De 30 de Dezembro de 2021:
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- Texto do artigo, página 3: De 30 de Dezembro de 2021:
- Texto do artigo, página 3: Aníbal Miguel Vilfort Tomás Machili, enquadrado na carreira de técnico superior de administração pública N1, classe C, escalão 3, titular do NUIT 104150381, classificado em 1.º lugar na lista classificativa de avaliação do potencial para a progressão na carreira — transita para
- Texto do artigo, página 3: o escalão 4, da mesma carreira, nos termos do artigo 37 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 9 do Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, aprovado pelo Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 19 de Janeiro de 2022.)
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