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Texto do artigo · p. 3 De 11 de Agosto de 2022:

Texto do artigo · p. 3 Raimundo Augusto Braz Mucuio, titular do NUIT 102353412 nomeado para, em comissão de serviço, exercer a função de juizpresidente da 2.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, nos termos da alínea d), n.º 1, do artigo 12 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, conjugados com o n.º 2 dos artigos 15 e 28, ambos da Lei n.º 9/2018, de 27 de Agosto, e com a Deliberação n.º 94/P/ CSMJA/2022, de 15 de Junho, do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.)

Texto do artigo · p. 3 (Visado pelo Tribunal Administraivo a 18 de Outubro de 2022.)

Texto do artigo · p. 3 Sónia Barata Henriques, titular do NUIT 101272869 — cessa o exercício, em comissão de serviço, da função de juiz-presidente da 2.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, em conformidade com o n.º 4 da Deliberação n.º 94/P/CSMJA/2022,

Texto do artigo · p. 4 de 15 de Junho, e nos termos da alínea d), n.º 1, do artigo 12 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, conjugados com o n.º 3 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, aplicável por força do artigo 147 do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Marco, alterada pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, ex vi n.º 1 do artigo 1 do artigo 34 da Lei n.º 9/2018, de 27 de Agosto.

Texto do artigo · p. 4 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 30 de Agosto de 2022.)

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Texto do artigo, página 3: De 11 de Agosto de 2022:
Texto do artigo, página 3: Raimundo Augusto Braz Mucuio, titular do NUIT 102353412 nomeado para, em comissão de serviço, exercer a função de juizpresidente da 2.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, nos termos da alínea d), n.º 1, do artigo 12 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, conjugados com o n.º 2 dos artigos 15 e 28, ambos da Lei n.º 9/2018, de 27 de Agosto, e com a Deliberação n.º 94/P/ CSMJA/2022, de 15 de Junho, do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.)
Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administraivo a 18 de Outubro de 2022.)
Texto do artigo, página 3: Sónia Barata Henriques, titular do NUIT 101272869 — cessa o exercício, em comissão de serviço, da função de juiz-presidente da 2.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, em conformidade com o n.º 4 da Deliberação n.º 94/P/CSMJA/2022,
Texto do artigo, página 4: de 15 de Junho, e nos termos da alínea d), n.º 1, do artigo 12 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, conjugados com o n.º 3 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, aplicável por força do artigo 147 do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Marco, alterada pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, ex vi n.º 1 do artigo 1 do artigo 34 da Lei n.º 9/2018, de 27 de Agosto.
Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 30 de Agosto de 2022.)

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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