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- Texto do artigo, página 6: De 9 de Maio de 2024:
- Texto do artigo, página 6: António Alexandre Muiambo, titular de NUIT 103782521, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe E, escalão 1 — exerceu, em regime de substituição, a função de secretário executivo no Gabinete do Inspector-Geral do Trabalho, durante o período de 30 dias entre 18 de Março de 2024 e 16 de Abril de 2024, em virtude de o titular se encontrar ausente por motivo de gozo de férias anuais, nos termos do n.º 1 do artigo 42 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 33 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho.
- Texto do artigo, página 6: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 27 de Maio
- Texto do artigo, página 6: de 2024.)
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