Despacho n.º 5/GR/UP/23.51/2017
Texto extraído + documento associado
Despacho n.º 5/GR/UP/23.51/2017
- Fonte oficial PDF da publicação
- Conteúdo derivado Texto e localizações
- Conteúdo gerado Nenhum neste texto
- Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
- Fonte oficial
- PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
- Conteúdo derivado
- Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
- Conteúdo gerado
- Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
- Estado de revisão
- Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 9: Despacho n.º 5/GR/UP/23.51/2017
- Texto do artigo, página 9: Havendo necessidade de se estabelecer um processo de gestão administrativa e financeira mais eficaz e eficiente e no contexto do aprofundamento do processo de descentralização em curso na Universidade, no uso das competências que me são conferidas pelo n.º° 3 do artigo 27 dos Estatutos da Universidade Pedagógica, determino:
- Texto do artigo, página 9: 1. São delegadas no Director da Delegação da Universidade Pedagógica de Niassa e, relativamente à respectiva delegação, as seguintes competências:
- Texto do artigo, página 9: a) Praticar todos os actos julgados necessários e permitidos por lei no âmbito de administração e gestão finenceira, quer do Orçamento do Estado, quer das receitas prórias, quer de outro tipo de receitas e isto em relação aos orçamentos de funcionamento e de investimento;
- Texto do artigo, página 9: b) Autorizar viagens de estudo ou de trabalho do pessoal docente ou CTA para fora e dentro do País e as correspondente despesas;
- Texto do artigo, página 9: c) Admitir, promover, movimentar, transferir, exonerar e demitir docentes, investigadores e elementos do corpo técnicoadministrativo, de acordo com a Lei, os Estatutos e demais regulamentos aplicáveis;
- Texto do artigo, página 9: d) Nomear e exonerar, após consultas adequadas, os Directores de Cursos e os chefes de departamento e de repartição junto da delegação, de acordo com a Lei, os Estatutos e demais regulamentos aplicáveis;
- Texto do artigo, página 9: e) Autorizar o subsídio de exclusividade e de investigação, em conformidade com o regulamento;
- Texto do artigo, página 9: f) Autorizar a promoção de funcionários (docentes e CTA), nos termos regulamentares;
- Texto do artigo, página 9: g) Autorizar a progressão de funcionários (docentes e CTA), nos termos regulamentares;
- Texto do artigo, página 9: h) Autorizar a nomeação definitiva de funcionários (docentes e CTA), nos termos regulamentares;
- Texto do artigo, página 9: i) Autorizar a mudança de carreira de funcionários (docentes e CTA), nos termos regulamentares;
- Texto do artigo, página 9: j) Autorizar bolsa e continuação de estudos de funcionários (docentes e CTA), nos termos regulamentares;
- Texto do artigo, página 9: k) Assinar contratos de docentes, quer para os cursos regulares, pós-graduação, pós-laborais e de ensino aberto e à distância;
- Texto do artigo, página 9: l) Assinar contratos de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.
- Texto do artigo, página 9: 2. O presente Despacho produz efeitos imediatamente. Maputo, 12 de Maio de 2017. — Prof. Doutor Jorge Ferrão.
O PDF é carregado apenas quando pedido.
Melhorar a leitura
Reportar um problema neste documento
O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.
O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.