Resolução n.º 21/2020

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Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 21/2020

Texto do artigo · p. 2 de 26 de Maio

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de criar a função específica do Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Província e aprovar o respectivo qualificador profissional, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nos incisos ii e iii, da alínea d), do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016,

Texto do artigo · p. 3 de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o qualificador profissional da função de Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Província, constante do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 3 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma

Texto do artigo · p. 3 da Administração Pública, aos 8 de Maio de 2020. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 3 ANEXO

Texto do artigo · p. 3 Qualificador Profissional da Função de Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Província

Texto do artigo · p. 3 Grupo Salarial 12 Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 3 a) Chefia uma repartição a nível de província;

Texto do artigo · p. 3 b) Distribui, orienta e controla a execução dos trabalhos da Repartição;

Texto do artigo · p. 3 c) Organiza as actividades da Repartição, de acordo com o plano definido e procede à avaliação dos resultados;

Texto do artigo · p. 3 d) Elabora pareceres e informações sobre os assuntos da competência da Repartição a seu cargo;

Texto do artigo · p. 3 e) Administra os recursos materiais, humanos e financeiros de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos.

Texto do artigo · p. 3 Requisitos:

Texto do artigo · p. 3 − Ter o 2.º ciclo do ensino secundário ou o nível médio do ensino técnico profissional, ou equivalente, e, pelo menos, 5 anos de serviço no respectivo sector, com boas informações; ou

Texto do artigo · p. 3 − Estar enquadrado, pelo menos, na classe B da carreira de técnico de regime geral ou especifico ou em carreiras correspondentes de regime especial e, pelo menos 5 anos de serviço no respectivo sector, com boas informações.

Texto do artigo · p. 3 − Com avaliação de desempenho não inferior a "Bom" nos últimos 2 anos.

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Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 21/2020
Texto do artigo, página 2: de 26 de Maio
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de criar a função específica do Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Província e aprovar o respectivo qualificador profissional, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nos incisos ii e iii, da alínea d), do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016,
Texto do artigo, página 3: de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o qualificador profissional da função de Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Província, constante do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 3: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma
Texto do artigo, página 3: da Administração Pública, aos 8 de Maio de 2020. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 3: ANEXO
Texto do artigo, página 3: Qualificador Profissional da Função de Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Província
Texto do artigo, página 3: Grupo Salarial 12 Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 3: a) Chefia uma repartição a nível de província;
Texto do artigo, página 3: b) Distribui, orienta e controla a execução dos trabalhos da Repartição;
Texto do artigo, página 3: c) Organiza as actividades da Repartição, de acordo com o plano definido e procede à avaliação dos resultados;
Texto do artigo, página 3: d) Elabora pareceres e informações sobre os assuntos da competência da Repartição a seu cargo;
Texto do artigo, página 3: e) Administra os recursos materiais, humanos e financeiros de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos.
Texto do artigo, página 3: Requisitos:
Texto do artigo, página 3: − Ter o 2.º ciclo do ensino secundário ou o nível médio do ensino técnico profissional, ou equivalente, e, pelo menos, 5 anos de serviço no respectivo sector, com boas informações; ou
Texto do artigo, página 3: − Estar enquadrado, pelo menos, na classe B da carreira de técnico de regime geral ou especifico ou em carreiras correspondentes de regime especial e, pelo menos 5 anos de serviço no respectivo sector, com boas informações.
Texto do artigo, página 3: − Com avaliação de desempenho não inferior a "Bom" nos últimos 2 anos.

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