De 23 de Dezembro de 2013:
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- Texto do artigo, página 2: De 23 de Dezembro de 2013:
- Texto do artigo, página 2: Samuel César Moiane, auxiliar administrativo do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, desligado do serviço para aposentação voluntária, por despacho de 25 de Março de 2013, do Secretário Permanente do MICOA — concedida a pensão de aposentação, nos termos do artigo 144 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, conjugado com o artigo 2 do Regulamento de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 27/2010, de 12 de Agosto. A pensão é fixada em 5 260,12MT mensais, correspondente a 35 anos de serviço, calculada em harmonia com o n.º 1 do artigo 160 do referido Estatuto, com base no vencimento de 5 260,12MT, actualizado até 7%, de 1 de Abril de 2013, devendo ser paga em Maputo. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 30 de Janeiro de 2014.)
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