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Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

Texto do artigo · p. 1 Despachos De 3 de Maio:

Texto do artigo · p. 1 Pinto Inácio Camilo, titular do NUIT 108220929, técnico superior N1, classe E, escalão 1, do quadro de pessoal dos Serviços Distritais da Saúde e Mulher e Acção Social-cidade de Quelimane enquadrado na categoria de Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Mabote, por ter sido aprovado no concurso de formação específica, com a classificação de 13,23 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 56, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo a 24 de Maio.)

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Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
Texto do artigo, página 1: Despachos De 3 de Maio:
Texto do artigo, página 1: Pinto Inácio Camilo, titular do NUIT 108220929, técnico superior N1, classe E, escalão 1, do quadro de pessoal dos Serviços Distritais da Saúde e Mulher e Acção Social-cidade de Quelimane enquadrado na categoria de Procurador da República de 3.ª, escalão 1, na carreira da magistratura do Ministério Público, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital da República-Mabote, por ter sido aprovado no concurso de formação específica, com a classificação de 13,23 valores, no lugar criado, dotado e não provido, nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 47 e do n.º 1 do artigo 137, todos da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 56, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 24 de Maio.)

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