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- Texto do artigo, página 5: De 1 de Março de 2024:
- Texto do artigo, página 5: Paulino André Mutombene, titular de NUIT 300073581, enquadrado na categoria de inspector superior do trabalho D, escalão 1, e inspectorgeral adjunto do trabalho — desligado dos serviços, para efeitos de aposentação, por ter atingido o limite de idade, ao abrigo do artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 182 do Regulamento do mesmo Estatuto.
- Texto do artigo, página 5: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 3 de Abril de 2024.)
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