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- Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social: Aviso.
- Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 18 de Março de 2020:
- Texto do artigo, página 1: Milagre João Manhique, titular do NUIT 100544474 — nomeado para, em comissão de serviço, exercer a função de juiz-presidente do Tribunal Aduaneiro da Cidade de Maputo, nos termos das disposições conjugadas da alínea d), n.º 1, do artigo 12 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, com o n.º 2 do artigo 27 da Lei n.º 4/2018, de 9 de Julho, e com a Deliberação n.º 129/P/ CSMJA/2019, de 11 de Dezembro, do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
- Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 27 de Maio de 2020.)
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