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- Texto do artigo, página 1: De 15 de Março de 2017:
- Texto do artigo, página 1: David Fortunato Muaga, titular do NUIT 108839341, técnico, classe C, escalão 1 — nos termos do artigo 67 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 106 do Regulamento do Estatuto supra, concedido seis meses de licença registada.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 19 de Julho.)
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