De 19 de Abril de 2023:
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- Texto do artigo, página 4: De 19 de Abril de 2023:
- Texto do artigo, página 4: Hélia Quinito Tamele Bata, titular de NUIT 100846594, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 4 — destacada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de
- Texto do artigo, página 5: 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 20 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho, para o Ministério do Trabalho e Segurança Social.
- Texto do artigo, página 5: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 22 de Maio de 2023.)
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