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- Texto do artigo, página 3: De 14 de Julho de 2022:
- Texto do artigo, página 3: Solange Estrela da Glória Pene, titular do NUIT 104887090 — nomeada para a categoria de juíza de direito de Tribunal Aduaneiro, colocada na cidade de Maputo, grupo salarial 22, escalão 1, índice 99, nos termos da Deliberação n.º 22/P/CSMJA/2022, de 23 de Março, proferida ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, com os artigos 26 e 27 da Lei n.º 4/2018, de 9 de Julho, e com o n.º 1 do artigo 10 do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterada pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, aplicável por força do artigo 33 da Lei n.º 4/2018, de 9 de Julho.
- Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Agosto de 2022.)
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