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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 31 de Junho de 2019:
- Texto do artigo, página 1: Maria Amélia Laice Tomás, titular do NUIT 101786315, técnica superior em administração pública N1, classe C, escalão 1, chefe da Secretaria Central — prorrogado no serviço em virtude de ter atingido o limite de idade, pelo período de 1 ano, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 154 da Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 21 de Novembro.)
- Texto do artigo, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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