De 18 de Abril:
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- Texto do artigo, página 3: Délcio Nelo Balate, titular do NUIT 117858634, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 1, em serviço na Direcção Provincial da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Gaza — nomeado definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e com o Despacho n.º 238/2015, de 12 de Maio, da Governadora da Província.
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