De 17 de Setembro de 2021:
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- Texto do artigo, página 1: De 17 de Setembro de 2021:
- Texto do artigo, página 1: Valter Lino Albrino Mabjaia, titular do NUIT 100892367, juíz de direito A do Tribunal Administrativo Provincial de Maputo — designado, nos termos da alínea c), n.º 2, do artigo 23, dos artigos 26 e 59, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, conjugados com o artigo 48 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela
- Texto do artigo, página 2: Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, para exercer, por substituição, a função de juiz-presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Maputo, entre 1 e 30 de Julho de 2021, 30 dias, em virtude de gozo de licença disciplinar pelo titular do cargo, devidamente aceite pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.)
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 12 de Outubro de 2021.)
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