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Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Sofala

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Em conformidade com o disposto no artigo 17, n.º 1, alínea g) da Lei dos Órgãos Locais do Estado, aprovada pela Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugada com o disposto no artigo 18, n.º 8, alínea a) do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, e com o disposto no artigo 7, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, de 12 de Abril, e de harmonia com o disposto no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e com o disposto no Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, determino o seguinte:

Texto do artigo · p. 1 1. Delego ao Secretário Permanente da Província de Sofala, Juvêncio Afonso José Mutacate, as competências que me são atribuídas relativas aos assuntos e à prática dos actos administrativos respeitantes a gestão dos recursos humanos do Estado, no quadro de pessoal provincial, nas carreiras dos regimes geral, especial e específico.

Texto do artigo · p. 1 2. Delego ainda ao Secretário Permanente da Província de Sofala,

Texto do artigo · p. 1 Juvêncio Afonso José Mutacate, as competências que me são atribuídas para assinar despachos de nomeação, contratos e outros actos executivos de gestão do pessoal nacional ou estrangeiro.

Texto do artigo · p. 2 3. Constituem excepção no âmbito da gestão dos recursos humanos do Estado, no quadro de pessoal provincial, ao Secretário Permanente da Província de Sofala, Juvêncio Afonso José Mutacate, a prática dos seguintes actos administrativos:

Texto do artigo · p. 2 a) Nomeação para o exercício de funções em situação de destacamento, comissão de serviço, substituição e acumulação de funções;

Texto do artigo · p. 2 b) Transferências;

Texto do artigo · p. 2 c) Aplicação de sanções disciplinares de demissão e expulsão;

Texto do artigo · p. 2 d) Cancelamento de sanções cumpridas de advertência, repreensão pública, multa e despromoção;

Texto do artigo · p. 2 e) Licenças registada e ilimitada;

Texto do artigo · p. 2 f) Autorização para a realização do trabalho extraordinário; e

Texto do artigo · p. 2 g) Exoneração.

Texto do artigo · p. 2 Gabinete do Governador Provincial de Sofala, na Beira, 5 de Julho de 2016. — A Governadora Províncial, Maria Helena Taipo.

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Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Sofala
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Em conformidade com o disposto no artigo 17, n.º 1, alínea g) da Lei dos Órgãos Locais do Estado, aprovada pela Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugada com o disposto no artigo 18, n.º 8, alínea a) do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, e com o disposto no artigo 7, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, de 12 de Abril, e de harmonia com o disposto no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e com o disposto no Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, determino o seguinte:
Texto do artigo, página 1: 1. Delego ao Secretário Permanente da Província de Sofala, Juvêncio Afonso José Mutacate, as competências que me são atribuídas relativas aos assuntos e à prática dos actos administrativos respeitantes a gestão dos recursos humanos do Estado, no quadro de pessoal provincial, nas carreiras dos regimes geral, especial e específico.
Texto do artigo, página 1: 2. Delego ainda ao Secretário Permanente da Província de Sofala,
Texto do artigo, página 1: Juvêncio Afonso José Mutacate, as competências que me são atribuídas para assinar despachos de nomeação, contratos e outros actos executivos de gestão do pessoal nacional ou estrangeiro.
Texto do artigo, página 2: 3. Constituem excepção no âmbito da gestão dos recursos humanos do Estado, no quadro de pessoal provincial, ao Secretário Permanente da Província de Sofala, Juvêncio Afonso José Mutacate, a prática dos seguintes actos administrativos:
Texto do artigo, página 2: a) Nomeação para o exercício de funções em situação de destacamento, comissão de serviço, substituição e acumulação de funções;
Texto do artigo, página 2: b) Transferências;
Texto do artigo, página 2: c) Aplicação de sanções disciplinares de demissão e expulsão;
Texto do artigo, página 2: d) Cancelamento de sanções cumpridas de advertência, repreensão pública, multa e despromoção;
Texto do artigo, página 2: e) Licenças registada e ilimitada;
Texto do artigo, página 2: f) Autorização para a realização do trabalho extraordinário; e
Texto do artigo, página 2: g) Exoneração.
Texto do artigo, página 2: Gabinete do Governador Provincial de Sofala, na Beira, 5 de Julho de 2016. — A Governadora Províncial, Maria Helena Taipo.

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