De 13 de Dezembro de 2021:
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- Texto do artigo, página 2: De 13 de Dezembro de 2021:
- Texto do artigo, página 2: Constâncio José Tevete, titular do NUIT 118839765, juiz de direito do Tribunal Fiscal da Província de Tete — designado, nos termos da alínea c), n.º 2, do artigo 23, dos artigos 26 e 59, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, conjugados com o artigo 32 da Lei n.º 9/2018, de 27 de Agosto, para exercer, por substituição, a função de juiz-presidente daquele tribunal, por um período de 30 dias, contados a partir de 4 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 2021, em virtude do gozo de licença disciplinar, pela titular do cargo, devidamente aceite pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.)
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 6 de Janeiro de 2022.)
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