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- Texto do artigo, página 1: Autoridade de Aviação Civil de Moçambique
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 10 de Setembro de 2024:
- Texto do artigo, página 1: Jacinta João Herculano, titular de NUIT 103683262, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 3, tendo completado o limite de idade, para efeitos de aposentação obrigatória — desligada dos serviços, nos termos do disposto no artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 182 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 30 de Setembro de 2024.)
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