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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Nos termos da Lei n.º 29/2022, de 30 de Dezembro, conjugada com o artigo 4 do n.º 1 do ponto 1.3, II do Decreto n.º 6/2023, de 10 de Fevereiro, foi autorizada a admissão de 1750 funcionários para exercerem a actividade de fiscais a nível nacional, nas instituições tuteladas pelo ministro da Terra e Ambiente, nomeadamente a Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, IP), suas delegações provinciais e a Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC).
Texto do artigo · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 1 Neste contexto, dentro do quadro legal acima citado, conjugado com
Texto do artigo · p. 1 o n.º 3 do Decreto n.º 78/2022, de 30 de Dezembro, delego competência aos secretários de Estado a nível nacional, na qualidade de entidade que representa o Governo Central atendendo à unicidade orçamental a darem continuidade aos processos administrativos concernentes à nomeação dos candidatos admitidos ao nível local para exercerem a actividade de fiscalização. Maputo, 18 de Outubro de 2023. — A Ministra, Ivete Maibaze. Escola Nacional de Aeronáutica Despachos Rectificação Nos despachos de nomeação, promoção e progressão da funcionária, onde se lê «Helena Vânia Fernando Tembe» deve ler-se «Helena Vânia Fernando Tembe Boa» para todos os efeitos.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 5 de Setembro de 2022.— A Directora, Doroteia Florentina de Oliveira Pegado.
Texto do artigo · p. 1 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Setembro de 2022.)
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  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
  2. Texto do artigo, página 1: Despacho
  3. Texto do artigo, página 1: Nos termos da Lei n.º 29/2022, de 30 de Dezembro, conjugada com o artigo 4 do n.º 1 do ponto 1.3, II do Decreto n.º 6/2023, de 10 de Fevereiro, foi autorizada a admissão de 1750 funcionários para exercerem a actividade de fiscais a nível nacional, nas instituições tuteladas pelo ministro da Terra e Ambiente, nomeadamente a Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, IP), suas delegações provinciais e a Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC).
  4. Texto do artigo, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  5. Texto do artigo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Texto do artigo, página 1: Neste contexto, dentro do quadro legal acima citado, conjugado com
  7. Texto do artigo, página 1: o n.º 3 do Decreto n.º 78/2022, de 30 de Dezembro, delego competência aos secretários de Estado a nível nacional, na qualidade de entidade que representa o Governo Central atendendo à unicidade orçamental a darem continuidade aos processos administrativos concernentes à nomeação dos candidatos admitidos ao nível local para exercerem a actividade de fiscalização. Maputo, 18 de Outubro de 2023. — A Ministra, Ivete Maibaze. Escola Nacional de Aeronáutica Despachos Rectificação Nos despachos de nomeação, promoção e progressão da funcionária, onde se lê «Helena Vânia Fernando Tembe» deve ler-se «Helena Vânia Fernando Tembe Boa» para todos os efeitos.
  8. Texto do artigo, página 1: Maputo, 5 de Setembro de 2022.— A Directora, Doroteia Florentina de Oliveira Pegado.
  9. Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Setembro de 2022.)
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