appropriate, on the identified hazards and risks of violence and harassment and the associated prevention and protection measures, including on the rights and responsibilities of workers and other persons concerned in relation to the policy referred to in subparagraph (a) of this Article. V. ENFORCEMENT AND REMEDIES Article 10 Each Member shall take appropriate measures to: (a) monitor and enforce national laws and regulations regarding violence and harassment in the world of work; (b) ensure easy access to appropriate and effective remedies and safe, fair and effective reporting and dispute resolution mechanisms and procedures in cases of violence and harassment in the world of work, such as:
Texto lido por imagem, página 12: 1222 I SÉRIE — NÚMERO 94
Texto do artigo, página 12: Article 8 Tout Membre doit prendre des mesures appropriées pour prévenir la violence et le harcèlement dans le monde du travail, notamment:
Número ou marcador, página 12: a) reconnaître le rôle important des pouvoirs publics en ce qui concerne les travailleurs de l’économie informelle;
Número ou marcador, página 12: b) identifier, en consultation avec les organisations d’employeurs et de travailleurs concernés et par d’autres moyens, les secteurs ou professions et les modalités de travail qui exposent davantage les travailleurs et autres personnes concernées à la violence et au harcèlement;
Número ou marcador, página 12: c) prendre des mesures pour protéger ces personnes de manière efficace. Article 9 Tout Membre doit adopter une législation prescrivant aux employeurs de prendre des mesures appropriées correspondant à leur degré de contrôle pour prévenir la violence et le harcèlement dans le monde du travail, y compris la violence et le harcèlement fondés sur le genre, et en particulier, dans la mesure où cela est raisonnable et pratiquement réalisable:
Número ou marcador, página 12: a) d’adopter et de mettre en œuvre, en consultation avec les travailleurs et leurs représentants, une politique du lieu de travail relative à la violence et au harcèlement;
Número ou marcador, página 12: b) de tenir compte de la violence et du harcèlement, et des risques psychosociaux qui y sont associés, dans la gestion de la sécurité et de la santé au travail;
Número ou marcador, página 12: c) d’identifier les dangers et d’évaluer les risques de violence et de harcèlement, en y associant les travailleurs et leurs représentants, et de prendre des mesures destinées à prévenir et à maîtriser ces dangers et ces risques;
Número ou marcador, página 12: d) de fournir aux travailleurs et autres personnes concernées, sous des formes accessibles selon le cas, des informations et une formation sur les dangers et les risques de violence et de harcèlement identifiés et sur les mesures de prévention et de protection correspondantes, y compris sur les droits et responsabilités des travailleurs et autres personnes concernées en lien avec la politique visée à l’alinéa a) du présent article. V. CONTRÔLE DE L’APPLICATION ET MOYENS DE RECOURS ET DE RÉPARATION Article 10 Tout Membre doit prendre des mesures appropriées pour:
Número ou marcador, página 12: a) suivre et faire appliquer la législation nationale relative à la violence et au harcèlement dans le monde du travail;
Número ou marcador, página 12: b) garantir un accès aisé à des moyens de recours et de réparation appropriés et efficaces ainsi qu’à des mécanismes et procédures de signalement et de règlement des différends en matière de violence et de harcèlement dans le monde du travail, qui soient sûrs, équitables et efficaces, tels que:
Texto lido por imagem, página 13: 15 DE MAIO DE 2024 1223
Texto do artigo, página 13: (i) complaint and investigation procedures, as well as, where appropriate, dispute resolution mechanisms at the workplace level; (ii) dispute resolution mechanisms external to the workplace; (iii) courts or tribunals; (iv) protection against victimization of or retaliation against complainants, victims, witnesses and whistle-blowers; and (v) legal, social, medical and administrative support measures for complainants and victims; (c) protect the privacy of those individuals involved and confidentiality, to the extent possible and as appropriate, and ensure that requirements for privacy and confidentiality are not misused; (d) provide for sanctions, where appropriate, in cases of violence and harassment in the world of work; (e) provide that victims of gender-based violence and harassment in the world of work have effective access to gender-responsive, safe and effective complaint and dispute resolution mechanisms, support, services and remedies; (f) recognize the effects of domestic violence and, so far as is reasonably practicable, mitigate its impact in the world of work; (g) ensure that workers have the right to remove themselves from a work situation which they have reasonable justification to believe presents an imminent and serious danger to life, health or safety due to violence and harassment, without suffering retaliation or other undue consequences, and the duty to inform management; and (h) ensure that labour inspectorates and other relevant authorities, as appropriate, are empowered to deal with violence and harassment in the world of work, including by issuing orders requiring measures with immediate executory force, and orders to stop work in cases of an imminent danger to life, health or safety, subject to any right of appeal to a judicial or administrative authority which may be provided by law. VI. GUIDANCE, TRAINING AND AWARENESS-RAISING Article 11 Each Member, in consultation with representative employers’ and workers’ organizations, shall seek to ensure that: (a) violence and harassment in the world of work is addressed in relevant national policies, such as those concerning occupational safety and health, equality and non-discrimination, and migration; (b) employers and workers and their organizations, and relevant authorities, are provided with guidance, resources, training or
Texto lido por imagem, página 14: 1224 I SÉRIE — NÚMERO 94
Número ou marcador, página 14: i) des procédures de plainte et d’enquête et, s’il y a lieu, des mécanismes de règlement des différends au niveau du lieu de travail; ii) des mécanismes de règlement des différends extérieurs au lieu de travail; iii) des tribunaux et autres juridictions; iv) des mesures de protection des plaignants, des victimes, des témoins et des lanceurs d’alerte contre la victimisation et les représailles;
Número ou marcador, página 14: v) des mesures d’assistance juridique, sociale, médicale ou administrative pour les plaignants et les victimes;
Número ou marcador, página 14: c) protéger la vie privée des personnes concernées et la confidentialité, dans la mesure du possible et selon qu’il convient, et veiller à ce que les exigences en la matière ne soient pas appliquées abusivement;
Número ou marcador, página 14: d) prévoir des sanctions, s’il y a lieu, en cas de violence et de harcèlement dans le monde du travail;
Número ou marcador, página 14: e) prévoir que les victimes de violence et de harcèlement fondés sur le genre dans le monde du travail auront effectivement accès à des mécanismes de plainte et de règlement des différends, à un soutien, à des services et à des moyens de recours et de réparation tenant compte des considérations de genre, sûrs et efficaces;
Número ou marcador, página 14: f) reconnaître les effets de la violence domestique et, dans la mesure où cela est raisonnable et pratiquement réalisable, atténuer son impact dans le monde du travail;
Número ou marcador, página 14: g) garantir que tout travailleur a le droit de se retirer d’une situation de travail dont il a des motifs raisonnables de penser qu’elle présente un danger imminent et grave pour sa vie, sa santé ou sa sécurité, en raison de violence et de harcèlement, sans subir de représailles ni autres conséquences indues, et le devoir d’en informer la direction;
Número ou marcador, página 14: h) veiller à ce que l’inspection du travail et d’autres autorités compétentes, le cas échéant, soient habilitées à traiter la question de la violence et du harcèlement dans le monde du travail, notamment en ordonnant des mesures immédiatement exécutoires ou l’arrêt du travail lorsqu’il existe un danger imminent pour la vie, la santé ou la sécurité, sous réserve de tout droit de recours judiciaire ou administratif qui pourrait être prévu par la législation. VI. ORIENTATIONS, FORMATION ET SENSIBILISATION Article 11 Tout Membre doit, en consultation avec les organisations représentatives d’employeurs et de travailleurs, s’efforcer de garantir que:
Número ou marcador, página 14: a) la question de la violence et du harcèlement dans le monde du travail est traitée dans les politiques nationales pertinentes, comme celles relatives à la sécurité et à la santé au travail, à l’égalité et à la non- discrimination et aux migrations;
Número ou marcador, página 14: b) des orientations, des ressources, des formations ou d’autres outils concernant la violence et le harcèlement dans le monde du travail, y
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Texto do artigo, página 15: other tools, in accessible formats as appropriate, on violence and harassment in the world of work, including on gender-based violence and harassment; and (c) initiatives, including awareness-raising campaigns, are undertaken. VII. METHODS OF APPLICATION Article 12 The provisions of this Convention shall be applied by means of national laws and regulations, as well as through collective agreements or other measures consistent with national practice, including by extending or adapting existing occupational safety and health measures to cover violence and harassment and developing specific measures where necessary. VIII. FINAL PROVISIONS Article 13 The formal ratifications of this Convention shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Article 14
Número ou marcador, página 15: 1. This Convention shall be binding only upon those Members of the International Labour Organization whose ratifications have been registered with the Director-General of the International Labour Office.
Número ou marcador, página 15: 2. It shall come into force twelve months after the date on which the ratifications of two Members have been registered with the Director- General.
Número ou marcador, página 15: 3. Thereafter, this Convention shall come into force for any Member twelve months after the date on which its ratification is registered. Article 15
Número ou marcador, página 15: 1. A Member which has ratified this Convention may denounce it after the expiration of ten years from the date on which the Convention first comes into force, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Such denunciation shall not take effect until one year after the date on which it is registered.
Número ou marcador, página 15: 2. Each Member which has ratified this Convention and which does not, within the year following the expiration of the period of ten years mentioned in the preceding paragraph, exercise the right of denunciation provided for in this Article, will be bound for another period of ten years and, thereafter, may denounce this Convention within the first year of each new period of ten years under the terms provided for in this Article.
Texto lido por imagem, página 17: 15 DE MAIO DE 2024 1227
Texto do artigo, página 17: Article 16
Número ou marcador, página 17: 1. The Director-General of the International Labour Office shall notify all Members of the International Labour Organization of the registration of all ratifications and denunciations that have been communicated by the Members of the Organization.
Número ou marcador, página 17: 2. When notifying the Members of the Organization of the registration of the second ratification that has been communicated, the Director-General shall draw the attention of the Members of the Organization to the date upon which the Convention will come into force. Article 17 The Director-General of the International Labour Office shall communicate to the Secretary-General of the United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations full particulars of all ratifications and denunciations that have been registered in accordance with the provisions of the preceding Articles. Article 18 At such times as it may consider necessary, the Governing Body of the International Labour Office shall present to the General Conference a report on the working of this Convention and shall examine the desirability of placing on the agenda of the Conference the question of its revision in whole or in part. Article 19
Número ou marcador, página 17: 1. Should the Conference adopt a new Convention revising this Convention, then, unless the new Convention otherwise provides: (a) the ratification by a Member of the new revising Convention shall ipso jure involve the immediate denunciation of this Convention, notwithstanding the provisions of Article 15 above, if and when the new revising Convention shall have come into force; (b) as from the date when the new revising Convention comes into force, this Convention shall cease to be open to ratification by the Members.
Número ou marcador, página 17: 2. This Convention shall in any case remain in force in its actual form and content for those Members which have ratified it but have not ratified the revising Convention. Article 20 The English and French versions of the text of this Convention are equally authoritative.
Texto lido por imagem, página 18: 1228 I SÉRIE — NÚMERO 94
Texto do artigo, página 18: Article 16
Número ou marcador, página 18: 1. Le Directeur général du Bureau international du Travail notifie à tous les Membres de l’Organisation internationale du Travail l’enregistrement de toutes les ratifications et dénonciations qui lui sont communiquées par les Membres de l’Organisation.
Número ou marcador, página 18: 2. En notifiant aux Membres de l’Organisation l’enregistrement de la deuxième ratification communiquée, le Directeur général appelle l’attention des Membres de l’Organisation sur la date à laquelle la présente convention entrera en vigueur. Article 17 Le Directeur général du Bureau international du Travail communique au Secrétaire général des Nations Unies, aux fins d’enregistrement, conformément à l’article 102 de la Charte des Nations Unies, des renseignements complets au sujet de toutes ratifications et dénonciations enregistrées conformément aux articles précédents. Article 18 Chaque fois qu’il le juge nécessaire, le Conseil d’administration du Bureau international du Travail présente à la Conférence générale un rapport sur l’application de la présente convention et examine s’il y a lieu d’inscrire à l’ordre du jour de la Conférence la question de sa révision totale ou partielle. Article 19
Número ou marcador, página 18: 1. Au cas où la Conférence adopte une nouvelle convention portant révision de la présente convention, et à moins que la nouvelle convention n’en dispose autrement:
Número ou marcador, página 18: a) la ratification par un Membre de la nouvelle convention portant révision entraîne de plein droit, nonobstant l’article 15 ci-dessus, la dénonciation immédiate de la présente convention, sous réserve que la nouvelle convention portant révision soit entrée en vigueur;
Número ou marcador, página 18: b) à partir de la date de l’entrée en vigueur de la nouvelle convention portant révision, la présente convention cesse d’être ouverte à la ratification des Membres.
Número ou marcador, página 18: 2. La présente convention demeure en tout cas en vigueur dans sa forme et teneur pour les Membres qui l’auraient ratifiée et qui ne ratifieraient pas la convention portant révision. Article 20 Les versions française et anglaise du texte de la présente convention font également foi.
Texto lido por imagem, página 19: 15 DE MAIO DE 2024 1229
Texto do artigo, página 19: The foregoing is the authentic text of the Convention duly adopted by the General Conference of the International Labour Organization during its One hundred and eighth Session which was held at Geneva and declared closed the twenty-first day of June 2019. IN FAITH WHEREOF we have appended our signatures this twenty-first day of June 2019:
Texto lido por imagem, página 20: 1230 I SÉRIE — NÚMERO 94
Texto do artigo, página 20: Le texte qui précède est le texte authentique de la convention dûment adoptée par la Conférence générale de l’Organisation internationale du Travail dans sa cent huitième session qui s’est tenue à Genève et qui a été déclarée close le vingt et unième jour de juin 2019. EN FOI DE QUOI ont apposé leurs signatures, ce vingt et unième jour de juin 2019: The President of the Conference, Le Président de la Conférence, JEAN-JACQUES ELMIGER The Director-General of the International Labour Office, Le Directeur général du Bureau international du Travail, GUY RYDER
Texto lido por imagem, página 21: 15 DE MAIO DE 2024 1231
Texto do artigo, página 21: The text of the Convention as here presented is a true copy of the text authenticated by the signatures of the President of the International Labour Conference and of the Director-General of the International Labour Office. Le texte de la convention présenté ici est une copie exacte du texte authentiqué par les signatures du Président de la Conférence internationale du Travail et du Directeur général du Bureau international du Travail. Certified true and complete copy, Copie certifiée conforme et complète, For the Director-General of the International Labour Office: Pour le Directeur général du Bureau international du Travail: George POLITAKIS Legal Adviser of the International Labour Office, Conseiller juridique du Bureau international du Travail.
Texto lido por imagem, página 22: 1232 I SÉRIE — NÚMERO 94
Texto do artigo, página 22: Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO 190 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA NA SUA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO, GENEBRA, 21 DE JUNHO DE 2019
Texto lido por imagem, página 23: 15 DE MAIO DE 2024 1233
Texto do artigo, página 23: CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido na sua 108ª Sessão (Centenário) a 10 de Junho de 2019, e Recordando que a Declaração de Filadélfia afirma que todos os seres humanos, independentemente da raça, crença ou sexo, têm o direito de procurar o seu bem-estar material e o seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança económica e oportunidades iguais, e Reafirmando a relevância das Convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, e Recordando outros instrumentos internacionais relevantes, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e Reconhecendo o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo a violência e o assédio com base no género, e Reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação ou abuso dos direitos humanos, e que a violência e o assédio são uma ameaça à igualdade de oportunidades, são inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente, e Reconhecendo a importância de uma cultura de trabalho com base no respeito mútuo e na dignidade do ser humano destinada a prevenir a violência e o assédio, e
Texto lido por imagem, página 24: 1234 I SÉRIE — NÚMERO 94
Texto do artigo, página 24: Recordando que os Membros têm a importante responsabilidade de promover um ambiente geral de tolerância zero à violência e ao assédio, com vista a facilitar a prevenção de tais comportamentos e práticas, e que todos os intervenientes no mundo do trabalho devem abster-se, prevenir e combater a violência e o assédio, e Reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho afectam a saúde psicológica, física e sexual das pessoas, a dignidade e o ambiente familiar e social, e Reconhecendo que a violência e o assédio também afectam a qualidade dos serviços públicos e privados e podem impedir as pessoas, em particular as mulheres, de acederem, permanecerem e progredirem no mercado de trabalho, e Considerando que a violência e o assédio são incompatíveis com a promoção de empresas sustentáveis e afectam negativamente a organização do trabalho, as relações no local de trabalho, o empenho do trabalhador, a reputação da empresa, e a produtividade, e Reconhecendo que a violência e o assédio com base no género afectam de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas, e reconhecendo que uma abordagem inclusiva, integrada e sensível ao género, que aborde as causas subjacentes e os factores de risco, incluindo os estereótipos de género, a multiplicidade e a intersecção das formas de discriminação, e a desigualdade das relações de poder com base no género, é essencial para acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho, e Considerando que a violência doméstica pode afectar o emprego, a produtividade, a saúde e a segurança, e que os governos, as organizações de empregadores e de trabalhadores e as instituições do mercado de trabalho podem ajudar, como parte de outras medidas, a reconhecer, enfrentar e abordar os impactos da violência doméstica, e Tendo decidido sobre a adopção de determinadas propostas em matéria de violência e assédio no mundo do trabalho, que constitui o quinto ponto da agenda da sessão, e Tendo determinado que estas propostas tomariam a forma de uma Convenção Internacional, adopta este vigésimo primeiro dia de Junho do ano dois mil e dezanove a seguinte Convenção, que pode ser citada como a Convenção sobre a Violência e o Assédio, 2019: I. DEFINIÇÕES
Número ou marcador, página 24: Artigo 1
Número ou marcador, página 24: 1. Para efeitos da presente Convenção: (a) o termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no género;
Texto lido por imagem, página 25: 15 DE MAIO DE 2024 1235
Texto do artigo, página 25: (b) o termo "violência e assédio com base no género" significa violência e assédio dirigido às pessoas em virtude do seu sexo ou género, ou afectam de forma desproporcionada as pessoas de um determinado sexo ou género, e inclui o assédio sexual.
Número ou marcador, página 25: 2. Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do parágrafo 1 do presente artigo, as definições na legislação e regulamentos nacionais podem prever um conceito único ou conceitos separados. II. ÂMBITO
Número ou marcador, página 25: Artigo 2
Número ou marcador, página 25: 1. A presente Convenção protege os trabalhadores e outras pessoas no mundo do trabalho, incluindo os trabalhadores tal como definido pela legislação e prática nacional, bem como as pessoas que trabalham independentemente do seu estatuto contratual, as pessoas em formação, incluindo os estagiários e aprendizes, os trabalhadores cujo emprego foi rescindido, os voluntários, as pessoas à procura de emprego e os candidatos a emprego, e os indivíduos que exercem autoridade, deveres ou responsabilidades de um empregador.
Número ou marcador, página 25: 2. A presente Convenção aplica-se a todos os sectores, sejam públicos ou privados, na economia formal e informal, e em áreas urbanas ou rurais.
Número ou marcador, página 25: Artigo 3 A presente Convenção aplica-se à violência e ao assédio no mundo do trabalho que ocorrem durante o trabalho, relacionados com o trabalho ou decorrentes do trabalho: (a) no local de trabalho, incluindo nos espaços públicos e privados onde são um local de trabalho; (b) nos locais onde o trabalhador é remunerado, descansa ou toma uma refeição, ou usa as instalações sanitárias, de lavagem e vestiárias; (c) durante deslocações, viagens, formações, eventos ou actividades sociais relacionadas com o trabalho; (d) através de comunicações relacionadas com o trabalho, incluindo as facilitadas pelas tecnologias da informação e comunicação; (e) no alojamento fornecido pelo empregador; e (f) durante o trajecto entre o domicílio e o local de trabalho. III. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Número ou marcador, página 25: Artigo 4
Texto lido por imagem, página 26: 1236 I SÉRIE — NÚMERO 94
Número ou marcador, página 26: 1. Cada Membro que ratifique a presente Convenção deverá respeitar, promover e realizar o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio.
Número ou marcador, página 26: 2. Cada Membro deverá adoptar, de acordo com a legislação e as circunstâncias nacionais e em consulta com as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, uma abordagem inclusiva, integrada e sensível ao género para a prevenção e eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Tal abordagem deverá ter em conta a violência e o assédio envolvendo terceiros, quando aplicável, e incluir: (a) proibir por lei a violência e o assédio; (b) garantir que políticas relevantes abordem a questão da violência e do assédio; (c) adoptar uma estratégia abrangente a fim de implementar medidas para prevenir e combater a violência e o assédio; (d) estabelecer ou reforçar os mecanismos de aplicação e acompanhamento; (e) garantir acesso às vias de reparação e apoio às vítimas; (g) prever sanções; (h) desenvolver ferramentas, orientação, educação e formação, e sensibilização em formatos acessíveis conforme apropriado; e (i) garantir meios eficazes de inspecção e investigação de casos de violência e assédio, incluindo por meio de inspecções do trabalho ou por outros organismos competentes.
Número ou marcador, página 26: 3. Ao adoptar e aplicar a abordagem referida no parágrafo 2 do presente artigo, cada Membro deverá reconhecer os diferentes papéis e funções complementares dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores e das suas respectivas organizações, tendo em conta a natureza variada e a extensão das suas respectivas responsabilidades.
Número ou marcador, página 26: Artigo 5 Com vista a prevenir e a eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho, cada Membro deverá respeitar, promover e realizar os princípios e os direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efectiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação relativamente ao emprego e à profissão, bem como promover o trabalho decente.
Número ou marcador, página 26: Artigo 6 Cada Membro deverá adoptar leis, regulamentos e políticas que garantam o direito à igualdade e à não discriminação no emprego e no trabalho, incluindo às mulheres trabalhadoras, bem como aos trabalhadores e a outras pessoas pertencentes a um ou mais
Texto lido por imagem, página 27: 15 DE MAIO DE 2024 1237
Texto do artigo, página 27: grupos vulneráveis ou a grupos em situações de vulnerabilidade que sejam afectadas de forma desproporcionada pela violência e pelo assédio no mundo do trabalho. IV. PROTECÇÃO E PREVENÇÃO
Número ou marcador, página 27: Artigo 7 Sem prejuízo e de acordo com o artigo 1, cada Membro deverá adoptar leis e regulamentos para definir e proibir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo a violência e o assédio com base no género.
Número ou marcador, página 27: Artigo 8 Cada Membro deverá adoptar medidas adequadas para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo: (a) reconhecer o papel importante das autoridades públicas no caso dos trabalhadores da economia informal; (b) identificar, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessados e por outros meios, os sectores ou profissões e as modalidades de trabalho em que os trabalhadores e as outras pessoas envolvidas estejam mais expostas à violência e ao assédio; e (c) tomar medidas para proteger de maneira efectiva essas pessoas.
Número ou marcador, página 27: Artigo 9 Cada Membro deverá adoptar leis e regulamentos que exijam que os empregadores tomem medidas adequadas proporcionais ao seu grau de controlo para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo a violência e o assédio com base no género, e em particular, desde que seja razoavelmente exequível, para: (a) adoptar e implementar, em consulta com os trabalhadores e os seus representantes, uma política do local de trabalho sobre a violência e o assédio; (b) ter em conta a violência e o assédio e os riscos psicossociais associados na gestão da saúde e da segurança no trabalho; (c) identificar os perigos e avaliar os riscos de violência e assédio, com a participação dos trabalhadores e seus representantes, e tomar medidas para prevenir e controlar os mencionados perigos e riscos; e (d) proporcionar aos trabalhadores e a outras pessoas interessadas informação e formação, em formatos acessíveis conforme apropriado, sobre os perigos e riscos de violência e assédio identificados e as medidas de prevenção e protecção associadas, incluindo os direitos e responsabilidades dos trabalhadores e de outras pessoas envolvidas relativamente à política referida na alínea a) do presente artigo.
Texto lido por imagem, página 28: 1238 I SÉRIE — NÚMERO 94
Texto do artigo, página 28: V. APLICAÇÃO E REPARAÇÃO
Número ou marcador, página 28: Artigo 10
Número ou marcador, página 28: 1. Cada Membro deverá tomar medidas adequadas para: (a) acompanhar e aplicar a legislação e os regulamentos nacionais relativos à violência e ao assédio no mundo do trabalho; (b) garantir o fácil acesso às vias de recurso adequadas e eficazes, a mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos em casos de violência e assédio no mundo do trabalho, tais como: (i) procedimentos de apresentação de queixa e investigação, bem como, quando apropriado, mecanismos de resolução de conflitos a nível do local de trabalho; (ii) mecanismos de resolução de conflitos externos ao local de trabalho; (iii) tribunais ou jurisdições; (iv) proteção contra a vitimização ou retaliação contra os queixosos, as vítimas, as testemunhas e denunciantes; e (v) medidas de apoio jurídico, social, médico e administrativo para os queixosos e para as vítimas; (c) proteger a privacidade e a confidencialidade dos indivíduos envolvidos, na medida do possível e se for apropriado, e garantir que os requisitos de privacidade e confidencialidade não sejam utilizados indevidamente; (d) prever sanções, quando apropriado, em casos de violência e assédio no mundo do trabalho; (e) prever que as vítimas de violência e assédio com base no género no mundo do trabalho tenham acesso efectivo a mecanismos seguros e eficazes de resolução de queixas e conflitos, em questões de género, ao apoio, aos serviços e reparações; (f) reconhecer os efeitos da violência doméstica e, na medida do possível, mitigar o seu impacto no mundo do trabalho; (g) garantir que os trabalhadores tenham o direito de retirar-se de uma situação de trabalho caso tenham uma justificativa razoável para acreditar que representa um perigo iminente e sério para a vida, para a saúde ou segurança devido à violência e assédio, sem sofrerem represálias ou outras consequências indevidas, e o dever de informar a administração; e (h) garantir que as inspeções do trabalho e outras autoridades relevantes, conforme apropriado, estejam capacitadas para lidar com a violência e o assédio no mundo do
Texto lido por imagem, página 29: 15 DE MAIO DE 2024 1239
Texto do artigo, página 29: trabalho, incluindo para emitir ordens que exijam medidas de aplicação imediata, e ordens para interromper o trabalho em casos de perigo iminente para a vida, para a saúde ou segurança, sem prejuízo de qualquer direito de recurso a uma autoridade judicial ou administrativa que seja prevista por lei. VI. ORIENTAÇÃO, FORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO
Número ou marcador, página 29: Artigo 11 Cada Membro, em consulta com as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores, deverá garantir que: (a) a questão da violência e do assédio no mundo do trabalho seja abordada nas políticas nacionais relevantes, como as relativas à saúde e segurança no trabalho, à igualdade e não discriminação, e à migração; (b) os empregadores e trabalhadores e suas organizações, e as autoridades relevantes, sejam providos de orientação, recursos, formação ou outras ferramentas, em formatos acessíveis conforme apropriado, sobre a violência e o assédio no mundo do trabalho, inclusive sobre a violência e o assédio com base no género; e (c) sejam empreendidas iniciativas, incluindo campanhas de sensibilização. VII. MÉTODOS DE APLICAÇÃO
Número ou marcador, página 29: Artigo 12 As disposições da presente Convenção deverão ser aplicadas por meio da legislação e de regulamentos nacionais, bem como por meio de acordos colectivos ou de outras medidas coerentes à prática nacional, incluindo a extensão ou adaptação de medidas existentes de saúde e segurança no trabalho para abranger a violência e o assédio e o desenvolvimento de medidas específicas quando necessárias. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS
Número ou marcador, página 29: Artigo 13 As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para registo.
Número ou marcador, página 29: Artigo 14
Número ou marcador, página 29: 1. A presente Convenção será vinculativa apenas aos Membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registadas pelo Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.
Texto lido por imagem, página 30: 1240 I SÉRIE — NÚMERO 94
Número ou marcador, página 30: 2. Entra em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros forem registadas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 30: 3. A partir daí, a presente Convenção entra em vigor para qualquer Membro doze meses após a data do registo da sua ratificação.
Número ou marcador, página 30: Artigo 15
Número ou marcador, página 30: 1. O Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-la após a expiração do período de dez anos a contar da data da primeira entrada em vigor da Convenção, por um acto comunicado ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para registo. Essa denúncia não terá efeito até um ano após a data do registo.
Número ou marcador, página 30: 2. Cada Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que no ano seguinte ao da expiração do período de dez anos estipulado no parágrafo anterior, não exercer o direito de denúncia previsto no presente artigo, será vinculado por outro período de dez anos e, depois desse período, poderá denunciar esta Convenção dentro do primeiro ano de cada novo período de dez anos nos termos previstos no presente artigo.
Número ou marcador, página 30: Artigo 16
Número ou marcador, página 30: 1. O Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que tenham sido comunicadas pelos Membros da Organização.
Número ou marcador, página 30: 2. Ao comunicar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que tenha sido comunicada, o Director-Geral deverá chamar a atenção dos Membros da Organização para a data da entrada em vigor da Convenção.
Número ou marcador, página 30: Artigo 17 O Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho deverá comunicar ao Secretário- geral das Nações Unidas para o registo de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, os detalhes completos de todas as ratificações e denúncias registadas de acordo com as disposições dos artigos anteriores.
Número ou marcador, página 30: Artigo 18 Na ocasião em que se considerar necessário, o Conselho Administrativo do Secretariado Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre o funcionamento da presente Convenção e examinará a conveniência de colocar na agenda da Conferência a questão da sua revisão no seu todo ou em parte.
Número ou marcador, página 30: Artigo 19
Número ou marcador, página 30: 1. Caso a Conferência adopte uma nova Convenção para rever a presente Convenção, salvo se a nova Convenção preveja de outra forma: (a) a ratificação por um Membro da nova Convenção revisora envolverá ipso jure a denúncia imediata desta Convenção, não obstante o disposto no artigo 15 acima, se e quando a nova Convenção revisora entrar em vigor;
Texto lido por imagem, página 33: 15 DE MAIO DE 2024 1243
Texto do artigo, página 33: PAÍSES QUE RATIFICARAM A CONVENÇÃO N°. 190, DA OIT, SOBRE A VIOLÊNCIA E ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO RATIFICAÇÕES POR REGIÃO: AFRICA Maurícias, Namíbia, Nigéria, Africa do Sul, Lesotho e Somalia. AMERICA Antígua e barbuda, Suriname, Bahamas, Barbados, Chile, Canada Equador, El Salvador, México, Panamá, Peru e Uruguai. ESTADOS ARABES ASIA E PACIFICO Austrália e Fiji. EUROPA Itália, Albânia, Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, São Marino, Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Título de secção, página 33: 15 DE MAIO DE 2024 1243
Parágrafo, página 34: 1244 I SÉRIE — NÚMERO 94
Texto do artigo, página 34: Resolução n.º 5/2024
Texto do artigo, página 34: de 15 de Maio
Texto do artigo, página 34: Havendo necessidade de se proceder à revisão do Regimento da Assembleia da República, com vista a adequar a dinâmica actual do funcionamento da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 94 do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 34: Artigo 1
Texto do artigo, página 34: (Criação)
Texto do artigo, página 34: É criada a Comissão Ad Hoc para Revisão do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 16/2016, de 30 de Dezembro.
Número ou marcador, página 34: Artigo 2
Texto do artigo, página 34: (Composição)
Texto do artigo, página 34: A Comissão Ad Hoc é constituída pelos seguintes Deputados:
Número ou marcador, página 34: 1. Eduardo Joaquim Mulémbwè – Presidente
Número ou marcador, página 34: 2. Maria Angelina Dique Enoque – Relator
Número ou marcador, página 34: 3. Carlos Moreira Vasco - Vice-Presidente
Número ou marcador, página 34: 4. Isequiel Molde Gusse - Vice-Relator
Número ou marcador, página 34: 5. António José Amélia
Número ou marcador, página 34: 6. Gildo Fortunato Elias Muaga
Número ou marcador, página 34: 7. Ana Armando Chapo
Número ou marcador, página 34: 8. Alberto Jumulate
Número ou marcador, página 34: 9. Rafael Lourenço Chande
Número ou marcador, página 34: 10. Alberto Francisco Valoi
Número ou marcador, página 34: 11. Helena Jacinto Música
Número ou marcador, página 34: 12. Osório João Soto
Número ou marcador, página 34: 13. Lina Francisco Fafetine Ofiço
Número ou marcador, página 34: 14. Zuria Tuaibo Assumane
Número ou marcador, página 34: 15. Arnaldo Francisco Chalaua
Número ou marcador, página 34: 16. Maria Ivone Rensamo Bernardo Soares Selemane
Número ou marcador, página 34: 17. José Domingos Manuel
Número ou marcador, página 34: Artigo 3
Texto do artigo, página 34: (Prazo)
Texto do artigo, página 34: A Comissão Ad Hoc deve depositar o Projecto de Lei até 25 de Maio de 2024.
Número ou marcador, página 34: Artigo 4
Texto do artigo, página 34: (Secretariado)
Texto do artigo, página 34: A Comissão Ad Hoc dispõe de um Secretariado Técnico que a apoia nos seus trabalhos.
Número ou marcador, página 34: Artigo 5
Texto do artigo, página 34: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 34: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 19 de Abril
Texto do artigo, página 34: de 2024. Publique - se. A Presidente da Assembleia da República, Esperança
Texto do artigo, página 34: Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
Parágrafo, página 34: Preço — 170,00 MT
Parágrafo, página 34: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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