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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO GÉNERO, CRIANÇA E ACÇÃO SOCIAL
- Texto do artigo, página 1: Despacho De 3 de Agosto de 2017:
- Texto do artigo, página 1: Alice Margarette Raimundo Manjate Cossa, titular do NUIT 100889595, enquadrada na carreira de técnico superior N1,classe C, escalão 1 — transferida do Ministério do Género, Criança e Acção Social, para a Autoridade Tributária de Moçambique, ao abrigo do disposto no artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 119 e 120, do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, para exercer as funções de superintendente tributária, escalão 2, da carreira de técnico superior tributário da autoridade tributária de Moçambique.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 13 de Outubro.)
- Texto do artigo, página 1: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
- Texto do artigo, página 1: Primeira Secção
- Texto do artigo, página 1: Processo n.º 91/2017 – 1.ª
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