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- Texto do artigo, página 2: De 24 de Janeiro de 2013:
- Texto do artigo, página 2: Bina Rosa Langa, técnica administrativa, classe C, escalão 1, titular do NUIT 103196851 — autorizada a prorrogar o gozo da licença registada por mais 6 meses, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 67 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 11 de Abril.)
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