Nos termos do n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio Armindo Mouzinho Nhalungo, enquadrado na carreira de inspetor superior, classe E, titular de NUIT 1008405510, para, em comissão de serviço, exercer a função de delegado provincial da Inspecção-Geral do Trabalho de Maputo.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio Armindo Mouzinho Nhalungo, enquadrado na carreira de inspetor superior, classe E, titular de NUIT 1008405510, para, em comissão de serviço, exercer a função de delegado provincial da Inspecção-Geral do Trabalho de Maputo.
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- Texto do artigo, página 3: partir da data de assinatura, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, conjugada com o n.º 4 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 3: Maputo, 23 de Março de 2021. — A Ministra, Margarida Adamugy Talapa.
- Texto do artigo, página 3: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.) (Visado pelo Tribunal Administrativo a 11 de Maio de 2021.)
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