Resolução n.º 44/2015
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Resolução n.º 44/2015
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- Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.° 44/2015
- Texto do artigo, página 1: de 11 de Dezembro
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se atribuir um melhor nível de serviço da estrada N4 (estrada Maputo/Witbank) em termos de fluidez do tráfego e segurança de pessoas e bens ao longo
- Texto do artigo, página 1: desta via, sobretudo nas Secções de maior congestionamento, ao abrigo da alíneas f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, conjugado com o n.º 1 do artigo 17 do Regime Jurídico de Concessão de Estradas e Pontes com Portagem, aprovado pelo Decreto n.º 31/96, de 16 de Julho, o Conselho de Ministros determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovados os termos da Adenda n.° 5 ao Contrato de Concessão da Estrada N4: Maputo – Witbank – Pretória, entre os Governos de Moçambique e da África do Sul e a Trans African Concession – TRAC.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. A adenda tem por objecto a realização de trabalhos adicionais fora das previsões inicialmente contratadas, sendo as mesmas financiadas através de fundos existentes na Conta Reserva prevista no Contrato de Concessão.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. É autorizado o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos para, em representação do Governo da República de Moçambique, celebrar a adenda n.º 5 a que se refere o artigo 1 da presente Resolução.
- Número ou marcador, página 1: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data sua
- Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Novembro
- Texto do artigo, página 1: de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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