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- Texto do artigo, página 4: De 24 de Fevereiro de 2023:
- Texto do artigo, página 4: Júlio Zacarias Cuco, titular do NUIT 101272834 — renova o mandato de juiz-presidente do Tribunal Fiscal da Cidade de Maputo, em conformidade com a Deliberação n.º 200/P/CSMJA/2022, de 28 de Novembro, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 28 da Lei n.º 9/2018, de 27 de Agosto, bem como do n.º 1 do artigo 33 e da alínea i) do n.º 1 do artigo 34, ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterada pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, aplicável por força do n.º 1 do artigo 34 da já referida Lei n.º 9/2018, de 27 de Agosto.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 13 de Março de 2023.)
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