LexIndicia Direito público de Moçambique
II SÉRIE — n.º 12

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição II Série n.º 12/2024

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 II SÉRIE — Número 12
Texto lido por imagem · p. 1 REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério dos Transportes e Comunicações:
Parágrafo · p. 1 Despacho.
Parágrafo · p. 1 Ministério da Terra e Ambiente:
Parágrafo · p. 1 Despacho.
Parágrafo · p. 1 Escola Nacional de Aeronáutica:
Parágrafo · p. 1 Despachos.
Texto do artigo · p. 1 MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Texto do artigo · p. 1 Despacho De 22 de Março de 2023:
Texto do artigo · p. 1 Guedes de Argentina Armando, titular do NUIT 101917861, docente N1, classe B, escalão 2 — cessa, por conveniência de serviço, o exercício de funções de director adjunto pedagógico da Escola Nacional de Aeronáutica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 41 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, cargo para que havia sido nomeado em comissão de serviço por despacho de 16 de Fevereiro de 2007 do ministro dos Transportes e Comunicações.
Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo a 4 de Abril de 2023.)
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Nos termos da Lei n.º 29/2022, de 30 de Dezembro, conjugada com o artigo 4 do n.º 1 do ponto 1.3, II do Decreto n.º 6/2023, de 10 de Fevereiro, foi autorizada a admissão de 1750 funcionários para exercerem a actividade de fiscais a nível nacional, nas instituições tuteladas pelo ministro da Terra e Ambiente, nomeadamente a Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, IP), suas delegações provinciais e a Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC).
Texto do artigo · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 1 Neste contexto, dentro do quadro legal acima citado, conjugado com
Texto do artigo · p. 1 o n.º 3 do Decreto n.º 78/2022, de 30 de Dezembro, delego competência aos secretários de Estado a nível nacional, na qualidade de entidade que representa o Governo Central atendendo à unicidade orçamental a darem continuidade aos processos administrativos concernentes à nomeação dos candidatos admitidos ao nível local para exercerem a actividade de fiscalização. Maputo, 18 de Outubro de 2023. — A Ministra, Ivete Maibaze. Escola Nacional de Aeronáutica Despachos Rectificação Nos despachos de nomeação, promoção e progressão da funcionária, onde se lê «Helena Vânia Fernando Tembe» deve ler-se «Helena Vânia Fernando Tembe Boa» para todos os efeitos.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 5 de Setembro de 2022.— A Directora, Doroteia Florentina de Oliveira Pegado.
Texto do artigo · p. 1 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Setembro de 2022.)
Texto do artigo · p. 1 De 10 de Janeiro de 2023:
Texto do artigo · p. 1 Madalena Helena Remígio Mpilimba Matonse, técnica proficional em adiministração pública, classe C, escalão 4, titular do NUIT 104745741 — designada, nos termos do artigo 42 conjugado com o artigo 51, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para exercer por substituição a função de chefe da repartição de recursos humanos de 4 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2023 em virtude de a titular se encontrar ausente por motivos de licença disciplinar.
Texto do artigo · p. 1 (Antotado pelo Tribunal Administrativo a 14 de Fevereiro
Texto do artigo · p. 1 de 2023.)
Texto do artigo · p. 1 De 30 de Março de 2023:
Texto do artigo · p. 1 Zefanias Boaventura, técnico superior de administração pública N1, classe B, escalão 2, portador do NUIT 101918289 — desligado do serviço, para efeitos de aposentação, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 200 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho.
Texto do artigo · p. 1 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 19 de Abril de 2023.)
Texto do artigo · p. 1 De 31 de Março de 2023:
Texto do artigo · p. 1 Zefanias Boaventura, técnico superior de administração pública N1, classe B, escalão 2, portador do NUIT 101918289 — cessa o exercício da função de chefe do Departamento de Administração e Finanças, nos termos do n.º 4 do artigo 41 do Estatuto Geral dos
Título de secção · p. 2 96 II SÉRIE — NÚMERO 12
Texto do artigo · p. 2 Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, para que havia sido nomeado em comissão de serviço.
Texto do artigo · p. 2 (Antotado pelo Tribunal Administrativo a 4 de Abril de 2023.)
Texto do artigo · p. 2 De 11 de Abril de 2023:
Texto do artigo · p. 2 Gilda Martinho Chiuone Malate Pacula, técnica superior de administração pública N1, portadora do NUIT 107992601 autorizada para a continuação dos estudos a nível de mestrado na Universidade São Tomás de Moçambique, no período de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o artigo 80 do Decreto n.º 28/2022, de 17 de Julho.
Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 19 de Abril de 2023.)
Texto do artigo · p. 2 Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado:
Texto do artigo · p. 2 De 23 de Outubro de 2023:
Texto do artigo · p. 2 Cândida Adolfo Moniquela, assistente técnica, classe E, escalão 1 conta, para feitos de aposentação até 23 de Janeiro de 2023, 9 anos, 11 meses e 4 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 6 de Novembro de 2023.)
Texto do artigo · p. 2 Orlindo Browne Rebelo Saraiva, técnico superior de tecnologias de informação e comunicação N1, classe C, escalão 2 — conta, para efeitos de aposentação, até 23 de Janeiro de 2023, 11 anos, 5 meses
Texto do artigo · p. 2 e 5 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 30 de Agosto de 2023.)
Texto do artigo · p. 2 Fernando António Mazivila, técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 2 — conta, para feitos de aposentação, até 23 de Janeiro de 2023, 15 anos, 1 mês e 22 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Adiministrativo a 16 de Agosto de 2023.)
Texto do artigo · p. 2 Celso Francisco Matsimbe, docente N1, classe C, escalão 1— conta, para feitos de aposentação, até 12 de Abril de 2022, 19 anos, 3 meses e 17 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 4 de Maio de 2023.)
Texto do artigo · p. 2 Guedes de Argentina Armando, docente N1, classe B, escalão 3, portador de NUIT 101917861 — desligado do serviço, para efeitos de aposentação, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 200 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho.
Texto do artigo · p. 2 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 19 de Abril de 2023.)
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Título de secção, página 1: Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 II SÉRIE — Número 12
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  4. Título de secção, página 1: AVISO
  5. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:Para publicação no «Boletim da República».
  6. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  7. Parágrafo, página 1: Ministério dos Transportes e Comunicações:
  8. Parágrafo, página 1: Despacho.
  9. Parágrafo, página 1: Ministério da Terra e Ambiente:
  10. Parágrafo, página 1: Despacho.
  11. Parágrafo, página 1: Escola Nacional de Aeronáutica:
  12. Parágrafo, página 1: Despachos.
  13. Texto do artigo, página 1: MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  14. Texto do artigo, página 1: Despacho De 22 de Março de 2023:
  15. Texto do artigo, página 1: Guedes de Argentina Armando, titular do NUIT 101917861, docente N1, classe B, escalão 2 — cessa, por conveniência de serviço, o exercício de funções de director adjunto pedagógico da Escola Nacional de Aeronáutica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 41 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, cargo para que havia sido nomeado em comissão de serviço por despacho de 16 de Fevereiro de 2007 do ministro dos Transportes e Comunicações.
  16. Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 4 de Abril de 2023.)
  17. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
  18. Texto do artigo, página 1: Despacho
  19. Texto do artigo, página 1: Nos termos da Lei n.º 29/2022, de 30 de Dezembro, conjugada com o artigo 4 do n.º 1 do ponto 1.3, II do Decreto n.º 6/2023, de 10 de Fevereiro, foi autorizada a admissão de 1750 funcionários para exercerem a actividade de fiscais a nível nacional, nas instituições tuteladas pelo ministro da Terra e Ambiente, nomeadamente a Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, IP), suas delegações provinciais e a Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC).
  20. Texto do artigo, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  21. Texto do artigo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  22. Texto do artigo, página 1: Neste contexto, dentro do quadro legal acima citado, conjugado com
  23. Texto do artigo, página 1: o n.º 3 do Decreto n.º 78/2022, de 30 de Dezembro, delego competência aos secretários de Estado a nível nacional, na qualidade de entidade que representa o Governo Central atendendo à unicidade orçamental a darem continuidade aos processos administrativos concernentes à nomeação dos candidatos admitidos ao nível local para exercerem a actividade de fiscalização. Maputo, 18 de Outubro de 2023. — A Ministra, Ivete Maibaze. Escola Nacional de Aeronáutica Despachos Rectificação Nos despachos de nomeação, promoção e progressão da funcionária, onde se lê «Helena Vânia Fernando Tembe» deve ler-se «Helena Vânia Fernando Tembe Boa» para todos os efeitos.
  24. Texto do artigo, página 1: Maputo, 5 de Setembro de 2022.— A Directora, Doroteia Florentina de Oliveira Pegado.
  25. Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Setembro de 2022.)
  26. Texto do artigo, página 1: De 10 de Janeiro de 2023:
  27. Texto do artigo, página 1: Madalena Helena Remígio Mpilimba Matonse, técnica proficional em adiministração pública, classe C, escalão 4, titular do NUIT 104745741 — designada, nos termos do artigo 42 conjugado com o artigo 51, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para exercer por substituição a função de chefe da repartição de recursos humanos de 4 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2023 em virtude de a titular se encontrar ausente por motivos de licença disciplinar.
  28. Texto do artigo, página 1: (Antotado pelo Tribunal Administrativo a 14 de Fevereiro
  29. Texto do artigo, página 1: de 2023.)
  30. Texto do artigo, página 1: De 30 de Março de 2023:
  31. Texto do artigo, página 1: Zefanias Boaventura, técnico superior de administração pública N1, classe B, escalão 2, portador do NUIT 101918289 — desligado do serviço, para efeitos de aposentação, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 200 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho.
  32. Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 19 de Abril de 2023.)
  33. Texto do artigo, página 1: De 31 de Março de 2023:
  34. Texto do artigo, página 1: Zefanias Boaventura, técnico superior de administração pública N1, classe B, escalão 2, portador do NUIT 101918289 — cessa o exercício da função de chefe do Departamento de Administração e Finanças, nos termos do n.º 4 do artigo 41 do Estatuto Geral dos
  35. Título de secção, página 2: 96 II SÉRIE — NÚMERO 12
  36. Texto do artigo, página 2: Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, para que havia sido nomeado em comissão de serviço.
  37. Texto do artigo, página 2: (Antotado pelo Tribunal Administrativo a 4 de Abril de 2023.)
  38. Texto do artigo, página 2: De 11 de Abril de 2023:
  39. Texto do artigo, página 2: Gilda Martinho Chiuone Malate Pacula, técnica superior de administração pública N1, portadora do NUIT 107992601 autorizada para a continuação dos estudos a nível de mestrado na Universidade São Tomás de Moçambique, no período de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o artigo 80 do Decreto n.º 28/2022, de 17 de Julho.
  40. Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 19 de Abril de 2023.)
  41. Texto do artigo, página 2: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado:
  42. Texto do artigo, página 2: De 23 de Outubro de 2023:
  43. Texto do artigo, página 2: Cândida Adolfo Moniquela, assistente técnica, classe E, escalão 1 conta, para feitos de aposentação até 23 de Janeiro de 2023, 9 anos, 11 meses e 4 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
  44. Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 6 de Novembro de 2023.)
  45. Texto do artigo, página 2: Orlindo Browne Rebelo Saraiva, técnico superior de tecnologias de informação e comunicação N1, classe C, escalão 2 — conta, para efeitos de aposentação, até 23 de Janeiro de 2023, 11 anos, 5 meses
  46. Texto do artigo, página 2: e 5 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
  47. Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 30 de Agosto de 2023.)
  48. Texto do artigo, página 2: Fernando António Mazivila, técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 2 — conta, para feitos de aposentação, até 23 de Janeiro de 2023, 15 anos, 1 mês e 22 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
  49. Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Adiministrativo a 16 de Agosto de 2023.)
  50. Texto do artigo, página 2: Celso Francisco Matsimbe, docente N1, classe C, escalão 1— conta, para feitos de aposentação, até 12 de Abril de 2022, 19 anos, 3 meses e 17 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
  51. Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 4 de Maio de 2023.)
  52. Texto do artigo, página 2: Guedes de Argentina Armando, docente N1, classe B, escalão 3, portador de NUIT 101917861 — desligado do serviço, para efeitos de aposentação, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 200 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho.
  53. Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 19 de Abril de 2023.)
  54. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00MT
  55. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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