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- Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Texto do artigo, página 3: Despacho
- Texto do artigo, página 3: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 3: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes: De 30 de Janeiro:
- Texto do artigo, página 3: Noa Atinahama, técnico de aprovisionamento A, da Empresa Moçambicana de Dragagens, EMODRAGA, E.P., titular do NUIT 100829569
- Texto do artigo, página 3: — conta para efeitos de aposentação, até 29 de fevereiro de 2017, 36 anos, 10 meses e 25 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
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