Decreto n.º 27/2018
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Decreto n.º 27/2018
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- Texto do artigo, página 3: Decreto n.º 27/2018
- Texto do artigo, página 3: de 21 de Maio
- Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de actualizar o valor do índice 100 das tabelas salariais do Pessoal do Serviço Nacional Penitenciário – SERNAP, com funções de Guarda Penitenciário, aprovada pelo Decreto n.º 16/2017, de 18 de Maio, ao abrigo da alínea h) do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É fixado em 5.651,00MT o valor do índice 100 da Tabela Indiciária do SERNAP.
- Número ou marcador, página 3: Art. 2. Compete ao Ministro da Economia e Finanças proceder, por despacho, aos arredondamentos dos valores da tabela salarial aprovada.
- Número ou marcador, página 3: Art. 3. O presente Decreto produz efeitos a partir de 1
- Texto do artigo, página 3: de Abril de 2018. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Maio
- Texto do artigo, página 3: de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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