Decreto n.º 38/2019

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Decreto n.º 38/2019

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Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 38/ 2019

Texto do artigo · p. 1 de 17 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de ajustar as atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Fundo para o Fomento de Habitação, abreviadamente designado FFH, criado pelo Decreto n.º 24/95, de 6 de Junho, ao Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 102 da referida Lei, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Fundo para o Fomento de Habitação, abreviadamente designado FFH, FP, é um fundo público de fomento e promoção de urbanização e habitação, dotado de personalidade jurídica e autonomias administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede e Âmbito)

Texto do artigo · p. 1 O FFH, FP tem a sua sede na Cidade de Maputo e desenvolve a sua actividade em todo o território nacional, podendo abrir delegações e outras formas de representação em qualquer parte do território nacional mediante autorização do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro que superintende a área de finanças e o representante do Estado na Província em que a Delegação é criada.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. O FFH, FP é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área de urbanização e habitação e financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 2 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar o Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 2 c) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 2 d) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 2 e) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais practicados pelos órgãos do FFH, FP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 2 f) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos dos FFH, FP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 g) Ordenar as acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 2 h) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 2 i) Propor ao Conselho de Ministros a nomeação do Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 2 j) Nomear dois Administradores para ao Conselho de Administração dentre os candidatos apurados em Concurso Público;

Número ou marcador · p. 2 k) Aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 2 l) Praticar todos os actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. A tutela financeira compreende, a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar os planos de investimento, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar a alienação de bens próprios do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 2 c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro;

Número ou marcador · p. 2 d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes;

Número ou marcador · p. 2 e) Ordenar a realização de inspeções financeiras;

Número ou marcador · p. 2 f) Practicar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 g) Exercer outros poderes conferidos por lei.

Número ou marcador · p. 2 4. Compete, conjuntamente, às tutelas sectorial e financeira:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar anualmente os orçamentos operacionais e de investimento do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar trimestralmente os relatórios e contas de execução orçamental, acompanhados pelos relatórios do órgão de fiscalização;

Número ou marcador · p. 2 c) Aprovar o relatório e contas de cada exercício;

Número ou marcador · p. 2 d) Exercer outros poderes conferidos por lei.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 2 1. São atribuições do FFH, FP as seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Garantia de suporte financeiro dos programas habitacionais do Governo;

Número ou marcador · p. 2 b) Fomento de investimento para habitação social através da disponibilização de terra infra-estruturada;

Número ou marcador · p. 2 c) Promoção de programas habitacionais do Governo;

Número ou marcador · p. 2 d) Concessão de crédito para construção, conclusão, reabilitação, ampliação e aquisição de casas aos cidadãos nacionais.

Número ou marcador · p. 2 2. Na materialização do disposto no número anterior o FFH,

Texto do artigo · p. 2 FP prioriza cidadãos nacionais, cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à habitação condigna, através dos mecanismos normais do mercado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao FFH, FP:

Número ou marcador · p. 2 a) No âmbito do fomento da habitação:

Número ou marcador · p. 2 i) Mobilizar financiamento interno e externo; ii) Estabelecer e implementar acordos de parcerias com promotores e implementadores de projectos habitacionais; iii) Participar em sociedades visando a obtenção de recursos para financiar projectos habitacionais; iv) Conceder empréstimos, com bonificação da taxa de juros, destinados à habitação social;

Número ou marcador · p. 2 v) Constituir fundos de garantia de investimentos; vi) Financiar o fomento de terra infra-estruturada para projectos de habitação; vii) Realizar outras operações que se enquadram no domínio do financiamento para o investimento em projectos habitacionais.

Número ou marcador · p. 2 b) No âmbito da promoção, gestão do investimento e execução:

Número ou marcador · p. 2 i) Promover a construção de casas para entidades públicas sempre que tais entidades coloquem à sua disposição os meios financeiros necessários; ii) Financiar a construção e/ou aquisição de imóveis ou conjuntos habitacionais; iii) Participar na gestão de empreendimentos imobiliários participados pelo Estado; iv) Estabelecer parcerias com outras entidades na infra- -estruturação da terra para habitação;

Número ou marcador · p. 2 v) Gerir os programas de financiamento interno e externo do Estado, dedicados à produção da habitação social; vi) Promover o uso de materiais de construção locais e a assistência técnica à autoconstrução; vii) Estabelecer parceria com os governos locais e conselhos autárquicos na implementação dos seus programas de habitação; viii) Prestar serviços de assistência técnica em matéria de urbanização e habitação.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos do FFH, FP:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Técnico;

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Administração é o órgão de coordenação e gestão da actividade do FFH, FP constituído por três administradores executivos, sendo um deles o Presidente.

Número ou marcador · p. 2 2. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área da urbanização e habitação.

Número ou marcador · p. 2 3. Os restantes membros do Conselho de Administração são

Texto do artigo · p. 2 selecionados em concurso público aberto para o efeito e nomeados pelo Ministro que superintende a área de urbanização e habitação.

Número ou marcador · p. 3 4. Os membros do Conselho de Administração são designados por um mandato individual de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 3 b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 3 c) Elaborar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 3 d) Elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 e) Controlar a arrecadação de receita do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 3 f) Autorizar a realização de despesas e contratação de serviços de assistência técnica nos temos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 g) Aprovar os regulamentos de funcionamento e gestão que sejam necessários à materialização das atribuições do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 3 h) Practicar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 3 i) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 3 j) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;

Número ou marcador · p. 3 k) Exercer outros poderes que constem do presente Diploma, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Competência do Presidente do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 3 a) Dirigir o FFH, FP;

Número ou marcador · p. 3 b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 c) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e deliberações do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 3 d) Coordenar a elaboração do plano anual de actividade do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 3 e) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 3 f) Representar o FFH, FP em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 3 g) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Técnico)

Texto do artigo · p. 3 A organização e funcionamento do Conselho Técnico consta do Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo

Texto do artigo · p. 3 da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do FFH, FP composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e da urbanização e habitação.

Número ou marcador · p. 3 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e urbanização e habitação.

Número ou marcador · p. 3 3. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério da tutela financeira.

Número ou marcador · p. 3 4. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos,

Texto do artigo · p. 3 renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 3 a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 3 b) Analisar a contabilidade do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 3 c) Proceder à verificação prévia e emitir o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 3 d) Emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 3 e) Emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 3 f) Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 3 g) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos;

Número ou marcador · p. 3 h) Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 3 i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 3 j) Propor ao Ministro da tutela financeira, e Conselho de Administração a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 3 k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 3 l) Avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 m) Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pelo FFH, FP para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 3 n) Fiscalizar a aplicação do estatuto orgânico do FFH, FP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento dos fundos públicos e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 o) Aferir o grau de resposta dado pelo FFH, FP às solicitações dos cidadãos ou da classe privada;

Número ou marcador · p. 3 p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividade adoptados e implementados pelo FFH, FP com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 3 q) Aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 3 r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FFH, FP bem assim, pelo Ministro de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 3 s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 4 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente

Texto do artigo · p. 4 nas reuniões do Conselho de Administração, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Regime Patrimonial e Financeiro

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Património)

Texto do artigo · p. 4 O património do FFH, FP é constituído por bens, direitos e obrigações resultantes do prosseguimento das suas actividades, de bens do Estado que lhe sejam afectos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Receitas)

Número ou marcador · p. 4 1. Constituem receitas do FFH, FP:

Número ou marcador · p. 4 a) a receita resultante da venda de imóveis do Estado, atribuídos ou financiados pelo FFH, – FP;

Número ou marcador · p. 4 b) a receita resultante da venda de imóveis em ruínas e inacabados, quer sejam do Estado ou de sua propriedade;

Número ou marcador · p. 4 c) a receita resultante da recuperação dos custos incorridos na infra-estruturação da terra;

Número ou marcador · p. 4 d) o reembolso de crédito concedido pelo FFH, FP, bem como, o pagamento dos respectivos juros;

Número ou marcador · p. 4 e) os dividendos resultantes das parcerias estabelecidas ao abrigo das subalíneas ii) e iii) da alínea a) do artigo 5 do presente Decreto;

Número ou marcador · p. 4 f) os juros resultantes de aplicações financeiras do FFH, FP;

Número ou marcador · p. 4 g) o financiamento interno e externo obtido pelo FFH, FP, observada a legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 h) os rendimentos resultantes de serviços prestados e venda de publicações, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 i) as subvenções e dotações do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 4 j) os donativos e quaisquer outros rendimentos que provenham da sua actividade, ou que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídos;

Número ou marcador · p. 4 k) outras receitas que vierem a ser conferidas por lei, contrato ou que a qualquer outro título lhe sejam atribuídas.

Número ou marcador · p. 4 2. As receitas constantes das alíneas a), b), c), d), e), f) e h) são

Texto do artigo · p. 4 consignadas ao FFH, FP em percentagem definida em Diploma Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da urbanização e habitação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Despesas)

Texto do artigo · p. 4 Constituem despesas do FFH, FP: a) as resultantes do respectivo funcionamento, no cumprimento das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 4 b) as resultantes de operações de investimento;

Número ou marcador · p. 4 c) as decorrentes de empréstimos contraídos;

Número ou marcador · p. 4 d) outras que constem de legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Isenções)

Texto do artigo · p. 4 Na prossecução das suas atribuições, o FFH, FP goza das seguintes isenções:

Número ou marcador · p. 4 a) taxas e/ou emolumentos devidos nas concessões e parcelamento de terrenos e desanexação de parcela de terrenos;

Número ou marcador · p. 4 b) taxas e/ou emolumentos devidos no licenciamento de projectos;

Número ou marcador · p. 4 c) outras que lhe sejam atribuídas por lei.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 4 Pessoal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 4 O pessoal do FFH, FP rege-se pelo regime da função pública, sendo excepcionalmente admissível a celebração de contratos individuais de trabalho nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 4 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 4 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Ministro que superintende a área de urbanização e habitação, submeter a proposta do Estatuto Orgânico do FFH, FP, para aprovação pelo órgão competente, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 4 (Revogação)

Número ou marcador · p. 4 1. São revogados os artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15 e 16 do Decreto n.º 24/95, de 6 de Junho.

Número ou marcador · p. 4 2. É revogado o Decreto n.º 65/2010, de 31 de Dezembro,

Texto do artigo · p. 4 e demais normas que contrariem o presente Decreto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 4 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 4 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Abril de

Texto do artigo · p. 4 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

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Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 38/ 2019
Texto do artigo, página 1: de 17 de Maio
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de ajustar as atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Fundo para o Fomento de Habitação, abreviadamente designado FFH, criado pelo Decreto n.º 24/95, de 6 de Junho, ao Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 102 da referida Lei, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Fundo para o Fomento de Habitação, abreviadamente designado FFH, FP, é um fundo público de fomento e promoção de urbanização e habitação, dotado de personalidade jurídica e autonomias administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Sede e Âmbito)
Texto do artigo, página 1: O FFH, FP tem a sua sede na Cidade de Maputo e desenvolve a sua actividade em todo o território nacional, podendo abrir delegações e outras formas de representação em qualquer parte do território nacional mediante autorização do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro que superintende a área de finanças e o representante do Estado na Província em que a Delegação é criada.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. O FFH, FP é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área de urbanização e habitação e financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 2: 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar o Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 2: c) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 2: d) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 2: e) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais practicados pelos órgãos do FFH, FP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 2: f) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos dos FFH, FP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: g) Ordenar as acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos do FFH, FP;
Número ou marcador, página 2: h) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
Número ou marcador, página 2: i) Propor ao Conselho de Ministros a nomeação do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 2: j) Nomear dois Administradores para ao Conselho de Administração dentre os candidatos apurados em Concurso Público;
Número ou marcador, página 2: k) Aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 2: l) Praticar todos os actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. A tutela financeira compreende, a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar os planos de investimento, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar a alienação de bens próprios do FFH, FP;
Número ou marcador, página 2: c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro;
Número ou marcador, página 2: d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes;
Número ou marcador, página 2: e) Ordenar a realização de inspeções financeiras;
Número ou marcador, página 2: f) Practicar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: g) Exercer outros poderes conferidos por lei.
Número ou marcador, página 2: 4. Compete, conjuntamente, às tutelas sectorial e financeira:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar anualmente os orçamentos operacionais e de investimento do FFH, FP;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar trimestralmente os relatórios e contas de execução orçamental, acompanhados pelos relatórios do órgão de fiscalização;
Número ou marcador, página 2: c) Aprovar o relatório e contas de cada exercício;
Número ou marcador, página 2: d) Exercer outros poderes conferidos por lei.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Número ou marcador, página 2: 1. São atribuições do FFH, FP as seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Garantia de suporte financeiro dos programas habitacionais do Governo;
Número ou marcador, página 2: b) Fomento de investimento para habitação social através da disponibilização de terra infra-estruturada;
Número ou marcador, página 2: c) Promoção de programas habitacionais do Governo;
Número ou marcador, página 2: d) Concessão de crédito para construção, conclusão, reabilitação, ampliação e aquisição de casas aos cidadãos nacionais.
Número ou marcador, página 2: 2. Na materialização do disposto no número anterior o FFH,
Texto do artigo, página 2: FP prioriza cidadãos nacionais, cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à habitação condigna, através dos mecanismos normais do mercado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Compete ao FFH, FP:
Número ou marcador, página 2: a) No âmbito do fomento da habitação:
Número ou marcador, página 2: i) Mobilizar financiamento interno e externo; ii) Estabelecer e implementar acordos de parcerias com promotores e implementadores de projectos habitacionais; iii) Participar em sociedades visando a obtenção de recursos para financiar projectos habitacionais; iv) Conceder empréstimos, com bonificação da taxa de juros, destinados à habitação social;
Número ou marcador, página 2: v) Constituir fundos de garantia de investimentos; vi) Financiar o fomento de terra infra-estruturada para projectos de habitação; vii) Realizar outras operações que se enquadram no domínio do financiamento para o investimento em projectos habitacionais.
Número ou marcador, página 2: b) No âmbito da promoção, gestão do investimento e execução:
Número ou marcador, página 2: i) Promover a construção de casas para entidades públicas sempre que tais entidades coloquem à sua disposição os meios financeiros necessários; ii) Financiar a construção e/ou aquisição de imóveis ou conjuntos habitacionais; iii) Participar na gestão de empreendimentos imobiliários participados pelo Estado; iv) Estabelecer parcerias com outras entidades na infra- -estruturação da terra para habitação;
Número ou marcador, página 2: v) Gerir os programas de financiamento interno e externo do Estado, dedicados à produção da habitação social; vi) Promover o uso de materiais de construção locais e a assistência técnica à autoconstrução; vii) Estabelecer parceria com os governos locais e conselhos autárquicos na implementação dos seus programas de habitação; viii) Prestar serviços de assistência técnica em matéria de urbanização e habitação.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São órgãos do FFH, FP:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Técnico;
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Administração é o órgão de coordenação e gestão da actividade do FFH, FP constituído por três administradores executivos, sendo um deles o Presidente.
Número ou marcador, página 2: 2. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área da urbanização e habitação.
Número ou marcador, página 2: 3. Os restantes membros do Conselho de Administração são
Texto do artigo, página 2: selecionados em concurso público aberto para o efeito e nomeados pelo Ministro que superintende a área de urbanização e habitação.
Número ou marcador, página 3: 4. Os membros do Conselho de Administração são designados por um mandato individual de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 3: a) Elaborar planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 3: b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 3: c) Elaborar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 3: d) Elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: e) Controlar a arrecadação de receita do FFH, FP;
Número ou marcador, página 3: f) Autorizar a realização de despesas e contratação de serviços de assistência técnica nos temos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: g) Aprovar os regulamentos de funcionamento e gestão que sejam necessários à materialização das atribuições do FFH, FP;
Número ou marcador, página 3: h) Practicar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 3: i) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades do FFH, FP;
Número ou marcador, página 3: j) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;
Número ou marcador, página 3: k) Exercer outros poderes que constem do presente Diploma, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Competência do Presidente do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 3: a) Dirigir o FFH, FP;
Número ou marcador, página 3: b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: c) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e deliberações do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 3: d) Coordenar a elaboração do plano anual de actividade do FFH, FP;
Número ou marcador, página 3: e) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 3: f) Representar o FFH, FP em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 3: g) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Conselho Técnico)
Texto do artigo, página 3: A organização e funcionamento do Conselho Técnico consta do Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo
Texto do artigo, página 3: da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do FFH, FP composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e da urbanização e habitação.
Número ou marcador, página 3: 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e urbanização e habitação.
Número ou marcador, página 3: 3. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério da tutela financeira.
Número ou marcador, página 3: 4. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos,
Texto do artigo, página 3: renovável uma vez.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 3: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FFH, FP;
Número ou marcador, página 3: b) Analisar a contabilidade do FFH, FP;
Número ou marcador, página 3: c) Proceder à verificação prévia e emitir o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 3: d) Emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 3: e) Emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 3: f) Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 3: g) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos;
Número ou marcador, página 3: h) Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 3: i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 3: j) Propor ao Ministro da tutela financeira, e Conselho de Administração a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 3: k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do FFH, FP;
Número ou marcador, página 3: l) Avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;
Número ou marcador, página 3: m) Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pelo FFH, FP para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 3: n) Fiscalizar a aplicação do estatuto orgânico do FFH, FP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento dos fundos públicos e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: o) Aferir o grau de resposta dado pelo FFH, FP às solicitações dos cidadãos ou da classe privada;
Número ou marcador, página 3: p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividade adoptados e implementados pelo FFH, FP com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 3: q) Aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 3: r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FFH, FP bem assim, pelo Ministro de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 3: s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 4: 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente
Texto do artigo, página 4: nas reuniões do Conselho de Administração, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Regime Patrimonial e Financeiro
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Património)
Texto do artigo, página 4: O património do FFH, FP é constituído por bens, direitos e obrigações resultantes do prosseguimento das suas actividades, de bens do Estado que lhe sejam afectos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Receitas)
Número ou marcador, página 4: 1. Constituem receitas do FFH, FP:
Número ou marcador, página 4: a) a receita resultante da venda de imóveis do Estado, atribuídos ou financiados pelo FFH, – FP;
Número ou marcador, página 4: b) a receita resultante da venda de imóveis em ruínas e inacabados, quer sejam do Estado ou de sua propriedade;
Número ou marcador, página 4: c) a receita resultante da recuperação dos custos incorridos na infra-estruturação da terra;
Número ou marcador, página 4: d) o reembolso de crédito concedido pelo FFH, FP, bem como, o pagamento dos respectivos juros;
Número ou marcador, página 4: e) os dividendos resultantes das parcerias estabelecidas ao abrigo das subalíneas ii) e iii) da alínea a) do artigo 5 do presente Decreto;
Número ou marcador, página 4: f) os juros resultantes de aplicações financeiras do FFH, FP;
Número ou marcador, página 4: g) o financiamento interno e externo obtido pelo FFH, FP, observada a legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: h) os rendimentos resultantes de serviços prestados e venda de publicações, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: i) as subvenções e dotações do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 4: j) os donativos e quaisquer outros rendimentos que provenham da sua actividade, ou que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídos;
Número ou marcador, página 4: k) outras receitas que vierem a ser conferidas por lei, contrato ou que a qualquer outro título lhe sejam atribuídas.
Número ou marcador, página 4: 2. As receitas constantes das alíneas a), b), c), d), e), f) e h) são
Texto do artigo, página 4: consignadas ao FFH, FP em percentagem definida em Diploma Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da urbanização e habitação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: (Despesas)
Texto do artigo, página 4: Constituem despesas do FFH, FP: a) as resultantes do respectivo funcionamento, no cumprimento das suas atribuições;
Número ou marcador, página 4: b) as resultantes de operações de investimento;
Número ou marcador, página 4: c) as decorrentes de empréstimos contraídos;
Número ou marcador, página 4: d) outras que constem de legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Isenções)
Texto do artigo, página 4: Na prossecução das suas atribuições, o FFH, FP goza das seguintes isenções:
Número ou marcador, página 4: a) taxas e/ou emolumentos devidos nas concessões e parcelamento de terrenos e desanexação de parcela de terrenos;
Número ou marcador, página 4: b) taxas e/ou emolumentos devidos no licenciamento de projectos;
Número ou marcador, página 4: c) outras que lhe sejam atribuídas por lei.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 4: Pessoal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 4: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 4: O pessoal do FFH, FP rege-se pelo regime da função pública, sendo excepcionalmente admissível a celebração de contratos individuais de trabalho nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 4: Disposições Finais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 4: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Ministro que superintende a área de urbanização e habitação, submeter a proposta do Estatuto Orgânico do FFH, FP, para aprovação pelo órgão competente, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 4: (Revogação)
Número ou marcador, página 4: 1. São revogados os artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15 e 16 do Decreto n.º 24/95, de 6 de Junho.
Número ou marcador, página 4: 2. É revogado o Decreto n.º 65/2010, de 31 de Dezembro,
Texto do artigo, página 4: e demais normas que contrariem o presente Decreto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 4: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 4: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Abril de
Texto do artigo, página 4: 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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