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- Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Normalização e Qualidade e Comissão Nacional dos Direitos Humanos
- Texto do artigo, página 3: Despacho
- Texto do artigo, página 3: Ao abrigo do disposto no artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com os artigos 119 e 120 do Regulamento do referido Estatuto, é transferido Leovigildo Elísio Mário Cossa, titular do NUIT 105428618, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 1, do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade para a Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
- Texto do artigo, página 3: Maputo, 3 de Março de 2017. — O Director Geral do Instituto Nacional de Normalizacao e Qualidade, Alfredo Filipe Sitoe. — O Presidente da Comissão Naccional dos Direitos Humanos, Custódio Vasco Duma.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 22 de Março.)
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